DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL REJEITADA. VÍCIO SANADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. CADEIA DE FORNECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA O CUSTEIO DE PARTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA DO TRATAMENTO. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO VALOR. Preliminar de irregularidade formal afastada. Demonstrado o erro formal na apresentação das razões recursais, o relator poderá permitir que o vício seja sanado, especialmente quando não houver prejuízo às partes. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários. O termo fornecedor inclui todos os participantes da cadeia de produção e distribuição de serviços. Os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, portanto a administradora do plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de ação na qual o consumidor busca o adimplemento das obrigações contratuais e a reparação dos danos morais. É obrigatória a cobertura do atendimento em casos de emergência ou urgência. Constatada a urgência no atendimento e o risco à saúde da paciente grávida, o período de carência a ser considerada é de no máximo 24 (vinte e quatro) horas, a contar da vigência do contrato. A cláusula contratual que limita no tempo a internação hospitalar do segurado é abusiva. A negativa de autorização para o parto configura dano moral, por violar o atributo da tranquilidade. O dano moral opera-se independentemente de prova do prejuízo, basta a violação para surgir o direito à reparação. O valor a ser fixado para reparação dos danos morais deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Apelações desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECURSAL. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A Súmula 318 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida. De acordo com a regra do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte autora em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa, uma vez que a produção da prova é ônus da condição da parte demandante. Apelaçãoparcialmente conhecida e, nessa extensão,provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUSD. TUST. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade ativa do consumidor final de energia elétrica para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica. Reconheceu, ainda, que o Estado - ou o Distrito Federal - tem legitimidade passiva para figurar nessas demandas. É firme a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e de transmissão de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada nas fases de distribuição e transmissão. Precedentes. O enunciado n. 188 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, não teve a sua inconstitucionalidade expressamente pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve ser aplicado para a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até o momento de expedição doprecatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREPARO. CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. EXCEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT. PREPARO DISPENSADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. Segundo a orientação dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a Defensoria Pública quando exercer o múnus público de representar a parte, na qualidade de Curadora Especial, está dispensada do recolhimento de preparo, independente da parte assistida ser ou não beneficiária da gratuidade de justiça, de modo que não há que se falar em deserção, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Considerando a orientação da jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que há dispensa ao pagamento do preparo mesmo na hipótese de a Defensoria Pública atuar como Curadora Especial em favor do réu revel citado por edital, tem-se que a apelação deve ser conhecida. Agravo interno provido. Decisão reformada.

DIREITO CIVIL. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos (art. 205 do Código Civil). Em seu voto, o Ministro Sidnei Beneti, relator do REsp 1297607/RS, esclarece que se a pretensão formulada pela parte em Juízo não é de ressarcimento, mas de outra natureza, como, por exemplo, de cobrança, de anulação de ato jurídico, de indenização, de constituição de situação jurídica, não será o caso de aplicação de prazo trienal estabelecido pelo artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. O caso dos autos se amolda à situação descrita, na medida em que a pretensão ora formulada tem natureza de cobrança, razão pela qual não se aplica o art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil. Apelação provida. Sentença anulada.

DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. AUSENTE TRÊS VEZES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária ou nas operações de arrendamento mercantil deverá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. Não se exige que a assinatura do aviso seja a do próprio destinatário. A notificação pessoal é dispensável, desde que a notificação seja entregue no endereço informado pelo devedor. Quando a notificação não for entregue, deve-se avaliar a quem é imputável a falha: se à desídia do credor ou à violação, por parte do devedor, de algum dos deveres contratuais. Em obediência à boa-fé objetiva e aos deveres anexos ao contrato, o devedor tem o dever de manter atualizado o endereço. É inadmissível que se beneficie da própria negligência. Apelação provida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE O PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O réu que permaneceu solto durante toda a instrução processual possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a decretação da custódia cautelar. 2. No caso, o douto magistrado sentenciante invocou elementos que o Juízo já tinha conhecimento desde a denúncia, entretanto, o paciente respondeu ao processo em liberdade, não havendo superveniência de fatos inéditos no período que esteve solto de modo a respaldar o decreto prisional na sentença. 3. Ordem concedida para confirmar a liminar deferida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. I - Desnecessário o sobrestamento do processo até julgamento do REsp 1.438.263-SP pelo STJ, pois a suspensão nele determinada não abrange o cumprimento individual da sentença coletiva (proc. nº 1998.01.1.016798-9).  Reformulado o entendimento da Relatora.   II ? A matéria referente à legitimidade ativa no cumprimento de sentença em exame já foi definitivamente solucionada, portanto vedada a reapreciação, art. 507 do CPC/2015. III ? Agravo de instrumento desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.  POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. 1. Conforme a legislação pátria e a jurisprudência do STJ e do TJDFT, a impossibilidade de cabimento de verba honorária em favor da Defensoria Pública somente não abrange os honorários de sucumbência, quando configurar confusão entre essa e a pessoa jurídica da qual faça parte. 2. No presente caso, a lide é composta por duas pessoas jurídicas de direito privado, o que não daria ensejo à confusão citada acima. Incontroversa, portanto, a legitimidade da Defensoria para receber honorários advocatícios, na presente hipótese. 3. O artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, estabelece que os honorários serão arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da causa, não sendo cabível fixá-los sobre o valor da condenação, visto ser impossível mensurá-la no caso em análise. 4. Recurso conhecido e provido.    

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA.  CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. DESENTRANHAMENTO DAS CÁRTULAS PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CONFERIDO AO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 1. O pronunciamento judicial que reconhece a prescrição da cártula alcança tão somente o direito da agravante de exigir o cumprimento da obrigação. 2. De acordo com o artigo 324 do Código Civil, a entrega do título para o devedor apenas deve ser feita quando realizado o pagamento do débito. 3. A ausência do pagamento da dívida pelo réu confere ao credor o direito de realizar o desentranhamento das cártulas que instruíram a inicial da demanda monitória. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.