APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. LIMITE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO NO PATAMAR DE 30% PARA CONTRATOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEMAIS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO ABRANGIDOS. 1. O artigo 292, § 3º, do CPC/15 autoriza a correção do valor da causa de ofício pelo juiz quando verificar que o valor atribuído não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela autora. Correção devida. 2. A margem consignável de 30% do subsídio ou remuneração do servidor ou trabalhador diz respeito apenas aos empréstimos bancários com consignação em folha de pagamento, o que difere do regramento estabelecido para os mútuos bancários com desconto em conta corrente. Portanto, é devida a limitação de 30% aos contratos consignados. 3. Restou observado o princípio do consensualismo em todos os contratos celebrados entre as partes, tendo em vista que a manifestação de vontade daquelas não restou eivada por vício algum. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger o devedor de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal, ainda mais no caso de o contratante ter plena ciência da possibilidade do débito em sua conta corrente ou inserir em consignação, uma vez que assinou livremente os contratos, além de ser prática corriqueira em qualquer mútuo vinculado à conta corrente ou ao crédito consignado. 4-Recurso provido parcialmente

CONSTITUIÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. CLANDESTINIDADE. ATIVIDADE ILÍCITA. DEMOLIÇÃO. AGEFIS. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal, determina que incumbe ao Poder Público, em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 2. O art. 182, § 2º, da Constituição Federal, ao tratar de política urbana, condiciona a função social da propriedade urbana ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor da cidade, dentro do qual deve combater as construções irregulares em área pública. 3. A Lei Orgânica do Distrito Federal, ao disciplinar a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, dispõe que um de seus princípios norteadores é a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 4. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/98) dispõe que, em caso de obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto. 5. Além do direito à função social da propriedade não constituir garantia apta a assegurar a ocupação irregular de área pública, o direito à moradia (artigo 6º da Constituição Federal) cede lugar à adequada ordenação territorial urbana em casos de ocupação indevida de área pública, interesse público que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular. 6. Acolher a pretensão autoral afrontaria o princípio da igualdade, pois a ocupação de área pública por particular sem observância das regras específicas de ocupação de bem público violaria o preceito da legalidade, disciplinador da atuação da Administração Pública, e constituiria benefício injustificado de um particular em desfavor dos demais administrados. 7. A concessão de contraditório em obras ilegais, erigidas sem autorização e em área pública, muito dificultaria a atuação do poder público e, por conseguinte, o planejamento urbano do DF, que há tempos sofre com ações de grileiros. 8. Nessa toada é que o Conselho Especial deste tribunal declarou a inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital n. 5.646/2016, que alterava o Código de Edificações do Distrito Federal 9. Recurso desprovido. Maioria.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a rescisão de contrato firmado por meio de escritura pública de Compra e Venda de Imóvel com Alienação fiduciária por tratar-se de pleito fundamentado no inadimplemento contratual de uma das partes. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão de culpa da construtora, que não efetuou a entrega das obras de infraestrutura do empreendimento na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados. 3.Recurso improvido.

AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO C/C RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARILHA. DECADÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA NÃO IMPOSTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença em virtude do julgamento liminar do mérito, diante da autorização expressa no art. 332, § 1º, do CPC para, dentre outras, as situações em que se pronuncia a decadência do direito da parte em propor a ação, desde que dispensável a fase instrutória. 2.Afasta-se a alegação de parcialidade do magistrado, ante a ausência de qualquer circunstância fática ou jurídica que indique eventual interesse do magistrado no processo em favor de quaisquer das partes. 3. Por ostentar a condição de cônjuge sobrevivente descrita no art. 1.831 do Código Civil, a autora é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda em que pleiteia que lhe seja reconhecido o direito à habitação relativo ao único bem imóvel destinado à residência da família, sendo irrelevante, para fins de aferir a legitimidade, verificar se a parte autora reside ou não no imóvel. 4. Mantém-se a sentença na parte que reconheceu a ausência de interesse processual quanto ao direito à habitação se não se extrai da narrativa apresentada qualquer fato que, caso demonstrado, importaria em afronta ao direito postulado. 5. Inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil se evidenciado que a parte autora não pretende ver anulada a sentença que homologou a partilha, pois objetiva a retificação do formal expedido após o trânsito em julgado da sentença, por não contemplar o acordo realizado entre os herdeiros. 6.Apretensão formulada encontra amparo no artigo 656 do CPC, que permite a correção de inexatidões materiais na partilha, o que pode ser realizado a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo julgador. Decadência afastada. 7.Pedido de retificação de formal de partilha parcialmente acolhido a fim de que conste acordo homologado em juízo. 8. Para a condenação da parte às penalidades por litigância de má-fé, faz-se indispensável a comprovação da prática de alguma das condutas expressamente listadas no rol do art. 81 do CPC, o que, a toda evidência, não restou demonstrado na espécie. 9.Preliminares rejeitadas. Afastada a prejudicial de decadência. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. PRELIMINAR. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. 1. Afasta-se a alegação de parcialidade do magistrado, ante a ausência de qualquer circunstância fática ou jurídica que indique eventual interesse do magistrado no processo em favor de quaisquer das partes. 2. Ante aausência de título executivo judicial a amparar o pedido de cumprimento de sentença, correta a sentença que declarou extinto o feito, sem apreciação do mérito. 3. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA DE FORMA IMEDIATA. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade do julgado e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Da análise do julgado, percebe-se que não há incongruência interna no v. acórdão embargado, o que afasta a alegação de contradição. 4. Impõe-se a condenação do embargante à pena de pagamento de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 5. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. TWITTER. HONRA E IMAGEM. PESSOA JURÍDICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187 do CC). 2. Os incisos IV e IX do art. 5º da Constituição Federal dispõe que são livres a manifestação do pensamento e a expressão da atividade de comunicação. 3.Manifestações em redes sociais com teor de crítica à entidade não geram ofensa a honra, pois caracterizam mero dissabor. 4. O equilíbrio entre a liberdade de expressão e a honra é muito delicado e deve ser avaliado criteriosamente. A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e o seu exercício deve ocorrer de forma responsável, não se admitindo o anonimato e a violação de direitos fundamentais da pessoa humana. 5. O ordenamento jurídico não ampara apenas os bens econômicos, mas a honra e o conceito do nome perante terceiros. O art. 5º, inc. X, da CF, por seu turno, garantiu o direito à indenização por dano moral decorrente de violação à honra e à imagem das pessoas, nas quais se incluem as jurídicas. 6. Recurso desprovido.

ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ACORDO SUPERVENIENTE. COMODATO NÃO ONEROSO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA. 1. Não havendo pactuação em sentido contrário, infere-se que a fruição de bem comum por um dos ex-cônjuges, de forma exclusiva, se dá por comodato tácito e não oneroso. 2. A intimação do ex-cônjuge que se encontra no gozo exclusivo de bem comum ao antigo casal, da intenção do outro cônjuge na extinção do comodato gratuito, fixa o termo inicial para eventual cobrança de indenização. 3. Na ausência de intimação do ex-cônjuge, o termo inicial para a exigência da indenização é a citação válida em ação de arbitramento de aluguéis. 4. Se no curso da ação de arbitramento de aluguéis, as partes pactuarem o gozo exclusivo e gratuito do imóvel por um dos ex-cônjuges, será esse o termo final para a cobrança da indenização. 5. A perda superveniente e substancial do objeto, pactuada livremente entre as partes, implica em sua condenação recíproca e proporcional aos ônus da sucumbência. 6. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INVESTIMENTO. CDI. ERRO NA INSERÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO SISTEMA ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o magistrado, em detida análise às peculiaridades do caso concreto, apresentou adequadamente as razões de seu convencimento, com a indicação das provas produzidas nos autos e da legislação que julga ser aplicável à situação colocada em sua análise, em perfeita consonância com a disposição inserta no art. 11 e art. 489, § 1º, I e III, ambos do CPC. 2. O princípio da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CC) deve permear toda e qualquer relação contratual, inclusive em favor do fornecedor de serviços, impondo que as partes contratantes pautem sua conduta na honestidade, lisura, probidade, lealdade e retidão desde o início das tratativas até o final da avença. 3. Reputam-se corretas a contas apresentadas, em que se remunerou o capital de acordo com termo de ajuste assinado pelos investidores em que reconhecem equívoco na inserção de informações no sistema eletrônico da instituição estabelecendo remuneração bastante superior à regra de mercado e às disposições estatutárias da cooperativa de crédito. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO TERCEIRO EM RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DOS CHEQUES E MÁ-FÉ DO PORTADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LIGITÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo fundamento e provas hábeis aos pedidos reconvencionais contra a parte reconvinda, não poderia a reconvenção subsistir apenas contra o terceiro, devendo qualquer discussão acerca da obrigação e de eventuais responsabilidades advindas da relação jurídica firmada com este ocorrer em ação própria. Assim, não existindo prejuízo ao reconvinte diante da ausência de determinação de citação do terceiro em sede de reconvenção, não há razão para se pronunciar a nulidade da sentença com o retorno dos autos à instância de origem, nos termos do §1º do art. 282 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Não devem ser conhecidos os fundamentos não alegados em primeira instância e trazidos à baila somente em recurso de apelação, pois representam inovação recursal. 3. Para se afastar a exigibilidade do cheque e a cobrança pelo pagamento dos valores neles estampados, caberia à parte ré provar cabalmente a irregularidade da emissão das cártulas e/ou a má-fé na aquisição do título. 4. Não comprovada má-fé da parte autora na aquisição dos títulos ou outro fato impeditivo, extintivo ou modificativo do seu direito, a ação monitória deve ser julgada procedente, sendo indevida a multa por litigância de má-fé, uma vez que a cobrança da dívida constitui exercício regular do direito. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. FIANÇA. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. APLICAÇÃO RESTRITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. A lei faculta ao fiador requerer a exoneração da fiança nos contratos de locação por prazo indeterminado ou nos casos de prorrogação dos contratos com período de vigência já estabelecido, respeitado o prazo de 120 (cento e vinte dias) após a notificação ao locador. 2. Tendo em vista o caráter personalíssimo do contrato de fiança, autoriza-se a exoneração do encargo se o sócio se retira da sociedade. 3. Arenúncia contratual feita pelo fiador ao direito de se exonerar da garantia fidejussória deve ser interpretada restritivamente, de modo a vigorar somente durante o prazo estipulado no contrato, sem considerar a prorrogação automática, sob pena de eternizar a garantia e obstar o direito do fiador de se livrar do encargo. 3. Não são devidas pelo fiador as obrigações locatícias vencidas após ter se exonerado da garantia prestada, mediante regular notificação do locador, devidamente demonstrada nos autos. 6. Negou-se provimento ao recurso.

CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FURTO MEDIANTE FRAUDE (ESTELIONATO). CARTÃO DE CRÉDITO. SENHA JUNTO AO CARTÃO BANCÁRIO. COMUNICAÇÃO DO FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS AÇÃO DO CRIMINOSO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação entre instituição financeira e cliente caracteriza-se como de consumo, sendo regida pela legislação consumerista, conforme enunciado 297 da súmula do STJ. 2. O banco não pode ser responsável por transações feitas antes do comunicado de furto mediante fraude (estelionato), na medida em que as transações só são possíveis mediante senha pessoal e intransferível, que, no caso, estavam anotadas junto aos cartões. 3. Não houve falha na prestação do serviço bancário na medida em que a própria autora agiu com imprudência ao anotar a senha junto ao cartão bancário, facilitando a ação criminosa. 4. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DO ESTADO DE SAÚDE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ADMISSÃO NO SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LICENÇA NÃO REMUNERADA. ATIVIDADE MILITAR VOLUNTÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. A lei não faz distinção entre a prestação de serviço militar voluntário e obrigatório, o que veda a administração fazê-lo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, ao qual está vinculada. 2. O § 1º do art. 25 da Lei 840/11, excetua a vedação de concessão de licença não remunerada ao servidor em estágio probatório, nos casos de afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo. 3. Remessa oficial e recurso voluntário do distrito federal desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL PRESUMIDA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observa-se dos atos constitutivos e dos registros na junta comercial de todas as empresas envolvidas, que possuem o mesmo endereço, além de terem o mesmo objeto social e desempenharem atividades idênticas. 2. As circunstâncias do caso demonstram que ocorreu uma sucessão empresarial entre as empresas indicadas, onde a sucessora continua desempenhando atividades econômicas idênticas às anteriores e no mesmo local. 3. Segundo o art. 1.146 do Código Civil, o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. ENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. LIMITE MARGEM CONSIGNÁVEL NO PATAMAR DE 30%. APENAS PARA CONSIGNAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE MÚTUO REALIZADO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM SUA CONTA SALÁRIO. VALIDADE. LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A margem consignável de 30% (trinta por cento) do subsídio ou remuneração do servidor ou trabalhador diz respeito apenas aos empréstimos bancários com consignação em folha de pagamento, o que difere do regramento estabelecido para os mútuos bancários com desconto em conta corrente. 2. Não há ilegalidade alguma nos descontos realizados em sua conta, ainda que haja comprometimento da sua renda, porquanto de acordo com a sua manifestação de vontade, razão pela qual inexiste dano moral alegado. 3. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger o devedor de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal, ainda mais no caso de o contratante ter plena ciência da possibilidade do débito em sua conta corrente, uma vez que assinou livremente os contratos, além de ser prática corriqueira em qualquer mútuo vinculado à conta do devedor. 4. Foge à razoabilidade que uma pessoa esclarecida, com entendimento acima do homem médio, venha a celebrar diversos contratos de mútuo, juntamente com contratos de empréstimos com averbação em folha de pagamento, sem se aperceber que os valores pactuados comprometeriam sua própria subsistência, até porque, trata-se de mero cálculo aritmético, mediante simples somatório dos valores pactuados. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PENSIONISTA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e de contradição se todos os temas alegados em apelação foram apreciados detidamente pelo órgão colegiado e não se verifica a existência de fundamentos antagônicos ou de incoerência entre a argumentação e o dispositivo. 3. Indefere-se o pedido formulado pelo embargado de condenação dos embargantes ao pagamento da multaprevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não se tratar de recurso manifestamente protelatório. 4. Recurso desprovido.

FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA E GUARDA ALTERNADA. ALTERAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE MELHOR CAPACIDADE FINANCEIRA. ELEMENTO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se revela viável o deferimento da guarda alternada, pois há a retirada da guarda jurídica (autoridade parental) de um dos genitores, ainda que por um momento específico e temporário; ideia essa que contrária o disposto no artigo 1.634 do CC. 2. Em que pese a guarda compartilhada ser a regra atual do ordenamento jurídico, tal norma não pode prevalecer sobre o que demonstra ser o melhor interesse para uma criança, que, in casu, é permanecer residindo no ambiente familiar em que já está inserida. 3. Arelação instável e conflituosa entre os genitores vai de encontro com os preceitos que fundamentam a guarda compartilhada, que necessita de uma convivência harmônica entre os pais, porquanto imprescindível o diálogo entre os genitores para a tomada de decisões conjuntas em relação os filhos. Ressalta-se que, em casos excepcionais, com profunda análise de cada caso concreto, é possível admitir a guarda compartilhada ainda que a relação entre os genitores não seja tão harmônica, desde que haja provas aptas e concretas que demonstrem que o deferimento da guarda a ambos os pais melhor atende ao princípio do melhor interesse da criança. 4. O fato de um dos genitores possuir capacidade financeira superior ao do outro não se revela argumento viável a modificar a guarda, que é medida excepcional, notadamente porque esse é somente um dos critérios a ser analisado. No caso em análise, embora a detentora da guarda possua renda inferior, não há provas que demonstrem que essa situação esteja prejudicando a subsistência do menor. 5. Arevisão da verba alimentar implica no preenchimento dos requisitos do artigo 1.699, do CC. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL VENDIDO PELA TERRACAP. CESSÃO DE DIREITOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSE. BEM PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO 1. Não socorre o apelante a alegação de aquisição de boa-fé uma vez que a avença entre o ora apelante e o antigo detentor constitui mero instrumento particular de cessão de direitos de posse. 2. A ocupação precária não confere direito à indenização por acessões e por benfeitorias, tampouco direito de retenção, uma vez que, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, tais direitos somente são reconhecidos ao possuidor de boa-fé. 3. Em decorrência do não provimento do recurso de apelação é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais. 4. Improvimento do recurso.

APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PEDIDO PARA QUE A AGEFIS SE ABSTENHA DE DEMOLIR IMÓVEL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento de prova formulada pela parte não enseja cerceamento de defesa, porquanto, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC/2015, incumbe ao magistrado avaliar a necessidade ou não de uma dilação probatória mais extensa, inclusive por ser o destinatário da prova, sabendo, portanto, quais provas são suficientes para a formação do seu livre convencimento. In casu, embora a autora fundamente o seu direito também no exercício da posse e função social da propriedade, não se trata de matéria fática, mas, sim, de direito, porquanto a controvérsia dos autos restringe-se à possibilidade ou não de demolições erguidas sem autorização legal. 2. A garantia prevista no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal não pode amparar a pretensão de obstar a atuação da Administração Pública em casos de construção indevida em área pública, não passível de regularização. 3. A tese de imprescindibilidade de autorização judicial para a demolição de imóvel construído indevidamente em área pública não merece prosperar, uma vez que a atuação da AGEFIS é amparada pelas normas constitucionais e infraconstitucionais, como os artigos 5º, inciso XXIII e 182, da Constituição Federal, e a Lei nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal), bem como a necessidade de prevalência do interesse público sobre o particular. 4. As demolições promovidas pela AGEFIS estão fundadas no exercício do poder de polícia da Administração Pública, poder este que permite condicionar, restringir e frenar o exercício de atividade e o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse da coletividade, só podendo ser extirpado se o particular demonstrar a ausência de amparo legal ou o abuso de poder. 5. Na hipótese, a autora sequer demonstra ter sofrido qualquer tipo de ação da autarquia, promovendo a ação em virtude da atuação da AGEFIS em condomínio lindeiro. 6. Não há que se falar em direito à indenização e direito à retenção pelas benfeitorias e acessões realizadas, porquanto decorrente da prática de ato ilícito, sendo inviável qualquer pretensão indenizatória. 7. Recurso desprovido.Sentença mantida.

FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA. ALIMENTOS. GUARDA UNILATERAL CONCEDIDA. LITIGIOSIDADE ENTRE OS GENITORES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSENCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE A GUARDA COMPARTILHADA ÉA MELHOR MEDIDA PARA O INFANTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO NO PERCENTUAL ESTIPULADO NA SENTENÇA. 1. Com efeito, em que pese a guarda compartilhada ser a regra atual do ordenamento jurídico, entendo que tal norma não pode prevalecer sobre o que demonstra ser o melhor interesse para uma criança, que, in casu, é permanecer residindo no ambiente familiar em que já está inserida. 2. Importante salientar que, a depender da profunda análise de cada caso concreto, é possível admitir a guarda compartilhada ainda que a relação entre os genitores não seja tão harmônica, desde que haja provas aptas e concretas que demonstrem que o deferimento da guarda a ambos os pais melhor atende ao princípio do melhor interesse da criança, o que, in casu, não se verifica. 3. Como é sabido, a alegação de desemprego não é motivo suficiente para reduzir a verba alimentar fixada, uma vez que tal situação é transitória, não podendo afetar o dever da obrigação alimentar. 5. Tratando-se de filhos menores, como o caso em questão, presume-se, de forma absoluta, a necessidade de alimentos na maior amplitude que o termo pode comportar, de modo a abranger as despesas necessárias e imprescindíveis para que todo ser humano possa viver de forma digna. 6. Constatado que o apelante não conseguiu demonstrar a impossibilidade de pagar o percentual fixado, pois não comprovou o pagamento de alimentos realizados aos outros filhos, tampouco demonstrou que o pagamento do montante que lhe foi imposto afetaria suas despesas, que sequer foram colacionadas nos autos, a ponto de prejudicar a sua sobrevivência, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida.