FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM DESFAVOR DE EX-CÔNJUGE. ESPOSA DO LAR. EXCEPCIONALIDADE. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como é sabido, a verba alimentícia em favor de ex-cônjuge tem caráter excepcional, possuindo finalidade de amparar o outro até que esse possa se reorganizar financeira e profissionalmente. Além disso, importante ressaltar que, para a fixação dos alimentos, deve ser levada em consideração a situação atual do alimentante e do alimentado. 2. Eventual modificação na situação fática e financeira das partes não impede nova propositura de ação, diante da possibilidade de revisão das circunstâncias que embasam o binômio possibilidade-necessidade. 3. O STJ firmou o entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa. Por isso, quando fixados sem prazo determinado, a análise da pretensão do devedor de se exonerar da obrigação não se restringe à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, mas deve agregar e ponderar outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. 4. Nada obstante a excepcionalidade da pensão alimentícia entre ex-cônjuges, cabe destacar que o vínculo matrimonial e o consequente dever de assistência persistem até o divórcio, com a partilha dos bens adquiridos na constância do matrimônio, diante da comunhão parcial de bens, a despeito da separação de fato já ocorrida. 5. Recursos desprovidos.

FAMÍLIA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DOS FRUTOS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. MARCO PARA O ROMPIMENTO DO REGIME DE BENS. DOAÇÃO DE VEÍCULO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como é cediço, a dissolução do vínculo conjugal tem como termo final não só na decretação do divórcio (art. 1.571, inc. IV, Código Civil), mas também no momento em que os deveres de ambos os cônjuges não são mais obedecidos e compartilhados (art. 1.566, do Código Civil), ocasião em que se reconhece a separação de fato. 2. Além da separação de fato cessar os deveres conjugais, põe fim, também, ao regime de bens estabelecido no momento do casamento, de modo que, qualquer bem ou valores adquiridos após esse momento não serão mais partilhados. 3. O art. 541, do Código Civil dispõe que a doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, sendo certo que o parágrafo único, do mesmo comando legal, dispõe que a doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. 4. As dívidas devem ser partilhadas na proporção de 50% para cada cônjuge, tendo em vista que foram contraídas na constância do casamento. 5. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, B, DO CPC - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BANCO DO BRASIL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO - TEMA OBJETO DE RECURSO ANTERIOR - QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA AFETAÇÃO DE NOVO RESP - ALCANCE DIVERSO AO PRETENDIDO - INSURGÊNCIA PELA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SANÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser conhecido o agravo interno que tem por objeto a decisão unipessoal deste relator, que negou provimento ao agravo de instrumento com fulcro na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial acima indicado, trazendo o agravante o enfrentamento da questão pelo STF. 2. O tema afetado pelo REsp 1.438.263/SP, representativo do Tema 948, atinge somente as ações do IDEC contra o Bamerindus e o Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil. 3. Asistemática estabelecida no novo Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático pelo relator de recurso que contrarie acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, que na hipótese encontra-se refletido na tese firmada no REsp 1.391.198/RS. 4. Os diversos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal ao longo desses anos, ainda que em sede de repercussão geral, não alcança a coisa julgada materializada nos autos do cumprimento de sentença originado da sentença coletiva prolatada nos autos do Processo n. 1998.01.1.016798-9, da Décima Segunda Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília. 5. Ainda que o tema retratado verse sobre matéria de ordem pública, incide, sim, a preclusão se já enfrentado em recurso anterior entre as mesmas partes. 6. A conduta temerária da parte e a interposição de recurso infundado autoriza a imposição de sanção pelo relator. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À DATA DE CONSTRIÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. 1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Súmula 375, STJ. 2. Não caracteriza fraude à execução a venda do imóvel dois anos antes da decisão que determinou a penhora dos aluguéis oriundos do referido bem. 3. Verificado, no caso em análise, que o instrumento de compra e venda foi firmadoem 03/04/2013 e que a penhora sobre os aluguéis foi determinadapor decisão proferida em 05/10/2015, acertada a r. sentença que desconstituiu a aludida constrição, ante o reconhecimento do direito de terceiro de boa-fé. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CERTIDÃO COM A DETERMINAÇÃO DE REENVIO À PUBLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em análise, a sentença foi efetivamente disponibilizada no DJe do dia 21/03/2017. Em 22/03/2017, foi disponibilizada a certidão emitida em 16/03/2017, determinando o reenvio da sentença para publicação, sob o fundamento de que não havia sido publicada. 2. Acertidão que determinou o reenvio da sentença para publicação não é apta a deflagrar nova contagem de prazo para a interposição do recurso, sobretudo porque o decisum já tinha sido anteriormente publicado e a sua republicação sequer ocorreu. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. LOCAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO . PRÉDIO COM DESTINAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIAL. EQUIPAMENTO DE RESSONÂNCIA MAGNETICA. DESFAZIMENTO PREMATURO DO NEGÓCIO PELO LOCATÁRIO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA RUPTURA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recaindo no locatário a responsabilidade pelo desfazimento do negócio, que antes de firmar o contrato, e sabendo dos equipamentos necessários para o funcionamento da clínica, deveria ter se certificado junto aos órgãos competentes sobre a possibilidade de sua instalação no local, deve este arcar com o pagamento previsto no contrato, do valor correspondente a 2 (dois) meses de aluguel, em razão da infração contratual. 2. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Interdito Proibitório tem por finalidade repelir algum tipo de ameaça à posse exercida pela parte, sendo, portanto, cabível nas situações em que comprovado justo receio de ameaça de turbação ou esbulho - CPC, art. 567. 2. Meras alegações genéricas não dão ensejo à procedência do pleito possessório. 3. Mantém-se a sentença que julgou extinta sem apreciação do mérito, a pretensão inicial ante a ausência de quaisquer elementos de convicção aptos a demonstrar a existência de justo receio de turbação ou de esbulho da posse exercida pelo autor, a merecer a tutela preventiva. 4. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF. CURSO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONSIDERAÇÃO COMO EFETIVA JORNADA DE TRABALHO. PRETENSAO DE VEDAÇÃO DE JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A 8 (OITO) HORAS EM CASOS EM QUE O SERVIDOR SE ENCONTRE MATRICULADO EM CURSO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 4787/65. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.112/90 PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A carreira de policial civil do Distrito Federal é regida por legislação específica e própria em razão da natureza do trabalho que exercem os policiais civis e naquilo que tange à jornada de trabalho, não pode ser aplicado o disposto no art. 19 da Lei 8.112/90. 2. RECURSO DESPROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RESERVA DE BENS. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do disposto no artigo 643, parágrafo único, do CPC, a habilitação de crédito em inventário, referente a dívidas do de cujus, pressupõe a concordância de todos interessados. Assim, se qualquer dos sucessores não reconhecer a dívida do espólio, a questão será remetida às vias ordinárias. 2. Todavia, a norma prevê a reserva, em poder do inventariante, de bens suficientes para garantir o futuro e eventual pagamento da dívida, desde que o credor esteja munido de documento comprobatório da obrigação e que a impugnação não esteja fundada em quitação. 3. Constatado que a impugnação feita pela inventariante não se lastreia em quitação do débito, mantém-se a sentença que negou o pedido de habilitação de crédito, contudo, determinou a reserva de bens, diante da comprovação da existência do débito mediante contrato de empréstimo assinado pelas partes, acompanhado de planilha de evolução dívida. 4. Negou-se provimento ao recurso.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO NEGADO. DANO MATERIAL. COMPROMISSO EM RESSARCIR NÃO COMPROVADO. ESTELIONATO AFETIVO. AUSÊNCIA DE ARDIL NA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ERRO QUANTO ÀS INTENÇÕES DO AGENTE. CONDUTA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo pretenso beneficiário. Verificada nos autos sua condição em arcar com os custos do processo, sem prejuízo da mantença própria e/ou de sua família, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 2. Para condenar a parte na devolução de quantias percebidas do companheiro, em benefício próprio, no decurso de relação amorosa, é necessária prova da assunção de compromisso no ressarcimento dos valores despendidos. 3. O estelionato afetivo se configura na percepção de benefício em proveito próprio, mediante artifício ou ardil de cunho afetivo, de forma a induzir ou manter a vítima em erro ou engano (análogo ao art. 171 do Código Penal). 4. Se na dinâmica do relacionamento sentimental é explícita a relação de intercâmbio entre a concessão de carinho e o financiamento de caprichos, faltam à situação o ardil e o engano que a configure como estelionato sentimental. 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO CONSTITUIDO DE PLENO DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA. ART. 85 §2º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na fixação dos honorários advocatícios em ação monitória deve ser observado o critério estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC quando o título executivo for constituído de pleno direito ou quando os embargos forem rejeitados. 2. O percentual de 5% (cinco por cento) previsto no art. 701, do CPC, diz respeito aos honorários advocatícios que devem ser pagos pelo devedor no caso em que ele efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Recurso conhecido e provido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO (MOTOCICLETA) NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTAS, IMPOSTOS E TAXA DE LICENCIAMENTO. PAGAMENTO REFERENTE A PERÍODO EM QUE O VEÍCULO JÁ HAVIA SIDO ALIENADO. RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na transmissão da propriedade de automóvel, é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CTB, art. 123) e esse dever jurídico é incumbência do adquirente, nos termos do § 1º, do art. 123 do CTB. 2. O Superior Tribunal de Justiça mitigou a interpretação do comando do art. 134 do CTB a fim de afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações e débitos verificados após a alienação. 3. Configurado o nexo causal entre a conduta do réu e os danos suportados pelo autor, que teve seu nome incluído em dívida ativa indevidamente, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral é medida que se impõe. 4. Caso concreto em que se observa que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao caráter punitivo-pedagógico, às condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. 5. Afasta-se a responsabilidade do réu/apelante pelo pagamento dos encargos incidentes sobre o veículo (multa, IPVA e taxa de licenciamento), uma vez referentes ao período em que a parte não mais detinha a propriedade do bem, diante da alienação feita ao litisdenunciado, a quem já se impôs o ônus pelo adimplemento de tais encargos 6. Recurso parcialmente provido.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DO GRAVAME EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com efeito, é responsabilidade da financiadora proceder à baixa do gravame de arrendamento mercantil, quando do término da relação contratual entre as partes. 2. No caso em questão, resta claramente demonstrada ofensa à coisa julgada, porquanto a presente ação de repetição de indébito c/c indenização a título de danos morais foi ajuizada com base nos mesmos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos expostos, sendo notório que ambas as ações visavam a mesma pretensão, qual seja, a repetição de indébito em dobro do que foi cobrado indevidamente e indenização a título de danos morais. 3. No tocante ao cumprimento da obrigação de fazer, constata-se que a presente ação foi ajuizada após a baixa do gravame do veículo. Nessa perspectiva, inviável o cumprimento da obrigação de fazer como determinado na r. sentença. 4. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - BANCO DO BRASIL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - RE 612043 E RESP 1438263/SP - INDEFERIMENTO - INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 - DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Os diversos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal ao longo desses anos, ainda que em sede de repercussão geral como sói acontecer nos autos do RE 573.232 e, por conseguinte, do RE 612.043, não alcança a coisa julgada materializada nos autos do cumprimento de sentença originado da sentença coletiva prolatada nos autos do Processo n. 1998.01.1.016798-9, da Décima Segunda Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, em homenagem à eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. No que tange à imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, infere-se que os depósitos judiciais realizados pelo Agravado tiveram por único escopo a garantia do juízo, não servindo como pagamento espontâneo da dívida. Desse modo, não há como afastar a incidência da referida penalidade, conforme entendimento dominante neste tribunal. 3. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. APRFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. REQUERIMENTO DO RÉU. NECESSIDADE. REQUISITO DO ARTIGO 485, § 6º, DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo por abandono (inciso III e do §1º do artigo 485 do CPC) pressupõe a demonstração de que a parte, mesmo intimada pessoalmente, deixou escoar o prazo de 30 dias sem praticar ato que lhe competia para impulsionar o feito. A lei processual civil exige também o requerimento do réu, caso já tenha sido citado no feito (§ 6º do art. 485, do CPC). 2. Revela-se prematura a extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa, diante do não cumprimento do requisito legal inserto no § 6º, do artigo 485, do CPC, que determina que, após oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 3.Recurso provido. Sentença cassada.

CONSTITUCIONAL E FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA COM REGISTRO DE MULTIPARENTALIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO PREEXISTENTE. RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO. DUPLA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao conceder repercussão geral ao tema n. 622, no leading case do RE 898060/SC, entendeu que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com efeitos jurídicos próprios. 2. Consoante se infere do referido julgado, houve uma mudança no entendimento sobre o tema da multiparentalidade, em virtude da constante evolução do conceito de família, que reclama a reformulação do tratamento jurídico dos vínculos parentais à luz do sobreprincípio da dignidade humana (art. 1º, III, da CRFB) e da busca da felicidade. 3. In casu, constatada a coexistência de dois vínculos afetivos; quais sejam, com os pais socioafetivos e com a mãe biológica, não havendo qualquer oposição de nenhuma das partes sobre o reconhecimento da multiparentalidade, o seu reconhecimento é medida que se impõe. 4. Recurso provido. Sentença reformada.

REPARAÇÃO DE DANO. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS NÃO CONHECIDA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE E NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A impugnação a documentos que acompanham a contestação deve ser apresentada, a rigor, em réplica, sendo sua veiculação em sede recursal configurada como inovação recursal, sem amparo na exceção prevista no ar.t 1.014 do CPC/15. 2. A ausência de qualquer dos pressupostos válidos de constituição da reparação civil (ato ilícito, dano, nexo causal, culpa ou dolo do agente) impede a condenação do agente em reparação por danos morais. 3. Recurso parcialmente conhecido e, no que se aproveita, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de contradição ou obscuridade se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Embargos rejeitados.