Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Conduta social e personalidade. Condenações transitadas em julgado. Consequências do crime. Vítimas diferentes. Crime continuado. 1 - Nos crimes sexuais, geralmente praticados às ocultas e sem a presença de testemunhas, é de especial relevância as declarações da vítima, ainda que se trate de menor, máxime se coerente com as demais provas, firmes quanto à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 2 - Se o réu, mediante mais de uma ação, pratica dois estupros, contra vítimas diferentes, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o segundo crime, praticado contra a segunda vítima, deve ser havido como continuação do primeiro. 3 - Havendo continuidade delitiva entre crimes em que o agente age com emprego de violência e grave ameaça à pessoa, contra vítimas distintas, e presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis - conduta social e personalidade - justifica-se o aumento de 2/3 da pena (CP, art. 71, § único). 4 - Compete ao Juízo da Execução Penal examinar a condição econômica do condenado para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária. 5 - Apelação provida em parte.

Roubo. Provas. Reconhecimento pessoal. Palavra da vítima. Pena-base. Prática de crime durante benefício concedido pela VEC. Atos infracionais. Circunstância agravante. Fração. Nulidade. Ausência. 1 - Na resposta à acusação o réu pode arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). Indeferir a oitiva de testemunha arrolada após essa fase não viola o princípio da plenitude de defesa. 2 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se aliada ao reconhecimento que fez pessoalmente. 3 - A prática de crime durante benefício concedido, na execução da pena anterior, é motivo para valorar negativamente a culpabilidade. 4 - Atos infracionais não podem ser considerados para aumentar a pena-base, quer nos antecedentes, quer na conduta social ou na personalidade. 5 - É firme o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6. A aplicação de fração superior exige fundamentação concreta. 6 - Apelação provida em parte.

Ação penal. Cerceamento de defesa. Nulidade. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Roubo. 1 - Na resposta à acusação o réu pode arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). Indeferir a oitiva de testemunha arrolada após essa fase não viola o princípio da plenitude de defesa. 2 - Não é nulo processo porque indeferida a oitiva de testemunha arrolada intempestivamente. 3 - Não é assegurado o direito de recorrer em liberdade a acusado que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e, na sentença, foi condenado à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão por roubo. 4 - Ordem denegada.

Denúncia. Inépcia. Incompetência. Justiça Militar. Crime militar. 1 - Não é inepta denúncia que descreve fato, em tese, criminoso. 2 - Entre as hipóteses em que se admite habeas corpus insere-se a de coação, ordenada por autoridade incompetente (CPP, art. 648, III). 3 - É competente a Justiça Militar para processar e julgar conduta de policial militar que lavra auto de infração de trânsito, inserindo nele informações inverídicas, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando contra a administração ou o serviço militar. 4 - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE EM CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente diante da presença de indícios de autoria e prova da materialidade do crime de homicídio e do requisito de garantia da ordem pública. 2. A tese defensiva de que o paciente não praticou o crime de homicídio não pode ser apreciada, porquanto demandaria dilação probatória, vedada em sede de habeas corpus. 3. Restam caracterizadas a gravidade do crime e a periculosidade do paciente, uma vez que a vítima foi colhida de surpresa e alvejada por diversos disparos de arma de fogo, inclusive na parte de trás do seu corpo, por diversos autores, que estavam em um veículo. Ademais, o motivo do crime teria sido a existência de ?guerra? entre gangues rivais e o paciente agiu em concurso com dois adolescentes. 4. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 5. A instrução deficiente do habeas corpus impede a apreciação de eventual demora injustificada na condução da ação penal de origem, além de não ser possível saber se o elastecimento decorreu da Defesa ou das peculiaridades do caso concreto. 6. Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.    

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente estar sendo acusado pela prática, em tese, dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes e corrupção de menor; aliado às circunstâncias fáticas em que as condutas foram praticadas, demonstrou de forma concreta a periculosidade do agente, e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM DENEGADA.  1. Justificada a evocação do art. 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade do paciente e da gravidade concreta do delito, tendo em vista a elevada quantidade de droga apreendida em sua residência (3Kg de maconha). 2. Não prospera, ainda, a alegação de que o paciente fará jus ao benefício §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e a regime prisional mais brando do que o fechado, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada, o regime ideal para o seu cumprimento e se terá direito a algum benefício. 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça.  4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. INJÚRIA. RESISTÊNCIA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que falar em revogação da prisão preventiva de paciente encarcerado após a prática de crimes contra sua companheira, como lesão corporal, ameaça e injúria, além de resistência, especialmente quando demonstrada a materialidade dos delitos, indícios de autoria e presentes elementos que denotam sua periculosidade, a demonstrar a imprescindibilidade de garantia da ordem pública. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES SEM EFEITO SUSPENSIVO. ORDEM DO JUÍZO DE ORIGEM DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA. COMPETÊNCIA. ARTIGO 105 DA LEP. LEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há extrapolação da competência por parte do Juízo de Conhecimento ao determinar a expedição de Guia Provisória de Execução Penal ao Juízo da Vara de Execuções Penal e Mandado de Prisão, após a condenação confirmada em segundo grau, pois se encontra devidamente amparado no artigo 105 da Lei de Execuções Penais e no artigo 91 do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. 2. O Plenário da Suprema Corte reafirmou o entendimento exarado no HC 126.292/SP, desta vez em regime de repercussão geral, no julgamento do ARE 964.246, no sentido de que a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional de presunção de inocência. 3. A garantia estabelecida no artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não se aplica à interpretação jurisprudencial A alteração de entendimento jurisprudencial tem aplicação imediata aos recursos pendentes de apreciação, não se submetendo ao princípio da irretroatividade ou do ?tempus regit actum?. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.    

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA PROFERIDA CONTRA A COMPANHEIRA E A FILHA DO PACIENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA. REINCIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva por se tratar de paciente reincidente em crime doloso e para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, incisos II e III, do Código de Processo Penal. 2. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica das vítimas, diante da gravidade concreta da conduta, em razão de ameaças proferidas contra sua companheira e, ao que tudo indica, contra sua filha, de 09 (nove) anos de idade, tendo ambas ficado muito assustadas e com medo, sobretudo de ele vir a concretizar as ameaças, o que ensejou, inclusive, o desejo de serem encaminhadas para a casa abrigo. 3. Além da gravidade do fato, o paciente é reincidente específico, já tendo sofrido condenações definitivas pelos crimes de ameaça e lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais foram praticados contra a vítima em questão. 4. As circunstâncias fáticas que envolve o delito e o histórico de violência doméstica e familiar do paciente contra sua companheira demonstram que a imposição isolada de medida cautelar alternativa à prisão não se mostra suficiente para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica das ofendidas, e indicam que, em liberdade, o paciente poderá reiterar na prática de delitos de mesma natureza ou até mais graves. 5. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.    

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DESACATO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta. 2. No caso dos autos, as circunstâncias do fato evidenciam que a liberdade do paciente oferece risco à ordem pública, por se tratar, em tese, de delito sexual cometido contra uma criança de apenas quatro anos de idade, que estava brincando com os filhos menores do paciente. 3. Tais circunstâncias indicam que a prisão cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito, que demonstra a ousadia, o destemor e a periculosidade do paciente, e revelam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.    

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. O descumprimento de medidas protetivas enseja a decretação da prisão preventiva nos termos do inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal, de sorte que não há que se falar em desproporcionalidade da custódia cautelar do paciente, haja vista que ela tem nítido propósito de salvaguardar a integridade da vítima nos termos do referido permissivo legal, para o qual o preceito secundário do tipo penal imputado ao paciente é indiferente, afastando também qualquer alegação de excesso de prazo da prisão, porquanto sequer houve o transcurso dos prazos determinados na legislação. 2. A não observância de medida protetiva enseja a fundada possibilidade de reiteração delitiva, mormente nas hipóteses de violência doméstica contra a mulher, de maneira que a prisão como garantia da ordem pública se mostra justificada.   3. Ordem denegada.

Prisão preventiva. Incompetência. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta e crime. Reiteração criminosa. 1 ? Se o juiz competente confirma a decisão que decretou a prisão preventiva, proferida pelo juiz que declinou da competência, superada está a alegação de incompetência.  2 - A gravidade do crime, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido, e a reiteração criminosa do paciente, justificam a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 3 - Condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como garantia da ordem pública.  4 - Ordem denegada.

Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. 1 - Condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2 ? A gravidade concreta do crime, evidenciada na maneira como o paciente agiu ? de surpresa, abordou a vítima e disparou-lhe vários tiros, motivado por vingança -, justifica a custódia cautelar, sobretudo porque existem testemunhas oculares que se sentem ameaçadas por serem seus endereços conhecidos do paciente. 3 - Ordem denegada.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COPARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. E DE ILEGALIDADE. SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICAPLICABILIDADE. Em harmonia à legislação específica de regência (Lei n. 9.656/1998), as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos de seguro de saúde, pois há relação de consumo quando a demanda se circunscreve à cobertura médico-hospitalar. A pretensão do consumidor deve ser amparada com base no princípio da boa-fé, art. 4º, inc. III, e art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da informação adequada, art. 6º, inc. III, também do Código de Defesa do Consumidor. O dever de informar, em última análise, decorre do próprio princípio da boa-fé objetiva. A noção de boa-fé objetiva significa que o contratante não pode considerar somente seus interesses egoísticos, mas também deve levar em consideração os interesses do outro. As partes devem agir com respeito e lealdade, respeitando as expectativas geradas no outro contratante. A estipulação de coparticipação deve constar no contrato de forma clara e expressa, e o percentual a ser adotado a título de coparticipação não pode ser oneroso em demasia, o que acabaria por levar a um custeio quase que integral do tratamento por parte do usuário, e desvirtuaria o próprio escopo da avença. A coparticipação, no caso dos autos, foi devidamente convencionada em percentual não abusivo, observando ao estabelecido em Lei e ao dever informação previsto no art. 6°, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo, desse modo, que se falar em ilegalidade da referida cobrança. Registre-se que os presentes autos não tratam de imposição de limitação temporal absoluta para a internação hospitalar da segurada - prática rechaçada pela Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça -, mas da coparticipação proporcional da beneficiária diante de tratamento continuado e de duração indefinida. Apelação provida. Sentença reformada.