Execução penal. Falta grave. Depoimentos de agentes penitenciários. Procedimento administrativo. Princípio do contraditório. Observância. 1 - Os depoimentos dos agentes penitenciários, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. Estão eles, devido às atividades que desempenham, capacitados para esclarecer os fatos e auxiliar a formar o convencimento do julgador. 2 - Instaurado procedimento administrativo para apurar falta grave e assegurado direito de defesa, por assistente jurídico presente ao ato, não há violação ao princípio do contraditório ou ao enunciado da súmula 533 do STJ. 3 - Agravo não provido.

Indulto pleno - Dec. de 12.4.17: Dia das mães. Pena restritiva de direitos. 1 - Não cabe a concessão de indulto pleno, previsto Dec. de 12 de abril de 2017 - Dia das mães --, na hipótese de condenação à pena restritiva de direitos. O indulto se restringe às mulheres presas. 2 - Não é permitido ao julgador conceder indulto fora das hipóteses previstas no decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo, pena de usurpação de competência definida no art. 84, XII, da CF. 3 - A escolha dos requisitos para concessão de indulto, inserindo-se na esfera de discricionariedade do Presidente da República, fundamenta-se em critérios de política criminal. 4 - Agravo não provido.

Reclamação. Audiência de custódia. Juntada da mídia. Princípio da publicidade. Garantia do contraditório e da ampla defesa. 1 - A Portaria Conjunta n. 101, de 7.10.15, do Tribunal, instituiu o Núcleo de Audiência de Custódia - NAC no âmbito da Justiça do Distrito Federal, visando garantir a oitiva do preso, sem demora, por autoridade judicial competente, como fim de controlar a legalidade e a necessidade da prisão, bem como resguardar a integridade física e psíquica do detido. 2 - É direito das partes o amplo acesso aos atos processuais, como garantia ao contraditório e à ampla defesa. A restrição à ampla publicidade no processo penal se justifica em situações em que prepondere outro interesse, como a defesa da intimidade ou o interesse social no sigilo (CF, art. 5º, LX). 3 - Se a portaria conjunta n. 101/2015 permite que a mídia contendo a gravação da audiência de custódia seja encaminhada, junto com a ata de audiência e o auto de prisão em flagrante, ao juízo criminal competente, e, durante a audiência, não são admitidas perguntas que antecipem a instrução do processo de conhecimento, não há razão para mitigar o princípio da publicidade e impedir que as partes tenham acesso ao teor da audiência de custódia. 4 - Reclamação julgada procedente.

Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Medida adequada. 1 - A apreensão da arma utilizada no roubo é dispensável para a incidência da causa de aumento respectiva quando as demais provas, sobretudo as declarações da vítima, demonstram que houve o emprego de arma de fogo. 2 - Para a caracterização da majorante prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do CP - restrição da liberdade da vítima -, exige-se que a vítima permaneça em poder do autor do delito por tempo juridicamente relevante. A restrição das vítimas por tempo inferior a cinco minutos, tempo estritamente necessário à fuga dos assaltantes, não justifica a incidência da majorante. 3 - Descabido reconhecer a confissão espontânea para atenuar medida socioeducativa, a qual não tem natureza de pena. 4 - As medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade não são adequadas ao adolescente que, fazendo uso de arma de fogo, comete ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, II, do CP. Em hipóteses que tais, a medida adequada é a de semiliberdade. 5 - Apelação provida em parte.

Ameaça. Violência Doméstica. Continuidade delitiva. Provas. Culpabilidade. Personalidade. Laudo técnico. 1 - Proferidas diversas ameaças no mesmo contexto fático e na mesma ocasião, com intuito de causar mal injusto e grave à vítima, há crime único, e não continuidade delitiva. 2 - Adequada a valoração negativa da culpabilidade, no crime de ameaça, quando o réu, após ser intimado quanto às medidas restritivas, rasga o mandado na presença do oficial de justiça e, depois, dirige-se à casa da vítima para ameaçá-la de morte, descumprindo as medidas impostas. 3 - A valoração negativa da personalidade independe da existência de laudo técnico. Suficiente o comportamento do agente para avaliar sua periculosidade e perversidade. 4 - Apelação provida em parte.

Embriaguez ao volante e lesões corporais ao volante. Concurso material. Representação. Reincidência. Substituição da pena. 1 - Prescinde de representação o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor nos casos em que cometido sob a influência de álcool (art. 291, § 1º, inciso I, do CTB). 2 - Aos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, autônomos, não se aplica o princípio da consunção. 3 - Não é o crime de embriaguez meio necessário para a prática do crime de lesão corporal. 4 - Há concurso material entre os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal ao volante. 5 - Possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que reincidente o réu, se os fatos anteriores ocorreram há mais de dezesseis anos e não há registro de o réu ter voltado a delinquir. 6 - Apelação provida em parte.

Prisão preventiva. Pedido indeferido e renovado sem que nada de novo tenha acontecido. 1 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). É medida excepcional, que deve ser baseada em fatos concretos, no exame dos crimes praticados, que revelem o perigo de manter-se o acusado em liberdade. 2 - Inexistindo indícios da periculosidade do paciente e de reiteração criminosa, desnecessária a custódia cautelar para garantia da ordem pública e econômica. 3 - Se nada de novo aconteceu após anterior decisão que indeferiu pedido de prisão do paciente, não se decreta a prisão. 4 - Ordem concedida.

Violação de direito autoral - falsificação e venda de CDs e DVDs piratas. Nova perícia. Provas. 1 - Demonstrando as provas que os réus, no momento em que foram presos em flagrante, comercializavam mídias falsificadas (CDs e DVDs), mantém-se a condenação. 2 - Se o laudo de perícia criminal é conclusivo quanto à falsificação das mídias que estavam sendo comercializadas pelos réus, desnecessária nova perícia, sobretudo se observado o contraditório e a ampla defesa. 3 - O depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante, prestado em juízo, constitui meio idôneo de prova a respaldar a condenação. 4 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Participação de menor importância. Desclassificação para furto. 1 - Demonstrado que os réus, simulando portar arma, mediante ameaça, apossaram-se de bens das vítimas, descabida a absolvição e o decote da causa de aumento concurso de pessoas. 2 - Não há participação de menor importância se a conduta do réu, em comunhão de vontades e divisão de tarefas com outro agente, é determinante para a consumação do crime de roubo. 3 - Não se admite a desclassificação do crime de roubo para o de furto simples se o crime foi cometido mediante grave ameaça, por meio de simulação de uso de arma. 4 - Sem prova de que a intenção do réu, ao subtrair bens das vítimas, era saldar dívida do coautor, descabe a desclassificação do crime de roubo para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. 5 - Apelações não providas. .

Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Provas. Concurso material. 1 - A apreensão do produto do crime em poder do agente gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto. 2 - Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas atribuições, merecem credibilidade. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 3 - Provado que o réu trazia consigo aparelho celular produto de furto, e transportava, no interior do veículo, arma de fogo de uso permitido, descabe absolvição. 4 - Apelação não provida.