DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RESP 1568244. REPETITIVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. PREVISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL DE AUMENTO. ABUSIVIDADE. DIRETRIZES SÚMULA N 03/2001 DA ANS. DESCUMPRIMENTO. DIFERENÇAS JÁ RECEBIDAS. DEVOLUÇÃO. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002). É invalida a cláusula prevista em contrato de plano de saúde anterior à Lei n. 9656/1998, que autoriza o aumento das mensalidades quando o usuário completar 60 anos de idade quando não respeitar os limites e requisitos da Súmula Normativa n. 3/2001 da Agência Nacional de Saúde, e quando não observar quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista. Apelação desprovida.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PETIÇÃO COM PONDERAÇÕES EXCESSIVAS E ALHEIAS A CAUSA. ILEGITIMIDADE DOS RÉUS NO POLO PASSIVO. RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ao advogado é assegurada a imunidade pelos atos e manifestações praticadas no exercício do múnus compreendido pelo mandato que lhe é conferido de defender o direito de seu constituinte. A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de quaisquer das pessoas envolvidas no processo. Resta evidenciada a prática de atos dissonantes dos deveres de lealdade, correição e honestidade que são exigíveis do profissional da condução dos serviços advocatícios, implicando manifesta infringência aos postulados éticos previstos no Código de Ética dos Advogados e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Vislumbro nas afirmações impugnadas, excesso cometido pelo advogado, com conhecimento dos réus, a justificar a manutenção do segundo e terceiro réus no polo passivo da presente ação. As provas demonstram que as palavras e expressões utilizadas nos autos se destinam a ofender e denegrir a imagem do autor, que sequer fazia parte da relação processual nos mencionados processos, lhe causando transtornos, os quais ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano. Nos dias atuais há uma grande exposição da vida privada nas redes sociais, que deverá ser utilizada com cautela para a análise acerca da conduta de uma pessoa. Resta evidente, portanto, os danos morais sofridos pelo autor. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. Para a fixação do valor devido, o julgador deve utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como os específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. Pelas mesmas razões já expostas na apreciação dos danos morais, verifico que o Juízo de Primeiro Grau os arbitrou em valor razoável e suficiente, que atende adequadamente os critérios apontados. Quanto à condenação solidária de todos os réus, como requer o autor/apelante, entendo que conforme demonstrado nos autos, a forma como foi fixada atendeu o grau de responsabilidade de cada réu/apelante na demanda, razão pela qual não há motivo para sua alteração. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. TUSD E TUST. ENCARGOS SETORIAIS. TRIBUTOS. PERDAS DO SISTEMA ELÉTRICO. INEXIGIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. TEMA 176 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 593.824/SC). INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO DA MATÉRIA AFETADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na falta de similitude da questão posta a exame, de acordo com o que ficou estabelecido no RE 1.041.816/SP (Tema 956), não cabe o sobrestamento do feito com base no Tema 176 da sistemática da repercussão geral (RE 593.824/SC). 2. O ICMS apenas pode incidir sobre a energia elétrica efetivamente consumida, de forma que o custo total da operação não pode integrar sua base de cálculo. Jurisprudência dominante do STJ e TJDFT. 3. Remessa necessária e apelação conhecidas e não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ADJUDICAÇÃO DOS BENS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. REGRA PROCESSUAL EXPRESSA. 1. Desnecessária a comprovação de quitação das obrigações tributárias para fins de homologação de partilha consensual de sucessores capazes, em arrolamento sumário, diante da regra insculpida no art. 659, § 2º, do CPC. 2. Derrogada a disposição do art. 192, do CTN, quanto à necessidade de comprovação de quitação de débitos de tributos para julgamento de partilha no arrolamento sumário, uma vez que legislação ordinária posterior dispôs de modo diverso. 3. Apelação conhecida e não provida.  

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DANO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONFORME TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Lei 6.194/74, que disciplina o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, estabelece a indenização para os casos de invalidez permanente, conforme o enquadramento da perda anatômica ou funcional prevista na Tabela anexa, incluída pela Lei 11.945/2009, a qual faz constar exigência de comprometimento da função vital no que toca às lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie. 2. No caso, embora reconhecida a existência de lesão abdominal permanente, nenhum documento há nos autos que indique o preenchimento da condição legal consistente no comprometimento de função vital. Ao revés, a avaliação médica constatou que a lesão se trata de cicatriz cirúrgica hipertrófica, hipercrômica xifo-pubiana, o que remete à forte evidência de carência de qualquer tipo de disfunção vital decorrente do acidente automobilístico.   3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇAO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ALIMENTANDO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DESPESAS E HONORÁRIOS.  CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante expressa previsão legal, ?se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo?. Compreeende-se, pois, como ?interessado?, tanto àquele que supre como àquele que presta os alimentos. Inteligência do art. 1.699 do CC. 2. ?Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu? (art. 90, CPC). 3. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DÍVIDA PRESCRITA. PRETENSÃO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. A prescrição não extingue a dívida, mas neutraliza a pretensão de exigir o respectivo pagamento. 2. Impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade das cobranças levadas a efeito pela parte requerida, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos desde o ato inequívoco de conhecimento da dívida pelo autor/apelante. 3. Em que pese a inexigibilidade da dívida, o caso concreto não revela a ocorrência de danos morais passíveis de compensação pecuniária, já que as cobranças extrajudiciais se limitaram ao envio de boletos de pagamento e e-mails, sem potencial de ofensa a direitos de personalidade do requerente. 4. A atitude da parte requerida, conquanto inconveniente, traduz-se, no momento, em mero aborrecimento, sem prejuízo de que, no futuro, caso se insista na cobrança de dívida cuja inexigibilidade se reconheceu judicialmente, tal conduta venha a caracterizar o dano extrapatrimonial. 5. Não há que se falar em devolução em dobro dos valores cobrados, uma vez que sequer houve o pagamento desses valores, assim como a dívida, conquanto inexigível, tinha amparo, em tese, no pedido de rescisão postulado pelo recorrente, afastando-se, por conseguinte, eventual má-fé das apeladas. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.  REJEITADA. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTATO. DESPACHO DO CHEFE DO NÚCLEO DE HOTELARIA EM SAÚDE DA GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL DE SAMAMBAIA. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ENQUADRAMENTO NORMA REGULAMENTADORA Nº 15. PERCENTUAL MÁXIMO DE 20%. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Não se configura cerceamento de defesa a negativa de produção de laudo técnico judicial, quando todos os elementos necessários ao deslinde do mérito já se encontram nos autos, inclusive com a elaboração de Levantamento e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho ? LTCA pela Subsecretária de Segurança e Saúde no Trabalho, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade. 2. A Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, acerca da Segurança e Medicina do Trabalho, relaciona em sua NR 15 as hipóteses de atividades e operações insalubres, bem como descreve os casos de concessão de insalubridade no grau máximo (20%) e no grau médio (10%). 3. No caso concreto, apesar do laudo técnico constar a declaração de que o servidor somente faz jus ao direito à concessão do adicional de insalubridade no grau médio (10%), os técnicos reconhecem que o trabalho do apelante consiste, entre outras atividades, em recolher roupa suja e contaminada nos diversos setores e clínicas do Hospital, o que de forma ampla engloba o contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como seus objetos de uso, conforme atestado de modo mais detalhado pelo Chefe do Núcleo de Hotelaria em Saúde da Gerência de Apoio Operacional de Samambaia, por meio de documento não impugnado pelo réu. 4. As atividades do apelante devem ser enquadradas na insalubridade de grau máximo, uma vez que ficou constatado que o autor está exposto a riscos ocupacionais em virtude do contato direto e permanente com agentes infectocontagiosos durante o exercício de sua função, nos termos do anexo 14 da NR- 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada.  

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROTESTO VÁLIDO. NÃO CONFIGURADO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE PROTESTO SEM CORRESPONDÊNCIA COM O CONTRATO FIRMADO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. IMPOSSIBILITADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a validade da mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial prévia encaminhada via carta registrada ao devedor ou por protesto de título. 3. Inexistindo correspondência do contrato firmado entre as partes com o título indicado na certidão de intimação de protesto, impossibilitada está configuração da constituição em mora, uma vez que nessas circunstâncias não tem como admitir o conhecimento do devedor sobre o referido protesto. 4. Para a validade da notificação por meio de edital deve restar demonstrado nos autos que a parte credora esgotou as possibilidades de localização do devedor, no sentido de proceder à sua intimação. 4.1. E não havendo comprovação de que o banco autor esgotou todos os meios de localização do devedor, ainda mais porque no caso em concreto, inclusive noticia a existência de outro endereço do demandado, não se tem como admitir como regular a intimação editalícia de protesto realizada. 5. Se a parte demandante, mesmo intimada para emendar a inicial, não atende ao comando judicial, não há que se falar em preenchimento dos requisitos da inicial, sendo correto o indeferimento da inicial nos termos do art. 485, I, c/c o art. 330, do Código de Processo Civil, porquanto não sanadas as exigências do referido diploma processual para a propositura da ação e seu regular processamento. 6. Negado provimento ao apelo.    

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXAS CONDOMINIAIS. ADQUIRENTE NÃO ADERENTE À ASSOCIAÇÃO CONDOMINIAL. IRRELEVÂNCIA. SERVIÇOS QUE FACILITAM A VIDA DO MORADOR. DEVER DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA.  1. A irregularidade do parcelamento do solo, por si só, não afasta o débito relativo às taxas condominiais cobradas pelo condomínio. Os impedimentos administrativos ? negativa de licença de instalação ? e jurídicos ? questão fundiária ? não obstam a que as despesas com as benfeitorias sejam rateadas entre os condôminos. Precedentes desta Corte.  2. Nas hipóteses de condomínio irregular, a aderência à associação de moradores é automática, quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio, posto se tratar de situação similar às dos condomínios horizontais. 3. A participação dos adquirentes nas despesas para manutenção dos condomínios de fato não tem relação com o vínculo associativo, mas com os gastos que aproveitam e facilitam a vida dos moradores. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da norma de regência, a instituição financeira poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora. 2. Se o devedor não foi notificado regularmente, afasta-se decisão que determinou a busca e apreensão do bem. 3. A pretensão da recorrida de obter a apreensão do veículo e assim poder proceder a alienação do bem, sem que o devedor tenha sido citado/intimado para pagar o débito se mostra em desconformidade com o ordenamento legal. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.   

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SEGUROS. REDUÇÃO DA PENHORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1 - É lícita a cobrança de juros na forma capitalizada quando expressamente previsto no contrato. 2 - É lícita a cobrança de comissão de permanência quando não cumulada com outros encargos moratórios. 3 - Não comprovada, sequer verossímil, a disparidade entre a taxa de juros pactuada e aquela exercida no mercado, não cabe ao Judiciário reduzir aquela celebrada entre as partes. 4 - O Imposto sobre Operações Fianceiras é imposto de competência da União e, nos termos do art. 66 do CTN, pode ser contribuinte qualquer uma das partes de operação financeira, por este motivo, não há se falar em abusividade tão-somente pelo repasse do ônus financeiro do referido tributo ao consumidor, mesmo porque a instituição financeira não aufere vantagem alguma em tal operação. 5 - A tarifa relacionada à abertura de crédito destina-se a cobrir gastos que a instituição financeira faz para conceder empréstimos e obter lucro. Por se tratar de atividade sem contraprestação para o consumidor, o ônus deve ser assumido pelo banco. 6 - Inexistindo documento atestando as condições para a fruição de seguro, bem como restando ausente no caderno processual a apólice que atesta sua efetiva contratação, apresenta-se incabível a oneração de quantum pago a este intento. 7 - A mera discussão acerca da legalidade de cláusulas contratuais não possui vigor persuasivo suficiente para descaracterizar a mora ou sobrestar a ordem de constrição sob o fundamento de excesso de penhora. 8 - A declaração de ilegalidade da cobrança de encargos insertos nas cláusulas contratuais, ainda que importe a devolução dos respectivos valores, não enseja a repetição em dobro do indébito, diante da inequívoca ausência de má-fé.   9 - Deu-se parcial provimento ao recurso.

CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA. BENS. IMÓVEL. EDIFICAÇÃO. CONCLUSÃO DA OBRA. PARTILHA DEVIDA. DÍVIDAS. EMPRESTIMOS BANCÁRIOS. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. No casamento contraído pelo regime da comunhão parcial de bens pressupõe-se que houve esforço comum do casal para aquisição onerosa de bens, durante o período de convivência, a exigir que as dívidas contraídas em prol da entidade familiar também sejam partilhadas. 2. In casu, o cônjuge varão recebeu de seu genitor, como adiantamento de legítima, um terreno e a edificação parcial de uma casa. Todavia, durante os dezoitos anos de duração do enlace, a edificação foi concluída, impondo-se reconhecer a contribuição do cônjuge virago para as obras que seguiram, sendo-lhe devida participação proporcional na edificação do imóvel, excluído o valor da terra nua (terreno). Em relação às dívidas contraídas após a separação de fato do casal, estas não se comunicam.   3. Dado parcial provimento ao apelo.

CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA E OUTROS PACTOS. RESCISÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor do ordenamento jurídico pátrio, que abriga o princípio da congruência, exceto tratando-se de matéria de ordem pública, revela-se impossibilitada a apreciação, em sede recursal, de temas que não constaram ou não foram submetido ao crivo do contraditório, sob pena, até mesmo, de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2.As partes celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na planta, entretanto, o autor desistiu do empreendimento em razão da ausência de aprovação do financiamento do saldo devedor do contrato com a Caixa Econômica Federal. 3. Se a celebração do contrato de compra e venda de imóvel estava condicionada à concessão de financiamento pela Caixa Econômica Federal; e se a instituição financeira não aprovou o financiamento na forma proposta pelo corretor, considera-se resolvido o contrato de promessa de compra e venda, devendo a promitente vendedora restituir integralmente a quantia paga pelo consumidor. 4. Apelação conhecida e improvida. Unânime.