CIVIL E FAMÍLIA. DIVÓRCIO. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO. DESERÇÃO. DECISÃO RECONSIDERADA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES. USUFRUTO EXCLUSIVO. COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO APÓS A PARTILHA. DOCUMENTO NOVO. VIA INADEQUADA. BENS MÓVEIS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE PROVA DA AQUISIÇÃO ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que determinou a partilha dos bens pertencentes aos ex-cônjuges da seguinte forma: a. direitos e obrigações sobre o veículo e o imóvel em igual proporção entre as partes, e b. pagamento, pelo réu, de metade dos valores das prestações relacionadas aos referidos bens adimplidas exclusivamente pela autora, procedendo-se a compensação no momento da dissolução do condomínio. Na oportunidade, julgou improcedente o pedido do réu de partilha dos bens móveis. 2. Malgrado não tenha sido juntado o recolhimento do preparo de forma tempestiva, o apelante anexou aos autos o comprovante de pagamento realizado no dia seguinte, antes mesmo de ser intimado para tanto e, em resposta ao despacho desta Relatoria, recolheu novamente o preparo de forma simples, razão pela qual, recolhidas em dobro as custas recursais, em obediência ao disposto no §4º do artigo 1.007 do CPC. Decisão reconsiderada. 3. No regime de comunhão parcial, comunicam-se todos os bens adquiridos na constância do casamento, conforme artigos 1.658 e 1.660, inciso I, do Código Civil, devendo ser partilhados tanto os direitos, quanto as obrigações a eles inerentes. 4. Ameação dos bens financiados exige a divisão igualitária dos seus custos totais, sob pena de enriquecimento ilícito, sendo admitida a compensação da metade dos valores pagos exclusivamente por um dos consortes no momento da dissolução do condomínio. 5. Eventual compensação pelo usufruto exclusivo do imóvel e do veículo por um dos ex-cônjuges deve ser discutida somente após a partilha definitiva dos bens. 6. Nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil, a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificada. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração dos documentos trazidos por ocasião da interposição do apelo. 7. Os bens móveis devem ser partilhados quando os documentos colacionados aos autos permitirem a individualização e verificação das suas características, bem como quando ausente impugnação específica de sua existência. 8. Nos termos do artigo 1.662 do Código Civil, No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior, de modo que cumpria à autora comprovar que os bens indicados pelo réu foram adquiridos ou presenteados antes do casamento. 9. De acordo com o artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem sempre ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Diante desses critérios, no caso em apreço os honorários devem ser fixados por equidade, sob pena de enriquecimento sem causa. 10. Agravo interno prejudicado. Decisão reconsiderada. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECLAMAÇÃO. ARTIGO 926 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARTIGO 988 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme se pode extrair da dicção do artigo 989, I e II c/c artigo 992, ambos do CPC, a reclamação tem natureza de ação originária proposta no tribunal e distribuída ao relator que proferiu a decisão ou acórdão cuja tese jurídica não é aplicada ou respeitada em outra ação ou mesmo em outro recurso ainda pendente de julgamento. 2. Areclamação, como instrumento de impugnação excepcional, tem hipóteses de cabimento taxativas e devem ser analisadas em consonância com a metodologia adotada pelo novel Código de Processo Civil, a qual visa valorizar o chamado Direito Jurisprudencial. 3. Considerando, no caso em apreço, que não se trata de garantir a autoridade das decisões do tribunal, nos moldes do artigo 988, inciso II, do CPC, bem como pela não observância das regras procedimentais, artigos 989, I e II c/c 992, do CPC, nos moldes dos artigos 198, I, do RITJDF e 485, I, do CPC, não se pode conhecer da reclamação. 4. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 5. Se a matéria questionada não encerra contradição entre as suas proposições, ou entre estas e o dispositivo, descabe falar em defeito de contradição no julgado. 6. Adiscordância da fundamentação expendida no acórdão resistido deve ser alegada por meio da via própria, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 7. Reclamação não conhecida. Embargos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DISPOSITIVO INCOMPLETO. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese na fundamentação o julgado tenha restado suficientemente claro quanto a necessidade de a embargada comprovar o efetivo recolhimento do tributo aos cofres da Fazenda Pública distrital e, embora o dispositivo deva ser interpretado de acordo com a fundamentação, a fim de evitar qualquer questionamento quando do cumprimento do julgado, deve o recurso ser provido para que seja afastada eventual dúvida. 2. Na hipótese, deve ser acrescido ao dispostivo que os valores pagos indevidamente a título de ISS somente podem ser incluídos na execução no caso da devida comprovação do recolhimento aos cofres da Fazenda Pública. 3. Recurso conhecido e provido, sem alterar o resultado do julgamento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. EQUIDADE. ART. 85, §8º CPC. PROVIMENTO SEM ALTERAÇÃODO JULGADO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e deu parcial provimento ao recurso do réu, extinguindoo feito, parcialmente, sem resolução do mérito, em vista da litispendência e, por fim, reconheceu a sucumbência mínima do réu, impondo ao autor o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. De acordo com o disposto no artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 4. Há que se observar os ditames do §8º, nos seguintes termos: Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Ademais, o termo inestimável utilizado pelo legislador está em contraposição a irrisório, devendo ser interpretado como de valor excessivo, muito alto. 5. Recurso conhecido e provido, sem alteração do julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADOS AO IDEC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL N.º 1.438.263/SP. SOBRESTAMENTO. 1. Embargos de declaração contra o acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso dos embargados para que incidam no débito judicial os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária, considerando como base de cálculo o saldo existente ao tempo do Plano Verão (janeiro de 1989), conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n.º1.438.263/SP, em sede de recurso repetitivo, determinou a suspensão imediata do trâmite de todos os processos que têm como controvérsia a legitimidade ativa dos poupadores não associados ao IDEC para cumprimento individual da sentença coletiva, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação Civil Pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (Processo n. 1998.01.1.016798-9), em face do BANCO DO BRASIL S.A.. 3. Aceleuma acerca da legitimidade para cumprimento individual da sentença coletiva ainda se encontra pendente de decisão, tendo em vista que foi suscitada somente nos presentes embargos de declaração, o que é possível, haja vista se tratar de matéria de ordem pública. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos. Recurso sobrestado.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 - EMBRIAGUEZ - ACTIO LIBERA IN CAUSA - DOLO DEMONSTRADO -CONTINUIDADE DELITIVA E DANOS MORAIS AFASTADOS. I. Nos crimes relacionados à Lei Maria da Penha, a palavra da vítima tem especial dimensão. Sobretudo quando corroborado pelo depoimento de testemunha. II. No contexto da violência doméstica, os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 não se aplicam seja em crime ou contravenção. III. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Carta Magna e cuida de opção do legislador em diferenciar a lesão corporal daquelas infrações de menor repercussão social. O bem jurídico protegido - integridade física e psíquica da mulher no âmbito das relações domésticas - é relevante para o ordenamento jurídico. O tipo do artigo 65 não ofende o princípio da taxatividade e foi recepcionado pela Constituição de 1988. IV. O tipo do artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41 consuma-se com a violação da incolumidade emocional e do sossego da vítima. Possui os núcleos verbais molestar e perturbar, com o sentido de aborrecer, incomodar, importunar o sujeito passivo. A prova dos autos demonstra que a perturbação da tranquilidade foi proposital, acintosa e reprovável. Os impropérios dirigidos à ofendida extrapolam o simples aborrecimento. São suficientes para perturbar-lhe o sossego. V. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal (art. 28, inc. II, do CP). Só a ebriedade completa e involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior, afasta a culpabilidade. VI. O conjunto probatório não é claro o suficiente para demonstrar a ocorrência de dois crimes de ameaça, em contextos diversos. A continuidade delitiva deve ser afastada. VII. A indenização por danos morais não pode ser concedida sem pedido do MP e em sede criminal. VIII. Parcial provimento para reduzir as penas e decotar a indenização.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇAO. I. É certo que a palavra da vítima merece especial relevo nos crimes praticados em situação de violência doméstica em razão do gênero. Entretanto, quando o relato inquisitorial da ofendida está isolado nos autos, sem que tenha havido confirmação em Juízo, além de confrontar a versão da autora, é insuficiente para embasar a condenação. II. A alegada legítima defesa de terceiro, embora não evidenciada por outros elementos de prova, é plausível, mormente porque o conjunto probatório não é robusto para afastá-la. A dúvida deve ser resolvida em favor da ré. III. Recurso desprovido.

PENAL - REINCIDÊNCIA - PRESENÇA DE BIS IN IDEM - COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Ocorre bis in idem se o mesmo registro é utilizado como maus antecedentes e para caracterizar a multirreincidência. II. O Superior Tribunal de Justiça entende que a reincidência e a confissão espontânea são igualmente preponderantes e devem ser compensadas integralmente. III. Observado o teor do Recurso Representativo da Controvérsia (REsp 1.341.370/MT) para evitar delongas desnecessárias ao deslinde do feito, além de prejuízo aos jurisdicionados e também ao serviço público. Refeita a dosimetria. IV. Recurso provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 121, §2º, INCISOS III, IV E VI, DO CP - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORAS - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. III. Apenas as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo Juiz singular. IV. Recurso desprovido

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INVASÃO DE DOMICÍLIO - DESCLASSIFICAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - BEM UTILIZADO NA MERCANCIA - PERDIMENTO - DOSIMETRIA - EXCESSO - PROVIMENTO PARCIAL. I. A quantidade de entorpecentes e as circunstâncias do flagrante, conforme a palavra dos policiais responsáveis pelo flagrante, não permitem a desclassificação para o consumo pessoal. II. O volume de drogas fundamenta o incremento da pena-base, porém, há excesso. III. A detenção possui natureza distinta da reclusão e deve cumprir regime de cumprimento específico. IV.Apelo provido parcialmente para revisar a dosimetria.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - DOSIMETRIA. I. As condenações definitivas por fatos anteriores caracterizam maus antecedentes. II. Presentes duas ou mais causas de aumento de pena no delito de roubo, uma delas pode ser utilizada na primeira fase, para negativar as circunstâncias do art. 59 do CP, e as demais na terceira etapa. Não há bis in idem. III. Esta Corte entende que a personalidade pode ser desvalorada em razão da presença de outras condenações definitivas. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ESCOLA, PARQUE E QUADRA DE ESPORTE - CAUSA DE AUMENTO - CONFIGURAÇÃO. I. O artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas prevê o aumento para as hipóteses de proximidade a estabelecimentos de ensino, assim como de sedes de entidades sociais, culturais, recreativas e esportivas. II. A venda de drogas foi realizada nas imediações de uma escola e uma área de lazer com quadra de esporte e parque infantil. Causa de aumento configurada, independentemente de o fato ter ocorrido em período de recesso ou o ponto de venda estar a mais de 100 (cem) metros do perímetro escolar. III. Negado provimento ao apelo.