DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. A administradora de benefícios é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação que tem por objeto obrigação de fazer e indenização por negativa de cobertura de procedimento médico pela operadora do plano de saúde. II. A suposta existência de doença prévia à contratação não é justificativa para a negativa de cobertura se a operadora do plano de saúde não adotou procedimento para a averiguação do estado de saúde do consumidor. III. A recusa de cobertura de exame indispensável ao tratamento de doença grave afeta o equilíbrio emocional e psíquico do paciente e por isso configura dano moral passível de compensação pecuniária. IV. Recurso da segunda Ré desprovido. Recurso da primeira Ré provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO REGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I. O veto à resilição unilateral pelas operadoras, constante do artigo 13, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 9.656/1998, é restrito aos planos individuais de assistência à saúde. II. De acordo com a Resolução 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, a operadora que promove regularmente a resilição unilateral do plano coletivo de assistência à saúde não é obrigada a disponibilizar plano individual aos beneficiários quando não comercializar esse tipo de produto. III. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FATO IMPEDITIVO NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PARÂMETROS LEGAIS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. A exceção de contrato não cumprido representa defesa indireta de mérito que atrai a incidência da regra probatória do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. II. Segundo o postulado da boa-fé objetiva, não pode ser endossado comportamento contraditório do devedor que realiza o pagamento e depois questiona a própria existência ou exigibilidade da dívida. III. Deve ser mantida a sentença que condena o devedor a pagar a diferença entre o valor adimplido e a expressão econômica da obrigação prevista no contrato. IV. Em se tratando de sentença condenatória, não podem ser reduzidos honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo previsto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AMPARO ASSISTENCIAL. PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. OMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. I. Não traduz cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal na hipótese em que a prova documental se revela suficiente para a elucidação dos fatos controversos e relevantes da causa. II. Demonstrada a inexistência de omissão do Distrito Federal quanto ao amparo assistencial à pessoa em situação de vulnerabilidade social, não pode persistir a sua condenação a pagamento de indenização por dano moral. III. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Não é processualmente admissível a introdução, nos embargos declaratórios, de teses jurídicas estranhas ao objeto do agravo de instrumento. II. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DEPÓSITO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PREÇO NÃO PAGO. VEÍCULO NÃO ENTREGUE. TRADIÇÃO NÃO CONCRETIZADA. NULIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OUTORGADA EM COTRATO DE FINANCIAMENTO. RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS. EFICÁCIA RETROATIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO DESCABIDAS. I. O inadimplemento do adquirente justifica a resolução do contrato de compra e venda de veículo automotor. II. É nula a alienação fiduciária de veículo que, à falta da tradição, jamais integrou o patrimônio do adquirente (devedor fiduciante). III. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, importa na restituição dos valores pagos pelo comprador. IV. Inexistindo cobrança ou pagamento indevido, não se justifica a restituição em dobro na forma do artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/1990, ou do artigo 940 do Código Civil. V. Não se pode imputar dever de reparação de danos sem que tenha havido a prática de ato contrário ao direito. VI. Recursos parcialmente providos.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DEPÓSITO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PREÇO NÃO PAGO. VEÍCULO NÃO ENTREGUE. TRADIÇÃO NÃO CONCRETIZADA. NULIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OUTORGADA EM COTRATO DE FINANCIAMENTO. RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS. EFICÁCIA RETROATIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO DESCABIDAS. I. O inadimplemento do adquirente justifica a resolução do contrato de compra e venda de veículo automotor. II. É nula a alienação fiduciária de veículo que, à falta da tradição, jamais integrou o patrimônio do adquirente (devedor fiduciante). III. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, importa na restituição dos valores pagos pelo comprador. IV. Inexistindo cobrança ou pagamento indevido, não se justifica a restituição em dobro na forma do artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/1990, ou do artigo 940 do Código Civil. V. Não se pode imputar dever de reparação de danos sem que tenha havido a prática de ato contrário ao direito. VI. Recursos parcialmente providos.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. INTENÇÃO DE PROTEGER PARENTE VULNERÁVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I. De acordo com a inteligência do artigo 188, inciso I, do Código Civil, não constitui ato ilícito o exercício regular do direito de propor demanda judicial e noticiar fatos potencialmente criminosos para apuração policial. II. Não incorre em ilicitude a pessoa que, movida pelo intuito de proteger parente vulnerável, narra fatos objetivos, ainda que desabonadores, na petição inicial de ação de interdição e em boletim de ocorrência policial. III. Recurso da Ré provido. Recurso da Autora prejudicado.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO INVALIDAÇÃO DE ATO QUE ELIMINOU CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA DISTRITAL. LITÍGIO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. REALIZAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL. RESERVA DE VAGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA E DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. EXAME PSICOLÓGICO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO INSUBSISTENTE. I. A demanda que tem por objeto a invalidação de ato praticado no contexto de concurso públiconão se subsume às normas jurídicas que estabelecem a competência da Justiça do Trabalho. II. Se a pretensão está relacionada a ato que antecede a própria contratação, não se pode considerá-la de natureza trabalhista para o fim de atrair a competência da Justiça do Trabalho. III. A competência inscrita no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, só se aplica às ações oriundas da relação de trabalho, não podendo ser estendida, pela interpretação restrita que impera na espécie, às ações em que se discute a validade de atos praticados no desenvolvimento de concursos públicos. IV. Se o objeto da ação contempla a invalidação da eliminação no concurso realizado pela Secretaria de Estado de Administração Pública e a reserva de vaga nos quadros da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (METRÔ/DF), ambos são partes legítimas para a causa. V. De acordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, os requisitos para a investidura em cargos ou empregos públicos estão adstritos ao princípio da legalidade. VI. Os entes da Administração Pública Indireta, dentre os quais as empresas públicas e as sociedades de economia mista, submetem-se ao princípio da legalidade. Não apenas pela expressa referência contida no caput do artigo 37 da Lei Maior, mas sobretudo porque o inciso II desse dispositivo submete igualmente o emprego público ao primado do concurso público sob a diretiva da lei. VII. Para a submissão de candidatos a cargos ou empregos públicos à avaliação psicológica, a previsão no edital do concurso público deve ser precedida da necessária franquia legal. VIII. Desveste-se de legitimidade a eliminação de candidato do concurso público em virtude da desclassificação em exame psicológico que não conta com respaldo legal específico. IX. A Defensoria Pública do Distrito Federal pode ser destinatária de honorários de sucumbência quando atua contra empresa pública do Distrito Federal. X. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIADO. DESLIGAMENTO. TITULARIDADE DOS DIREITOS DO IMÓVEL QUE INTEGRA CONDOMÍNIO DE FATO. CORRELAÇÃO COM O STATUS DE ASSOCIADO. TAXAS CONDOMINIAIS. DEVER DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO. I. A irrestrita liberdade que a ordem constitucional confere ao ato de associação e desassociação não é confrontada pela vinculação que o estatuto estabelece entre o status de associado e a titularidade dos direitos sobre o imóvel que compõe o núcleo residencial que tem identidade própria e compartilha área e serviços comuns. II. Desde que preservada a autonomia da vontade quanto à entrada e saída do organismo associativo, nada impede que os atos de associação e de desligamento estejam adstritos ou vinculados à aquisição e alienação de direitos sobre imóvel que integra condomínio de fato. III. Nos casos em que a associação existe e subsiste por conta de uma realidade condominial, ainda que imperfeita do ponto de vista jurídico, é natural, senão imperativo, que a qualidade de associado esteja atrelada à titularidade dos imóveis que formam, independentemente da vontade dos associados, um organismo condominial de fato. IV. Se o condomínio de fato existe e funciona nos moldes do condomínio edilício, não há como afastar o emprego da analogia expressamente autorizado pelo artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. V. O titular dos direitos do imóvel integrado ao condomínio de lotes deve arcar com o pagamento das despesas condominiais. VI. Tutela de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, subsiste processualmente quando o pedido é julgado improcedente. VII. Recurso desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CHECK LIST DA DECAP/PCDF.FRAUDE E COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES POR AUDITORES FISCAIS DE ATIVIDADES URBANAS. SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO LOCAL. CRIMES DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO MATERIAL E CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PERIGO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Os elementos coligidos aos autos indicam a suposta participação do paciente, auditor fiscal de atividades urbanas, em associação criminosa, responsável pela prática de diversos crimes de concussão, de corrupção passiva e ativa e de advocacia administrativa no sistema de fiscalização do transporte público local (OPERAÇÃO CHECK LIST da PCDF / IP n. 12/2016). Nesse passo, manifesta a necessidade de manutenção da prisão preventiva impugnada ante a periculosidade do agente e a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 2. Impetração admitida; ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. SESSÃO PLENÁRIA DESIGNADA. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO OPORTUNAMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF EM 2013. ALTERAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU EM JUNHO DE 2017. PEDIDO DE ADITAMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS NO PLENÁRIO DO JÚRI. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ANTERIORMENTE ARROLADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não constitui cerceamento de defesa ou constrangimento ilegal o indeferimento da oitiva de testemunhas não arroladas oportunamente pela defesa técnica do réu, a qual, em momento anterior, era patrocinada pela Defensoria Pública do DF, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 2. No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. Inteligência da súmula n. 523 do STF. 3. Se o indeferimento do pedido de aditamento do rol de testemunhas foi devidamente fundamentado na preclusão consumativa, improcede a alegação defensiva de cerceamento de defesa ou de constrangimento ilegal. Ademais, a defesa técnica do paciente não demonstrou a ocorrência de qualquer prejuízo, mormente porque ainda lhe é facultado requerer a substituição das testemunhas anteriormente arroladas. 4. Impetração admitida; ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. MERA FORMALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. COERÊNCIA E HARMONIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES APURADOS EM PROCESSOS DISTINTOS. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade delitiva pela prática do crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo e por concurso de pessoas, a condenação é medida que se impõe. 2. O fato de o reconhecimento não ter sido realizado exatamente como define o artigo 226 do CPP não implica, necessariamente, a nulidade do ato processual, principalmente quando a materialidade e a autoria do crime estão cabalmente provadas pelo depoimento das vítimas e das testemunhas, bem como pelos demais elementos colhidos. 3. Mantém-se a análise negativa dos antecedentes se o réu já foi condenado definitivamente pela prática de crime anterior ao delito em apreço. 4. Presentes duas qualificadoras, é possível o deslocamento de uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base. 5. A reincidência impede a adoção do regime inicial aberto para cumprimento da pena. 6. Nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal, tratando-se de réu reincidente, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 7. Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais o reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea a, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais). 8. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. BEM. ORIGEM ILÍCITA. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PRETÉRITAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa. 2. No crime de receptação, inverte-se o ônus da prova se o objeto é apreendido na posse do réu e compete à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. 3. Sendo o réu portador de várias condenações definitivas pretéritas, é possível a utilização dos registros penais para avaliar negativamente os antecedentes e a reincidência, desde que fundamentadas em condenações distintas. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Eventual excesso de linguagem utilizado por advogado na representação dos interesses de seu cliente na seara cível não pode ser atribuído ao constituinte para fins de responsabilização criminal, sob pena de se admitir responsabilidade objetiva no direito penal. 2. Uma vez que as provas produzidas sob o crivo do contraditório não tenham demonstrado o enquadramento típico da conduta do réu no art. 332, caput, do Código Penal, correta a sentença que o absolveu, com fulcro no art. 386, III, do CP. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 2. Sendo o réu reincidente e com maus antecedentes, ainda que favoráveis a maioria das circunstâncias judiciais, é cabível a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da pena. 3. Recurso conhecido e desprovido.