DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. INCLUSÃO DE Taxa de Uso do Sistema de Distribuição e transmissão de Energia Elétrica - TUSD E TUSD - dentre outros encargos. cobrança indevida. CONSUMO EFETIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1 - De acordo com entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o consumidor final (contribuinte de fato) possui legitimidade para ajuizar demandas que tenha por escopo o afastamento da cobrança do ICMS sobre a tarifa paga de energia elétrica. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 2 - O ICMS deve incidir sobre o valor de energia elétrica efetivamente consumido, ou seja, sobre o que efetivamente seja entregue ao consumidor, a que tenha saído de linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa. Precedentes do STJ. 3 - Não integram a base de cálculo do ICMS, a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica), e demais encargos incidentes, uma vez que referido tributo sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação mercadoria e não o serviço de transporte de transmissão e distribuição. Precedentes do TJDFT. 4 - Sobre os tributos de competência do Distrito Federal, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, a partir do pagamento realizado indevidamente (súmula 43 do STJ), conforme preconiza a Lei Complementar Distrital LC 435/2001. Por conseguinte, os juros moratórios incidem a partir do transito em julgado da sentença, nos termos da súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. 5 - Ambos os recursos foram conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA COLETIVO. SERVIDOR MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES MILITARES. AFASTAMENTO. LAUDO PERÍCIAL. CONSTATAÇÃO. NATUREZA DA INCAPACIDADE. DESNECESSIDADE. TABELA DA SUSEP. NÃO APLICÁVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 1 - Tratando-se de questão envolvendo indenização securitária, a relação jurídica existente entre a seguradora e o autor é qualificada como de consumo, sendo aplicadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ante a vulnerabilidade do segurado em relação à empresa de seguros. 2 - Constando-se a ocorrência do sinistro e a comprovação pelo laudo pericial de que o segurado se encontra permanentemente incapacidade para o exercício da atividade militar, a cobertura prevista na apólice para essa situação deve ser paga de forma integral, mormente considerando a inexistência de provas no sentido de que o segurado, ao contratar o seguro, teve ciência à informação de que eventual indenização por invalidez deveria obedecer a qualquer tipo de gradação. 3 - Irrelevante perquirir-se acerca da natureza da incapacidade, se somente para as atividades militares ou qualquer outra, porquanto consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a incapacidade se refere à atividade exercida pelo segurado no momento da contratação. Precedentes do TJDFT. 4 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETENCIA. REJEITADA. LITISPENDENCIA. REJEITADA. NULIDADE DE DOCUMENTOS. 1 - Nos termos da Lei nº 12.016/2009, no Mandado de Segurança o impetrante precisa indicar, além da autoridade coatora, a autoridade que esta integra. 2 - Não se verifica incompetência do juízo quando a decisão no writ não se confunde com o objeto decidido em ação anterior. 3 - Nos termos da legislação processual, a litispendência é verificada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Para a identidade de ações, há a necessidade de que as ações tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 4 - Carece de interesse de agir quando o recorrente traz no recurso pontos que sequer foram acolhidos na sentença. 5 - Reexame necessário e apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBREO ESTADO CIVIL DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO. VALIDADE DA GARANTIA. MEAÇÃO DO CONJUGE ASSEGURADA. 1. O valor da causa em embargos de terceiro que visa a desconstituição de fiança deve corresponder ao valor do proveito econômico pretendido, nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC. 2. O art. 98, do CPC, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 3. É entendimento desta corte de que para a concessão da gratuidade, basta a parte fazer simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, de modo que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, a qual somente pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese em debate. 4. Aregra de nulidade integral da fiança prestada pelo cônjuge sem a outorga do outro cônjuge não incide no caso de informação inverídica ou omissão quanto ao estado civil. Assim, cabível a relativização da norma, em razão do dever de boa-fé contratual das partes (art. 422, CC), devendo a meação do cônjuge não anuente ser preservada, o que, de fato, foi observado no caso. Precedente STJ. 5. Apelos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 22 (DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA). AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cheque é uma espécie de título de crédito que goza da possibilidade de livre circulação, ou seja, pode ser transmissível de credor a credor, mediante endosso, nos exatos termos do art. 17, da Lei 7.357/1985. 2. Competeà apelada demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consubstanciada em documento que comprove o pagamento da dívida, fato este não comprovado nos autos a ensejar a desconstituição do título executivo judicial. 3. Na verdade, quando do momento oportuno para apresentação de sua defesa, a parte recorrida limitou-se apenas a afirmar que os cheques foram devolvidos pelo motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura), e que não tinha emitido tal cártula. 4. O próprio fato de a cártula de cheque ainda estar na posse da autora quando do ajuizamento da ação, faz presumir a inexistência de pagamento, pois a praxe é de que, uma vez quitada a dívida, o título seja devolvido ao seu emitente. 5. RecursoCONHECIDO ePROVIDO. Sentença reformada para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 4.415,12 (quatro mil, quatrocentos e quinze reais e doze centavos).

APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO - GAR - PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DOCÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DIFERENCIADO - GADEED. LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007. LEI DISTRITAL Nº 5.105/2013. GADEED DEVIDA AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PUBLICO E AOS INTEGRANTES DO PECMP EM EXERCÍCIO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DIFERENCIADO - ESCOLA PARQUE DA CIDADE E ESCOLA MENINOS E MENINAS DO PARQUE. PREVISÃO LEGAL TAXATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AGratificação de Atividade de Risco - GAR - foi criada pela Lei Distrital nº 2.743/2001 e era destinada exclusivamente para os servidores designados para executar as medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade, consoante os arts. 1º e 6º, inciso V, da referida Lei. Com a Lei Distrital nº 3.625/2005, a GAR foi estendida aos integrantes da carreira do magistério, segundo o art. 1° desta Lei. 2. Quando da reestruturação da carreira do magistério público, por meio da Lei Distrital nº 4.075/07, que revogou a Lei Distrital nº 2.743/2001, a GAR foi substituída pela Gratificação de Atividade de Docência em Estabelecimento de Ensino Diferenciado - GADEED. 3. ALei Distrital nº 4.075/2007 foi expressa em prever que a GADEED é devida aos integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal e aos integrantes do PECMP que estejam em efetivo exercício nos Estabelecimentos de Ensino Diferenciado, considerando-se como Estabelecimento de Ensino Diferenciado apenas a Escola Parque da Cidade e a Escola Meninos e Meninas do Parque. Além disso, esta Lei, em seu art.33, revogou a Lei Distrital nº 3.625/2005 que amparava o recebimento da gratificação pela carreira do magistério público. 4. Com a nova reestruturação da carreira do magistério por meio da Lei Distrital nº 5.105/2013, que revogou a Lei Distrital nº 4.075/2007, também foi definido as localidades que são consideradas Estabelecimentos de Ensino Diferenciado: a Escola do Parque da Cidade - PROEM e a Escola dos Meninos e Meninas do Parque. 5. Tendo em vista ser taxativa a previsão legal de pagamento da GADEED apenas aos integrantes da carreira do magistério público em efetivo exercício nos Estabelecimentos de Ensino Diferenciado, não há que se falar em reconhecimento do direito dos autores ao recebimento da referida gratificação, pois lotados em Unidade de Internação, ou seja, unidade de ensino diversa daquela expressamente prevista na legislação. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

  PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO SEM REGISTRO   NA   ANVISA.   TEMA   EM  REGIME  DE  REPERCUSSÃO  GERAL. INCIDÊNCIA.  DECISÃO  AGRAVADA.   1.  A obrigatoriedade  de  o Estado, ante o direito  à saúde constitucionalmente garantido, fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, encontra-se ainda pendente de julgamento Supremo Tribunal Federal no RE 657.718/MG, com repercussão geral reconhecida. Precedente do STJ: AgInt no REsp 1369605/RS.   2.  A  existência de repercussão geral em recurso extraordinário não torna  obrigatório o sobrestamento do especial, tendo em vista que a matéria  sub judice somente pode ser debatida nesta Corte de Justiça sob  o  enfoque infraconstitucional. Precedente do STJ: AgInt no REsp 1369605/RS.   3. A adrenalina é um fármaco dispensado para tratamento, dentre outras, de reações alérgicas do tipo anafiláticas severas e potencialmente fatais. Comumente é injetável. A EPI-PEN, como o nome indica, é uma caneta de aplicação, sendo uma marca comercial de propriedade de um fabricante estrangeiro. Não tem registro na Anvisa e custa muito mais do que as alternativas disponíveis, não sendo cabível o seu fornecimento por determinação judicial, por conveniência do paciente. 4. O fornecimento de produto alimentício indispensável, pela marca comercial famosa, não tem amparo legal. Nos casos de fornecimento de medicamentos e insumos essenciais, pelo SUS, deve-se observar a fórmula genérica e não o rótulo. 5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REVELIA DECRETADA - DIREITOS INDISPONÍVEIS - EFEITOS NÃO APLICADOS - CONSEQUÊNCIA INERENTE AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora tenha decretado a revelia do Distrito Federal, a r. decisão não aplicou o efeito previsto no art. 344 para o réu revel, pois, além de tratar de direito indisponível, a causa de pedir da presente demanda se revela como matéria eminentemente de direito, não havendo que se falar em presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. 2. A despeito do prazo em dobro para contestar, de acordo com o art. 183 do CPC, o réu se manteve inerte, sendo inequívoca a sua revelia, ainda que não surta os efeitos materiais. Não é cabível a concessão de privilégios que extrapolem o tratamento legal dispensado ao Distrito Federal em face de suas particularidades, por cuidar de Advocacia Pública, pretendendo o ente federativo ser insuscetível de ser declarado revel. 3. Agravo interno desprovido. Decisão mantida.

RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINARES. VALOR DA CAUSA. ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA RÉ RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, MANTIDA. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. 1. Somente após o advento do Código de Processo Civil, art. 292, V, passou-se a exigir que a parte autora formule pedido determinado, com a indicação exata do montante pretendido a título de indenização por dano moral. Logo, tento em vista a teoria dos atos processuais isolados e por verificar que a ação foi proposta ainda na vigência do CPC/1973, não há como imputar incorreto o valor atribuído à causa, sob pena de incorrer em aplicação retroativa da lei processual civil. 2. Afasta-se a alegação de confusão patrimonial se, embora as empresas tenham um sócio em comum, exercem suas atividades em endereços distintos, sendo também diversos os objetos sociais de ambas. 3. Impõe-se a restituição.

PROCESSUAL CIVIL.EMBAGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 739-A, § 5º, do CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC/73, se o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende devido, com apresentação de memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 2. Afasta-se a argumentação de que os embargos têm por fundamento a nulidade dos títulos que embasam as ações executivas, pois aalegada invalidade da Taxa SELIC como fator de correção monetária não tem o condão, por si só, de tornar o título inexigível, bastando ao embargante apresentar cálculos, mediante memória, com o índice que entender correto. 3. Mantém-se a sentença que rejeitou liminarmente os embargos opostos às execuções fiscais, pois desprovidos de memória de cálculo apontando o real valor devido. 4. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL.EMBAGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 739-A, § 5º, do CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC/73, se o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende devido, com apresentação de memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 2. Afasta-se a argumentação de que os embargos têm por fundamento a nulidade dos títulos que embasam as ações executivas, pois aalegada invalidade da Taxa SELIC como fator de correção monetária não tem o condão, por si só, de tornar o título inexigível, bastando ao embargante apresentar cálculos, mediante memória, com o índice que entender correto. 3. Mantém-se a sentença que rejeitou liminarmente os embargos opostos às execuções fiscais, pois desprovidos de memória de cálculo apontando o real valor devido. 4. Apelação desprovida.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2.Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2.Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Impõe-se a condenação do embargante à pena de pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO PARA SER INSERIDO NOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DENOMINADOS REFAZ III E RECUPERA-DF. LEI DISTRITAL Nº 5.096/2013 E LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 781/2008. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PRECLUSÃO. REJEITADAS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. MÉRITO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DENOMINADO REFAZ III. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA O PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. ARGUMENTOS DO DEVEDOR FISCAL APRESENTADOS NO BOJO DE DIVERSAS EXECUÇÕES QUE JÁ TRANSITARAM EM JULGADO. INTUITO DE REAPRECIAR A MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DENOMINADO RECUPERA DF. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 1. A existência de reprodução de fundamentos já utilizados anteriormente em outras peças não impede o conhecimento do recurso se as razões do apelo contêm os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente busca a reforma da sentença monocrática, atendendo, assim, a regularidade formal exigida pelo art. 1.010, do NCPC. Preliminar rejeitada. 2. A ausência de interposição de recurso em face da decisão que antecipou os efeitos da tutela não gera preclusão porque o magistrado precisa resolver a lide em definitivo, na sentença, como etapa necessária do seu julgamento. Preliminar rejeitada. 3. A matéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, sob pena de supressão de instancia e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Preliminar acolhida. 4. Da análise dos autos, bem assim de diversas demandas judiciais que antecederam a propositura da presente ação, é possível concluir que o devedor tributário obtinha ciência inequívoca da situação administrativa perante a Fazenda Pública, especialmente porque lhe foi oportunizado apresentar defesa nos autos de execuções fiscais de dívidas supostamente inseridas no REFAZ III. 5. A exigibilidade do crédito fiscal decorre do exercício regular do direito do credor, pois foram desatendidos os requisitos legais de parcelamento da dívida. 6. A matéria posta em juízo já foi debatida por esta e. Corte, que fixou entendimento acerca da impossibilidade de adesão no REFAZ III e tornou exequível o credito tributário. Portanto, não é crível determinar, nesta ação, que o devedor se utilize do benefício fiscal, sob pena de desconstituir as decisões judiciais que já transitaram em julgado. 7. Não é possível admitir a adesão no programa RECUPERA DF pois não foram observadas as exigências relativas à consolidação dos débitos e apresentação de garantia real para a integralidade dos créditos tributários. 8. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPRA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. JUROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. As avenças pactuadas previam um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias a partir da conclusão de cada fase de previsão de entrega, ressalvadas as situações de caso fortuito ou força maior, quando este prazo poderia ser prorrogado, desde que devidamente comprovada a circunstância que deu causa ao fato imprevisível. 3. A construtora excedeu os limites do prazo de tolerância para conclusão das obras, devendo arcar com os consectários da inadimplência, diante da ausência de qualquer justificativa que possa abonar sua responsabilidade pela mora, revelando-se totalmente infundada a alegação da culpa do promitente comprador. 4. A responsabilidade civil advém da conduta ilícita perpetrada pela construtora ao deixar de cumprir o contrato entabulado entre as partes e de entregar o imóvel na data prevista. 4. O dano sofrido, por sua vez, consiste na impossibilidade de o consumidor fazer uso das faculdades inerentes à propriedade - usar, gozar e dispor da coisa - em decorrência do atraso na conclusão das obras. Mostra-se claro, pois, o nexo causal entre a conduta da empresa ré e o dano suportado pelo autor. 5. A referida indenização não deve ser afastada, ante a previsão contratual, a fim de minorar a todo e qualquer prejuízo que o promitente comprador veio a sofrer em detrimento do atraso das obras. 6. No caso de resolução contratual por culpa da construtora, em razão do atraso na entrega do imóvel, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve se dar de forma integral, devidamente corrigidos, além dos juros de mora, nos termos art. 405, do Código Civil, incidindo a partir da citação. 7. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CRIME DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALISMO. LIMITAÇÃO DO PODER E GARANTIA DE DIREITOS. PREPONDERÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Estado não é um fim em si mesmo, mas instrumento a serviço da sociedade, cabendo ao direito constitucional e, especificamente, à Constituição normativa a limitação do poder do Estado e a garantia dos direitos, sobretudo aqueles qualificados como fundamentais. 2. O princípio constitucional da legalidade penal, previsto no inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal, impõe que a lei penal criminalizadora seja prévia, escrita, estrita e certa, impedindo a retroatividade da lei penal; a criação de crimes e penas pelos costumes; o emprego de analogia para criação de crimes, fundamentar ou agravar penas; proibir incriminações vagas e indeterminadas. Não cabe a qualquer das partes postular a inclusão desse ou daquele fato processual que já consta dos autos, facilmente constatável pelo simples manuseio das folhas do processo, como no caso em exame, mesmo que a pretexto de suprir eventual omissão. 3. Toda e qualquer norma penal incriminadora deve ser lida e compreendida a partir do princípio constitucional da legalidade, o que não seria diferente com inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal. Tal preceito incriminador prevê o crime de dano qualificado quando o bem material lesado integre o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviço público ou sociedade de economia mista. Ora, dentre os sujeitos acima enumerados não estão o Distrito Federal e as entidades de sua administração indireta, de sorte que, à luz do direito fundamental da legalidade da lei penal, vetor hermenêutico necessário e essencial ao exame da questão, tal dispositivo incriminador não contempla lesão a bens do Distrito Federal, sendo que qualquer interpretação ampliativa nesse sentido significaria criação de novo tipo penal por analogia, o que importaria manifesta inconstitucionalidade. 4. Recurso conhecido e improvido.