Execução penal. Nova condenação. Concessão de benefícios. Termo inicial. Trânsito em julgado definitivo da nova condenação. 1 - Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, seja por fato anterior, seja por fato posterior, o termo inicial para a concessão de novos benefícios é o trânsito em julgado definitivo da nova condenação. 2 - A execução provisória de acórdão penal condenatório -- apelação -- não altera o marco inicial para a concessão de novos benefícios. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime (art. 111, § único, LEP). 3 - Embargos infringentes não providos.

Execução penal. Nova condenação. Concessão de benefícios. Termo inicial. Trânsito em julgado definitivo da nova condenação. 1 - Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, seja por fato anterior, seja por fato posterior, o termo inicial para a concessão de novos benefícios é o trânsito em julgado definitivo da nova condenação. 2 - A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação não altera o marco inicial para a concessão de novos benefícios. Ocorrendo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime (art. 111, § único, LEP). 3 - Embargos infringentes não providos.

Administrativo. Plano Collor (84,32%). Decisão judicial. Trânsito em julgado. Reconhecimento administrativo. Inexistência. 1 - Reconhecido, por decisão judicial, o direito a diferenças do Plano Collor (percentual de 84,32º), e fixado o período em que essas eras devidas, não se pode, em outra ação, postular diferenças que os autores não tiveram reconhecidas na decisão, pena de ofensa a coisa julgada. 2 - Se nada, nos autos, demonstra que reconhecido administrativamente o direito as diferenças em períodos diversos daquele concedido por decisão judicial, não é possível, em outra decisão judicial, assegurar o pagamento dessas ao fundamento único de que reconhecido o pleito pela autoridade coatora, quando essa, em várias decisões, recusa a pagá-las, significando que não as reconheceu. 3 - Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DE JÚRI. HOMÍCIDIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA. MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. MANTIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra para majorar a pena-base ou para agravar a reprimenda, alternativamente, como ocorreu à hipótese. Precedentes. 2. Se a apelante confessa espontaneamente em plenário a prática delitiva, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea é medida que se impõe. 3. A fração de redução pela tentativa deve ser afastada do mínimo legal quando percorrido grande parte do iter criminis e o delito só não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 4. Mantém-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, por ser a reprimenda superior a 4 anos e não exceder a 8 anos, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA CONFIRMADA. DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCOERÊNCIA (ART. 44, DO CP). RESTITUIÇÃO DE BENS. IMPROPRIEDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Comprovada a autoria por interceptações telefônicas, depoimentos policiais que participaram de longa investigação e por flagrante, a condenação é medida que se impõe. 2. A aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não é possível no caso, posto que a ré/apelante armazenava drogas em sua residência por cerca de 6 (seis) meses, o que comprova que se dedicava a atividade criminosa. Ademais, foi condenada por associação criminosa, e em sua residência foi encontrado quase meio quilo de maconha (487,22g) quando do flagrante. 3. Por ser crime equiparado a hediondo e tendo a pena sido fixada em 5 (cinco) anos e 4(quatro) meses de reclusão, não há se falar em regime aberto para a ré. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando não presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, especialmente porque a pena foi fixada em patamar superior a 4 anos, ainda mais quando a ré foi presa e flagrante delito com quase meio quilo de maconha e já se dedicava ao tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico por período de mais de 6 (seis) meses. 4. A restituição de veículo não se mostra viável quando o mesmo foi utilizado por longo período para a prática do tráfico de drogas e associação para o tráfico. 5. Recursos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. PENA CORPORAL CORRETA. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. 2. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça o entendimento de que em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, sobretudo quando harmônica e coesa, possui relevância especial, e, por isso, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. No momento em que se inverte a posse do objeto, há consumação do crime, não havendo que se falar em crime tentado. 4. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto quando presente grave ameaça à vítima, consistente em simulação de porte de arma e ordens para que as vítimas entregassem os pertences e chave do carro. 5. Correta a dosimetria da pena corporal aplicada na sentença a quo. 6. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, devendo sempre haver proporcionalidade e equilíbrio entre as sanções. 6. Apelos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. 2 RÉUS. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. ARMA NÃO APREENDIDA. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. NATUREZA FORMAL DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL ENTRE O CRIME DE ROUBO E O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, pelo concurso de agente e pela restrição de liberdade das vítimas. 2. O depoimento dos ofendidos possui especial relevância na apuração de crimes contra o patrimônio.Não há falar em absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência de provas quando as vítimas e a testemunha policial são firmes ao reconhecer os acusados, tanto na fase policial quanto em Juízo, narrando detalhadamente a conduta na empreitada delitiva. 3. É pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que a apreensão e a perícia da arma utilizada na prática do crime de roubo são dispensáveis, sobretudo quando as demais provas dos autos demonstram suficientemente o seu emprego. 4. A restrição à liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante permite a incidência da fração majorante. 5. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), incidindo mais de uma causa de aumento no crime de roubo (artigo 157, § 2º, do Código Penal), é possível a utilização de duas delas na primeira fase, a fim de exasperar a pena-base, utilizando-se de outra na terceira fase, a título de causa de aumento de pena 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (súmula n. 500, STJ). 7. Considerando que os autores, mediante única ação e com unidade de desígnios, praticaram dois crimes de roubo e um delito de corrupção de menor, aplica-se a regra do concurso formal próprio (1ª parte do art. 70, CP), impondo o acréscimo respectivo pelo número de crimes praticados. 8. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta. 9. Apelações conhecidas e providas parcialmente.

EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ACOLHIMENTO DO VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVEU O EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. É Atípica a conduta do agente que descumpre medida protetiva de urgência, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando aplicada outra medida acautelatória e coercitiva, tal como a prisão preventiva, e esta se mostre suficiente para tutelar a integridade física e psíquica da vítima, não havendo falar em responsabilização penal pelo crime de desobediência tipificado no artigo 330, do Código Penal. 2. Embargos infringentes conhecidos e providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. INTERVENÇÃO DO OFENDIDO OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE POLICIAL. 1. O art. 268 do Código de Processo Penal, ao se referir à ação pública, não abrange a intervenção da vítima ou de seus representantes legais como assistentes de acusação na fase que antecede a instauração do processo-crime. 2. O art. 14 do Código de Processo Penal, por sua vez, possibilita a intervenção do ofendido ou do seu representante legal na fase inquisitorial, a critério exclusivo da autoridade policial. 3. Verifica-se, dessa forma, que, conquanto a participação do ofendido ou do seu representante legal como assistente de acusação seja possível durante a fase pré-processual, a legislação de regência e as características do inquérito policial e da ação penal somente asseguram esse direito durante o julgamento do processo criminal, se preenchidos os requisitos legais. 4. Segurança denegada.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TENTATIVA DE HOMÍCIDIO. JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. TENTANTIVA DE HOMICÍDIO. LESÕES CORPORAIS. INDÍCIOS DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Havendo indícios da ocorrência de crime doloso contra a vida, ainda que tenha sido cometido no âmbito da violência doméstica, nos termos da Constituição Federal, compete ao Tribunal do Júri a análise do feito. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante do Tribunal do Júri de Planaltina/DF.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESSARCIMENTO. CDC. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESTRIÇÕES AMBIENTAIS. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. DOLO. REQUISITOS DE VALIDADE. ART. 104 DO CC. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A incidência do CDC ao caso concreto não exclui a aplicação das demais normas existentes no mundo jurídico e eventualmente incidentes, porquanto se complementam, em verdadeiro diálogo das fontes. É o que preconiza, aliás, a expressa disposição do art. 7º do Código Consumerista. 2 - A inversão do ônus da prova não é automática. Cabe ao Magistrado analisar a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência do consumidor no caso concreto. 3 - O erro é a falsa percepção da realidade que, incidindo sobre a natureza do negócio, o objeto principal da declaração ou algumas das qualidades a ele essenciais, fosse determinante para a realização do contrato, ex vi do disposto no artigo 139 do Código Civil .Não é, entretanto, qualquer erro que enseja a anulabilidade do negócio, mas apenas o erro substancial, assim entendido como aquele sem o qual o negócio jurídico não teria sido praticado, conforme dispõe o art. 138 do CC. 4 - Prevê o art. 147 do Código Civil que, Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. 5 - O instrumento público firmado entre as partes contemplou regras claras e expressas acerca da existência de condicionantes ambientais relativas ao imóvel adquirido e da necessidade de observância da legislação ambiental correlata, tendo o Autor, ao subscrever a escritura pública de compra e venda do imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, atestado sua ciência integral quanto aos referidos termos. 6 - A despeito de a testemunha ouvida nos autos, Corretora que intermediou a contratação celebrada entre as partes, confirmar que informou ao Autor a possibilidade de plantar e limpar o terreno, sem remoção de árvores, conforme orientação das Rés, tem-se que a informação não foi prestada de forma absolutamente equivocada, haja vista que não há proibição absoluta à limpeza do terreno, fazendo-se necessária, para tanto, autorização especial. Outrossim, a Lei n. 12.651/12, em seus artigos 7º, 8º e 9º, assegura o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente para obtenção de água e realização de atividades de baixo impacto ambiental. 7 - A alegação de que o Autor não tem a obrigação de conhecer a legislação ambiental é absolutamente desprovida de fundamento, haja vista que, nos termos do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, tendo, ademais, constado expressamente do contrato a necessidade de observância à legislação ambiental, ao qual anuiu livremente o Autor, declarando expressamente sua ciência. 8 - Não se reveste de plausibilidade a alegação de que alguém tenha sido dolosamente induzido a erro ao firmar escritura pública, em que se definiu a aquisição de imóvel sabidamente localizado em área de proteção ambiental e que contou com cláusulas claras quanto à existência de limitações ambientais e necessidade de observância à respectiva legislação, somente venha alegar vício de consentimento após três anos da celebração do negócio. 9 - Não comprovada a inobservância dos requisitos de validade do negócio jurídico, previstos nos incisos do art. 104 do Código Civil, ou mesmo a ocorrência do vício de consentimento alegado (erro causado por dolo intencional), pois demonstrado o conhecimento, pelo Autor, do alcance e extensão dos termos expressos na Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária quanto às restrições ambientais relativas ao bem, não há que se falar em sua invalidação. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. ADIAMENTO DE PAUTA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que só há necessidade de nova inclusão do Feito em pauta se o julgamento não ocorrer em tempo razoável, o que não ocorreu no caso em análise. Precedentes. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 4 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão 5 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de pré-questionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 6 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). 7 - Os Embargos de Declaração interpostos que possuem feição meramente protelatória ensejam a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. Embargos de Declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO. DOLO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se verifica a ocorrência de erro ou dolo no negócio jurídico se a hipoteca foi averbada na matrícula do imóvel antes da celebração do contrato, pois a averbação do gravame presume a sua publicidade e a consulta à matrícula do bem é o mínimo de precaução que se espera do adquirente. 2 - Inexistente ato ilícito praticado pelos Apelados, mostra-se acertado o julgamento de improcedência dos pedidos de rescisão contratual com a consequente devolução dos valores pagos, de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e de reparação por danos morais. 3 - Tendo em vista que os pedidos deduzidos na reconvenção denotam caráter subsidiário em relação ao pedido formulado na ação principal, escorreita a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios na reconvenção, com fulcro no princípio da causalidade, haja vista o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. 4 - A fixação de honorários advocatícios na reconvenção deve ser realizada de forma autônoma, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 85 do CPC. Assim, descabe o pleito de redução dos honorários fixados na sentença, haja vista que, ao fixar os honorários de forma conjunta para a ação e a reconvenção, o Magistrado arbitrou honorários em montante até mesmo inferior ao que determina a legislação, o que, entretanto, deve ser mantido, ante a ausência de recurso da parte contrária. Apelação Cível desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ILEGALIDADE. POSTERIOR RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUIDICIAL. INGRESSO TARDIO NA CARREIRA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em sede de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante (RE 724.347, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 26.2.2015). 2 - No caso em análise, a controvérsia diz respeito à possibilidade de o Autor ter reconhecida a promoção em ressarcimento por preterição e, por consequência, ao recebimento de diferenças remuneratórias, tendo em vista que sua exclusão do certame em virtude de reprovação na avaliação psicológica foi declarada ilegal em sede judicial. 3 - Ainda que se considere que o candidato não provocou a situação que atrasou sua efetiva admissão e, consequentemente, sua ascensão nos quadros funcionais da Polícia Militar do Distrito Federal, não tem ele direito à promoção em ressarcimento de preterição, ante a ausência de igualdade com os demais candidatos que realizaram o primeiro curso de formação. Remessa Oficial e Apelação Cível providas.