APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE APREENSÃO E PERÍCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. 1) Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). Reforça esse entendimento o fato de que a aplicação de medida socioeducativa possui caráter preventivo, pedagógico e disciplinar, o que torna imperioso o seu cumprimento de imediato. Precedentes do STJ. 2) Para incidência da qualificadora do inciso I do § 2º do artigo 157 do CP, não se afigura obrigatória a apreensão da arma, tampouco a respectiva perícia, quando existentes outros meios aptos a comprovar o seu uso. 3) Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. 4) Na escolha da medida socioeducativa a ser imposta, devem ser levados em consideração as condições pessoais do representado, a gravidade do ato praticado e o contexto sócio-familiar e individual do menor, tudo à luz do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. 5) Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. I. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o recurso de apelação interposto contra sentença que impõe medida socioeducativa não é dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). II. Reforça esse entendimento o fato de que a aplicação de medida socioeducativa possui caráter preventivo, pedagógico e disciplinar, o que torna imperioso o seu cumprimento de imediato. Precedentes do STJ. III. Em relação à medida socioeducativa de internação imposta, verifico que esta é proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado, sendo desnecessária a observância de gradação da medida. IV. Recurso não provido.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO. PENA LEVE. REU PRIMÁRIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não mais subsistindo as razões que justificam a manutenção da medida constritiva excepcional, com respaldo na garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, forçosa sua revogação. 2. Se o delito imputado ao paciente na denúncia não prevê pena máxima superior a 04 anos, não está preenchido o requisito objetivo da prisão cautelar disposto no art. 313, I, do CPP. 3. Ainda que condenado pelo delito que lhe é atribuído, o cumprimento da pena se daria, possivelmente, em regime aberto, o que reforça a desnecessidade e desproporcionalidade da segregação cautelar, em atenção ao princípio da homogeneidade. 4. Ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, é forçosa a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em face dos princípios da necessidade e da subsidiariedade da prisão cautelar, mormente quando o réu é primário e não possui antecedentes criminais. 5. Ordem concedida parcialmente.

HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO. I. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade e considerando, ainda, a gravidade concreta do delito, as circunstâncias e o modus operandi, impõe-se a manutenção da prisão cautelar, quando necessária à garantia da ordem pública e para evitar a reiteração criminosa do acusado. II. A jurisprudência pátria atual tem entendimento no sentido de que a existência de anotações penais em curso, apesar de não configurar maus antecedentes, não obsta a manutenção da prisão preventiva, pois evidencia a periculosidade do autuado, demonstrando a necessidade da segregação cautelar, sob pena de vulnerar a ordem pública. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. POSSIBILIDADE. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. PERICULOSIDADE. I. É fundamentada a decretação de prisão cautelar pela quando estão presentes indícios da autoria e prova da materialidade do crime, além da análise concreta circunstâncias do crime. II. O decreto de prisão preventiva deve ser mantido quando fundamentado em fatos concretos e na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciados pela violência real sofrida pelas vítimas; e na periculosidade do agente, que possui histórico de atos infracionais cometidos ao tempo em que era inimputável, os quais, ainda que não possam ser considerados para apuração de maus antecedentes e reincidência, revelam verdadeira escalada criminosa e real possibilidade de que volte a delinquir. Precedentes. III. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. O réu que, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um) deve ter reconhecida a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I do Código Penal. A existência de mais de uma majorante na terceira fase da dosimetria não leva, necessariamente, à exasperação da pena em percentual além do mínimo previsto de 1/3 (um terço), salvo quando se constate fatos concretos que indiquem, de forma fundamentada, a necessidade de exasperação, sob pena de desobediência o Princípio Constitucional de Individualização da Pena, contido no art. 5º, inciso XLIV, da Carta Magna e ao enunciado 443 do C. STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DIAS ÚTEIS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO ADOLESCENTE DESFAVORÁVEIS. SEMILIBERDADE. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. REFORMA. 1) Nos termos do artigo 198, II, do ECA c/c artigo 219, caput, do CPC, o prazo para interposição de recurso de apelação nos processos afetos à Vara da Infância e Juventude é de 10 (dez) dias úteis. 2) Ao aplicar medida socioeducativa ao adolescente infrator, o magistrado deve levar em consideração, além da gravidade da conduta, as condições pessoais e sociais do adolescente. 3) A medida socioeducativa de semiliberdade revela-se como a mais adequada ao processo de recuperação e ressocialização do adolescente que, diante da reiteração de ato infracional, pratica outro ato grave e ostenta condições pessoais e sociais desfavoráveis. 4) Preliminar Rejeitada. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE AFASTADA UMA ÚNICA CONDENAÇÃO UTILIZADA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Deve ser afastada da primeira fase da dosimetria da pena a anotação penal equivocadamente utilizada pelo sentenciante e, mantida uma única condenação transitada em julgado, deve ser afastada a valoração negativa da personalidade do réu, mantendo-se apenas os maus antecedentes. 2) Consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência nas hipóteses de réu multirreincidente, porquanto a multirreincidência evidencia uma maior reprovabilidade da conduta réu, devendo prevalecer sobre a confissão. 5) Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS REFUTADA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. ANTECEDENTE. AUMENTO DA PENA-BASE. CONCURSO MATERIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de roubo qualificado e falsa identidade, as condenações devem ser mantidas. 2. O depoimento da vítima possui especial relevância na apuração de crimes contra o patrimônio, ainda mais quando não há qualquer elemento nos autos que indique interesse em incriminar falsamente o réu. 3. Correta a análise negativa da personalidade e dos antecedentes em virtude da multiplicidade de condenações transitadas em julgado. 4. Ausentes relação de contexto entre os episódios e unidade de desígnios, não há que se falar em continuidade delitiva, mas em habitualidade criminosa, aplicando-se o concurso material de crimes. 5. Recursos conhecidos. Recurso das Defesas desprovidos. Recurso do Ministério Público provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. AFASTAMENTO INEVITÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O rompimento de obstáculo, por ser circunstância que deixa vestígio, depende de prova pericial. 1.1. Precedente: (...) 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à necessidade da realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, sendo possível a sua substituição pela prova testemunhal somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido. Ressalva do entendimento pessoal do relator. (AgRg no REsp 1544900/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO. MAJORANTE. INCABÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. TESTEMUNHAS POLICIAIS. APREENSÃO DA ARMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO DE PESSOAS NO ROUBO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra dos ofendidos, corroborados pelos depoimentos policiais, têm especial importância probatória, devendo ser aceitos como meio de prova. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que é desnecessária a apreensão ou perícia da arma utilizada no crime de roubo para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 3. O delito de corrupção de menores e o crime de roubo tutelam objetos diferentes. Por isso, a incidência da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas no roubo não caracteriza bis in idem em virtude da condenação pelo delito de corrupção de menores, tendo em vista a autonomia e independência dos delitos. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME MEDIANTE FRAUDE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME QUALIFICADO E RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. REGIME INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento do princípio da insignificância só é possível quando há a satisfação concomitante de certos pressupostos, tais como: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (RHC nº 122.464/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 12/8/14). 2. Consoante recente diretriz do STF, o princípio da insignificância pode ser afastado, mesmo diante do pequeno valor do bem, quando se tratar de hipótese de furto qualificado e de réu reincidente específico (HC 123108, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016) 3. Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, correta a fixação do regime inicial semiaberto se o réu, condenado à pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, é reincidente específico e ostenta maus antecedentes. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DE JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO. INVIÁVEL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme o que dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 2. Inexiste decisão dos jurados manifestamente contrária às provas se a condenação do réu pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado encontra suporte na prova oral produzida. 3. Inviável a desclassificação do crime de homicídio tentado para crime diverso por ausência de animus necandi quando a dinâmica dos fatos e o instrumento utilizado pelo réu atestam o ânimo de matar. 4. Qualquer ataque súbito que impossibilite que a vítima se defenda da agressão, conforme se verificou na espécie, poderá ensejar a caracterização da qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. 5. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REPOUSO NOTURNO. FURTO PRIVILEGIADO. INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. 2. Inviável reconhecer erro de tipo provocado por terceiro quando a dinâmica dos fatos e a maneira de agir demonstram que o apelante sabia claramente da origem ilícita dos bens subtraídos. 3. A participação de menor importância não se verifica quando constatada evidente divisão de tarefas e contribuição efetiva do réu para a prática do crime. 4. Correta a consideração da majorante relativa ao repouso noturno quando o conjunto probatório atesta que o crime foi cometido às 22 horas. 5. A ausência de laudo de avaliação dos bens furtados não pressupõe que o objeto do furto seja de pequeno valor. 6. Apelo conhecido e desprovido.