AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. FALTA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que pretende a reforma da decisão denegatória de livramento condicional, alegando que a falta grave cometida há mais de seis meses, de fuga do presídio, não justifica avaliação desfavorável do comportamento carcerário. 2 A avaliação de bom comportamento não pode se restringir ao último semestre, mas avaliar todo o período de execução da pena. Nesse paso, a evasão durante um mês e meio e a prática de duas faltas médias denotam comportamento carcerário insatisfatório, afastando o benefício pretendido. 3 Agravo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, depois de matar a ex-mulher com machadadas e facadas por causa de uma discussão banal quanto ela menifestou o desejo de adotar uma criança. O réu empregou meio cruel,evidenciado pela sede e intensidade e quantidade dos golpes dos golpes de machado e faca. A vítima não teve chance de se defender, pois, além da desproporção forças, o ataque foi inopinado, tendo o réu a golpeado quando ela estava deitada na cama, onde o corpo foi encontrado. 2 As qualificadoras não devem ser excluídas da pronúncia, salvo quando se mostrem com improcedência manifesta. 3 O réu não tem direito à liberdade provisória, quando evidenciada a sua periculosidade concreta na ação criminosa praticada contra mulher em contexto de violência familiar doméstica. 4 Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de matar uma mulher com disparos de arma de fogo, supondo que informasse à Polícia sobre as suas atividades de contrabando. Há indícios de que o crime foi cometido mediante emboscada, tendo o réu aguardado a passagem da vítima em determinado local para efetuar os disparos de surpresa. 2 A decisão de pronúncia tem que demonstrar uma justificativa plausível para provar a materialidade do crime - o laudo de exame cadavérico - e de indícios suficientes de autoria. Num juízo de cognição primária, não há como impronunciar o réu nem afastas as qualificadoras, cabendo ao juízo natural da causa - o Tribunal do Júri - decidir com propriedade sobre as versões em discussão. 3 Recurso desprovido.

PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CRIMES DE AMEAÇA E DE ESTUPRO NO ÂMBITO DOMÉSTICO FAMILIAR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 21 e 65 da Lei de Contravenções Penais, maius os artigos 147 e 213, do Código Penal, na forma do artigo 71, todos combinados com os artigos 5o e 7o da Lei 11.340/2006. ele agrediu e perturbou a tranquilidade de sua mulher em várias ocasiões, proibindo que conversasse com outras pessoas e revistando constantemente suas coisas motivado por ciúme. Também ameaçou matá-la e a forçou várias vezes à conjunção carnal mediante violência. 2 A palavra da vítima assume especial relevo nessas infrações penais, que ocorrem geralmente nos recônditos do lar e longe de testemunhas. Deve ser acolhida quando se apresenta logica, consistente e amparada por um mínimo de outros elementos de convicção. 3 A dosimetria foi fixada de acordo com os parâmetros legais, não demandando reparo, pois a quantidade da pena, a violência e a grave ameaça a mulher impedem a sua substituição por restritivas de direitos. 4 Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÊS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA, MAIS O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPAROS DE REVÓLVER CONTRA DESAFETOS NO MEIO DA RUA EM CONTEXTO DE GUERRA DE GANGUES. VÍTIMAS SURPREENDIDAS QUANDO ESTAVAM DISTRAÍDAS CONVERSANDO E BEBERICANDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO À CORRÉ. SITUAÇÕES DIFERENTES. RÉU REINCIDENTE E COM REGISTRO DE CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir três vezes os artigos 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal (três vezes), e 14, da Lei 10.826/2003, depois de, junto com comparsa, disparar tiros de revólver contra três inimigos, tencionando matá-los, sem, contudo, atingi-los letalmente; momentos antes, portava irregularmente a arma de fogo utilizada nesses fatos. A prisão preventiva foi decretada na sentença condenatória alegando-se a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 2 Se o agente respondeu solto sem prejudicar a instrução, a ordem pública ou a aplicação da lei penal, tem o direito de recorrer em liberdade, ressalvadas intercorrências contemporâneas que demonstrem a sua periculosidade ou evidenciem que pretenda escapulir. Neste caso, o paciente é reincidente e cometeu outros dois crimes depois daqueles objeto deste writ, o que afasta a extensão do benefício concedido à corré, que desde os fatod não mais se envolvera em crimes. Justifica-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABUSOS SEXUAIS CONTRA CRIANÇA PRATICADOS PELO PADRASTO DURANTE VÁRIOS ANOS. RÉU CONDENADO NO REGIME INICIAL FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA QUANDO RECEBIDA A DENÚNCIA. NOVA IMPOSIÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGISTRO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA E DE AÇÕES PENAIS EM CURSO POR CRIMES DE MESMA NATUREZA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir diversas vezes o artigo 214, parágrafo único, combinado com 224, alínea a, 225, § 1º, inciso II, e 226, inciso II, do Código Penal, na redação então vigente, no contexto de violência doméstica. Ele pretende que lhe seja reconhecido o direito de recorrer solto contra a sentença condenatória. A prisão preventiva fora decretada no momento de recebimento da denúncia. 2 A condenação a pena privativa de liberdade no regime inicial fechado reforça os motivos da prisão preventiva anteriormente decretada. O Juiz considerou a sua periculosidade atestada pelas circunstâncias do crime e pelo registro de condenação definitiva e de ações penais em curso por delitos de mesma natureza. O réu se valeu da profissão de Oficial da Polícia Militar e da condição de padrasto para subjugar menina e submetê-la à própria lascívia durante cerca de quatro anos. Ela foi abusada sexualmente dos quatro aos oito anos de idade. Além disso, ele tem condenação transitada em julgado por fatos semelhantes praticados contra a filha e responde por crimes sexuais contra outras crianças. Logo, a cautela é justificada pela periculosidade do réu. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE VENDER E TER EM DEPÓSITO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SKANK. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, depois de ser visto por policiais em campana no afã de vender, junto com comparsa, uma porção de maconha do tipo skank, de noventa e dois centigramas a um comprador, pelo preço de vinte reais. Também se constatou que mantivesse em depósito no seu local de trabalho, para o mesmo fim, duzentos e dez gramas do mesmo entorpecente. 2 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 104.339/SP, declarou a inconstitucionalidade da proibição de liberdade provisória no tráfico de entorpecentes, prevista no artigo 44 da Lei 11.343/03, condicionando a prisão preventiva à demonstração dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Se a defesa contesta a presença desses requisitos, não há como acolher que se trate de pedido juridicamente impossível, como pretende o Ministério Público. 3 Embora sendo réu primário, o paciente mantinha em depósito expressiva quantidade de maconha tipo skank, com elevada concentração de TCH e alto valor de mercado. Policiais Civis em campana o viram no afã de vender uma porção da droga a um viciado, de sorte que é justificada a prisão preventiva como imperativo de ordem pública, haja vista a elevada nocividade e quantidade de entorpecente apreendido, evidenciado a periculosidade do paciente na própria ação criminosa. 4 A prisão domiciliar não configura direito subjetivo do réu, mas faculdade do juiz, mediante criteriosa análise em cada caso, não se mostrando recomendável quando revelada periculosidade incomum e a possibilidade concreta de reiteração da conduta criminosa. 5 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO NO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes denunciados por infringirem o artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos III e IV, combinado com 14, inciso II, depois de terem sido presos em flagrante quando usaram chave mixa para destrancar a porta de automóvel parado no estacionamento de um hospital público a fim de subtraí-lo. Ao serem abordados por Policial Militar, um deles acelerou seu carro contra o policial, dessa forma reagindo com violência à voz de prisão, sendo também denunciado com base no artigo 329 do Código Penal. 2 A pretensão do desmembramento do processo em relação ao réu que responde em liberdade não foi formulada no Juízo do primeiro grau, não podendo ser conhecido neste habeas corpus, sob pena de supressão de instância. 3 O excesso de prazo na formação da culpa não pode ser analisado exclusivamente com base na soma aritmética dos prazos processuais, também incidindo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, conforme o caso concreto. Se os réus já foram citados, responderam à acusação e a audiência de instrução e julgamento já designada para data próxima, não há excesso de prazo. O retardamento do final do processe decorreu da não citação do réu que responde solto, que vem criando dificuldade para a citação. Espera-se que o processo seja desmembrado em relação à ele, com aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal, podendo novamente ser reapreciada a questão se houver nova procrastinação injustificada. 4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. LEGALIDADE. PRETENSÃO À PRISÃO DOMICILIAR POR FALTA DE VAGAS NO SISTEMA SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado em seis anos e quatro meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, contra o qual se expediu mandado de prisão para deflagrar o início da execução penal. 2 Não cabe em habeas corpus analisar a transferência do regime semiaberto para o aberto em prisão domiciliar, cuja solução demanda a aferição dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime. Se a matéria não foi submetida ao crivo da Vara de Execuções Penais, não cabe ao Tribunal decidi-la, sob pena de incorrer em supressão de instância. 3 Não há ilegalidade na expedição do mandado de prisão depois do trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, o qual, todavia, deve ser cumprido em estabelecimento penal adequado. 4 Ordem denegada.

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O Ministério Público e o Assistente de Acusação apelam da sentença que absolveu a ré da imputação de infringir cinco vezes o artigo 304, combinado com 297, § 2º, do Código Penal, afirmando haver prova suficiente para a condenação. A denúncia afirma que a ré ajuizou ações perante a Terceira Vara de Família de Brasília, instruindo-as com uma falsa certidão de casamento. 2 O processo de habilitação paa o casamento está repleto de tantos vícios que torna impossível reconhecer com exatidão a ordem cronológica das alterações nele anotadas. O documento usado pela ré foi fornecido pelo varão de forma adulterada, porque ele detinha em seu poder duas certidões com dois regimes diferentes de bens, que utilizava de acordo com seus interesses. As provas produzidas são frágeis einconsistentes, não permitindo aferir o dolo na conduta da ré, imposibilitando aferir se tinha ou não conhecimento da falsificação. Incidência do brocardo in dubio pro reo. 3 Apelações desprovidas.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de nova condenação. O Juízo da VEP estabeleceu o dia da última falta grave como termo inicial de contagem de prazo para concessão de benefícios futuros, ensejando a irresignação do órgão acusador. A hipótese exige solução diferente, consoante assentou a jurisprudência do STJ: havendo nova condenação no curso da execução, unificam-se as penas e fixa-se como data inicial o dia do trânsito em julgado da última condenação. 2 Agravo provido.

PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS POR MOTIVO TORPE, RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. DECISÃO DOS JURADOS LASTREADA EM INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA PROVA DOS AUTOS. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 121, § 2º, incisos I e IV, e 121, § 2º, incisos IV e V do Código Penal, depois de mataram dois homens com disparos de arma de fogo, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa: a primeira vítima foi morta por vingança, por ter mantido relacionamento amoroso com a mulher de um dos réus, que obteve a plena e consciente adesão dos corréus; a segunda vítima foi morta apenas porque estava casualmente acompanhando a primeira, para garantir a impunidade do primeiro crime. As vítimas não tiveram nenhuma chance de deesa, porque foram atingidas de surpresa, quando caminhavam na rua despreocupadamente, sem esperar o ataque fulminante. 2 Não há contrariedade manifesta às provas dos autos quando os jurados acolhem tese amplamente debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável dos elementos de convicção amealhados. 3 Ações penais ainda em curso não servem para caracterizar maus antecedentes, mas a profusão dos disparos, quatorze ao todo, contra a primeira vítima, depois que ela tentou desesperadamente se esconder dentro de uma casa, evidenciam a intensidade dolosa e, consequentemente, exacerbação da culpabilidade. Sendo os crimes praticados em sequência, no mesmo contexto fático, apresenta-se a continuidade delitiva, justificando o incremento de uma só das penas pela fração máxima de dois terços. 4 Apelações parcialmente providas.

APELAÇÕES CRIMINAIS. DOIS APELANTES. CRIMES DE ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. DUPLICIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO RELATIVA A UM DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA PEÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DE MULTA. CONTINUIDADE. SOMA. INCABÍVEL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Havendo a apresentação de duas peças recursais por um dos acusados, deve-se conhecer apenas daquela que foi oferecida em primeiro lugar, em razão da preclusão consumativa. 2. O acervo probatório comprovou, através da transcrição das interceptações telefônicas, dos depoimentos policiais e dos documentos constantes dos autos, que os recorrentes integravam organização criminosa com o fim de praticar delitos de estelionato, cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos, restando demonstrado, também, a presença de outros 06 (seis) indivíduos no grupo, sendo incabível acolher o pleito absolutório. 3. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. Na espécie, ficou devidamente comprovado que os apelantes obtiveram vantagem ilícita ao utilizarem dados de cartões de crédito de terceiros para adquirirem produtos pela internet, inviabilizando o pleito absolutório e o reconhecimento da participação de menor importância. 4. Mantém-se o acréscimo da pena-base pela avaliação negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito se a sentença encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos. 5. A regra contida no artigo 72 do Código Penal, que prevê o somatório das multas, não pode ser aplicada aos crimes continuados, mas apenas às hipóteses de concurso de crimes. 6. Diante do quantum de pena aplicada ao segundo recorrente - 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão -, é adequada a fixação do regime inicial semiaberto para o seu cumprimento, nos exatos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 7. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso do primeiro apelante para absolvê-lo da prática de 30 (trinta) delitos de estelionato e, mantida a sua condenação nas sanções do artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), e do artigo 171 do Código Penal, por 40 (quarenta) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva), à pena de 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, diminuir a pena pecuniária de 1.760 (mil setecentos e sessenta) dias-multa para 120 (cento e vinte) dias-multa, no valor mínimo legal.Deu-se parcial provimento ao recurso do segundo apelante para, mantida a sua condenação nas sanções do artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa) e do artigo 171 do Código Penal (estelionato), por 02 (duas) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva), à pena de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, reduzir a pena pecuniária de 128 (cento e vinte e oito) dias-multa para 108 (cento e oito) dias-multa, no valor mínimo legal.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRANTES DO GRUPO AMARAL. QUESTÃO DIRIMIDA PELO CONSELHO ESPECIAL. I - A controvérsia acerca da competência para processar e julgar os recursos relacionados às habilitações de crédito envolvendo o Grupo Amaral foi apreciada e dirimida pelo Egrégio Conselho Especial, tendo sido firmada a orientação de que devem ser considerados preventos o Órgão - a 6ª Turma Cível - e o Des. CARLOS RODRIGUES, Relator do primeiro recurso relacionado ao processo nº 2014.01.1.114460-0, que versa sobre a falência da empresa Rápido Brasília Transporte e Turismo, também integrante do referido grupo. II - Declarou-se competente o Des. CARLOS RODRIGUES, integrante da 6ª Turma Cível.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.599.511/SP. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PLANO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FOMENTO JURÍDICO PARA ATENDER A PRETENSÃO RECURSAL. I - Não há prova de previsão contratual expressa acerca da transferência da obrigação de arcar com a remuneração do corretor para a promitente compradora, tampouco descrição do preço final com acréscimo de comissão de corretagem. Nesse contexto, o acórdão proferido pela reclamada está em consonância com a jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do julgado proferido em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016), de maneira que não há fomento jurídico nas alegações deduzidas no agravo interno para atender a pretensão recursal. II - Negou-se provimento ao recurso.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO 20.910/32 - ARTS. 1º E 4º. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA HÍBRIDA. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO TEMPORAL - SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 às pretensões de cobrança manejadas em desfavor da Fazenda Pública, descabendo cogitar-se de aplicação do prazo trienal previsto no Código Civil, entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1251993/PR, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. Prejudicial de prescrição reconhecida. 2. A natureza jurídica dos honorários advocatícios sucumbenciais é híbrida, pois veicula direito de índole material e processual. 3. Anova lei processual, assim como constava no CPC de 1973 (art. 1.211), estabeleceu sua aplicação imediata aos processos em curso, devendo ser respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas processuais consolidadas sob a vigência da lei processual anterior, conforme dispõem os arts. 14 e 1.046 do NCPC. 4. Observa-se que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, ou seja, a sentença é o marco temporal para a aplicação da norma processual disciplinadora dos honorários sucumbenciais, por constituir o ato processual do qual emerge o direito à percepção da verba (tempus regit actum). 5. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA CONSTRUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDO. Sentença parcialmente reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE. EMBARGOS PARCILAMENTE PROVIDOS. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Os presentes embargos apontam omissão no julgado ao passo que este deixou de se manifestar com relação ao direito constitucional de propriedade alegado pelo embargante. 3. Em que pese a irresignação do embargante, o direito de propriedade, por se tratar de um direito constitucional e social, por si só, não é auto suficiente ou soberano e se subordina às demais regras do ordenamento jurídico brasileiro, e uma delas é a quitação de tributos e taxas que recaem sobre o bem móvel, que conforme consta dos autos estava em aberto dívida junto ao seguro obrigatório. 4. Assim, a limitação ao direito de propriedade é totalmente possível, ainda mais quando o bem é gravado por inúmeras restrições judiciais que dizem respeito não só à transferência de propriedade do veículo, como também sua circulação. 5. Embargos CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS, apenas para suprir a omissão apontada, mantendo o acórdão guerreado em seus demais termos.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0705930-93.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: OI S.A. EMBARGADO: PRO TESTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.  IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.   I ? O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II ? Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III ? Caso esteja inconformado com as disposições do acórdão atacado, deverá o embargante se socorrer de outros instrumentos recursivos previstos na legislação vigente, mas não poderá se valer dos embargos de declaração, haja vista sua limitada atuação conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV ? Recurso conhecido e não provido.