APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO IURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. Na hipótese particular dos autos, patente a impossibilidade do apelante em arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA. DANO. RESPONSABILIDADE. AFASTADA. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONSIDERADOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada e concluiu pela ausência de comprovação do nexo causal, capaz de justificar as indenizações pretendidas. 3. Como bem explicitado no acórdão os documentos juntados com a apelação são anteriores a prolação da sentença, não havendo comprovação de que são novos e devem ser considerados no julgamento do apelo. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PROVAS. ANALISADAS. OMISSÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as questões postas em julgamento e fundamentando de clara. 2. Não tendo a autora embargante juntado os boletos enviados, não produziu as provas necessárias para demonstrar que o banco apelante tenha ajuizado a Ação de Reintegração de Posse antes de findo o prazo para pagamento da dívida. 3. Os documentos indicados nos embargos informam somente a data limite para recebimento dos boletos, não prestando para demonstrar o direito da autora embargante. 4. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO ARTS. 51 E 54 DO CDC. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as questões postas em julgamento e as fundamentou de forma clara. 2. Inexistente a contradição, já que não há que se falar em qualquer incompatibilidade lógica do acórdão. 3. A MP 2.170-36/2001, considerada constitucional pelo STF, estabelece a regularidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, não se tratando de contratos com menos de um ano, e sim, do período em que ocorrerá a capitalização, no caso dos autos, mensal. 4. O acórdão ao estabelecer a validade contratual e a inexistência de cláusulas nulas, afastou eventual aplicação do art. 51 do CDC. 5. A aplicação do art. 54, §3º do CDC não foi requerida nem na inicial, nem na apelação. 6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com a finalidade única de pré-questionamento. 7. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em retificação do polo passivo da demanda, por restar evidente, de forma inequívoca, que a empresa recorrente atuou no negócio jurídico entabulado pelas partes na condição de promitente vendedora. 2. O Código de Defesa do Consumidor consagrou expressamente a solidariedade na cadeia de fornecimento, tendo o consumidor a faculdade de escolher contra quem irá demandar. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. QUEDA SOFRIDA NA ESTAÇÃO DO METRÔ. TEORIA DA FALTA DE SERVIÇO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA AOS AUTORES. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ACompanhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô/DF, empresa pública prestadora de serviço público, responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 2.Aresponsabilidade civil do Estado, em casos omissivos, é subjetiva, por desdobramento da teoria da faute du service, segundo a qual somente se responsabiliza o Estado quando a correlação entre o dano e a falha no funcionamento do serviço é direta e imediata. Ao autor cumpre o dever de comprovar que o dano moral ou material decorreu de uma lesão por omissão culposa do Estado seja por negligência, imperícia ou imprudência assentado no funcionamento tardio, insuficiente ou até inexistente da Administração. 3. Tem-se como incontroverso que a autora, em 29 de agosto de 2012, ao descer as escadas que dão acesso à Estação Central do Metrô da Praça do Relógio, em Taguatinga-DF, acabou escorregando nos degraus da escada e sofreu uma brusca queda, causando-lhe diversas lesões. Na presente ação, pugnou pela reparação dos danos materiais, morais e estéticos que adviram do acidente. O segundo autor, marido da primeira autora, requereu o ressarcimento pelas despesas hospitalares que suportou, deduzindo, ainda, pedido de reparação por danos morais indiretos ou por ricochete. 4.Em que pese as lesões sofridas, não se pode imputar o acidente ao requerido. Para que o fato seja enquadrado como passível de reparação, é necessária a existência da omissão estatal, a comprovação do nexo de causalidade entre o ato omissivo ilícito e dano sofrido, além da culpa administrativa. 5. Incasu, não há qualquer elemento nos autos para sequer indiciar omissão da parte ré quanto à ostensiva e necessária orientação aos usuários quanto às regras de segurança do citado sistema de transporte, nem outro tipo de negligencia de sua parte para viabilizar sua responsabilização. Os autores não conseguiram comprovar as alegações de que o acidente foi causado pela ausência de segurança nas escadarias de acesso à estação metroviária. 6. Aalegação de ausência de obediência das escadarias aos padrões técnicos de segurança deveria ter suporte em prova técnica ou pericial, não produzida nos autos, e os autores, quando instados a requerer a produção da prova, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 7. Não demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão dolosa ou culposa do Ente Público e os danos sofridos, não há que se falar em reparação de dano. 8. Possível o arbitramento de honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC de 2015, porquanto o recurso foi interposto contra decisão publicada após 18 de março de 2016, início da vigência do novo Código. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. USO EXCLUSIVO POR APENAS UM DOS EX-COMPANHEIROS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE PRIVADO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 1319 e 1329, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LOJA. POSSE EXCLUSIVA DO AUTOR. CONFISSÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência é pacífica quanto ao direito do condômino, que não se encontra na posse do bem em condomínio, ao recebimento de aluguel referente à sua quota-parte. 2. Incasu, tem-se que o imóvel objeto do litígio é dividido nas seguintes partes: loja térrea, apartamento e duas casas pequenas, estando o autor na posse da loja, conforme o mesmo confessa. Assim, incontroverso o fato que a loja está na posse exclusiva do autor com os alugueres destinados apenas em seu favor, não há que se falar em condenação da parte ré ao pagamento do seu aluguel. 3. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR (§ 2º DO ART. 2º DO DECRETO 911/1969). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consta dos autos notificação extrajudicial com aviso de recebimento encaminhada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ao endereço informado pela apelante ao credor fiduciário, procedimento plenamente válido e em conformidade com o disposto no Decreto 911/1969, que não exige a notificação pessoal. 2. Constatada a validade da notificação enviada à apelante, impõe-se a manutenção da r. sentença recorrida, na íntegra. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. NÃO PREENCHIDOS. FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS. FORA DO CONTEXTO DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se a responsabilidade civil em reparar pelos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. 2. Para que se reconheça a responsabilidade civil extracontratual subjetiva e o consequente dever de indenizar, é necessário a presença dos seguintes elementos: (i) ato ilícito decorrente de conduta humana; (ii) resultado danoso; (iii) nexo causal e (iv) culpa lato sensu. 3. No caso em análise, entretanto, o apelante não logrou êxito em realizar tal demonstração, não tendo se desincumbido do ônus da prova. 4. As fotos acostadas aos autos evidenciam avarias no veículo, contudo, não são suficientes para comprovar a relação entre elas e o acidente narrado e nem aptas à atribuir a segunda ré conduta imprudente passível de indenização. 5. Impossível atribuir responsabilidade à primeira ré. Em primeiro lugar, pelo fato de não restado evidenciado o nexo de causalidade que ensejaria o direito à indenização ao recorrente, em segundo, por não ter ficada caracterizada a relação de subordinação entre as partes, nem que a segunda ré estava atendendo interesses da primeira. 6. Tendo em vista que os elementos probatórios constantes dos autos não evidenciam que o sinistro decorreu de culpa da segunda ré, não há que se falar em condenação por danos morais. 7. Recurso Conhecido e Não Provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Não há que se falar em revisão do contrato celebrado entre as partes para extirpar a capitalização mensal de juros efetivamente cobrada, porque feita de acordo com os ditames legais e o pactuado entre as partes. 3. Na ocorrência de mora, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no que se refere à cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais como juros moratórios e multa contratual é no sentido da impossibilidade desta cumulação, o que não se verifica na hipótese em tela. 4. A inversão do ônus da prova, aplicável às relações jurídicas consumerista, não é automática. Para que seja viável, o magistrado deverá examinar os aspectos da verossimilhança da alegação do consumidor, além das peculiaridades suscitadas na demanda para verificar a aplicabilidade da medida. No caso dos autos, correto o entendimento do juízo a quo quanto à desnecessidade da inversão. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. TÍTULO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. ERRO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aduz o apelante que os cálculos da contadoria homologados pelo juízo não observaram o disposto na sentença. 2. Utilizando-se o sistema de atualização do sitio do TJDFT e os parâmetros da sentença condenatória, encontra-se o mesmo valor apresentado pelo laudo, não havendo, portanto, que se falar em irregularidade nos cálculos ou na sentença. 3. Honorários majorados. 4p. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ART. 35. ABUSIVIDADE. CONTRADIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. ART. 323 CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. JUROS. MULTA. TAXA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistente a contradição, já que não há que se falar em qualquer incompatibilidade lógica do acórdão. 2. É cediço que os negócios jurídicos devem obedecer a função social contrato e a boa-fé objetiva (inteligência dos artigos 113, 421 e 422 do Código Civil. 3. Todas as vezes que o negócio jurídico violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato, como na hipótese, é imposto ao Poder Judiciário declarar sua invalidade. 4. Independente do pedido realizado na inicial, deve-se considerar a obrigação da embargante de pagar as taxas condominiais até a comprovação da entrega das chaves do imóvel, por se tratar de prestação sucessiva. Inteligência do art. 323 do CPC. 5. Questão da cobrança de multa, juros e taxa administrativa analisada para evitar possíveis conflitos em sede de cumprimento de sentença. 6. Acobrança de multa, juros e correção monetária são consequências legais. Arts. 389 e 395 do Código Civil. 7. No que se refere à taxa administrativa, esta foi devidamente autorizada pelos condôminos e deve ser arcada pela construtora embargante enquanto não repassar o imóvel e estiver inadimplente. Precedentes. 8. Inocorrente quaisquer dos atos previstos no art. 80 do CPC, não havendo que se falar em litigância de má-fé. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ART. 35. ABUSIVIDADE. CONTRADIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. ART. 323 CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. JUROS. MULTA. TAXA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistente a contradição, já que não há que se falar em qualquer incompatibilidade lógica do acórdão. 2. É cediço que os negócios jurídicos devem obedecer a função social contrato e a boa-fé objetiva (inteligência dos artigos 113, 421 e 422 do Código Civil. 3. Todas as vezes que o negócio jurídico violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato, como na hipótese, é imposto ao Poder Judiciário declarar sua invalidade. 4. Independente do pedido realizado na inicial, deve-se considerar a obrigação da embargante de pagar as taxas condominiais até a comprovação da entrega das chaves do imóvel, por se tratar de prestação sucessiva. Inteligência do art. 323 do CPC. 5. Questão da cobrança de multa, juros e taxa administrativa analisada para evitar possíveis conflitos em sede de cumprimento de sentença. 6. Acobrança de multa, juros e correção monetária são consequências legais. Arts. 389 e 395 do Código Civil. 7. No que se refere à taxa administrativa, esta foi devidamente autorizada pelos condôminos e deve ser arcada pela construtora embargante enquanto não repassar o imóvel e estiver inadimplente. Precedentes. 8. Inocorrente quaisquer dos atos previstos no art. 80 do CPC, não havendo que se falar em litigância de má-fé. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL DE 2015. NECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO. UNANIME. 1. Havendo omissão apontada pela autora, devem ser acolhidos os embargos para sanar o vício apontado. 2. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 3. Recurso conhecido e provido. Acórdão reformado. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MENSALIDADES. DOCUMENTAÇÃO. SUFICIENTE. CONTRAPROVA. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de prestação de serviço educacional e o histórico escolar comprovam a existência da obrigação e a prestação do serviço, sendo, portanto, documentos hábeis a balizarem a ação monitória. Inteligência do art. 700 do CPC. Precedentes. 2. Não tendo a ré demonstrado o pagamento da obrigação, necessário constituir o título. 3. Ônus sucumbencial invertido. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA PROVA DESCUMPRIMENTO. ÔNUS AUTOR. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O magistrado, como presidente do processo e o destinatário da prova, tem o dever e não uma mera faculdade de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução do processo e conseqüente deslinde da causa, bem como de indeferir aquelas que forem inúteis ou meramente protelatórias, consoante o exposto no art. 130 do CPC. 1.1. No caso dos autos, a produção de prova testemunhal era desnecessária e não teria qualquer utilidade para lide. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. Aempresa autora não juntou aos autos qualquer documento que demonstrasse o descumprimento contratual por parte da empresa ré, não havendo que se falar em aplicação da multa contratual. 3. Da mesma forma, a empresa ré reconvinte não demonstrou que inadimplência por parte da empresa reconvinda, não havendo que se falar em condenação a pagamento de qualquer valor. 4. Não tendo as partes se desincumbido do ônus probatório do art. 373, I do CPC, não há que se falar em procedência da Monitória ou da Reconvenção. 5. Ônus sucumbencial alterado na Ação Monitória. Honorários majorados na ação principal e na reconvenção. Art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. RECURSO QUE NÃO APONTA VÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inadmissível os embargos de declaração que sequer em tese aponta um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil; logo, o recurso da autora não deve ser conhecido. 2. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 3. O julgado de forma concatenada e concluiu pela impossibilidade seja de partilha ou reintegração de posse do imóvel que fora reconhecido em sentença como bem de terceiro. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso da autora não conhecido. Recurso do réu conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE. GENITORA. PERMISSIONÁRIA OU CESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO. NEXO CAUSAL E AÇÃO. CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. DEVIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aresponsabilidade civil da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos por ações de seus agentes, nesta qualidade, é objetiva em congruência ao artigo 37, §6º da Constituição Federal e a teoria do risco administrativo. 2. Para configuração da responsabilidade, necessária a existência do dano, ação do prestador de serviço e nexo causal. No caso em análise, presentes todos os requisitos, vez que o dano está configurado na morte da vítima, a ação, o atropelamento e o nexo causal. 3. Atese defensiva da ré é de culpa exclusiva da vítima por atravessar correndo a via de rolamento sem prestar atenção. 4. Do arcabouço probatório, verifica-se que apesar do cuidado necessário da vítima em atravessar na faixa de pedestre, com a devida sinalização, fora atropelada pelo ônibus da ré; não havendo, assim, que se falar em culpa exclusiva. 5. Amorte da genitora dos autores configura dor suficiente para configuração do dano moral. 6. Conforme Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de relação extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso. 7. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso dos autores conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme o art. 85, §2º do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos aos critérios constantes nos incisos que o seguem. 2. No presente caso, vez que possível a apuração do proveito econômico obtido, não existe razão para a fixação dos honorários abaixo do patamar legal, pelo o que devem ser majorados. 3. A Terracap não integra o conceito de Fazenda Pública, no qual estão inseridas apenas as entidades de direito público, nas quais não se incluem as sociedades de economia mista e as empresas públicas, não havendo que se falar em fixação dos honorários com as regras do parágrafo 3º do art. 85 do CPC. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11 CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. Omissão existente quanto à majoração dos honorários em sede de recurso. 1.1. O Código de Processo Civil estabelece que o caberá ao tribunal majorar os honorários advocatícios. Art. 85, §11 do CPC. 1.2. O STJ fixou entendimento de que a majoração deverá ocorrer nos recursos interpostos em face de sentença publicada a partir de 18 de março de 2016. 1.3. No caso específico dos autos, a sentença foi publicada após a referida data, sendo necessária, portanto, a majoração. 1.4. Acórdão integralizado. 3. Recurso conhecido e provido, sem efeitos infringentes. Omissão sanada. Honorários majorados. Acórdão integralizado.