APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL A DAR SUPORTE AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a matéria impugnada for de natureza comum, a defesa de um executado deve beneficiar os demais, ainda que a relação entre eles se trate de litisconsórcio simples. 2. No processo de conhecimento, os apelados ajuizaram ação de consignação em pagamento, buscando o reconhecimento ao direito de receber descontos de 25% (vinte e cinco por cento) nas mensalidades cobradas pela entidade de ensino ré, para o curso de Direito em que eram matriculados. O desconto decorre de convênio firmado entre a instituição de ensino e a Associação Casa do Maranhão, em benefício de seus associados. 3. A ação consignatória foi julgada procedente, conforme sentença de fls. 170/176, para declarar quitadas as mensalidades depositadas em juízo, relativas às obrigações consignadas (depositadas) até o término da data do convênio, o que se deu em 14/09/2005. 4. A Instituição de Ensino ré deu início ao cumprimento de sentença, buscando o recebimento integral das mensalidades após o término do referido convênio. Alega que, nos termos do comando judicial, somente até o dia 14/09/2005 é que foi extinta a obrigação com as quantias depositadas, persistindo o débito das mensalidades posteriores. 5. As mensalidades posteriores a 14/09/2005 fogem ao objeto da lide. Eventual inadimplemento ou pagamento parcial relativos a estas obrigações devem ser resolvidas em ação autônoma. 6. A sentença que decidiu o processo de conhecimento não dá suporte ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo réu, devendo ser mantida a sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando a insubsistência da execução. 7. Honorários majorados. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO. DEMORA. CULPA PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERROMPIDO. PRETENSÃO PRESCRITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O prazo prescricional da pretensão para cobrança de débitos oriundos de contrato de prestação de serviços educacionais é de 5 (cinco) anos. Art. 206, §5º, I do Código Civil. 2. A interrupção da prescrição, pelo despacho do juiz que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação somente se o autor promover o ato citatório dentro do prazo estabelecido no §2º do art. 240 do CPC. 2.1. A inobservância do prazo frustra o efeito interruptivo do despacho inicial, a teor do que estatui o aludido artigo. 3. No caso dos autos, a demora da citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário, pois todas as diligências requeridas pelo autor foram deferidas e realizadas pelo juízo com celeridade. 3.1. Não tendo o autor requerido a realização da citação por edital dentro do prazo prescricional, e transcorrido o prazo quinquenal da prescrição, correta a sentença que a declarou. 4. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal descrito no art. 85, §2º, CPC, não havendo que se falar em minoração. 5. Honorários recursais fixados. Art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO. DEMORA. CULPA PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERROMPIDO. PRETENSÃO PRESCRITA. HONORÁRIOS. CURADORIA DE AUSENTES. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O prazo prescricional da pretensão para cobrança de débitos oriundos de contrato de prestação de serviços educacionais é de 5 (cinco) anos. Art. 206, §5º, I do Código Civil. 2. Ainterrupção da prescrição, pelo despacho do juiz que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação somente se o autor promover o ato citatório dentro do prazo estabelecido no §2º do art. 240 do CPC. 2.1. A inobservância do prazo frustra o efeito interruptivo do despacho inicial, a teor do que estatui o aludido artigo. 3. No caso dos autos, a demora da citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário, pois todas as diligências requeridas pelo autor foram deferidas e realizadas pelo juízo com celeridade. 3.1. Não tendo o autor requerido a realização da citação por edital dentro do prazo prescricional, e transcorrido o prazo quinquenal da prescrição, correta a sentença que que a declarou. 4. Cabível a fixação de honorários em favor da Defensoria Pública que atuou como Curadoria de Ausentes, ao final do processo, quando ela não atuou em face da pessoa jurídica a que pertence. Precedentes do STJ e do TJDFT. 5. Honorários recursais fixados. Art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL URBANO. NOROESTE. IPTU. FATO GERADOR. CONTRIBUINTE. VALOR VENAL DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. CONCRETA. ABSTRATA. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, LEGALIDADE, ISONOMIA E ANTERIORIDADE. PRECEDENTE RE 648.245 MG. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Matérias de ordem pública, por sua característica intrínseca, sempre serão analisadas de ofício pelo julgador. Contudo, não há motivos para, entendendo que não ocorreu ofensa a essas, este se refira expressamente a cada uma delas, in casu, na sentença. Sobretudo quando sequer foram expressamente suscitadas pelas partes. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional afastada. 2. No caso em análise fica clara a ocorrência do fato gerador e quem é o contribuinte do IPTU relativo ao imóvel em questão, discutindo-se a possibilidade de cobrança do imposto em imóveis criados após a edição daLei Distrito 4.985/2012, que não se encontram previstos na Pauta de Valores Venais de terrenos e edificações do Distrito Federal. 3. Em que pese a inexistência do imóvel na PVV do Distrito Federal, o Código Tributário Nacional é claro ao definir o valor venal do imóvel como base de cálculo do IPTU, havendo previsão na legislação distrital acerca do modo como se dará o arbitramento desta, nos termos do art. 2º da Lei Distrito 4.985/2012 e do art. 13 do Decreto-Lei n. 82/1966 3.1. Desse modo, existindo expressa previsão legal, não existe ofensa ao princípio da legalidade tributária, restando clara a diferença, consolidada na doutrina e jurisprudência, entre a base de cálculo abstrata (prevista em lei como o valor venal do imóvel) e a base de cálculo concreta (fruto da atividade administrativa). 4. Na lide em análise inexiste ofensa ao princípio da publicidade, vez que os critérios para arbitramento da base de cálculo estão previstos em lei, passando por informações prestadas pelo próprio contribuinte através do cadastro imobiliário. 4.1. Também restam respeitados os princípios da anterioridade e da isonomia tributária, pois todos os elementos do imposto foram instituídos e regulamentados em exercício anterior ao do fato gerador; além, o valor tomado como base de cálculo ficou aquém do preço real pago pelo imóvel, não tendo sido demonstrado pela apelante discrepância nos valores relativos à base de cálculo do imóvel de seu imóvel e dos demais relativos à mesma região, nas mesmas características. 5. Não há que se falar em identidade fática entre o precedente RE 648.245 MG com repercussão geral n. 211 ou entre a presente lide e o ARE 820.303 e ARE 696.160, pois, in casu, a lei já previa o modo de arbitramento da base de cálculo quando o imóvel não contasse na Pauta de Valores Venal. Assim, não há majoração ou instituição de tributo, mas mera apuração do valor venal do imóvel nos termos legais. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. RECEBIMENTO. NÃO EVIDENCIADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DO FEITO. DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 72 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, podendo ocorrer por meio da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, conforme estabelece o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 2. Embora a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos constitua prova hábil a demonstrar a mora do devedor, é necessário que a entrega seja comprovada pelo envio de carta registrada, ainda que recebida por terceiro. 3. A notificação extrajudicial encaminhada para o endereço indicado no contrato, sem que haja indícios de que tenha sido recebida pelo devedor ou mesmo por terceiros, não é apta a demonstrar a mora. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZO. NUPMETAS. INCONSTITUCIONALIDADE. SANEADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. RESCISÃO. CULPA CONSUMIDOR. RETENÇÃO. DEVIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. 1. Os princípios e dispositivos constitucionais não devem ser analisados de forma isolada. O princípio do juízo natural objetiva evitar julgamento por tribunal de exceção, configurando discriminação de feitos ou partes. A designação de julgamento por Núcleo de Gestão de Metas não viola tal princípio nem configura inconstitucionalidade, pois, observa o princípio da celeridade e da duração razoável do processo. Assim, não é possível a declaração de inconstitucionalidade da Portaria Conjunta nº 33/2013 do TJDFT. 1.1. O Código de Processo Civil de 2015 não possui dispositivo equivalente ao do juízo natural e o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que tal princípio deverá ser conjugado com o princípio pas de nullité sans grief. Nesse passo, ausente qualquer prejuízo da parte, não há que se falar em violação do princípio do juízo natural ou nulidade da sentença. Preliminar afastada. 2. O Código e Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de dilação probatória. No caso em análise, discute-se a legitimidade de contrato imobiliário, questão a ser comprovada exclusivamente por prova documental. Logo, não há que se falar em qualquer nulidade por falta do despacho saneador. 3. O juiz está adstrito ao pedido, não havendo que se falar em sentença citra petita quando a sentença analisou todos os fatos e fundamentos. Rejeitada a preliminar. 4. Asentença afastou a possibilidade de retenção das arras, ponto objeto de impugnação do apelo da primeira ré; logo, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade por falta de impugnação dos termos da sentença. Preliminar afastada. 5. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 6. Não havendo cláusula de direito de arrependimento, as arras são consideradas confirmatórias. Assim, quando prestadas, confirmam a avença, não assistindo às partes direito de arrependimento algum. Caso deixem de cumprir a sua obrigação, serão consideradas inadimplentes, sujeitando-se ao pagamento das perdas e danos. 6.1. No caso em tela, considerando a cláusula penal compensatória, não é possível determinar a retenção das arras sob pena de configurar bis in idem. 7. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 7.1. Rescisão contratual por culpa exclusiva do consumidor não é capaz de gerar qualquer violação ao patrimônio imaterial, capaz de justificar a indenização moral. 8. Configurada sucumbência recíproca e não equivalente necessária a distribuição do ônus conforme o êxito de cada parte. 9. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO PATROCINADOR EM DECORRÊNCIA DE DEMANDA TRABALHISTA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA POR MAIORIA. MÉRITO RECURSAL. NÃO DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DA PARTE RÉ COMO CREDORA DIRETA DOS VALORES REPASSADOS PELO BANCO DO BRASIL. VALORES QUE SERIAM DESTINADOS AO INCREMENTO DAS PARCELAS MENSAIS DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COMO CONSEQUÊNCIA MEDIATA DA SENTENÇA TRABALHISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ultrapassada a preliminar de inadequação da via eleita por maioria, ressalvado o posicionamento do Relator, que acolhia a preliminar. 2. Aapelante pede a reforma da sentença, ao argumento de que as contribuições tanto do empregador como do empregado foram elevados em consequência do provimento da ação trabalhista, mas sem a anuência e intervenção da PREVI. Esclarece que a pretensão da PREVI é recusar o recebimento de valores na condição de suposto credor de quantias fixadas em reclamação trabalhista da qual não integrou o pólo ativo. 3. Não há nada que indique a requerida como credora da quantia objeto da presente consignação. Isso porque o plano de previdência complementar contratado pela ré não alberga a pretensão de pagamento em parcela única. Destarte, conclui-se que os valores consignados se destinariam a compor nova base de cálculo, incorporando-se às prestações mensais a serem recebidas pela segurada, que seriam majoradas em razão dos acréscimos remuneratórios reconhecidos na reclamação trabalhista. 4. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AUTOR VÍTIMA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO SANADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.103, §3º, III, CPC. MÉRITO. PRIVAÇÃO DO INTEIRO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INTRÍNSECOS À PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DE COBRANÇA, SEJA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA. DEVIDA. BLOQUEIO DO AUTOMÓVEL NO SISTEMA RENAJUD. CABÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ocorre sentença citra petita nos casos em que o Juiz sentenciante não se pronuncia sobre todos os pedidos formulados na inicial, o que ocorreu no caso em tela. Sanada a omissão e estando o feito devidamente instruído e pronto para julgamento, a análise do recurso é medida que se impõe em observância ao art. 1.013, §3º, III, do Código de Processo Civil. 2. De acordo com o disposto no art. 9° do Regulamento do RENAJUD, a restrição de circulação obsta o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 3. Julgo que, a despeito da ausência de previsão expressa do tipo penal apropriação indébita no § 10 do art. 1º da Lei Distrital 1.351/96, tem-se que a intenção do legislador foi a de isentar do pagamento de tributos o contribuinte que, de forma injusta, se encontre privado da posse do bem pelo qual responde tributariamente. 3. Estando o autor privado do inteiro exercício dos direitos intrínsecos à propriedade, é devida, no caso de apropriação indébita, a determinação judicial de suspensão das cobranças, seja de natureza tributária ou não tributária, assim como o bloqueio do automóvel no sistema Renajud. Inteligência do art. 1º da Lei 7.431/85 c/c o § 10 do art. 1º da Lei Distrital 1.351/96 4. Em face do Princípio a Causalidade, considerando a sucumbência mínima da parte autora, a redistribuição do ônus de sucumbência é medida a ser imposta. 5. Diante da nova sistemática processual e considerando o trabalho despendido no grau recursal, a majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte ré de R$ 1.000,00 para R$ 1.050,00 ( mil e cinqüenta reais), tornando-os definitivos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, é cabível. 6. Recursos conhecidos e providos em parte. Sentença reformada parcialmente. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. AÇÃO AJUIZADA SOB O RITO SUMÁRIO NA ÉGIDE DO CPC/73 E NÃO SENTENCIADA ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. PRÓPRIA AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1046,§1º, CPC/15. MÉRITO. DEVER DE PAGAR UMA ÚNICA TAXA CONDOMINIAL E FUNDO RESERVA CORRELATO. FATO INCONTROVERSO. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Considerando que a ação de cobrança fora ajuizada, pelo rito sumário, na vigência do Codex/73 e não fora sentenciada até o início da vigência do NCPC, tem-se, por imposição legal, a aplicação das particularidades deste rito previstas no CPC/73. 2. Nos termos do art. 278 do CPC/73, não obtida a conciliação, cabe ao réu oferecer, na própria audiência, resposta acompanhada de documentos e pedido de outras provas que pretende produzir, de forma que a não observância do dispositivo legal impõe a preclusão do direito da parte. 3. Considerando a manifestação da própria parte, resta como incontroverso o seu dever de pagar uma única taxa condominial. Inteligência do art. 341, CPC. 4. Sabe-se que, na linha tradicional sedimentada na nossa legislação, a distribuição do ônus da prova está arrimada no artigo 373 do Código de Processo Civil, de forma que, em regra, compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desonerara, o que afasta o direito perquirido na exordial. 5. Enunciado administrativo número 7 STJ:Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Diante da nova sistemática processual, a majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte ré de 10% (dez por cento) para 12% ( doze por cento) sobre o total atualizado da condenação, tornando-os definitivos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE. MOVIMENTAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste obscuridade no acórdão, pois a redação é clara o bastante, não havendo que se falar em dificuldade de compreendê-la ou interpretá-la. 1.1. O acórdão vergastado, construindo o fundamento teórico de forma absolutamente clara, julgou descabida a formação de litisconsórcio necessário entre a ré, a União ou Aneel, assim como reconheceu a competência da Eletrobrás para atuar como gestora dos recursos derivados da Conta de Desenvolcimento Enérgico-CDE, movimentando e gerenciando os recursos de tal Fundo 2. In casu, a parte ré pretende o reexame da contenta, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. 3. Ausente a obscuridade prevista no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionar a matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. INCAPACIDADE CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONTRATO VIGENTE. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DA INCAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No caso, discute-se a vigência do contrato entabulado entre as partes, vez que há documentação informando a rescisão contratual. Apesar de tal documento, a continuação da cobrança relativa ao contrato, comprova sua vigência na data do conhecimento da incapacidade. 2. Os elementos contidos nos autos comprovam que o apelante ficou incapacitado tanto para as atividades militares, quanto para as civis. 2.1. Nessa ilação, a previsão constante da Apólice de seguro acerca do dever de indenizar nas hipóteses de invalidez permanente por acidente e por doença contempla a situação que envolve a parte requerente, diga-se, a incapacidade irrecuperável para exercer as suas atividades habitualmente desenvolvidas no serviço público militar impõe, de forma indiscutível, o direito à indenização integral e sem qualquer limitação. 3. A correção monetária da indenização deverá incidir a partir da data do reconhecimento da incapacidade definitiva do apelante pela Ata de Inspeção de Saúde. 4. Recurso Conhecido e Parcialmente provido. Sentença Reformada

Estupro de vulnerável. Nulidade. Inquérito policial. Prejuízo. Palavra da vítima. Ato libidinoso e conjunção carnal. Laudo. Falta de vestígios. Irrelevância. 1 - O inquérito policial, de caráter informativo, é dispensável à propositura da ação penal. Eventual vício nesse procedimento não torna nulo o processo. 2 - Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563). 3 - No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (súmula 523 do STF). 4- Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de real valor probatório as declarações da vítima, máxime se coerente com as demais. 5 - A falta de vestígios de ato libidinoso e conjunção carnal em laudo pericial não descaracteriza o crime de estupro de vulnerável, sobretudo, se as declarações da vítima, coerentes e harmônicas com as demais provas, em especial, o depoimento da irmã dessa, não deixam dúvidas da existência do crime e autoria do réu. 6 - As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP visam evitar a prisão de natureza cautelar, que é excepcional. Não substituem a prisão que decorre de condenação definitiva. 7 - Apelação não provida.

Recurso de Agravo. Execução penal. Suspensão Condicional do Processo. Carta precatória para o Juízo do Distrito Federal. Homologação do acordo. Início do período de prova. Audiência admonitória. Esclarecimento acerca das condições e consequências advindas do descumprimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. O termo inicial do benefício da suspensão condicional do processo é contado a partir da data da realização da audiência admonitória no Juízo da Execução, oportunidade na qual o juiz explicará ao réu as condições da suspensão e as consequências advindas pelo descumprimento ou pela prática de nova infração penal. 2. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSOCIADOS DA PREVI. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DO DESLIGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. REJULGAMENTO. 1. O cumprimento de sentença/execução deve cingir-se aos limites objetivos estabelecidos em sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Os juros estatutários deverão incidir no cálculo da restituição de valores vertidos à Previdência Privada somente até a data do desligamento do associado, conforme disciplina do Estatuto e do Regulamento de Planos e Benefícios da PREVI, sob pena de caracterizar excesso de execução. 3. Embargos declaratórios opostos pela parte autora conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO JUNTADA AOS AUTOS DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DO REEDUCANDO. ÔNUS DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE COMPETE AO ESCRIVÃO PROVIDENCIAR A INSTRUÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O processamento do recurso de agravo em execução penal segue o rito do recurso em sentido estrito previsto no Código de Processo Penal. Inteligência da súmula n. 17 do TJDFT. 2. O processamento do agravo em execução segue o rito do recurso em sentido estrito, e conforme dispõe o art. 587 e parágrafo único do Código de Processo Penal, é ônus da parte instruir o agravo com as peças necessárias para seu devido exame (Acórdão n. 939480, 20160020071807RAG, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 5/5/2016, Publicado no DJE: 12/5/2016. Pág.: 169/182). 3. Sendo a instrução do recurso de agravo deficitária, resulta inviável a análise do seu mérito. 4. Agravo interno conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDENTE. SÚMULA 231 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato, por meio dos depoimentos da vítima, da informante e da confissão do acusado, todas na fase judicial, em consonância com as demais provas coligidas aos autos, mantém-se a condenação do réu. 3. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à diminuição da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual incabível a redução da reprimenda pelo reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 231do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A folha de antecedentes penais do réu pode ser utilizada para avaliar desfavoravelmente os antecedentes e a reincidência, sem acarretar bis in idem, desde que as anotações que ensejam a exasperação sejam distintas. 2. Nos termos do art. 44, inciso I, do Estatuto Repressivo, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for cometido com violência e grave ameaça à pessoa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do apelante quando a materialidade e a autoria do crime de ameaça estão comprovadas pelas declarações coerentes e harmônicas da ofendida, corroboradas por prova testemunhal. 2. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 3. O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, é delito formal, não se exigindo um resultado naturalístico, embora possa acontecer, tornando-se irrelevante o intuito de concretizar o mal prometido, bastando que a vítima sinta-se atemorizada. 4. Recurso conhecido e desprovido.