OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DADOS. ENTREGA DE DOCUMENTOS. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA DE TERCEIRO. MOTIVOS ALHEIOS. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. INDEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CODHAB. EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA. SÚMULA Nº 421/STJ. SUPERAÇÃO. STF AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1937/DF. 1. Os dados informados pelo candidato ao programa habitacional devem ser comprovados documentalmente no processo de habilitação (art. 5º do Decreto nº 33.965/2012). 2. Não é razoável a exclusão pelo Estado de participante de programa habitacional que deixou de entregar os documentos comprobatórios na fase de habilitação, em decorrência de culpa do próprio Estado ao não fornecê-los em tempo hábil. 3. São devidos os honorários advocatícios de sucumbência à Defensoria Pública do Distrito Federal em razão da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentaria decorrentes das Emendas Constitucionais nos 45/2004, 74/2013 e 80/2014, bem como da mudança do art. 4º da LC 80/94, conforme entendimento do STF no julgamento da Ação Rescisória nº 1937/DF. 4. A CODHAB foi criada pela Lei nº 4.020/2007 como empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado. Logo, quer pela decisão do STF no julgamento da Ação Rescisória nº 1937/DF, quer pela sua natureza jurídica, pode ser condenada a pagar honorários à Defensoria Pública do Distrito Federal. 5. Recurso conhecido e provido.

ALIMENTOS. FILHO MENOR. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PATAMAR ADEQUADO. 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo binômio necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º do CPC/2015. 2. O desemprego temporário não é condição suficiente para reduzir a obrigação alimentar, por tratar-se de condição transitória, sobretudo no caso de pessoa jovem, saudável, em plena capacidade laborativa e que presta serviços eventuais. 3. Possuir outro filho não é justificativa apta à redução da obrigação alimentar, ante a inafastável responsabilidade do pai de contribuir para a manutenção do filho. 4. Apelação conhecida e desprovida. Recurso Adesivo conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTO. RENOVAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO ESTUDANTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Todo o procedimento de inscrição, cadastramento, aditamento ou renovação contratual referente ao financiamento estudantil, FIES, é realizado pelo próprio estudante. 2. O art. 1º, §2º da Portaria Normativa nº 15 de 8/7/2011 prevê que será permitida a cobrança da matrícula e das parcelas vencidas referentes ao semestre não aditado, caso o estudante deixe de renovar o contrato no prazo previsto e tal fato não decorra de erros ou óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior e demais gestores do FIES. 3. A prorrogação do prazo para aditamento, prevista na Portaria nº 654 de 12 de dezembro de 2016, somente aplica-se aos casos em que não se exauriu o período máximo previsto para o estudante solicitar o aditamento da renovação contratual. 4. Nos termos do art. 25 da Portaria Normativa nº 1 de 22/01/2010 do MEC, apenas o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na qualidade de agente operador, pode reabrir os prazos para validação da inscrição, contratação, aditamento do financiamneto ou renovação da adesão ao FIES. 5. Comprovando-se que aInstituição de Ensino Superior cumpriu as suas obrigações quanto ao dever de informar o estudante sobre os trâmites necessários para o aditamento do contrato, a culpa é exclusiva deste. Logo, não há ato ilícito passível de indenização. 6. Recurso conhecido e desprovido.

ALIMENTOS. FILHA MENOR. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo binômio necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º do CPC/2015. 2. É incabível a redução da prestação de alimentos quando o alimentante não comprova a sua impossibilidade financeira de custeá-los. 3. O desemprego temporário não é condição suficiente para reduzir a obrigação alimentar, por tratar-se de condição transitória, sobretudo no caso de pessoa jovem, saudável, em plena capacidade laborativa e que presta serviços eventuais. 4. Apelação conhecida e desprovida.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.VENDA DO VEÍCULO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERIFICAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE OU FALTANTE. VIA INADEQUADA. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. 1.O Decreto-Lei n.º 911/1969, em seu art. 2º, caput, faculta ao credor a venda extrajudicial do bem dado em garantia e, em contrapartida, impõe ao fiduciário a obrigação de prestar contas ao devedor, para que se verifique a existência de saldo remanescente, ou a manutenção de débito a ser adimplido pelo fiduciante. 2. A prestação de contas relativa à venda do veículo apreendido não pode ser discutida incidentalmente nos autos da ação de busca e apreensão, pois esta encerra-se, no caso de procedência do pedido, com a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 2.1. Cabe ao devedor fiduciante, em caso de ausência de prestação de contas ou inconformismo com as contas prestadas espontaneamente pelo credor, ajuizar a ação correspondente à sua pretensão. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. A extinção do processo por abandono exige a inércia do autor por prazo superior a 30 dias e deve ser precedida da intimação pessoal da parte e de seu patrono, mediante publicação no órgão oficial, para suprir a falta no prazo de 5 dias. 2. O não cumprimento de todas as formalidades exigidas pelo art. 485, III e § 1º do CPC/2015 torna incabível a extinção por abandono e impõe a cassação da sentença, para que o feito tenha regular prosseguimento. 3. Recurso conhecido e provido.

INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DETENTO. ACIDENTE DURANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A SUPERVISÃO DO CENTRO DE INTERNAMENTO E REEDUCAÇÃO. CULPA EXLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DESCABIMENTO. 1. O Distrito Federal é parte legítima para responder por supostos danos morais e estéticos causados a detento sob supervisão do Centro de Internamento e Reeducação - CIR, órgão da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal - SESIPE, subordinado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social. 2. A responsabilidade civil do Estado por omissão específica é objetiva, pois o Estado tem o dever de zelar pela integridade física e moral daqueles que estão sob sua custódia, bem como de fornecer segurança ao preso que exerce trabalho externo. 3. A responsabilidade civil objetiva exige a comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o evento danoso. A ocorrência de culpa exclusiva da vítima afasta o nexo causal e, por conseguinte, elide o dever de indenizar os danos estéticos e morais reclamados. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

REVISÃO. ALIMENTOS. ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. 1. A fixação da pensão alimentícia norteia-se pelo binômio necessidade/capacidade, conforme estabelece o art. 1.699 do Código Civil. 2. O desemprego voluntário, com pedido de exoneração de cargo público almejado por milhares de brasileiros, não pode sacrificar filho adolescente e transferir a ele as consequências da decisão do pai. 3. O sustento dos filhos deve ser proporcionado pelos pais, na medida das respectivas possibilidades contributivas. Mas não se pode admitir que decisões pessoais do pai possam transferir à mãe a responsabilidade que era comum. 4. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS DE MORA. MORA EX RE. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art. 507 do CPC. 2. Do inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo certo, advém a mora ex re, ou seja, aquela que independe de qualquer ato do credor para se constituir de pleno direito. Inteligência do art. 397 do Código Civil. 3. O Decreto-lei n.º 167/67, que rege a cédula de crédito rural, admite somente a cobrança de juros remuneratórios, segundo a taxa prevista no contrato, limitada a 12% ao ano, juros de mora de 1% ao ano e multa contratual de 10%, não sendo possível a cobrança de comissão de permanência. 4. Se um dos litigantes sucumbir parte mínima do pedido, o outro responderá pela totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CITAÇÃO PESSOAL. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio. 1.1. A regra, portanto, é a citação pessoal, relegando-se a modalidade ficta ou por edital para as hipóteses em que seja desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; nos casos expressos em lei. Inteligência dos arts. 249 e 256 do CPC. A excepcionalidade da medida visa assegurar e preservar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Comprovado que o réu não mudou de endereço; não se esgotaram as diligências no sentido de localizá-lo e que somente foi implementada a tentativa de citação por meio postal antes da citação por edital, esta e todos os atos processuais subsequentes devem ser declarados nulos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO PARA INTEGRAIS. RE 656.860/MT DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ROL ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO INFRANCONSTITUCIONAL. TAXATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 769/2008. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. PERÍCIA. CARDIOPATIA GRAVE. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA CPC/2015. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º e 11, DO CPC VIGENTE. 1. Nos termos do art. 40, §1º, I da Constituição Federal a aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais somente é assegurada quando a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Nas demais hipóteses, os proventos serão proporcionais. 2. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado no julgamento do RE 656.860/MT, com repercussão geral conhecida, é taxativo o rol previsto na lei infraconstitucional para a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 3. No âmbito do Distrito Federal foi editada a Lei Complementar nº 769/2008, que tratou no art. 18, §5º sobre as moléstias profissionais ou doenças graves que ensejam a concessão de aposentadoria compulsória por invalidez permanente com proveitos integrais, dentre elas, a cardiopatia grave. 4. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC/2015). 5. Enseja a aposentadoria com vencimento proporcional quando demonstrado que a doença cardíaca da servidora não consta no rol previsto na legislação aplicável, conforme a conclusão da perícia judicial e dos dois laudos médicos emitidos pela Junta Médica do Distrito Federal. 6. Na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o juiz deve observar a norma processual vigente à época da prolação da sentença. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Incidência do art. 85, §§ 3º e 11 do CPC/2015. 7. Recurso conhecido e desprovido.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 321 E 485, I DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. O não atendimento de determinação judicial para emendar a inicial tem por consequência a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Na ação de busca e apreensão, conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/69, o instrumento do contrato de alienação fiduciária é documento indispensável à propositura da demanda, cuja falta não é suprida pela apresentação da cópia das tratativas preliminares. 3. Tratando-se de indeferimento da inicial e não de abandono da causa, não se mostra necessária a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. PARTILHA. CONDOMÍNIO. POSSE EXCLUSIVA. PRAZO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS ATENDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária comum se dá quando alguém exerce a posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição, pelo período previsto na legislação civil. 2. O condômino pode usucapir em nome próprio, quando exercer a posse exclusiva do bem. Precedente do STJ. 3. Aplica-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/02 ao caso, pois quando o Código Civil de 2002 entrou em vigor (2003) já havia transcorrido mais da metade do prazo estabelecido pelo CC/1916, de modo que a hipótese atrai o prazo vintenário estabelecido na lei anterior. 4. Deve ser declarada a usucapião quando demonstrado o exercício da posse ad usucapionem por um dos condôminos por mais de duas décadas, de maneira exclusiva, autônoma e sem resistência. 4.1. A alegação de oposição ao livre exercício da posse ad usucapionem - fato impeditivo do direito do autor - deve ser provada pela ré, nos temos do art. 373, inciso II do CPC. 5. Quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte no processo, os honorários advocatícios deverão ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do art. 85, §2º do CPC/2015. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CONTRATO DE SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DOCUMENTO PARTICULAR NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL PRECOCE. INADIMPLEMENTO. MULTA RESCISÓRIA LIVREMENTE PACTUADA. MANUTENÇÃO. 1. Cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Inteligência do art. 428, I, do CPC. 1.1. O ônus da prova quanto à falsidade ou preenchimento abusivo de documento particular incumbe à parte que o arguir, e deve ser feita na contestação, na réplica ou no prazo de 15 dias, contados da intimação da juntada dos documentos aos autos, sob pena de preclusão. Inteligência dos arts. 429 e 430 do CPC. 2. Segundo o Princípio do Livre Convencimento Motivado, o magistrado, a partir dos fatos narrados pelas partes e da legislação aplicável ao caso, atribuirá à prova o valor que julgar pertinente, desde que o faça de forma proporcional, razoável e fundamentada. 3. A multa decorrente da rescisão prematura do contrato não é abusiva em relação à parte que livremente a pactuou. 4. Ao autor incumbe demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu arguir todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral. 5.Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. NOTA PROMISSÓRIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. As teses apresentadas somente em apelação, não suscitadas na fase instrutória, constituem inovação que acarreta manifesta supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não permitindo o conhecimento do recurso, conforme arts. 141, 932, III e 1.014 do CPC/2015. 2. O termo inicial dos juros de mora é o vencimento da obrigação líquida e certa, conforme prevê o art. 397 do CC. Contudo, a inicial foi instruída com a planilha de atualização do débito desde o vencimento da obrigação, motivo pelo qual os juros de mora devem incidir desde a propositura da ação, sob pena de configurar-se bis in idem. 3. Apelação não conhecida. Recurso adesivo conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CABIMENTO NA EXECUÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 771 DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REQUISITOS ATENDIDOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Aplica-se ao processo executivo a hipótese de extinção com fundamento no art. 485, III, CPC/2015 por força do disposto no parágrafo único do art. 771 do CPC/2015. Precedentes deste Tribunal. 2. A extinção sem resolução do mérito por abandono da causa exige a inércia do autor por prazo superior a 30 dias e deve ser precedida da intimação pessoal da parte e de seu patrono, mediante publicação no órgão oficial, para suprir a falta no prazo de 5 dias. Requisitos atendidos. 3. É desnecessário o requerimento de extinção formulado pelo executado na hipótese de não oferecimento dos embargos à execução. Inaplicabilidade da Súmula nº 240 do STJ. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA RESOLUÇÃO 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE E RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de saúde. Dessa forma, há solidariedade passiva entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento, cujo destinatário final é o consumidor. 2. O parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS 195/2009 autoriza a resilição (rescisão unilateral imotivada) pela empresa contratada, mediante prévia notificação da parte contratante, desde que se disponibilize a opção de migrar para a modalidade individual ou familiar similar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2.1. Comprovada a notificação prévia e a disponibilização de plano individual, conclui-se que a conduta dos fornecedores constituiu exercício regular de um direito, em conformidade com o art. 17 da Resolução ANS 195/2009. 3. A demonstração da inexistência de má prestação de serviços afasta o devedor de indenizar os supostos danos morais. 4. Recurso conhecido, preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas e, no mérito, provido.

ANULATÓRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO QUORUM. NOVA ASSEMBLEIA. RATIFICAÇÃO DA ANTERIOR. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso ante a existência de fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o pedido de reforma da sentença. 2. O interesse processual fundamenta-se na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. 3. A realização de nova assembleia ratificando a anterior, com observância do quórum qualificado, bem como a renúncia da síndica e a eleição de nova administração para o Condomínio implicam a perda superveniente do interesse processual da ação, cujo objeto era a anulação da assembleia anterior e a defesa do mandato da síndica. 4. Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.