HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada em razão do risco fundado de reiteração delitiva, haja vista que o paciente é reincidente, bem como está condenado pelo crime de tráfico de drogas e receptação, sem que haja sentença transitada em julgado. Como se não bastasse isso, o paciente tem inúmeras passagens perante a Vara de Infância de Juventude pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal, homicídio, roubo, tráfico de drogas, receptação, bem como análogos a delitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, o que pode ser utilizado para fins de decretação da constrição cautelar. Tudo esse histórico de envolvimento com ilícitos penais, revela o fundado receio de que, solto, o paciente volte a delinquir, de modo que a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública está suficientemente justificada. 3. O fato de o paciente supostamente ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração presta-se a sanar vícios como omissões, contradições e obscuridade. No caso em tela, o embargante sequer aponta qualquer vício a ser sanado. 2. O acórdão de forma concatenada concluiu pela impossibilidade de conhecimento do apelo do embargante por configurar inovação recursal, vez que o pedido de responsabilização solidária entre a ré e a litisdenunciada não fora apresentado ao juízo de origem. 3. Não se confundem os institutos do litisconsórcio com a da responsabilidade solidária, não sendo possível o conhecimento de recurso que apresenta pedido não formulado na instância de origem. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. SAC- SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. PACTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Não há que se falar em revisão do contrato celebrado entre as partes para extirpar a capitalização mensal de juros efetivamente cobrada, porque feita de acordo com os ditames legais e o pactuado entre as partes. 3. In casu, o consumidor/apelante pactuou que o método de amortização a ser aplicado ao negócio jurídico em tela é o SAC-Sistema de Amortização Constante, não havendo que se falar em aplicação de Tabela Price, diferente do que quer fazer crer o ora apelante 4. Na ocorrência de mora, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no que se refere à cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais como juros moratórios e multa contratual, é no sentido da impossibilidade desta cumulação, o que não se verifica na hipótese em tela. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Nesse sentido, diante da nova sistemática processual e considerando o trabalho despendido no grau recursal, a majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte autora de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), tornando-os definitivos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA. FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. 10%. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de locação tem inequívoca natureza obrigacional e restando incontestável o inadimplemento, bem como a condição de fiador do ora apelante, que renunciou expressamente ao benefício de ordem, correta sua condenação solidária. 2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações entre locador e locatário, pois são regidas pela Lei do Inquilinato. 3. Cabível a estipulação de multa relativa à rescisão contratual no patamar de 10% (dez por cento), não havendo que se falar em redução a 2% (dois por cento). Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONVENÇÃO DE ALUGUEL. LIVRE. MULTA. CABÍVEL. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E BOA FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O pacto locatício firmado pelas partes tem relação de natureza obrigacional entre o locador e os locatários, de forma que basta a demonstração do negócio jurídico entabulado para que obrigações sejam reconhecidas e exigidas. 2. Em homenagem à liberdade da convenção do aluguel e aos princípios do pacta sunt servanda e da boa fé contratual, inexiste qualquer ilegalidade ou abusividade da aplicação de multa livremente pactuada entre as partes. Inteligência dos art.s 17 e 23, ambos da Lei do Inquilinato. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO VENDEDOR. CULPA EXCLUSIVA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. No caso dos autos, resta comprovado que o descumprimento do contrato deu-se, exclusivamente, por culpa da ré, que não observou o prazo de entrega pactuado, autorizando-se, portanto, a aplicação do art. 475 do Código Civil e a consequente resolução contratual. 3. Com a rescisão do contrato, necessário o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de todos os valores pagos. 4. A devolução dos valores deve ser feita em parcela única, sendo ilegal a cláusula contratual que dispõe em sentido contrário, uma vez que esta representa condição abusiva ao consumidor. 5. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. APELAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão e obscuridade no acórdão, pois todas as questões foram devidamente enfrentadas, e a tese que embasou o acórdão foi claramente exposta e desenvolvida. 2. O julgado de forma clara analisou todos os temas abordados, afastando a tese de cerceamento de defesa e do direito a meação do imóvel litigioso. 3. In casu, a parte ré pretende o reexame da contenta, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. 4. Ausente a omissão e obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionar a matéria. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. APELAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão e contradição no acórdão, pois todas as questões foram devidamente enfrentadas, e a tese que embasou o acórdão foi claramente exposta e desenvolvida. 2. O julgado de forma clara analisou todos os temas abordados, afastando a tese de cerceamento de defesa e do direito a meação do imóvel litigioso. 3. Incasu, a parte ré pretende o reexame da contenta, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. 4. Ausente a omissão e obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionar a matéria. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO TARDIA. REJEITADAS. JUNTADA DE DOCUMENTO NO APELO. ACOLHIDA. MÉRITO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo as rés comparecido espontaneamente aos autos, necessário afastar eventual nulidade advinda da ausência de remessa pelo escrivão de telegrama para dar ciência da citação feita por hora certa. Preliminar de nulidade da citação afastada. 2. A regularização tardia da representação processual não gera a inadmissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. 3. Incabível a juntada de documentos antigo com a apelação, quando não demonstrada a existência de caso fortuito ou força maior. Inteligência dos arts. 434 e 435 do CPC. Preliminar acolhida. Documentos não analisados. 4. No caso dos autos, o autor comprovou por meio dos documentos juntados a relação jurídica entre as partes, e que o inquilino do seu apartamento estava pagando em dia os aluguéis às rés. 5. Caberia as rés demonstrarem qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor; não tendo juntado documentação demonstrando o repasse de todos os valores, não há que se falar em alteração da sentença. Precedentes. 6. Honorários recursais fixados. 7. Recurso conhecido. Preliminares de nulidade da citação e irregularidade da representação afastadas. Preliminar de irregularidade da juntada de documentos acolhida. Documentos não analisados. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMÓVEL URBANO. NOROESTE. IPTU. VALOR VENAL DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO POR ARBITRAMENTO. FATO GERADOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se a possibilidade de cobrança do IPTU em imóveis criados após a edição daLei Distrito 4.985/2012, que atualiza a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal. 2. Apesar do imóvel ter sido criado após a edição da lei, esta expressamente prevê a forma em que deve ser realizado o cálculo do imposto. 3. Assim, em observância a legislação distrital e ao artigo 148 do Código Tributário Nacional, possível a base de cálculo por arbitramento considerando o valor venal do imóvel. 4. Ademais, incontroversa a ocorrência do fato gerador do imposto, não é possível afastar a obrigação tributária. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. UTILIZOU ARGUMENTOS FÁTICOS NÃO LEVANTADOS PELAS PARTES. ANALISOU APENAS UM DOS PEDIDOS. SENTENÇA CITRA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APLICAÇÃO ART. 1.013, §3º, III DO CPC. INTEGRALIZAÇÃO. CAESB.TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES DA ADASA - AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL. TARIFAÇÃO DIFERENCIADA DE ESGOTO. PERCENTUAL DE 60% SOBRE O VALOR PAGO NA ÁGUA. NÃO COMPROVADO O ENQUADRAMENTO NO Art. 40, INCISO II, B DO DECRETO 26.590/2006. RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA FATURA 08/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em análise, discute-se a legitimidade das cobranças das tarifas de água e esgoto no condomínio autor. 2. Asentença não analisou todos os pedidos, sendo, portanto, necessário declarar sua nulidade ante a ocorrência do julgamento citra petita. Preliminar acolhida. 3. Aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, III do CPC, para integralizar a sentença. 4. O faturamento do consumo de água em condomínio pressupõe a medição do consumo efetivo das unidades usuárias residenciais. Inteligência da Resolução nº 14/2011 c/c art. 19, da Resolução nº 15/2011, ambas da ADASA - Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal. 4.1. Sendo a aferição do consumo de água realizado por meio de único hidrômetro, entende a jurisprudência que não é possível a multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades residenciais, devendo-se levar em conta o consumo efetivamente ocorrido. Portanto, ilegítimas as cobranças realizadas, sendo necessária a restituição dos valores pagos a maior. 5. O apelante discute o direito da tarifação diferenciada de esgoto no percentual de 60%; contudo, não se desincumbiu do ônus probatório, visto que seria necessária prova sobre tal enquadramento; razão pela qual improcedente esse pedido. 6. Especificamente, quanto a cobrança referente ao mês de agosto de 2015, não existem nos autos provas capazes de comprovar cobrança indevida. 7. Recurso conhecido. Preliminar de citra petita acolhida para integralizar a sentença. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. ABUSO SEXUAL. PORTEIRO. MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 932, III e 933 do Código Civil, responde objetivamente o empregador por atos dos seus empregados. 2. Do arcabouço probatório, verifica-se que o porteiro do condomínio levou a criança para a sala de energia e cometeu ato libidinoso, configurando claro ilícito civil, sendo necessária a reparação por tais danos. 3. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. Portanto, correto o valor estabelecido pela sentença. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPERMERCADO. ABORDAGEM E REVISTA DE CLIENTE. SUSPEITA DE FURTO. CONSTRANGIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente caso discute-se a ocorrência de danos morais decorrentes de abordagem realizada em cliente sob suspeita de furto no interior da loja. 2. Restou comprovado que a abordagem se deu de forma invasiva e vexatória, ocasionando danos morais. 2.1. Não observado o dever de cautela no momento da abordagem, surge o dever de indenizar. 3. A indenização por danos morais tem caráter dúplice, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, afastar-se do caráter pedagógico-punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas similares. 3.1. No caso dos autos, o valor fixado na sentença observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo que se falar em minoração. 4. Tendo a sentença fixado os honorários no patamar mínimo legal, não há que se falar em redução dos valores. 5. Honorários recursais fixados. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMOBILIÁRIO. CONSTRUTORAS. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO. AFASTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEVIDOS. TERMO ADITIVO. ASSEMBLÉIA. COTA PARTE. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela, o autor entabulou contrato de prestação de serviços de construção com duas empresas, tendo como anuente associação representativa. 2. Arelação jurídica entre o autor e as construtoras é de consumo, como pacificado pela jurisprudência, vez que as partes enquadram-se no conceito de consumidor e fornecedor nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Aassociação que representa os interesses dos moradores do Samambaia que tem como associado o autor participou do negócio jurídico na qualidade de interveniente, não se enquadrando no conceito de fornecedor; logo, a relação jurídica estabelecida é regida pela lei civil. 4. Em observância ao princípio da adstringência não é possível ao juízo declarar de ofício nulidade de cláusula contratual. Assim, ausente o pedido da parte, há que se considerar legítima a cláusula que estabelece como prazo para entrega do imóvel dezoito meses após a assinatura do contrato de financiamento. 5. Do arcabouço probatório verifica-se que o financiamento fora realizado em outubro de 2016, logo, prazo final para entrega do imóvel é fevereiro de 2018. Considerando que o imóvel foi entregue dentro do prazo, não há que se falar em inadimplemento. 6. Ausente o inadimplemento contratual, inexistente o direito em receber indenização por danos materiais e morais. 7. Assembléia extraordinária é soberana, razão pela qual, obriga os associados que anuíram com a realização de obras, incontroversamente realizadas. Assim, legítima a cobrança da cota parte devida pelo autor. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEVIDOS. MÉRITO. DA MORA DOS PROMITENTES-VENDEDORES. RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ TÃO EMPREENDIMENTOS. DEVIDA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE FORNECEDOR. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE DANO NA HIPÓTESE DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALINHAMENTO AO SISTEMA POOL DE LOCAÇÃO. TERMO AD QUEM. ENTREGA DAS CHAVES. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO 1º RÉU NÃO PROVIDO. APELO DA 2ª RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Caracterizada a conduta dolosa, intencional e temerária da parte, que manifestamente viola os princípios da boa-fé e da lealdade processual, a condenação por litigância de má-fé é medida que se impõe. 2. Alinhado ao artigo 81 CPC, a condenação em honorários e demais despesas independe da condenação em face da sucumbência, pelo que, evidenciada a litigância de má-fé da parte, é cabível ao Juiz condenar a parte que agiu com deslealdade processual ao pagamento dos honorários contratuais, inclusive. 3. Verificada a mora na entrega do imóvel, a responsabilização civil dos promitentes-vendedores, enquadrados como fornecedores, é medida que se impõe. 4. Existe presunção de dano ao comprador no caso de atraso na entrega no imóvel, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, caracterizando-se o lucro cessante. Descabida a alegação de falta de comprovação sobre a possibilidade de aluguel do imóvel. 5. O quantum indenizatório deve corresponder ao ganho que o adquirente deixou de ter por não poder exercer a posse do imóvel. 6. Aadesão ao sistema pool de locação, observado o direito básico do consumidor quanto à informação expressa, destacada e clara quanto ao sistema contratado, impõe a apuração do quantum indenizatório em sede de liquidação de sentença, com lastro na média dos ganhos percebidos por proprietários de empreendimentos com as mesmas características do imóvel objeto dos autos, em que se aplique o mesmo sistema pool. 7. Acompensação por lucros cessantes é devida até a efetiva transferência da posse que, em regra, ocorre com a entrega das chaves, de forma que a data da simples expedição e/ou averbação do Habite-se não tem o condão de alterar o marco temporal final acima mencionado. 8. Dado parcial provimento ao apelo interposto pelas rés, em homenagem ao Princípio da Causalidade, a redistribuição das verbas de sucumbência é medida necessária 9. Diante da nova sistemática processual e considerando o trabalho despendido no grau recursal, a majoração dos honorários advocatícios devidos, tornando-os definitivos, é medida que se impõe nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 10. Recurso do réu JFE 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda conhecido e não provido. Recurso do réu Tao Empreendimentos Imobiliários conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO SUSCITADA NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. RECONHECIMENTO. VÍCIO SANADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No julgamento dos primeiros embargos de declaração a discussão acerca da coisa julgada não foi enfrentada, sendo agora imperioso que o defeito seja suprido. 2. No julgamento da apelação esta Egrégia Turma Cível consignou expressamente não ser cabível o pedido de reparação por danos materiais na lide secundária, relativa à denunciação à lide, posto que esta pretensão já foi objeto da Ação de Cobrança nº. 2013.01.1.007607-8, e os pedidos lá formulados abrangiam o veículo do terceiro (VW GOL). Todavia, naquele processo, a pretensão relativa aos danos materiais sofridos por terceiros foram julgados improcedentes tendo em vista a ausência de comprovação. Incabível a rediscussão da questão na presente lide. 3. Os presentes embargos de declaração merecem provimento, posto que a questão debatida nos primeiros embargos de declaração não restou suficientemente esclarecida, mas sem alteração no resultado do julgamento da apelação, porquanto não restou verificada qualquer contradição ou erro material. 4. A pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e provido. Sem efeitos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÀO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios devem respeitar a lei processual vigente no momento da prolação da sentença, razão pela qual mesmo em ações ajuizadas ainda na vigência do CPC/73, sentença prolatada na vigência da nova lei processual deverá observar os novos parâmetros. 2. Fixados honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECE LITISPENDÊNCIA. REPRODUÇÃO DE UMA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E QUE AINDA ESTÁ EM CURSO, COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O cerne da controvérsia está em se perscrutar se há ou não litispendência entre a presente ação consignatória e a ação de conhecimento nº. 2016.01.1.054411-5, que tramita no Juízo da Décima Sétima Vara Cível de Brasília. 2. Ocorre a litispendência quando houver reprodução de uma ação anteriormente ajuizada e que ainda está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. 3. Na presente ação consignatória n. 2017 01 1 001340-0, aPrevi alega, em suma, que o réu foi vitorioso na reclamação trabalhista nº. 000309-92.2011.5.10.0019, movida em face do Banco do Brasil S/A, em demanda em que a Previ não integrava o pólo passivo, havendo condenação do reclamado pela Justiça Laboral ao recolhimento de contribuições patronais, em conta da Previ, de valores em benefício do réu. A Previ alega que o réu se recusa a resgatar tais valores, restando a ela a propositura da ação consignatória, sendo este o objeto da lide. 4. Na ação revisional de aposentadoria nº. 2016.01.1.054411-5, o autor naquele feito alega que o cálculo das contribuições pessoais e patronais foi realizada a menor, pugnando pela condenação da Previ ao recálculo do benefício de complemento de aposentadoria que o autor faz jus, bem como o recebimento dessas diferenças (a cópia da petição inicial foi juntada às fls.711/723). Em suma, o autor pretende a revisão de benefício previdenciário complementar, em razão de pagamento de horas extras e reflexos por decisão da justiça trabalhista. 5. Evidenciado que as demandas tem causa de pedir e pedidos distintos, mostra-se incorreta a sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu a ação consignatória. 6. Em que pese a inexistência de litispendência, para evitar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, necessária a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme determina o artigo 55, §3º, do CPC/2015. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Determinou-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÀO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios devem respeitar a lei processual vigente no momento da prolação da sentença, razão pela qual mesmo em ações ajuizadas ainda na vigência do CPC/73, sentença prolatada na vigência da nova lei processual deverá observar os novos parâmetros. 2. Fixados honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÀO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios devem respeitar a lei processual vigente no momento da prolação da sentença, razão pela qual mesmo em ações ajuizadas ainda na vigência do CPC/73, sentença prolatada na vigência da nova lei processual deverá observar os novos parâmetros. 2. Fixados honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.