AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. VENCIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. LIMITE. CINQUENTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. I - São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC. II - O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC, quando se tratar de dívida decorrente de obrigação alimentícia de qualquer natureza e quantias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. III -  Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput do art. 529, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos (art. 529, § 3º, CPC). IV - Negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS E DAS NECESSIDADES. NÃO COMPROVADA. I ? A redução, exoneração ou majoração do encargo alimentício depende da comprovação de que houve modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe (art. 1.699 do Código Civil). II ? Não sobrevindo modificação substancial, não se justifica a redução dos alimentos, máxime quando o valor anteriormente arbitrado se mostra razoável para atender às necessidades do alimentando. III ? Negou-se provimento ao recurso.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESENTES OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.  APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O deferimento da gratuidade de justiça é feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte, sendo mister a concessão do benefício, demonstrada a ausência de sua capacidade econômica. 2. Tendo em vista o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça tendente à aplicação da Teoria Finalista Mitigada em relação a algumas pessoas jurídicas, verifica-se que, in casu, a autora pode ser considerada consumidora, em razão da sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, perante a ré (CDC, art. 4º, inc. I). 3. Os danos morais consistem na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Destaca-se que, à luz da Constituição Federal, para se configurar um dano moral a agressão deve atingir a dignidade da pessoa humana. O caráter reparatório-pedagógico da finalidade compensatória deve ser verificado para evitar-se o arbitramento de um valor mínimo ou excessivo e, na mesma proporção, reprimir a conduta ilícita, o que não é o caso dos presentes autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. I ? A determinação do quantum relativo à verba alimentar deve observar o artigo 1.694, §1º, do Código Civil de 2002, que se reporta, de um lado, à necessidade do alimentando e, de outro, à capacidade do alimentante. II ? É recomendável a manutenção da verba alimentícia provisória no percentual fixado de acordo com os elementos probatórios até então coligidos, máxime quando se revela proporcional e razoável e não comprovada, de plano, a impossibilidade do alimentante de satisfazer a obrigação alimentar. III ? Negou-se provimento ao recurso.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTUMENTO. CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO 30% DA RENDA BRUTA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. 1. A legislação consumerista é aplicada aos contratos bancários, observando-se assim, os princípios fundamentais constitucionais, notadamente no que se refere à dignidade humana, que tem como uma das finalidades garantir a admissão de pressupostos materiais mínimos, abarcados pelo patrimônio, não só para a sobrevivência humana, mas também à tutela ao direito a uma vida digna (artigo 1º, III, da Constituição Federal). 2. A incidência de desconto em folha de pagamento referente a empréstimo contraído não pode ser apreciada por uma ótica estritamente legalista, destoada de uma interpretação compatível com a pauta axiológica constitucional e, notadamente, com o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). 3. Em que pese a divergência que ainda paira sobre a matéria nesta egrégia Corte de Justiça, filio-me à corrente jurisprudencial que não admite o desconto de percentual superior a 30% do salário, por constituir afronta ao princípio da dignidade humana, se mostra mais razoável. 4. A própria legislação distrital (artigo 116, §2º, da Lei Complementar 140/2011) estatui que a soma das consignações em folha de pagamento não pode exceder a trinta por cento da remuneração ou subsídio do servidor. 5. Recurso conhecido e provido  

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO INVÁLIDA. CITAÇÃO DECLARADA NULA. DECISÃO REVOGADA PARA CONSIDERAR VÁLIDO ATO CITATÓRIO. PRECLUSÃOPRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de ação que visa a declaração de nulidade dos Termos de Acordo de Regime Especial (TAREs) - RUREC/SEF, firmados entre as sociedades empresárias requeridas e o Distrito Federal, de forma a tornar ineficaz o crédito fiscal concedido às empresas rés, condenar o Distrito Federal a efetuar a constituição do crédito tributário e as empresas demandadas ao recolhimento do ICMS não pago, acrescido de juros e correção monetária. 2. Nos moldes do artigo 471, caput, do CPC/73, é defeso ao juiz decidir novamente questões já resolvidas no processo, salvo nas situações descritas nos seus incisos I e II, o que não se encaixa ao caso dos autos. 3. Por força do mencionado postulado, está impedido o juiz de declarar, em sentença, a validade do ato citatório, quando a decisão reconhecendo a invalidade do ato tornou-se definitiva. 4. Na hipótese, caracterizado o error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença. 5. Recurso conhecido e provido. Preliminar acolhida. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E NULIDADE DA EXECUÇÃO. REJEITADA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença, acolheu a impugnação em parte para declarar excesso na execução somente com relação aos juros remuneratórios que não devem ser incluídos nos cálculos. 2. Aquestão acerca da legitimidade ativa de poupadores não associados ao IDEC para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 3. O cumprimento está lastreado em sentença coletiva proferida nos autos da ACP n. 1998.01.1.016798-9, a qual, segundo entendimento do STJ no Resp n. 1.391.198/RS, é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, razão pela qual não merece acolhimento a alegação do apelante no sentido de que não há abrangência territorial da referida decisão. 4. Arespeito do termo inicial de incidência dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de repercussão geral, consolidou a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 5. O cumprimento da sentença em análise depende de simples cálculo aritmético, de complexidade reduzida, uma vez que o título executivo fixou os índices a serem aplicados na correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, sendo, portanto, desnecessária prévia liquidação da sentença coletiva. 6.É cabível no cumprimento de sentença a fixação de honorários advocatícios para remunerar o patrono do exequente por buscar o adimplemento do título, em razão da falta de pagamento voluntário por parte do devedor. 7. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E NULIDADE DA EXECUÇÃO. REJEITADA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão prolatada em Cumprimento de Sentença que rejeitou a impugnação para determinar que os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês incidam a partir da citação no processo de conhecimento, assim como a correção monetária seja devida pelos mesmos índices utilizados para remuneração das cadernetas de poupança, inclusive com os expurgos inflacionários subsequentes (1990 e 1991) e juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde quando o expurgo se tornou devido. 2. Aquestão acerca da legitimidade ativa de poupadores não associados ao IDEC para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença proferida na ação civil pública foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 3. O cumprimento está lastreado em sentença coletiva proferida nos autos da ACP n. 1998.01.1.016798-9, a qual, segundo entendimento do STJ no Resp n. 1.391.198/RS, é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, razão pela qual não merece acolhimento a alegação do apelante no sentido de que não há abrangência territorial da referida decisão. 4. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, possa o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). 5. Arespeito do termo inicial de incidência dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de repercussão geral, consolidou a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 6. O cumprimento da sentença em análise depende de simples cálculo aritmético, de complexidade reduzida, uma vez que o título executivo fixou os índices a serem aplicados na correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, sendo, portanto, desnecessária prévia liquidação da sentença coletiva. 7.É cabível no cumprimento de sentença a fixação de honorários advocatícios para remunerar o patrono do exequente por buscar o adimplemento do título, em razão da falta de pagamento voluntário por parte do devedor. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DEPÓSITO BANCÁRIO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir e carência de ação, revelado através da inadequação da via eleita. 2. Nos termos do artigo 334 do Código Civil, o objetivo da consignação em pagamento é a extinção de obrigação, com força de pagamento. Na espécie, a condenação à qual se refere a recorrente, proferida na esfera trabalhista, não teve por obrigada a apelante, de modo que não se vislumbra relação jurídica de crédito e débito entre as partes. Ademais, o contexto fático não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 335 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. DIREITO DE MEAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação contra sentença proferida em sede de embargos de terceiros opostos pelo cônjuge virago, casada em comunhão parcial de bens com o executado, condenado nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa, em que foi declarada a ineficácia de alienações de bens imóveis ocorridas no curso da ação de conhecimento e desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa, da qual o executado era detentor de 90% (noventa por cento) das quotas sociais. 2. Nos moldes do disposto na parte final do artigo 1.664 do Código Civil, os bens da comunhão podem responder pelas obrigações contraídas por um dos cônjuges. 3. Areserva da meação só será possível caso o meeiro se desincumba do ônus de comprovar que o produto dos atos de improbidade praticados pelo outro não beneficiou o casal ou a família. 4. Aapelante não se desincumbiu do ônus da prova, bem como não demonstrou que o bem é utilizado como residência de qualquer núcleo da família, tampouco que mantém sua atual residência com a renda proveniente do imóvel que reputa impenhorável nos moldes da Lei 8.009/90. 5. Não figurando o cônjuge virago como sócia da empresa, não tem legitimidade para questionar a desconsideração da personalidade jurídica. Ainda que seu marido seja quotista, o direito a eventual meação em relação aos valores das quotas sociais pertencentes a ele não confere à embargante legitimidade para impugnar ato judicial contra interesse da sociedade, uma vez que seu direito se resume à partilha do valor das quotas, não a alçando à condição de sócia da empresa. 6. O instituto jurídico do bem de família tem por objetivo proteger a habitação do casal ou de unidade familiar, estendida a proteção às pessoas solteiras viúvas ou descasadas (Lei 8.009/90 e Súmula 364 do STJ). 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendoos fundamentos da sentença na sua integralidade. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida pela via adequada, não se prestando os embargos de declaração ao reexame do caso. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS EM RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo, mantendo-se a sentença que homologou plano de partilha, intimando a Fazenda Pública para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes, haja vista o disposto no artigo 659, §2º, do CPC. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Não há se falar em omissão e/ou contradição quando a Turma se manifestou expressamente sobre os tópicos relevantes alçados em apelação, ressaltando que no presente caso, trata-se de arrolamento sumário, cujo procedimento está disposto nos artigos 660 a 663 do CPC/15, diverso do procedimento do arrolamento comum e inventário, em que se aplicam as disposições previstas no artigo 664 e parágrafos. 4. Inexiste contradição quando o acórdão embargado esclareceu devidamente o ponto controvertido aduzido em recurso, explicitando que não se aplica à Fazenda Pública o disposto no artigo 663 do CPC/15, uma vez que, nos termos do artigo 187 do Código Tributário Nacional: a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. 5. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a insurgência ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 6. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de conhecimento (guarda) objetivando o estabelecimento de guarda dos filhos menores, bem como fixação do lar de referência. 2. O artigo 1.584 do Código Civil, ao tratar do instituto da guarda compartilhada, abandonou o conceito de guarda unilateral e adotou novo paradigma na divisão de obrigações entre os pais, incluindo-se o tempo de convivência e o estabelecimento do lar de referência para as crianças. 3. No caso concreto, inexiste nos autos qualquer evidência de que os interesses das crianças não estão sendo atendidos no domicílio da mãe, razão pela qual deve ser mantido o lar de referência materno. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO COERCITIVA. DANO MORAL. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. 1. Apelaçãointerposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios, tendo como causa supostos danos morais em decorrência de acidente de trânsito e da condução coercitiva como testemunha no processo de ação regressiva promovida pela seguradora. 2. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia. É cediço que a apuração acerca do nexo causal de lesões físicas, em virtude da natureza da matéria, demanda prova técnica (laudo médico), a qual, uma vez aposta aos autos, dificilmente pode ser ilidida pelo depoimento de testemunhas que nada possam acrescentar em termos técnicos. 3. Aresponsabilidade civil pressupõe a comprovação inequívoca da conduta, do resultado lesivo e do nexo de causalidade. Ausente qualquer deles, não há como reconhecer o dano indenizável. 4. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, na ação de conhecimento, pelo rito comum, julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. Caracteriza inovação recursal a exposição de teses e fundamentos não submetidos ao juízo de origem, obstando o conhecimento da matéria, sob pena de supressão de instância. 3. Arelação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. É dizer ainda: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 4. O artigo 9º da Resolução 195 da Agência Nacional de Saúde, preceitua ser o plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão aquele que oferece cobertura à população que mantenha vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. 5. Conforme §§ 1º e 2º do referido artigo, dispõe-se que o grupo familiar do beneficiário titular até o terceiro grau de parentesco consangüíneo pode aderir ao plano, desde que o beneficiário titular dele participe. 6. Tendo a apelante optado livremente por novo plano de saúde coletivo por adesão e, não havendo comprovação de que o dependente possua vínculo com alguma das pessoas jurídicas listadas no artigo 9º, da RN 195/ANS, inviável a exclusão da titular, sob o fundamento de que não necessita do aludido plano por já possuir outro, e a permanência apenas do menor. 7. Possível a cobrança da taxa de angariação, que corresponde ao serviço de corretagem a ser paga ao corretor de seguros pelos serviços prestados no momento da contratação da apólice, expressamente prevista no contrato. 8. Os honorários advocatícios devem ser majorados em sede recursal, conforme art. 85, § 11, CPC. 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

CIVIL E FAMÍLIA. CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.726 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTADA. NATUREZA DA SENTENÇA. DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. DIREITOS DE TERCEIROS. RESSALVADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de pedido de conversão de união estável em casamento, com efeitos retroativos ao início da convivência (ex tunc), mas a sentença fixou efeitos constitutivos (ex nunc). 2. Não há inconstitucionalidade do texto de norma legal, quando o seu alcance depende de interpretação à luz da Constituição Federal. 3. Em que pese o Código Civil não fazer menção à data a partir da qual a conversão de união estável em casamento deva gerar efeitos, da interpretação teleológica da norma constitucional e da lei civil, conduz à conclusão de que a sentença tem natureza meramente declaratória, portanto, com efeitos ex tunc. 4. Conceder efeito constitutivo (ex nunc) à conversão de união estável em casamento, condiz em reconhecer que o ato não tem qualquer efeito prático para os interessados que, mesmo se submetendo a um processual judicial, não terão qualquer benefício além daqueles que teriam com o casamento tradicional. 5. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. OBJETO ILÍCITO. BEM DE PROPRIEDADE DA TERRACAP. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POR PESSOA QUE NÃO POSSUIA TITULARIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, cuja finalidade era conferir à escritura pública de cessão de direitos hereditários a interpretação de contrato de compra e venda para que, em seguida, fosse promovida a sua rescisão por inadimplemento contratual. 2. Não obstante a aparente validade da cessão firmada entre as partes, pois celebrada mediante escritura pública, há julgado deste Tribunal no qual restou comprovado que o primeiro requerido, em verdade, não detinha os direitos hereditários sobre os imóveis localizados na região em que inserido o lote objeto da presente demanda. Desse modo, considerando-se a ilicitude que recai sobre o objeto do negócio jurídico, mostra-se imperiosa a declaração de nulidade da avença, com a consequente retomada do status quo ante, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito. 3. Sem que tenha havido a rescisão por inadimplemento contratual, não há que se falar em multa por descumprimento da avença, motivo pelo qual resta prejudicado o mencionado pleito autoral. 4. Só deve ser reputada como dano moral a ofensa aos direitos da personalidade que implique em dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.