APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. 2 RÉUS. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA OCULAR. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. REGIME INICIAL. MAIS GRAVOSO. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DETRAÇÃO DE PENA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDOS. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de roubo circunstanciado por concurso de agente 2. O depoimento da vítima possui especial relevância na apuração de crimes contra o patrimônio.Não há falar em absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência de provas quando a vítima e a testemunha ocular são firmes ao reconhecer os acusados, tanto na fase policial quanto em Juízo, narrando detalhadamente a conduta na empreitada delitiva. 3. Mantém-se a análise negativa da culpabilidade, dos maus antecedentes e das consequências do crime, pois devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, assim como do acréscimo insculpido na sentença, por ser razoável e proporcional. 4. Compete ao Juízo da Execução Penal decidir a respeito da detração da pena, quando não resolvida pelo Juízo do conhecimento. 5. Apelações conhecidas e improvidas.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RESISTÊNCIA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovando-se a autoria pelo depoimento da vítima, de policiais e demais provas materiais nos autos, não há se falar em absolvição. 1.1. O depoimento da vítima cumulado com o depoimento de policiais condutores do flagrante, tem prevalência sobre a palavra do réu, especialmente quando a tese deste está desacompanhada de qualquer prova. 2. A majoração da pena-base do roubo pela intensidade do dolo se justifica porque o réu invadiu residência habitada e, além da grave ameaça, empregou violência contra uma das vítimas, desnecessariamente. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA MÍNIMA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO. RÉU MULTIRREINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. I) Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando a reprovabilidade da conduta do agente é considerável em razão, principalmente, da contumácia delitiva. Precedentes. II) Não evidenciado qualquer equívoco na fixação da pena e respeitadas as balizas da proporcionalidade e os comandos do artigo 59 do Código Penal, sobretudo quando presente circunstância judicial negativa, inviável seu estabelecimento no patamar mínimo. III) As condições subjetivas do réu, tais como os maus antecedentes e a multirrencidência, impõem o estabelecimento do regime inicial mais gravoso para cumprimento de pena, ainda que o quantum desta seja inferior a 4 anos de reclusão. IV) Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. BIS IN IDEM. INAPLICABILIDADE. DEPOIMENTO POLICIAL E CERTIDÃO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE. DOCUMENTO HÁBIL. FÉ PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. I) A corrupção de menores não constitui meio necessário para a perpetração do roubo, ainda que este seja majorado pelo concurso de agentes, razão pela qual se mostra inaplicável o princípio da consunção. II) A condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (no qual se tutela o patrimônio) bem como pela corrupção de menores não implica bis in idem, haja vista que o bem jurídico tutelado nesse último crime é a integridade moral da criança e adolescente, de modo que se tratam de delitos autônomos. III) O termo de declaração do adolescente perante a autoridade policial competente é documento dotado de fé pública, apto a demonstar a sua menoridade, sobretudo quando corroborado por certidão de passagem pela VIJ/DF, os quais não foram elididos por prova em sentido contrário, podendo ser utilizados, aliados a outros elementos de convicção, para a comprovação da materialidade e autoria do crime de corrupção de menores. IV) Comprovada a materialidade e a autoria da corrupção de menores, mostra-se incabível a absolvição postulada pela Defesa. V) Para o reconhecimento do erro de tipo quanto ao crime de corrupção de menores, não basta alegar o desconhecimento quanto à idade do menor para que se tenha por demonstrado a excludente da tipicidade. É imprescindível que se faça prova acerca desse estado de ignorância. VI) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE. INCERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I) Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, devendo, porém, ser firme e coerente sobre os fatos e, se possível, corroborada por outros elementos de convicção nos autos, a fim de embasar o decreto condenatório. II) Diante das divergências nos depoimentos prestados pela vítima na delagia e em Juízo, a absolvição é medida que se impõe, notadamente porque inexistente nos autos outras provas da materialidade e da autoria delitivas. IV) Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DIREÇÃO IMPRUDENTE. VELOCIDADE EXCESSIVA. DIRIGIR PELO ACOSTAMENTO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO NO TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA RECÍPROCA. INAPLICÁVEL ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A condução de veículo automotor pelo acostamento em velocidade superior à permitida para a rodovia não condiz com o que determina a norma de trânsito. Ademais, configura a não observância do dever de cuidado e prudência, devendo o condutor responder pelo resultado a que deu causa. 2. O Laudo Pericial de Exame de Local de Acidente elaborado por peritos criminais é prova capaz de demonstrar a velocidade do apelante antes da colisão e as condições em que o veículo trafegava. 3. O Direito Penal não admite a compensação de culpas, devendo ser analisada a conduta de cada agente. Mesmo que a vítima tenha agido sem a devida cautela, isso não afasta a responsabilidade penal do condutor do veículo. 5. Frustra a confiança recíproca o motorista que trafega com o seu automóvel pelo acostamento com excesso de velocidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II e V, DO CP). AUTORIA. DEPOIMENTO E RECONEHCIMENTO PELAS VÍTMAS MAIS DEPOIMENTO POLICIAL. SUFICIÊNCIA. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL COM EMPREGO DE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O depoimento e reconhecimento na delegacia e em juízo, somado ao depoimento policial é prova mais que suficiente a comprovar a autoria delitiva, especialmente quando a versão apresentada pelo menor não encontra qualquer lastro probatório nos autos. 2. A falta de laudo de eficácia da arma de fogo não elide o reconhecimento da majorante relativa ao emprego da arma, quando sua utilização durante a empreitada infracional estiver devidamente comprovada por outros meios. 2.1. Precedente: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são prescindíveis a apreensão e a perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena quando outros elementos comprovem tal utilização. (HC 171.801/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015). 3. Nos termos do art. 122, do ECA, a medida de internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. 3.1. No presente caso, o ato infracional análogo ao roubo foi cometido mediante grave ameaça (uso de arma de fogo) e violência, o que justifica a medida de internação. 4.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA NA DELEGACIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Os depoimentos dos policiais que efetuaram as investigações que possibilitaram a identificação dos acusados constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando confirmados em Juízo, no âmbito do devido processo legal, então elididos por prova em sentido contrário. 2) A confissão extrajudicial de um dos acusados, ainda que retratada em Juízo, constitui elemento de prova para embasar o decreto condenatório porquanto confirmada pelo conjunto probatório nos autos. 3) O reconhecimento fotográfico de um dos acusados realizado na delegacia e confirmado pela vítima em Juízo configura meio hábil à prova da autoria delitiva posto que corroborado por outros elementos de convicção. 4) Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. 5) A exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes do acusado deve ser razoável e proporcional, considerado o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima cominadas para o delito. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA. CABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ALTERADA PARA INTERNAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA DEFESA NÃO PROVIDO. APELO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se justifica a adoção do efeito suspensivo no recurso interposto,conforme dispõe o artigo 215 do Estatuto da criança e do Adolescente. 2. Inviável o pleito desclassificatório pois, ao desferir quatro tiros em direção ao carro conduzido pela vítima, com o intuito de assegurar a subtração da res furtiva, o recorrente assumiu o risco de evento mais grave, só não alcançado por circunstâncias alheias a sua vontade. 3. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao crime de latrocínio tentado, e considerando as condições pessoais do representado, as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para inibir a prática de atos infracionais e para integrar o jovem ao convívio social e familiar. 4. Recursos conhecidos. Recurso da defesa técnica não provido e recurso da acusação provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. INPC. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. I. Os contratos de compra e venda de imóvel firmados entre a Terracap e o particular têm natureza de contrato privado, submetendo-se aos princípios gerais do Código Civil, sendo cabível a desistência por parte do comprador, desde que arque com os prejuízos causados pela resilição. II. A jurisprudência deste E. TJDFT entende ser razoável a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo comprador em casos de resilição do contrato, especialmente quando não demonstrada a ocorrência de maiores prejuízos que aqueles presumíveis em situações semelhantes. III. Os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou a restituição das parcelas. Precedentes do STJ. IV. Ainda que o contrato preveja o reajustamento das parcelas através do índice IGPM, para casos de rescisão do contrato, a correção monetária a incidir sobre o montante a ser restituído é o INPC, por representara melhor recomposição da moeda. Precedentes deste TJDFT. V. Apelo conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÕES PARA PLANO DE PECÚLIO OU SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR.PREQUESTIONAMENTO. ART. 368 E 373 CPC/73. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTEGRADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos e teses trazidas pela parte, mas tão somente quanto aos fundamentos relevantes para compreensão de sua decisão (inteligência do artigo 1.038, §3º do CPC). 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. O prazo prescricional referente a ação cujo escopo é buscar a repetição de parcelas pagas a entidades de previdência complementar é de cinco (5) anos, contados da data em que o associado se desligara da entidade. Considerando o desrespeito à legislação consumerista e tendo sido declarada a nulidade do contrato migrado em razão da notória prejudicialidade para o autor, considera-se o lapso a partir do desligamento da entidade; sob pena de convalidar condição nula como elemento de vontade. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhido, sem efeitos infringentes.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0706781-35.2017.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: JOSIANE OLINDINA DE LIMA IMPETRADO: SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL EMENTA   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. NEGATIVA COMPROVADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. FALTA NA REDE PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A preliminar suscitada não merece acolhida pelo simples motivo de que a recusa da autoridade coatora restou devidamente comprovada pela impetrante por meio do relatório médico, elaborado pela médica da Secretária de Saúde do Distrito Federal e datado de 31.05.2017 (ID 1650383), no qual relata a falta do medicamento para ela prescrito. Preliminar rejeitada.  2. A Constituição da República, em seu art. 196 assegura que ?a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação?. De igual modo, a Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204/216) consagra a relevância pública das ações e serviços de saúde, reproduzindo a garantia constitucional. 3. A saúde, como princípio garantido constitucionalmente deve prevalecer sobre eventual dificuldade de aquisição do medicamento prescrito, que se trata de fármaco apropriado para o tratamento da grave enfermidade que acomete a impetrante. Deste modo, ante a gravidade do caso concreto, imperioso reconhecer o direito da impetrante, privilegiando-se o comando constitucional acima transcrito. 4. A ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade, isonomia e da reserva do possível não são hábeis a afastar o comando Constitucional do direito à vida digna e à ordem de que o Estado seja compelido a atuar positivamente. 5. Segurança concedida.        

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. CONTRADIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Aduz o agravante embargante a existência de omissão quanto à análise da prescrição. 1.1. A questão relativa à prescrição não foi conhecida, pois não foi tratada na decisão agravada, sendo incabível a análise em sede de agravo. Omissão inexistente. 2. Aduzem os agravados embargantes que o acórdão é contraditório, pois não conheceu do recurso quanto à atualização monetária, mas analisou o índice do expurgo aplicável ao mês de fevereiro de 1989. 2.1. Trata-se de questões diferentes. O cerne da questão é expurgos, mas o agravo, além disto, discutiu a atualização monetária do valor total devido. 2.2. O recurso não foi conhecido quanto aos argumentos de atualização monetária do valor devido como um todo, pois a decisão agravada não adentrou nesta questão. 2.3. O índice aplicado no mês de fevereiro de 1989 foi conhecido e devidamente analisado, aplicando-se o entendimento pacificado o Superior Tribunal de Justiça. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recursos conhecidos e não providos. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste omissão, contradição ou erro material no acórdão, pois todas as questões foram devidamente enfrentadas, e a tese que embasou o acórdão foi claramente exposta e desenvolvida. 2. O julgado de forma clara e concatenada concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, razão pela qual manteve a sentença. 3. Embargante intenta rediscussão do mérito analisado no acórdão, o que lhe é vedado pela via dos embargos de declaração. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXISTENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. OMISSÃO SANADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais o embargante alega a ocorrência de omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora a serem adotados. 2. Com razão o embargante. Vício sanado nos embargos de declaração. 2.1. Sobre a condenação do Distrito Federal ao pagamento de danos morais incidirá juros de mora conforme a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, ou seja, do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança desde a data do evento danoso. 2.2. Em relação à correção monetária, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança deve ser utilizado como fator de correção monetária da data do arbitramento até a data da efetiva inscrição do crédito em precatório, aplicando-se após essa data, o IPCA-E. Entendimento do STF. 3. Dá-se por prequestionada a matéria, conforme inteligência do art. 1.025 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido, com efeitos infringentes. Omissão sanada. Fixada a aplicação dos juros e da correção monetária.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICATA MERCANTIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBEDIÊNCIA AO PADRÃO DECISÓRIO EXIGIDO PELO ART. 489, § 1º, CPC. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois no julgamento da presente apelação o órgão colegiado analisou todas as alegações construindo o fundamento teórico para a negativa de provimento, a partir dos preceitos legais, de forma absolutamente clara, não havendo que se falar em dificuldade de compreender o determinado. 2. O julgado de forma concatenada concluiu pela inexistência de vínculo contratual entre os litigantes, considerando o arcabouço probatório. 3. É sabido que o magistrado, no exercício de sua atividade jurisdicional, não precisa discorrer pontualmente a respeito de todas as questões e dispositivos de lei suscitados pela parte para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional, sendo certo que deve declinar as razões de decidir, o que ora se fez. 4. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. 6. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC/73. ERRO MATERIAL. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste contradição quanto ao entendimento acerca da desnecessidade de prova testemunhal para comprovar suposto acordo verbal, pois, conforme exposto no acórdão, entende-se que este não pode sobrepor ao contrato escrito, especialmente, face à possibilidade da modificação contratual por institutos jurídicos apropriados. 2. Também não há que se falar em contradição quando da não aplicação à lide dos institutos da surrectio e venire contra factum proprium. O acórdão é claro ao entender que estes não podem ser invocados para tolher a possibilidade legalmente prevista de que o autor ajuíze sua demanda dentro do prazo prescricional 3. Existente a ocorrência de erro material quando da majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11º do CPC/2015, vez que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73, o qual deve ser considerado o marco temporal para identificação das normas a regular os honorários, nos termos do entendimento do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão parcialmente integralizado. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONVERSÃO EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR. ART. 785 CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 784, X do Código de Processo Civil estabelece que o crédito decorrente de taxas de condomínio em atraso constitui título executivo extrajudicial. 2. Apesar da referida determinação legal, nada impede que o credor opte pelo processo de conhecimento, até mesmo por não existir qualquer prejuízo ao réu. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3. Incabível a extinção sem resolução do mérito da Ação de Cobrança baseada na não conversão da ação em execução. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.