APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA NÃO ABRANGIDO AO CASO. SUSPENSÃO INDEFERIDA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema abrangido pelo IRDR - Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva não se enquadra ao presente caso, uma vez que não houve alegação de que a demora na transmissão da posse decorre de retardamento na obtenção de financiamento imobiliário imputável à compradora. 2. As taxas condominiais são de responsabilidade da construtora/incorporadora até a entrega efetiva do bem ao consumidor, que se dá com o recebimento das chaves pelo promissário comprador, o que, no presente caso, somente ocorreu em 25/11/2016. Precedentes. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.  

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA DO DISTRITO FEDERAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL COMPULSÓRIA EM INTEGRAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO LAUDO REFERENDADO PELO ÓRGÃO LABORAL. LAUDO PERICIAL CONFIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. ALIENAÇÃO MENTAL. LEIS Nº 8.112/90 E Nº 769/2008. CONVERSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.     Afasta-se a alegação da prescrição quanto ao início do prazo prescricional de revisão de ato de aposentadoria, se a hipótese é distinta, tendo a autora conhecimento da patologia somente após perícia judicial confirmada por médico da própria Administração Pública. É devida a conversão da aposentadoria por invalidez em proventos integrais ao se reconhecer a previsão expressa em lei da doença denominada de transtorno afetivo bipolar, classificada como alienação mental, nos termos da Lei nº 8.112/90, artigo 186, inciso I c/c  Lei Complementar do DF 769/2008, artigo 18, §§ 5º e 6º. Prescrição afastada. Recurso desprovido. Sentença mantida.    

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do delito. 2. Consoante entendimento jurisprudêncial a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 3. Confirmada a ameaça, impossível a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. 4. A ameaça é crime formal que dispensa a ocorrência de resultado naturalístico, bastando que seja idônea para atemorizar, consumando-se, por isso, no momento em que o agente manifesta o propósito de causar mal injusto e grave, prescindindo de ânimo calmo ou refletido. 5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP. ESTUPRO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONFIRMADAS. RECURSO DO MPDFT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos às ocultas, as declarações da vítima, quando harmônicas e coesas com as demais provas dos autos, possuem especial importância para fundamentar a condenação. 2. Se, no entanto, a palavra da vítima encontra-se em contradição com as demais provas dos autos, sobretudo com as testemunhas que estavam no local dos fatos, deve ser analisada com reservas. 3. Agiu sem reparos o Juízo a quo, pois a dúvida, ainda que haja indícios nos autos, deve favorecer ao réu ex vi do princípio in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL - REAJUSTE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA ? NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - ARTIGO 373, II, CPC/2015 ? ÔNUS DA PROVA - RESP 1568244 ? REPETITIVO. DEVOLUÇÃO SIMPLES ? AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. É de ser aplicado o reajuste conforme os índices estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, critérios legítimos que objetivam manter o equilíbrio contratual, nos termos do §2º do art. 35-E da Lei 9.656/98, segundo o qual a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias dependerá de prévia aprovação da ANS. 2. A estipulação de reajuste de mensalidade de plano de saúde em virtude de mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva, sendo válida desde que expressamente prevista no contrato, observando as diretrizes expedidas pelos órgãos regulamentadores e não contemple percentuais desarrazoados ou aleatórios. Tese firmada no REsp 1568244/RJ, julgado na forma dos recursos repetitivos, Tema n. 952/STJ. 3. No caso em apreço não foi coligido aos autos o contrato de plano de saúde firmado pela autora e a ré no ano de 2010, más apenas um contrato de adesão  sem data, nem assinatura do consumidor, não sendo possível aferir se de fato houve a contratação de reajuste por mudança de faixa etária, motivo pelo qual não é possível concluir que os reajustes previstos no contrato coligido aos autos, também o foram no contrato efetivamente assinado entre as partes. Não havendo previsão contratual de reajustes por faixa etária, resta abusivo o reajuste implementado pelo plano de saúde em razão de mudança de faixa etária, devendo ser mantida a sentença recorrida. 4. Uma vez afirmado pelo consumidor que no instrumento contratual assinado em 2010 não constava cláusula de reajuste por mudança de faixa etária, competia à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, CPC/2015, fato inocorrente nos autos. 5. É devida a repetição do indébito na forma simples, salvo quando demonstrada a má-fé do credor, hipótese em que a devolução dos valores pagos pelo consumidor poderá ocorrer em dobro - art. 42 do CDC. 6. Os fatos narrados nos autos não evidenciam ataque aos direitos de personalidade da parte Recorrente/Autora, configurando, somente, mero dissabor em razão de descumprimento contratual, ao qual está submetida toda e qualquer pessoa. Portanto, ausente especial repercussão que atinja a esfera íntima da parte autora recorrente. 7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0703627-06.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA APELADO: JOSE ALMINO DA SILVA ROCHA EMENTA DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE. SISTEMA DE AUTOGESTÃO. MATERIAIS PARA CIRURGIA INDICADOS PELO MÉDICO ESPECIALIZADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação entre segurado e plano de saúde, inclusive os sistemas de saúde de autogestão, submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A negativa de fornecimento de material para cirurgia fere a essência do contrato de seguro de saúde e atinge o segurado quanto às suas expectativas de atendimento. 3. É patente o dano moral experimentado pelo consumidor em face da recusa abusiva da autorização de material necessário ao procedimento cirúrgico, quando se encontra fragilizado em razão da gravidade da doença. 4. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, servindo como forma de compensação do dano sofrido, mas sem ser fonte de enriquecimento sem causa. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0705525-57.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DIOMAR BEZERRA LIMA AGRAVADO: IBANOR ANTONIO FAVARETTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. FALTA DE CITAÇÃO SUPRIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CHEQUES APRESENTADOS AO SACADO. TÍTULOS EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O comparecimento espontâneo do executado em Juízo supre a falta de citação e, por conseguinte, produz o efeito interruptivo da prescrição, próprio do ato de citação, nos termos do art. 214, §1º, c/c art. 219, ambos do CPC de 1973. 2. A apresentação das cártulas ao banco sacado pelo exequente mostra-se suficiente para ensejar a cobrança pela via executória. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0703578-62.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: OTON QUEIROZ MENDES APELADO: CLARO S.A. EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma proporcional à relevância do evento danoso, à condição econômica das partes envolvidas, e em atenção às peculiaridades do caso concreto. 2. Recurso conhecido e desprovido.    

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a rescisão de contrato firmado por meio de escritura pública de Compra e Venda de Imóvel com Alienação fiduciária por tratar-se de pleito fundamentado no inadimplemento contratual de uma das partes. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão de culpa da construtora, que não efetuou a entrega das obras de infraestrutura do empreendimento na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados. 3.Recurso improvido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. DIÁLOGO DAS FONTES. CC E CPC. INOBSERVÂNCIA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. PRECEDENTES. STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não podem os operadores vinculados ao plano de saúde ? ainda que especialistas da ciência médica ? desqualificar o diagnóstico de profissional que acompanha a paciente e conhece seu histórico, sob a chancela de argumentos meramente administrativos, sem qualquer embasamento científico ou, ao menos, técnico. 2. A inobservância ao dever de lealdade, devidamente engendrado no princípio da função social do contrato, cujo principal desiderato é a relação de cumplicidade e de boa-fé que deve existir entre os contratantes, ainda mais em uma avença na modalidade de auto-gestão, em que se busca tutelar o interesse de corresponsáveis, encontra limites no ordenamento jurídico pátrio. 3. Por força da adequação do fato à norma, o art. 186, do CC, encontra supedâneo na jurisprudência hodierna do STJ, que compreende ?ser passível de indenização a título de danos morais a recusa injustificada pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento prescrito pelo médico ao segurado?.   4. Negado provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.         O recurso de apelação será intempestivo se for interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da sentença, conforme art. 1003, §5º do Código de Processo Civil. 2.        No caso em exame, a sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 12/07/2017 (quarta-feira). Considera-se publicada a decisão em 13/07/2017 (quinta-feira). O prazo fluiu de 14/07/2017 (sexta-feira) a 03/08/2017 (quinta-feira), observando-se que só há que computar os dias úteis. 3.        O recurso foi interposto em 07/08/2017 (segunda-feira), quando já extrapolado o prazo legal de 15 dias úteis, o que afasta sua tempestividade. 4.        Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO ESPONTANEO. FALTA NÃO JUSTIFICADA. PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA DA OITIVA. 1. O art. 455, §2º, do CPC estabelece  que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação por carta com aviso de recebimento, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 2. Não há cerceamento ao direito de defesa se a parte firmou compromisso perante o Juízo a quo de que as testemunhas arroladas compareceriam espontaneamente à audiência de instrução, deixando estas, contudo, de se fazerem presentes, sem justificativa plausível, situação que, na estrita aplicação da norma, enseja a presunção de que a parte desistiu da oitiva. 3. A alegação recursal no sentido de que a morosidade no trâmite processual teria possibilitado que a testemunha mudasse de endereço, inviabilizando, em tempo hábil, o empreendimento de novas diligências e contatos, não configura justificativa plausível para que seja afastada a presunção legal de desistência da inquirição. 4. Os réus/apelantes não produziram (art. 373, II, CPC), portanto, prova de que a parte autora teria anuído com a transferência do contrato de locação em favor do 4º réu/apelado. Logo, ainda que se cogite, em tese, da importância da prova em questão, o ônus de sua realização incumbia aos réus/apelantes, que deixaram de assim proceder na forma do que previsto na legislação de regência. 5. Aliás, na espécie, os apelantes não enfrentam, em caráter eventual, qualquer outro dos fundamentos de mérito da r. sentença ora combatida, limitando-se a arguirem suposta nulidade do julgado, por cerceamento ao direito de defesa, o que, nas linhas dos fundamentos acima expostos, não ocorreu. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISTINÇÃO. 1. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado matrícula em creche da rede pública de ensino. Na realidade, para que a criança possa ser matriculada em creche da rede pública de ensino, em local próximo de sua residência, ou do trabalho de seu genitor, deve-se demonstrar, pelo menos, a existência de vaga no lugar pretendido e a solicitação de matrícula negada, não sendo este o caso dos autos. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 3.1. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche, mas, sim, que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 4. Inexiste direito subjetivo às crianças de zero a cinco anos de idade ao acesso à creche, em local próximo à residência do menor, uma vez que as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem são normas programáticas e devem ser interpretadas à luz do princípio da reserva do possível. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVADO. REJEITADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ESTATUTO DO INDOSO. INAPLICABILIDADE. REAJUSTE MENSALIDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo as razões recursais do apelo especificado os motivos para a reforma da sentença, atacando diretamente os fundamentos do julgamento de origem, atendendo, por conseguinte, o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, inexiste qualquer afronta ao princípio da dialeticidade. 2. Os contratos de plano de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula n. 469 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Tendo sido implementado o reajuste por faixa etária quando a autora/apelada completou cinquenta e nove anos de idade, não há que se falar em violação ao Estatuto do Idoso, uma vez que a Lei nº 10.741/2003 estabelece em seu art. 1º que suas disposições são destinadas a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Apesar disso, a legalidade do reajustamento depende, ainda, da análise de outras circunstâncias. 4. A jurisprudência desta Corte vem admitindo o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, desde que haja previsão no instrumento contratual, que não onerem em demasia o segurado, ao ponto de inviabilizar a sua permanência, e que respeitem também os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A alteração da parcela em razão da idade, por parte da seguradora, não pode traduzir-se em desvantagem exagerada ao consumidor, sob pena de tornar-se abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC. 6. Caracterizada a abusividade da seguradora, escorreita a r. sentença ao afastar a incidência do percentual praticado pela seguradora em razão da mudança da faixa etária, a fim de manter o equilíbrio na relação contratual, e determinar à apelante que proceda o reajuste de acordo com o índice de correção monetária permitido pelos órgãos competentes. 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM COBRANÇA. HERDEIROS. IMÓVEIS PARTILHADOS. INVENTÁRIO FINALIZADO. ALUGUÉIS. FRUTOS NÃO PARTILHADOS. VALOR NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DA PROVA. SENTENÇA CASSADA.  1. É possível o ajuizamento de ação de alienação judicial para efetivar a partilha realizada em inventário já transitado em julgado. Na mesma linha, cabe ainda aos herdeiros que usufruem dos bens imóveis o pagamento correspondente à quota parte do herdeiro que não dispõe dessa possibilidade.  2. Não sendo possível aferir nas provas carreadas nos autos o valor que o imóvel está sendo alugado, não pode o magistrado estimar quando não há pedido neste sentido. 3. Havendo na fundamentação e no dispositivo incongruência capaz de dificultar a compreensão, e não sendo possível sua supressão na instância ad quem, mostra-se necessária a cassação da sentença. 4. Sentença cassada.  

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. AUSENCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ART. 1019, I, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA CORRIGIR OS VÍCIOS NÃO ATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR A CONCLUSÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. No novo panorama instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, somente fica o agravante dispensado de juntar as peças obrigatórias previstas no art. 1.019, I, do Código de Ritos quando o processo de origem for integralmente eletrônico. Inteligência do §5º do art. 1.019 do CPC/2015. 1.1. Descumprida a determinação para sanar o defeito no recurso referente as peças obrigatórias, é de rigor o não conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, parágrafo único e 1.017, §3º do NCPC. 2. Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível, conforme Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o interessado demonstrar que, efetivamente, não possui condições financeiras para suportar as despesas do processo. 3. Configuram-se razões dissociadas e, por consequência, violação ao princípio da dialeticidade recursal a argumentação das agravantes referentes ao preenchimento dos requisitos para o deferimento de gratuidade da justiça em favor de pessoa física quando, em verdade, a decisão recorrida somente discute tal pedido em favor de pessoa jurídica. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, no seu mérito, desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. EXCEÇÃO À REGRA DE NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM AGI. RECURSO ACOLHIDO. I. Muito embora, em regra, nos agravos de instrumento a condenação em honorários advocatícios seja incabível, tendo em vista que ante a natureza do pronunciamento judicial, em primeiro grau seriam igualmente incabíveis, a hipótese em exame comporta exceção, eis que o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a conseqüente exclusão de litisconsorte põe fim ao processo em relação as Embargantes. II. Embargos de declaração providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 5. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. A questão submetida a esta instância foi devidamente abordada, debatida e julgada pelos Desembargadores deste órgão, não havendo nenhum tipo de incongruência entre as razões de decidir ou entre a fundamentação e a conclusão do decisum que pudesse configurar a alegada contradição, ocorrendo, em verdade, resultado contrário aos interesses da embargante, o que não autoriza a rediscussão da matéria por esta via recursal. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.