Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0710753-13.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: MARIA DO CARMO NASCIMENTO DINIZ EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONTROLADO. AUTORIZAÇÃO ANVISA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se o dever de fornecimento de medicamento autorizado pela ANVISA e receitado pelo médico que acompanha a parte agravada para tratamento da sua patologia. 2. O direito à saúde é essencial e deve prevalecer a interpretação da lei de modo favorável ao consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0709832-54.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IL EXPLORACAO DE SERVICOS DE ACADEMIA E FITNESS LTDA - ME AGRAVADO: SONIA DE SOUSA VIDAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A concessão da gratuidade de Justiça às pessoas jurídicas é possível quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 2. Recurso conhecido e provido.  

  EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ÚNICO BEM. DECISÃO MANTIDA. 1. Em respeito ao direito de moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado constitucionalmente, é impenhorável o único bem imóvel utilizado como residência pela família, nos termos do artigo 1º, da Lei 8.009/90. 2. Cabe à parte que requer a declaração de impenhorabilidade do imóvel por configurar bem de família, comprovar, de forma exaustiva, ser aquela a única propriedade da família. 3. Configura contradição o requerimento de reconhecimento de bem de família quando, em momento anterior, a parte havia requerido a substituição do imóvel penhorado por outros que estejam em Fazenda de sua propriedade. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0710269-95.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS AGRAVADO: GUILHERME LEANDRO DE SOUZA EUZEBIO EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA DO DEVEDOR PARA VALIDAR A CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento, em sede de recurso repetitivo, que é desnecessária a anuência prévia do devedor para que seja validada a cessão de crédito. 2. O pressuposto para a substituição processual, em essência, é a existência de título hábil para manejar execução. O título, no entanto, permaneceu o mesmo. A mudança noticiada diz respeito apenas à sua titularidade, o que torna vazia a argumentação relativa à ineficácia do documento apresentado. 3. O art. 778 do Código de Processo Civil informa a desnecessidade de notificação do devedor nos casos de cessão de direitos. 4. Recurso conhecido e provido.  

ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da identidade física do juiz, tratado no CPC/1973, não foi reproduzido no CPC/2015. Ademais, mesmo na vigência da legislação pretérita, tal princípio não constituía regra absoluta e somente ensejava nulidade quando importasse violação ao contraditório e à ampla defesa, com prejuízo às partes. 2. A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, albergada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, prescinde da prova do dolo ou culpa da Administração. Contudo, na teoria do risco administrativo adotada pelo ordenamento brasileiro, são admitidas causas de exclusão da responsabilidade objetiva do Estado, tal como a culpa exclusiva da vítima. Da mesma forma, enquadrado o caso na relação de consumo, também possível é excluir a responsabilidade quando provada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 3. No caso, ao tentar se aproximar do coletivo em movimento, com o fito de nele embarcar, o apelante colocou-se em situação de risco, excluindo a responsabilidade da concessionária de serviço de transporte público diante da culpa exclusiva da vítima. 4. Apelação conhecida e não provida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701836-48.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: GEOVANA RODRIGUES PORTO REPRESENTANTE: MIRTES DA SILVA REZENDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,? assegurando ?atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia.  5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0015481-54.2016.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: MB ENGENHARIA SPE 040 S/A, BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A APELADO: DENTAL TRIANGULO COMERCIO LTDA - EPP EMENTA CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO PELO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA CONSTRUTORA. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E EM PARCELA ÚNICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incide na hipótese de compra e venda de imóvel na planta firmado entre pessoa jurídica e pessoa física o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). 2. Sendo a construtora a única e exclusiva responsável pela rescisão contratual, deve ressarcir integralmente o valor pago pelo consumidor (Súmula 534 do STJ). 3. A correção monetária deve dar-se a partir de cada desembolso e os juros de mora, desde a citação. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  ALEGAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE TÍTULO.  PENHORA DE VALOR RESGATADO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.  POSSIBILIDADE.  CARÁTER ALIMENTAR NÃO EVIDENCIADO.  PENHORA DE VEÍCULO.  AUSÊNCIA DE ÓBICE.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A simples alegação do Agravante no sentido de que lhe assiste direito à compensação de seu débito com valores que lhe são devidos pela Agravada, sem apresentação de título que comprove o crédito afirmado, não enseja o reconhecimento de excesso de execução. 2 ? Não havendo demonstração de que o valor resgatado de aplicação financeira pelo Agravante tem caráter alimentar, o montante pode ser penhorado. A alegação de que a verba seria utilizada para tratamento de saúde não tem o condão de imprimir-lhe impenhorabilidade, haja vista a ausência de amparo legal, bem como de qualquer comprovação nesse sentido. 3 ? Pode ser penhorado veículo do Devedor, inexistindo respaldo legal para a desconstituição da constrição pelo mero fato de que o bem pode vir a ser necessário em caso de uma emergência de saúde. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL.  CRÉDITO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE AO PEDIDO.  ARTIGO 49 DA LEI Nº 11.101/2005.  PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.  NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? De acordo com a redação do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, somente os créditos constituídos até a data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos. Ocorre, contudo, que a jurisprudência do STJ, com o propósito de elucidar a aplicação do referido dispositivo de Lei, esclarece que este tratamento destina-se a viabilizar o prosseguimento das atividades da pessoa jurídica que está em recuperação judicial e, também, a beneficiar os credores que colaboram com o soerguimento da empresa a despeito do momento de dificuldade que ultrapassa. 2 ? No caso dos autos, o débito discutido no Feito originário foi constituído definitivamente (trânsito em julgado) após a formulação do pedido de recuperação judicial pela Agravada, o que, aliado à circunstância de que esta última não informou ao Juízo universal da recuperação judicial a existência da demanda em que se originou o crédito perseguido, tem o condão de estabelecer a subsunção do caso concreto ao que dispõe o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. A despeito disso, a decisão agravada não merece reparos, pois é necessária a submissão ao Juízo universal da recuperação judicial das medidas de constrição a serem realizadas em desfavor da Agravada, uma vez que a adoção de tais medidas por Juízo diverso tem o condão de deturpar as finalidades da recuperação e estimular a sua convolação em falência, prejudicando tanto os detentores de créditos anteriores, quanto posteriores à deflagração da recuperação judicial. 3 ? Diante de tais razões, afigura-se acertada a posição adotada pelo Juiz de primeiro grau em não encaminhar os autos do Cumprimento de Sentença ao Juízo da recuperação judicial, uma vez que a Agravada não é a única devedora no Feito, o qual também é integrado por outra pessoa jurídica, contra a qual poderá ser dirigida, no Juízo a quo, a pretensão de constrição patrimonial destinada à satisfação do crédito dos Agravantes. Embargos  de  Declaração  prejudicados. Agravo  de  Instrumento  desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0703659-14.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: FEDERACAO REGIONAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS UNIMEDS DOS ESTADOS DE GOIAS E TOCANTINS E DO DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: JOAQUIM GERALDO LEANDRO, UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Código de Processo Civil vigente determina apenas que o juiz se manifeste de forma clara sobre os motivos que levaram à rejeição da tese formulada pela parte. 2. Não havendo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Embargos de declaração rejeitados.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.  OMISSÃO.  OBSCURIDADE.  INOCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? ?Obscuridade? é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 ? Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Embargos  de  Declaração  de  ambas  as  partes  rejeitados.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL ? INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.   

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.  CÂNCER EM ESTÁGIO AVANÇADO.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.  INTERRUPÇÃO E MORTE.  NEXO DE CAUSALIDADE.  NÃO COMPROVAÇÃO.  DANO MORAL.  INOCORRÊNCIA.  SENTENÇA MANTIDA. A despeito de haver sido descontinuado o fornecimento de medicamento ao marido da Autora determinado por decisão judicial, descabe a fixação de indenização por danos morais na espécie, pois não se identifica, com a exatidão necessária, o vínculo causal entre a morte do cônjuge da Autora ou o agravamento de seu quadro e a descontinuação do uso do medicamento, muito menos a relação de causa e efeito entre a ausência de fornecimento do fármaco e a violação aos direitos da personalidade da esposa do falecido. Apelação  Cível  desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA.  EFETIVA REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  DESNECESSIDADE.  DÚVIDA QUANTO A CÁLCULOS.  REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL.  PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ.  REJEIÇÃO.  DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Em que pese assista razão à Agravante quanto à alegação relativa ao afastamento pelo Tribunal da tese atinente à exceção do contrato não cumprido, não há nos autos motivação plausível a que seja açodadamente sobrelevada a determinação de intervenção da Contadoria Judicial, voltada a confirmar o acerto dos cálculos sobre os quais pairam dúvidas e, especialmente, esclarecer se é incontroversa a quantia que se pretende levantar. Agravo  de  Instrumento  parcialmente  provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO ANULATÓRIA.  DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS.  AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM QUE SE EXTINGUIU A FASE DE CUMPRIMENTO.  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.  SENTENÇA MANTIDA. Sendo possível à Autora arguir a nulidade no mesmo Feito em que a decisão foi proferida, ante a ausência de trânsito em julgado da sentença em que se extinguiu o Cumprimento de Sentença, falta-lhe interesse processual para o manejo de ação anulatória autônoma. Ademais, os ?atos homologatórios? a que se refere o § 4º do art. 966 do Código de Processo Civil dizem respeito àqueles praticados pelas partes e meramente homologados pelo Juízo e não aos atos do Juiz ou dos auxiliares da Justiça, sendo inadequada a propositura de ação anulatória para tal finalidade. Apelação  Cível  desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  SEGURO SAÚDE COLETIVO.  REAJUSTE DE MENSALIDADES.  ALEGAÇÃO DE ABUSO.  PROBABILIDADE DO DIREITO.  INOCORRÊNCIA.  NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO.  TUTELA DE URGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  DECISÃO MANTIDA. Mantém-se a decisão em que o pedido de tutela de urgência foi indeferido, haja vista que, embora se evidencie o perigo de dano a decorrer da eventual rescisão do contrato por ausência de pagamento das mensalidades, não comparece à espécie a probabilidade do direito, pois inexiste demonstração até então de que os lamentados aumentos da mensalidade são abusivos e desproporcionais, o que exige a pertinente dilação probatória. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

CIVIL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE TRABALHO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. VÍCIO. INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. MÚTUO. CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. MÉRITO JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de pleito autoral fundado no instituto do mútuo e de defesa, fundada em alegação de comissão auferida pela venda de empresa pertencente ao autor, seu empregador, a questão deve ser resolvida na forma dos dispositivos legais pertinentes elencados no Código Civil, firmando a competência da Justiça Comum. 2 ? Não se configura error in procedendo quando em atendimento das regras de hermenêutica, notadamente à técnica da interpretação sistêmica e teleológica, o Juízo aprecia as provas e expõe seu convencimento nos moldes do art. 371, do CPC. 3 - Assente no caderno processual que o autor se desincumbiu do ônus de fazer prova constitutiva do próprio direito, incumbia ao réu atender aos preceitos do inc. II, do art. 373, do CPC/2015. 4 - A fixação dos honorários advocatícios em consonância com o § 2º, do art. 85, do CPC (entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento) se insere na esfera de atribuição conferida ao julgador, não havendo que se falar em exorbitância em relação à pretensão autoral. 5 ? Recurso não provido.