APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SEGURO DE VEÍCULO. CONHECIMENTO PARCIAL. OFENSA A DIALETICIDADE. MÉRITO DO APELO. RECUSA EM REALIZAR TESDE DE ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. NEXO CAUSAL ENTRE A EMBRIAGUEZ E O SINISTRO. ÔNUS DA SEGURADORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, a ausência de impugnação específica ou a impugnação dissociada do que foi decidido em sentença é causa de não conhecimento da apelação. Conhecimento parcial do apelo. 2. A embriaguez do segurado, por si só, não configura agravamento do risco a excluir o dever de indenizar da seguradora, em hipótese de sinistro de trânsito, devendo restar comprovado que a embriaguez foi a causa determinante do ocorrido. Jurisprudência do STJ. 3. Incumbe à seguradora o ônus da prova relativa ao nexo causal entre o acidente e o estado de embriaguez do segurado. Jurisprudência do STJ. 4. Não restando sequer comprovado o estado de embriaguez do condutor do veículo, tampouco o nexo causal entre o sinistro do veículo e a suposta ingestão de álcool pelo condutor, não resta configurada a excludente de responsabilidade da seguradora. 5. Apelação conhecida em parte e, na extensão, provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERMERCADO. QUEDA EM ESCADARIA. SINALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Uma vez demonstrado que a parte ré, atuante no ramo de supermercado, agiu de forma negligente, por não ter adotado procedimentos acautelatórios, com a colocação de placa sinalizadora acerca da existência de banheiro disponível aos consumidores e de risco de se adentrar em porta próxima, por haver escada, e que o acesso é restrito a funcionários, ensejando acidente de consumo (queda de consumidor), resta caracterizada a falha na prestação do serviço, o que enseja a reparação pelos danos materiais e compensação pelos danos morais daí advindos. 2. Não configura fato cotidiano ou mero aborrecimento a queda decorrente de falha no serviço do fornecedor, especialmente quando há dano à integridade física do consumidor, sendo inafastáveis, portanto, os danos morais. 3. Na fixação da compensação por danos morais, deve o juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, sendo incabível o pleito recursal para sua diminuição, quando fixado em patamar condizente com as circunstâncias do caso analisado. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. TERMO INICIAL. EQUÍVOCO. MOTIVO. ARGUMENTO NÃO TRAZIDO EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E AFRONTA À DIALETICIDADE. DOCUMENTOS. JUNTADA EM GRAU RECURSAL. EXCEÇÕES DO CPC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO ADEQUAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. PARTILHA. APARTAMENTO ANTERIOR À UNIÃO. EXCLUSÃO. DEMAIS IMÓVEIS. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. QUADRO DE SAÚDE DO ALIMENTANTE. AGRAVAMENTO. QUANTUM. REDUÇÃO. PRAZO CERTO. FIXAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Não se conhece, em grau recursal, de tese não suscitada na contestação, tampouco examinada na sentença, e que não se encontra abarcada pelas exceções dos artigos 342 e 1.014 do CPC/2015, pois é proibida a inovação em âmbito recursal, por caracterizar violação ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. Apelação conhecida em parte. 2. É admitida a juntada de documento novo nos autos, na fase de apelação, quando não se trata de documento indispensável à propositura da ação (ou à defesa), não há indícios de má-fé na conduta da parte que pleiteia a sua juntada e quando oportunizado o contraditório e a ampla defesa à parte contrária. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Incabível pretensão de cassação da sentença em sede de contrarrazões, ante a suposta ocorrência de cerceamento de defesa pelo deferimento parcial da expedição de ofícios, pois aquelas visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 4. De acordo com o artigo 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens. 5. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da relação, excluídos, entre outros, aqueles que cada cônjuge possuir ao casar, bem como aqueles que lhe sobrevierem ao tempo da união por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Inteligência dos artigos 1.658 e 1.659 do CC. 6. O regime patrimonial de bens que irá disciplinar a partilha na união estável deve observar o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar. Isso porque, se aplicável a lei vigente no momento do início da união estável, esta alcançaria todo o período da união, de modo que, ainda que a aquisição de bens ocorra sob a égide da novel legislação, esta seria desconsiderada para aplicar a lei revogada, gerando o fenômeno da ultratividade, o que causaria insegurança jurídica e violaria o disposto no artigo 6º da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942). 7. A declaração em escritura pública acerca do termo inicial da união estável não possui presunção absoluta de veracidade. Desse modo, havendo nos autos elementos suficientes para comprovar que este se deu em data diversa, serão excluídos da partilha os bens adquiridos antes do novo termo inicial definido. 8. Nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015, incumbe ao réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Destarte, inexistindo prova de que o valor correspondente à aquisição onerosa de direitos sobre imóvel ocorreu em data anterior à união estável, compondo propriedade exclusiva de um dos companheiros, é descabida a exclusão do montante partilhável. 9. O dever de alimentos decorrente do casamento ou da união estável tem por fundamento os princípios constitucionais da solidariedade e do dever de mútua assistência. 10. O pensionamento alimentar entre ex-cônjuges ou ex-companheiros depende da análise de cada caso concreto, exigindo-se plena comprovação da necessidade de quem pleiteia os alimentos e, outrossim, da possibilidade econômica de quem irá prestá-los. 11. Demonstrado, no caso concreto, que a união estável se iniciou entre companheiros em idade relativamente avançada e que não é possível imputar ao alimentante a falta de profissionalização da alimentanda, que, conforme CTPS, sempre apresentou ritmo laboral semelhante, mas provada a necessidade de alimentos, há que se fixar prazo certo para a extinção da obrigação de alimentar, mormente considerando que a partilha de bens irá proporcionar amparo financeiro a garantir o sustento. 12. Provado que o alimentante vem sofrendo piora em seu quadro de saúde, fato não considerado na sentença, sendo que sua profissão exige esforço físico, há que se reconhecer a diminuição da possibilidade alimentar. 13. Apelação conhecida em parte e, na extensão, parcialmente provida. Agravo interno prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SUSCITADA DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ NÃO CONHECIDOS. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 186, § 1º, DO CPC. CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEROINCONFORMISMO. 1. Nos termos do artigo 186, § 3º, do CPC/2015, os escritórios de prática jurídica de faculdades de Direito gozam de prazo em dobro. Como a parte embargante é patrocinada por núcleo de prática jurídica de faculdade de Direito, há que se reconhecer o direito à contagem em dobro do prazo recursal, o que conduz ao conhecimento dos primeiros embargos de declaração opostos, face a sua tempestividade. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, para, conhecendo dos embargos de declaração anteriormente opostos, negar-lhes provimento.

APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE RELATIVA. LIMITES DA CURATELA. PROTEÇÃO ESPECIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PODERES DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. APELO PROVIDO. 1. A interdição, indubitavelmente, constitui medida drástica, haja vista que a sentença de procedência da referida ação declara a incapacidade da pessoa, que fica impedida de gerir sua vida e/ou seus bens, o que será feito por seu curador. 2. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) modificou substancialmente o sistema das incapacidades, elegendo como absolutamente incapaz apenas os menores de 16 anos de idade. Todas as demais hipóteses foram extintas ou erigidas à hipótese de incapacidade relativa. 3. De acordo com o artigo 755 do CPC, na sentença que decretar a interdição, o juiz fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito. 4. Reconhecendo o poder de representação do curador, não se entende que o curatelado tenha sido declarado absolutamente incapaz. Trata-se de uma incapacidade relativa que merece proteção especial, visando assegurar, principalmente, a dignidade da pessoa incapaz. 5. Apelação conhecida e provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA FIXADA EM SENTENÇA. CONSIDERAÇÃO DAS NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. 1 - O art. 1.694, § 1º, do Código Civil dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2 - Nos casos em que os alimentos estipulados pelo juiz singular encontram-se dentro de patamar razoável, sem onerar o apelante a ponto de inviabilizar seu sustento, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3 - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIAS. INDENIZAÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INTIMAÇÃO OBRIGATÓRIA. CVM. REJEITADAS. MÉRITO. AUMENTO DE CAPITAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. ACIONISTAS MINORITÁRIOS. DILUIÇÃO DAS AÇÕES. INDENIZAÇÃO. NÃO CABÍVEL NESTA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova e, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão. Preliminar rejeitada. 2. Compulsando o ordenamento jurídico criador da autarquia, Lei nº6.385/76, não se vislumbra a obrigatoriedade na participação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM quando não se tratar de aumento de capital por subscrição pública. Além disso, seu papel seria de amicus curiae e tendo sido juntado parecer desta sobre a temática tratada especificamente nestes autos, não lhe restaria outra missão se não reprisar o que foi esclarecido. Desta forma, em atenção ao princípio da celeridade e economia processual não é, neste caso, obrigatória a intervenção da CVM. 3. À sociedade anônima é dado o direito de aumentar seu capital social, observando o disposto no direito societário, podendo captar recursos junto aos seus sócios. Deverão os administradores observarem o disposto no artigo 170 da Lei nº6.404/76. 4. Uma vez observado o disposto em Lei quanto às formalidades para ocorrência do aumento de capital, não cabe ao Judiciário valorar se a escolha foi acertada quanto a metodologia adotada, sob pena de imiscuir-se em seara que não lhe compete. 5. Avaliada a legalidade do aumento de capital por subscrição particular, tendo sido respeitado o prazo para o exercício de preferência e aferida a necessidade deste aumento para a manutenção do objeto social da empresa, não há que se falar em direito à indenização dos acionistas minoritários em razão da diluição de suas ações. Trata-se na verdade do risco daqueles que estão na atividade do mercado de capitais. 6. Preliminares rejeitadas. Mérito não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. DOAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA. REJEIÇÃO. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Entende-se por contraditório, o julgado que apresenta proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes questionados pelo interessado ou questões de ordem pública. 3. Consoante se extrai do voto condutor do acórdão, a questão pertinente à invalidade da doação feita pelo genitor da embargante, em vida, devidamente analisada, não retira da companheira o direito de partilhar o imóvel respectivo. 4. Abordadas as teses veiculadas pela embargante, de impossibilidade de partilha dos vários imóveis adquiridos pelo seu genitor, quando vivo, com a companheira que busca o reconhecimento da união estável post mortem, não há que se falar em reagitar tais temas nesta sede recursal. 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO OU OBSCURIDADE - AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, acaso existentes no julgado. 2 - A via dos presentes aclaratórios não é adequada para recepcionar o inconformismo com o resultado desfavorável da pretensão sob análise. 3 - O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes a dirimir a lide. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FURTO NO QUARTO DE HOSPITAL. DEVER DE GUARDA. DANOS MATERIAL E MORAL. SENHA JUNTO AO CARTÃO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação entre o hospital e a paciente caracteriza-se como de consumo, sendo regida pela legislação consumerista. 2. Houve falha na prestação do serviço, na medida em que é dever do hospital zelar pela segurança do estabelecimento, mormente quando não oferece serviço de cofre aos pacientes, o que atrai a sua responsabilidade pelos danos sofridos pela autora em decorrência do evento danoso (furto) e o obriga a reparar os danos materiais causados à autora, na forma dos artigos 186 e 927 do CC/02. 3. A jurisprudência é pacífica quanto ao fato de que deixar a senha anotada no cartão ou próximo à ele não pode ser visto como um conduta normal ou razoável, na medida em que as instituições financeiras fazem campanhas educativas para que tal situação não ocorra e em razão de que a própria finalidade da senha é dificultar a empreitada criminosa, sendo certo que o fato da autora se encontrar debilitada em razão de procedimentos médicos não possui nexo de causalidade capaz de afastar sua conduta imprudente no caso em análise, pois ao deixar a senha junto ao cartão a autora assumiu o risco pelo ato. 4. Comprovada a presença dos elementos caracterizadores do dano moral, quais seja a conduta negligente do requerido, o dano e o nexo de causalidade, indiscutível a responsabilidade pela reparação do dano. 5. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL PRESUMIDA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE. 1. Apelo pela reforma de sentença proferida em ação monitória que constituiu o título executivo judicial no valor de R$ 6.071,04 (seis mil, setenta e um reais e quatro centavos) presumindo a sucessão empresarial. 2. O alienante do estabelecimento comercial responde solidariamente por dívidas do adquirente pelo prazo de um ano. Art. 1.146, do CC. 2.1. A alienação do estabelecimento empresarial nem sempre é realizada por um procedimento formal e, por isso, devem ser analisadas as circunstâncias fáticas do negócio jurídico. A jurisprudência não é uníssona quanto aos requisitos suficientes à presunção da sucessão empresarial; contudo, comumente são analisados: a identidade de objeto social ou a exploração da mesma atividade, o mesmo endereço, a confusão patrimonial, a confusão ou identidade de quadro societário e também de utilização de mesmo nome fantasia, a depender do caso concreto analisado. 2.2. É certo que a sucessão empresarial, seja ela presumida ou legal, visa à proteção do terceiro de boa-fé, no entanto, a necessidade da presença de elementos suficientes à configuração da responsabilidade por sucessão é evidente, de modo que ao adquirente do ponto comercial (e não estabelecimento) não seja imposto prejuízo ilegal por obrigação de outrem. 3. Em sendo o trespasse a alienação da titularidade da universalidade de fato que integra estabelecimento comercial, considero que o contrato firmado pelo Embargante e terceiro, trazido aos autos, mostra-se insuficiente à presunção da sucessão empresarial, consistindo, em verdade, em mera alienação de ponto comercial. 4. Além de ser o quadro fático-probatório deficiente de elementos aptos a ensejar a sucessão empresarial presumida, o Autor Embargado, ora Apelado, deixou de se desincumbir do seu ônus de prova, nos moldes do Art. 373, I, do CPC. 5. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR FAMILIARES. INEFICÁCIA DOS ATOS QUANTO AO EXEQUENTE. PROTEÇÃO DO BEM FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90). AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ. NULIDADE DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. 1. É possível a oposição de embargos de terceiro por aquele que não é parte no processo, mas sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo pleitear por meio da referida ação de conhecimento seu desfazimento ou a sua inibição (CPC, Art. 674). 2. Ocorre fraude à execução quando o Réu, após a sua citação, deliberadamente, extingue seu patrimônio com a finalidade de não satisfazer a dívida que lhe foi atribuída em ação judicial. Aferida a ocorrência de fraude à execução, sobrevém a ineficácia dos efeitos da alienação dos bens em relação ao Exequente (CPC, §1º do Art. 792 do CPC). 3. Nos termos do enunciado da Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 4. Se as alienações do imóvel foram realizadas por pessoas que compõem a mesma família, não há como afastar a apreensão de que os compradores tinham conhecimento da ação judicial que tramitava contra o primeiro vendedor e que as transações tinham o condão de levá-lo à insolvência. 5. A caracterização da boa-fé mostra-se essencial para que o interessado seja beneficiado com a proteção do bem de família conferida pela Lei nº 8.009/1990, de forma que a garantia da impenhorabilidade do imóvel não subsiste à fraude à execução, reconhecida na fase de cumprimento de sentença. 6. Não há nulidade na penhora realizada em razão da inexistência de anterior avaliação do imóvel, uma vez que a determinação do valor do bem penhorado é indispensável para o início dos atos de expropriação (adjudicação, alienação e apropriação - e CPC, Art. 825), o que ainda não ocorreu no presente feito. 7. A inexistência de provas que demonstrem a realização de benfeitorias no bem imóvel sobre o qual recaiu a penhora impede eventual análise do direito de retenção defendido pelos Apelantes (CPC, Art. 373, inciso II). 8. Apelo não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Art. 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2. Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer vício a ser sanado. 3. Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do Art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SÁUDE. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). 2. A Política Pública mal formulada e mal implementada revela uma expressiva negativa de efetividade do direito à saúde. Enquanto não alterada a forma de implementação das políticas públicas voltadas à saúde, impõe-se que o Estado arque, por meio da rede pública ou privada de saúde, com o tratamento de todos aqueles que necessitam, disponibilizando profissionais, equipamentos, hospitais, materiais, acesso a cirurgias indicadas e remédios prescritos. 3. A paciente não pode ser penalizada pela demora na realização da cirurgia prescrita, que se alonga por mais de seis anos. Assim, recai sobre o ente estatal a obrigação de viabilizar a realização da cirurgia que a Autora necessita. 4. Negou-se provimento à remessa oficial.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXPRESSO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC. REJEIÇÃO. 1. O Art. 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2. Afasta-se a alegação de presença de contradição no acórdão quando verificada a sua clara compreensão e a fácil interpretação quanto às razões que amparam a decisão. 3. Rejeita-se a alegação de omissão porque o acórdão atende a todos os requisitos postos no §1º do Art. 489 do CPC, enfrentando todos os argumentos deduzidos pelas partes, principalmente no que diz respeito à distribuição dos ônus da sucumbência. 4. Não há que se falar em qualquer vício no acórdão que enfrentou com nítida fundamentação a questão submetida a julgamento, inclusive dispondo que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deveria ser mantida como posto na sentença, em razão da sucumbência majoritária das Rés. 5. Embargos declaratórios rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. FORMA LIVRE. VALIDADE. REDISCUSSÃO. MATÉRIA DECIDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe apelação para rediscutir matérias já alcançadas pela preclusão, como no caso de questão julgada por agravo de instrumento. 2. Exigindo a lei forma especial para o contrato de doação, só cabe a doação verbal na hipótese por ela excepcionada, Art. 541, parágrafo único do Código Civil. 3. Para o contrato de mútuo a lei não exigiu nenhuma formalidade especial, logo admissível sua forma verbal. 4. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. NÃO CONFIGURADA. 1. Apelo pela declaração de nulidade da sentença por inépcia da inicial e, subsidiariamente, por cerceamento de defesa. 2. Havendo pedidos determinados (ressalvadas as hipóteses legais em que se admite pedido indeterminado) e compatíveis entre si, causa de pedir e narrativa adequada de forma que dela decorra conclusão lógica, não há que se falar em inépcia da petição inicial. 3. O cerceamento de defesa não se configura quando a parte sinaliza interesse na produção de provas na resposta, mas deixa de especificar o objeto das provas pretendidas quando intimado para esse fim e alertado acerca da preclusão. 4. Há dever de prestar contas sempre que os bens ou interesses jurídicos do indivíduo ficarem a cargo de outrem. 4.1. Há claro dever de prestação de contas do ex-síndico no que toca ao período de sua gestão. 5. Não há que se falar em reforma da sentença quando o Réu deixa de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do Autor, na forma do Art. 373, II, do CPC. 6. Apelação não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. I. De acordo com o entendimento sufragado por esta Casa de Justiça, as ações de usucapião sobre terra, que pende de regularização fundiária, são da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, consoante o que dispõe a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios (Lei 11.697/08) e a Resolução 03/2009, deste TJDFT. II. No caso específico, constatando-se tratar de pleito de reconhecimento do usucapião sobre bem imóvel, que não possui matrícula própria, em razão de ter se dado em local em que foi realizado parcelamento irregular do solo urbano, conclui-se pela competência da Vara de Meio Ambiente para apreciação e julgamento do feito. III. Sentença cassada em razão da incompetência absoluta da 4ª Vara Cível de Brasília, determinando-se o encaminhamento dos autos para a Vara de Meio Ambiente.