EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRESQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão no acórdão necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais do embargante. 3. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão no acórdão necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais do embargante. 3. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A alegação de que há omissão no acórdão necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais das embargantes. 3. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO COAUTOR. TESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de roubo majorado, máxime pelos depoimentos harmônicos e coerentes da vítima, que possui especial relevância em crimes contra o patrimônio, e da testemunha, improcedente o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Incumbe à defesa a prova do erro de tipo, não sendo suficiente para levar à absolvição a mera justificativa de que o acusado desconhecia a idade do coautor. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL MILITAR. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. ART. 265 C/C ART. 266, CPM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. ART. 303, § 3º, CPM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTRAVIO DE ARMAMENTO. INVIABILIDADE. MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO. REPARAÇÃO DO DANO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comete crime de peculato culposo, tipificado no art. 303, § 3º, CPM, e não extravio culposo (art. 265 c/c art. 266, CPP), o militar que, culposamente, não observa o dever de cuidado, deixando a arma de fogo da corporação, que tinha sob sua guarda e vigilância, no interior de seu veículo, de modo a contribuir para que terceiro dolosamente a subtraia. 2. Efetivamente comprovado que o acusado promoveu o devido ressarcimento ao erário, a extinção da punibilidade pelo pagamento é medida que se impõe, nos termos do art. 303, § 4º, do Código Penal Militar e do art. 439, alínea f, do Código de Processo Penal Militar. 3. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate. 3. Somente a qualificadora manifestamente improcedente e sem qualquer apoio na prova dos autos pode ser afastada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL. OPERAÇÃO TOP SHOT. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. NEGATIVA DE AUTORIA IMPROCEDENTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS, MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNIA. MALEFÍCIOS DA DROGA PARA A SOCIEDADE E LUCRO FÁCIL. 3ª FASE. CONDUÇÃO DE HAXIXE POR MULA NO INTERIOR DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. NECESSIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO (LDA, ART. 40, III). PRECEDENTES DO STJ. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O arcabouço probatório é farto quanto à prática pelo réu dos crimes descritos nos arts. 33 e 35 c/c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006; logo não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição, por força do princípio in dubio pro reo. 2. O testemunho prestado por policial constitui elemento apto à valoração pelo juiz, afigurando-se inaceitável que, valendo-se o aparelho estatal de servidores públicos para prevenção e repressão das atividades criminosas, seja negada credibilidade à fala de tais agentes, principalmente na oportunidade em que vêm ao Poder Judiciário informar o que investigaram e o que apuraram no desempenho de seu mister. 3. A opção de vida do réu (ser traficante de drogas) não autoriza a valoração negativa do vetor conduta social. Isso porque essa opção nada mais é do que fato relacionado à própria conduta delitiva a ele imputada, in casu, tráfico de drogas e associação para o tráfico. 4. (...) A avaliação da personalidade do agente deve resultar de criteriosa crítica dos elementos levados ao conhecimento do magistrado, por meio da instrução criminal, permitindo a valoração da índole, isto é, da maior ou menor tendência do réu em afrontar a ordem legal instituída. Para tanto, não carece o magistrado de laudos técnicos, exigência não prevista em lei e que obstaria, na prática, a apreciação dessa específica circunstância, com prejuízo para o estabelecimento da sanção penal correspondente à real censurabilidade do ato criminoso (...) (Acórdão n.412340, 20090110161184APR, Relator: MARIO MACHADO, Revisor: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 04/03/2010, Publicado no DJE: 09/04/2010. Pág.: 155). 5. Os malefícios causados pelas drogas à sociedade não são justificativa idônea para a valoração negativa dos vetores circunstâncias e consequências do crime porque genérica e guarda relação com os próprios tipos penais insculpidos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. 6. A pretensão do réu de obtenção de lucro fácil com o comércio ilícito de drogas não ampara a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos motivos do crime. Precedentes. 7. Para caracterização da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, mister a efetiva oferta ou a comercialização dos entorpecentes no transporte público, não bastando para a sua incidência o só fato de ter a mula recrutada pelo réu utilizado o citado meio de locomoção. Precedentes do STJ. 8. Não há óbice à condenação do réu, em concurso material, pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. 9. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Furtos duplamente qualificados (um tentado e outro consumado) em continuidade delitiva. Materialidade e autoria não impugnadas no recurso defensivo. Dosimetria da pena. 2ª Fase. Atenuantes da confissão espontânea e do arrependimento posterior à denúncia. Pretensão da defesa de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Improcedência. Observância das balizas previstas no art. 59 do CP e no preceito secundário do tipo penal incriminador. Recurso conhecido e parcialmente provido; sem alteração, contudo, do quantum de pena imposto às rés.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES CAUCIONADOS. NÃO ENFRENTAMENTO DE PEDIDO OU ALEGAÇÃO DE DEFESA APRESENTADA PELO RÉU. VÍCIO DE OMISSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Ademanda cinge-se à ação monitória proposta pelo autor/apelado na qual alega que a parte ré/apelante figura como devedora de valores referentes a retenções feitas em contratos de prestação de serviços, como forma de garantia, e que, deveriam ter sido devolvidos após a execução do pactuado, mas não o foram. 2. Existindo questão argumentada em sede de contestação por parte do apelante, que não foi apreciada em sentença, e que, sendo analisada, poderia vir a infirmar a conclusão adotada pelo julgador, caracterizado está o vício de omissão do julgado. 3. O §1º, IV do art. 489 do CPC disciplina que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 4. Quando a sentença deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação de defesa apresentada pelo réu, ela é citra petita (infra petita), consubstanciando o vício da omissão, o que por consequência evidencia a sua nulidade. 5. Havendo violação do art. 489, §1º, IV DO CPC e, consequentemente, tratando-sede manifesto erro de procedimento, consistente no julgamento citra petita, necessária se faz a cassação da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para novo julgamento. 6. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVO - 1.023, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso de embargos de declaração interpostos após o prazo legal de 05 dias úteis (1.023, do CPC/2015). 2. Disponibilizada a intimação do acórdão atacado no DJe, no dia 09 de agosto de 2017 (quarta-feira) e publicada no dia 10 (quinta-feira), conforme certidão de certificação de pauta (fl. 358), o prazo teve início em 14 de agosto (segunda-feira) e terminou em 18 de agosto de 2017 (sexta-feira), sendo, portanto, intempestivo o recurso interposto em 13 de setembro de 2017. 3. Evidenciado que o recurso de embargos de declaração foi interposto depois de transcorrido o prazo legal, não se pode conhecê-lo, em face da ocorrência de preclusão temporal. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos supostamente praticados pelo paciente, roubos com graves ameaças a quatro vítimas, são notoriamente graves, conforme as circunstâncias concretas noticiadas, em especial, por ter supostamente o paciente, com o uso de uma arma de fogo, em concurso de agentes, pegos de surpresa, realizar os crimes de roubo, colocando-as em situação de presumível risco iminente. 2. A suposta reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio revela que sua liberdade colocará em risco a ordem pública, razão pela qual se faz necessário e adequado mantê-lo segregado do convívio social, a teor das disposições previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, tampouco quando se mostram inadequadas ou insuficientes outras medidas cautelares alternativas dispostas no art. 319 do mesmo diploma legal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por suposta prática de crime de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito, considerando, ainda, a reiteração delitiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. Ordem denegada.

Execução. Direito de visita. Portarias 08/2016 e 11/2003 da VEP. 1 - A entrada de menor de idade no estabelecimento prisional, porque coloca em risco sua integridade física e moral, só pode ser autorizada em casos excepcionais e quando o preso é pai ou mãe do menor (Portarias 08/2016 e 11/2003 da VEP). 2 - As Portarias 08/2016 e 11/2003 da VEP, ao restringirem a entrada de menores de idade nos estabelecimentos prisionais, ponderam, de forma adequada, o princípio da convivência familiar (art. 226, CF) evisam resguardar o princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF). 3 - Agravo não provido.

Desacato e ameaça. Liberdade de expressão e pensamento. Convenção Americana de Direitos Humanos. Forte emoção ou paixão. 1 - Desrespeitar, ofender ou menosprezar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela extrapola o direito de liberdade de expressão garantido pelo art. 5º, inciso IX, da CF e tipifica o crime de desacato, o que não contraria a Convenção Americana dos Direitos Humanos. 2 - Não se exige tranquilidade e reflexão por parte do autor do crime de ameaça ou desacato. O estado de ira, paixão ou forte emoção, portanto, precedem ou são concomitantes à prática do delito. E não excluem a imputabilidade penal (art. 28, I do CP). 3 - Salvo a impossibilidade de o autor sequer conseguir pronunciar a ameaça, a embriaguez, voluntária ou culposa, por álcool ou substância de efeitos análogos, também não afasta automaticamente a imputabilidade penal (art. 28, II do CP). 4 - Apelação não provida.

Homicídio. Meio que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 1 - A decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do denunciado (art. 413/14, CPP). Provada a existência do crime e indícios suficientes de autoria, mantém-se a decisão de pronúncia. 2 - No juízo de pronúncia, somente as qualificadoras que se mostrem totalmente dissociadas do contexto probatório são passíveis de exclusão, pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri. 3 - Recurso em sentido estrito não provido.

Perturbação da tranquilidade. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Princípio da identidade física do juiz. Legítima defesa. Palavra da vítima. Provas. Detração Penal. 1 - Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz se o juiz que presidiu a instrução criminal não estava em exercício na vara quando proferida a sentença por juiz substituto. 2 - Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, especialmente quando em consonância com as demais provas dos autos. 3 - Caracteriza contravenção penal molestar ou perturbar a tranquilidade de outrem, por acinte ou motivo reprovável (art. 65, LCP). 4 - Descabida absolvição se as provas dos autos, coerentes e harmônicas, demonstram a prática do crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica. 5 - A excludente da legítima defesa pressupõe prova de que o agente se defendeu moderadamente de injusta agressão praticada pela vítima. 6 - A conduta consistente em ameaçar a vítima, intimidando-a, causando-lhe temor, é suficiente para caracterizar mal injusto e grave. 7 - Se o cômputo do período de prisão preventiva não ensejar alteração no regime prisional, a detração penal compete ao Juízo da Vara de Execuções, nos termos do art. 387 § 2º, do CPP. 8 - Apelação não provida.