DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.  DISTRITO FEDERAL.  CUSTAS PROCESSUAIS.  ISENÇÃO LEGAL.  DECISÃO REFORMADA. Segundo o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 500 de 1969, ?O Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal?. Já o art. 4º, inciso I, da Lei Federal nº 9.289/96, estabelece que são isentos do pagamento de custas ?a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações?. Assim, a destinação a ser posteriormente conferida pelo Distrito Federal às verbas eventualmente recebidas a título de honorários de sucumbência, nos termos da Lei Distrital nº 5.369/2014, não tem o condão de afastar a isenção legal conferida ao Agravante pelos Diplomas Legais anteriormente mencionados. Agravo  de  Instrumento  provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. 2 ? A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, notadamente quando comprovado nos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, impondo-se a confirmação do indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  TUTELA DE URGÊNCIA.  PASSE LIVRE.  RENOVAÇÃO.  DEFICIÊNCIA FÍSICA.  NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  DECISÃO MANTIDA. Escorreito o indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado com o intuito de determinar ao Distrito Federal a imediata disponibilização do cartão ?passe livre? ao Agravante para utilização gratuita do transporte público coletivo do DF, tendo em vista que, por ora, os elementos colacionados aos autos não lograram demonstrar o enquadramento da deficiência do Autor nos requisitos legais para a obtenção do benefício, fazendo-se necessária a devida instrução probatória para aferição da condição de saúde do Autor/Agravante, com observância ao contraditório e à ampla defesa. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

  EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA. REJEIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM PRECATÓRIO. FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CABIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. O requerimento de suspensão do processo executivo até o cumprimento do acordo afasta a alegada inécia do exequente, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. 2. A formalização do acordo permitindo a compensação com precatório não tem o condão de extinguir o crédito tributário, mas apenas suspender a exigibilidade do débito até o efetivo pagamento do precatório, em respeito a sua ordem cronológica. 3. Somente é possível a compensação no caso de crédito com liquidez, certeza e exigibilidade. No caso do precatório, somente alcança esse patamar quando do seu pagamento, momento no qual será extinta a execução. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. 2 ? A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, notadamente quando os elementos constantes dos autos demonstram que o padrão de vida do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, impondo-se a confirmação do indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.  FIXAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA.  ACÓRDÃO MANTIDO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? Descabe falar em aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil ao caso dos autos, uma vez que se trata de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que apenas revogou a tutela antecipada outrora deferida, ou seja, não houve a apreciação do mérito da lide, tampouco, por óbvio, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, pois o Feito originário nem sequer fora sentenciado. 3 ? Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos  de  Declaração  rejeitados.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0709787-50.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA AGRAVADO: RICARDO ALVES DOS SANTOS, R A DOS SANTOS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS - ME EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. DESCABIMENTO. INTERESSE DA AUTORA NO DESLINDE DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Não cabe a aplicação do art. 485, IV, do CPC, notadamente quando a parte credora empreende esforços para perfectibilizar a relação processual. 2. Muito embora a citação seja responsável pelo aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sua efetivação, em prazo superior àquele previsto no § 2º do artigo 240 do CPC, constitui mero atraso no aperfeiçoamento da lide, não implicando necessariamente a extinção do processo pela falta de pressuposto processual. 3. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido.      

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. RECEBIMENTO OBRIGATÓRIO, AINDA QUE POR TERCEIRO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.   1. O decreto-lei 911/69 autoriza a comprovação da constituição do devedor em alienação fiduciária em mora por simples carta registrada com AR, podendo a assinatura de recebimento ser de terceiro (art. 2º, §2º). 2. A devolução do AR sem qualquer assinatura, com informação ?ausente?, não atende ao requisito previsto no decreto-lei 911/69 para comprovação da constituição do devedor em mora. 3. A recalcitrância do autor em atender à determinação de emenda à inicial enseja o indeferimento da peça exordial e a consequente extinção do feito, sem julgamento do mérito (art. 321 c/c art. 485, I, CPC/15). 4. Recurso desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. SUPRESSÃO UNILATERAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Decreto Distrital 28.195/07, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal o artigo 45 da Lei 8.112/90, dispõe que apenas os contratos entabulados na forma de consignações, ou seja, com previsão de desconto em folha de pagamento, encontram-se sujeitos à limitação de 30% prevista. Essa limitação não abrange outras modalidades de empréstimos, em especial os autorizados para desconto em conta corrente do contratante. 2) Os descontos autorizados em conta corrente representam mera liberalidade do correntista, não havendo fundamento para limitá-los, se ausente o abuso da instituição financeira na concessão do crédito. 3) Recurso conhecido e desprovido. Maioria.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0707734-96.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORACAO GARDEN LTDA AGRAVADO: BARBARA ELISABETE LEONEL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTÉCÁRIO (CEF). EXIGÊNCIA LEGAL CUMPRIDA.  DECISÃO MANTIDA. 1. É possível a penhora incidente sobre imóvel hipotecado, desde que observada a ordem de preferência, cumprindo ao exequente requerer a intimação do credor hipotecário (art. 799, I, CPC/2015). 2. A finalidade da intimação do credor hipotecário, de modo geral, é justamente conceder-lhe a oportunidade para que resguarde os seus direitos, inexistindo, por ora, o alegado prejuízo às partes. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0711562-03.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA AGRAVADO: FACCHINI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se mostra possível a rediscussão de matéria já apreciada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, restando, portanto, preclusa. 2. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0711912-88.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MICHELLY OLIVEIRA AGRAVADO: GLAUCO MARTINS DE TOLEDO EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NOS ÚLTIMOS 5 ANOS. INVIÁVEL. SITUAÇÃO DAS PARTES NO MOMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO.  ART. 373 DO CPC. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para efeito de partilha de bens entre as partes, deve-se considerar a data da separação de fato. 2. Segundo a norma do art. 373, do CPC, cada parte tem o ônus de provar os fatos por ela alegados e que pretenda seja aplicado pelo juiz para solução da lide. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0711618-36.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: OMNI EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora os honorários advocatícios sejam considerados verbas de natureza privada nas causas em que atua o Distrito Federal, e se destinam aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, o seu repasse é por meio do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o qual gerencia as verbas honorárias arbitradas em favor do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 2.605/2.000. 2. É o Distrito Federal, na qualidade de ente público, quem está exigindo o cumprimento da sentença, e não o advogado público, razão por que cabível a isenção do pagamento das custas processuais ao Distrito Federal perante a Justiça do Distrito Federal, como determinado no art. 1º do Decreto-Lei nº 500/1969 e no art. 4º da Lei nº 9.289/1996. 3. Recurso conhecido e provido.                                                  

  EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS. FALTA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. DANO REVERSO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.012, §1º, II, do CPC, a sentença que condena em alimentos não possui efeito suspensivo. 2. Para a concessão do efeito suspensivo à Apelação, conforme o artigo 1.012, §4º, do CPC, devem estar presentes os requisitos autorizadores, como a probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. Sendo a prestação alimentícia essencial à subsistência da parte e, verificado o perigo de dano reverso, não deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS. DOCUMENTOS COERENTES COM O DECLARADO.  ASSISTÊNCIA POR MEIO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não havendo incongruência entre os documentos juntados aos autos e a declaração de hipossuficiência, prevalece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira. 2. Nos termos do § 4º do art. 99 do CPC  a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça. 3. Recurso conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0711390-61.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE AGRAVADO: ESPÓLIO DE LOURDES MARIA BALBY SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA. PAGAMENTO COM ATRASO DE UM DIA. APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso de Execução de Título Judicial em quantia certa, realizado o pagamento do débito, ainda que seja com apenas 01 (um) dia de atraso, enseja a incidência de multa e honorários advocatícios em 10%, sem que configure enriquecimento ilícito. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0703103-03.2017.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: MARLUCIA BORGES DE QUEIROZ APELADO: LUCIRENE BELARMINO CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DO EMBARGADO. TÍTULO CONSTITUÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º DO CPC. 1. O art. 701 do Código de Processo Civil afirma que, estando evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento e pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa. 2. Na ação monitória, caso a parte devedora permaneça inerte ao comando judicial - deixando de apresentar embargos a monitória - e for declarado constituído de pleno direito o título executivo judicial, atrai-se a aplicação da regra estabelecida no art. 85, §2º do CPC aos honorários advocatícios, ou seja, o mínimo de 10% e o máximo de 20%. 3. Recurso conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0705911-33.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL APELADO: CAIO SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ-ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA MANTIDA.   1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,? assegurando ?atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia.  5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Recurso conhecido e desprovido.