EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. INCORPORAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O acórdão de forma concatenada concluiu pela impossibilidade de incorporação da gratificação por Atividade Técnico-Administrativa. 3. Em verdade, o embargante intenta rediscussão do mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. AFASTADA. ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No presente caso discute-se o dever de indenizar pelos danos materiais decorrentes de acidente de veículo em rodovia administrada por Concessionária de Serviços Públicos. 2. Não há que se falar em ilegitimidade do autor em requerer a indenização, vez que é proprietário do veículo e as notas fiscais foram emitidas em nome de pessoa que possui vínculo empregatício com o autor. Preliminar afastada. 3. A responsabilidade civil da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos por ações de seus agentes, nesta qualidade, é objetiva em congruência ao artigo 37, §6º da Constituição Federal e a teoria do risco administrativo. 4. Para configuração da responsabilidade, necessária a existência do dano, ação do prestador de serviço e nexo causal. No caso em análise, presentes todos os requisitos. 5. Compete a concessionária fiscalizar as rodovias que administra zelando por sua conservação e segurança. Assim, acidente decorrente de animal morto na pista de rolamento, configura a responsabilidade em indenizar pelos danos materiais sofridos. 6. Recurso conhecido e Não Provido. Sentença Mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 921, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 921, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos por falta de pressuposto processual. A aplicação é da norma processual do art. 791, III, do CPC, que estabelece que os processos serão suspensos e não extintos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694, §1º, DO CC/02. MAIORIDADE CIVIL. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. GASTOS EXISTENTES. ALIMENTANTE. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. ALTERAÇÃO. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afixação do valor da pensão alimentícia está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, permitindo-se a revisão dos alimentos na hipótese de alteração na capacidade contributiva do alimentante ou mesmo nas necessidades do alimentando, o que não foi verificado no caso em análise. 2. A maioridade civil, por si só, não significa que o alimentando tenha alcançado sua independência econômica, razão pela qual se tem admitido que filhos maiores recebam pensão alimentícia até os 24 anos, desde que estejam cursando faculdade e necessitem do auxílio financeiro para subsistir. 3. Por ainda não ter concluído o Ensino Superior, é evidente que as alimentadas apresentam uma série de despesas rotineiras com as quais precisam lidar, não sendo razoável exigir que as jovens arquem sozinhas com seu sustento, sendo que o genitor apresenta condições de auxiliá-las e essas possuem menos de 24 (vinte e quatro) anos. 4. O autor/apelado não apresentou qualquer documento capaz de evidenciar a diminuição de sua renda, não tendo se desincumbido do ônus probatório contido no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÃO. ERRO DA ADINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em análise discute-se a legalidade da obrigação de servidora em restituir de valores recebidos a título de gratificação. 2. Aimpetrante recebeu em seu contracheque de 2015 valores referentes à Gratificação de Atividade de Enfermagem que fora extinta em 2013. 3. Compulsando os autos verifica-se que o pagamento decorreu de equívoco praticado de forma unilateral por parte da Administração Pública, inexistindo má-fé por parte da impetrante. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de ser indevida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público. 5. Correta a sentença que concedeu a segurança e afastou a obrigação de devolução dos valores recebidos a título de GAE. 6. Remessa Necessária conhecido e não provida. Sentença confirmada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACLAREAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso dos autos foram fixados honorários na sentença por apreciação equitativa, tendo em vista a impossibilidade de se aferir o proveito econômico. Assim, obscuro o acórdão que altera a forma de fixação. 2. Portanto, obscuro o acórdão que fixa honorários conforme o proveito econômico, sendo necessária sua reforma para que o julgado tenha liquidez. 3. Recurso conhecido e provido. Acórdão modificado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. FUNCEF. REAJUSTE DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 563/STJ. REPOSIÇÃO DE PERDAS. OBRIGAÇÃO SUPOSTAMENTE ASSUMIDA PELA RÉ. PORTARIA Nº 2.610/2008. FATO NÃO VERIFICADO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. NOVA REGRA. APLICABILIDADE. SALDAMENTO DE BENEFÍCIO. TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão dos apelantes está fundada em suposta obrigação que a apelada teria assumido, por meio da Portaria nº 2.610, de07/11/2008, editada pela Secretaria de Previdência Complementar, quanto à aplicação de índices inflacionários nos seus benefícios suplementares, para a recuperação de perdas em função da não aplicação do INPC no período de 01/09/1995 a 31/08/2001. 2. O fato com base no qual a ré reputa ausente o interesse processual dos apelantes, isto é, a circunstância de que não eram associados ao plano REG/REPLAN no período das perdas inflacionárias reclamadas, em verdade, diz respeito ao mérito da demanda, porquanto trata-se de elemento que, ao menos em tese, repercutiria na procedência ou não do pedido. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. 3. O artigo 178, II do Código Civil cuida do prazo decadencial para a anulação de negócio jurídico com fundamento em algum vício na manifestação de vontade das partes, o que não diz respeito ao caso dos autos, em que os autores/apelantes pretendem a revisão dos seus benefícios, com fundamento em ocorrência de prejuízos pela não aplicação de índices inflacionários, perdas para cuja recomposição teria se obrigado a apelada com a edição da Portaria nº 2.610/2008. Prejudicial de decadência afastada. 4. Conforme o Enunciado de Súmula 321 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. A FUNCEF é entidade fechada de previdência complementar, não sendo, portanto, possível aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao caso. 5. A Portaria nº 2.610 somente autorizou a alteração no regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN, não havendo nenhuma assunção de obrigação quanto à recuperação de perdas inflacionárias referentes a qualquer período. 6. Segundo as novas regras a que estão vinculados os apelantes, a revisão do benefício, para o fim de reposição de perdas inflacionárias no período reclamado se fará conforme a disposição contida no §2º do art. 115 do Regulamento do REG/REPLAN, de acordo com o aporte de recursos para o Fundo para Revisão do Benefício Saldado, o que, por sua vez, depende do resultado financeiro que exceder a meta atuarial. 7. Não demonstrada a invalidade da regra do parágrafo 2º do art. 115 do plano de benefícios dos apelantes, supõe-se que está de acordo com os ditames legais e formais para a sua edição, razão pela qual deve a referida regra permanecer gerando os efeitos que lhe são próprios, com aplicação a todos os participantes, conforme impõe o art. 17 Lei Complementar nº 109/2001. 8. Ainda que desconsiderássemos a regra contida no §2º do art. 115, disso não resultaria a procedência dos pedidos deduzidos na inicial, vez que as regras do plano anterior àquela alteração não alberga previsão de recuperação das perdas inflacionárias no período postulado ou a revisão do valor dos benefícios em função da aplicação dos índices de correção monetária que teriam sido omitidos pela FUNCEF. 9. Além disso, com a adesão dos apelantes às Regras de Saldamento do REG/REPLAN, diante da transação e novação de direitos previdenciários, não se lhes aplicam quaisquer direitos, obrigações ou regras estipuladas nos planos anteriores, mesmo porque não é essa a causa de pedir, o que também inviabilizaria a pretensão de aplicação de índices inflacionários pretéritos, com fundamento em regime jurídico não mais aplicável aos apelantes. 10. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia, fixou tese segundo a qual Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária (REsp 1551488/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017). 11. Honorários majorados. 12. Recurso de apelação conhecido. Preliminar de falta de interesse processual e prejudicial de decadência rejeitadas. No mérito, nego provimento ao recurso. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. REGULARIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). (REsp 1584501/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 13/10/2016) 2. As amortizações de empréstimos, tanto em relação às parcelas consignadas em folha de pagamento quanto às debitadas em conta, devem se limitar a 30% dos rendimentos líquidos da parte (bruto menos previdência e imposto de renda). 3. No caso dos autos, o juízo entendeu que, além do limite de 30% em folha, deverá ser observado novo limite para os descontos em conta corrente. 3.1. Modificar o julgado acarretaria em reformatio in pejus, o que é vedado pelo nosso sistema. 4. Nas causas em que o proveito econômico for irrisório, os honorários devem ser fixados com base no valor da causa. Inteligência do art. 85, § 2º do CPC. 5. Honorários recursais fixados. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. ART. 85, §8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme o art. 85, §8º do Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 2. No presente caso, vez que foi atribuído um diminuto valor à causa e não é possível mensurar o valor econômico, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos termos do CPC, por apreciação equitativa, segundo os critérios previstos no art. 85, §2º e incisos, pelo o que devem ser majorados. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO. PRECLUSÃO. ATROPELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Preclusa a oportunidade de discutir sobre o cerceamento de defesa quando o tema fora discutido em recurso próprio. Recurso parcialmente conhecido. 2. No caso em apreço, discute-se a responsabilidade de indenização por danos sofridos em atropelamento. 3. Do arcabouço probatório, não é possível individualizar nem o condutor do veículo, nem a próprio veículo envolvido no sinistro, razão pela qual, apesar da comprovação dos danos sofridos, não é possível imputar a responsabilidade aos réus. 4. Não se desincumbindo de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, necessária reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos indenizatórios. 5. Recurso parcialmente conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.AUDITORIA CONTÁBIL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. OS ATOS DAS ASSOCIAÇÕES PODEM SER SUBMETIDOS A APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORÊNCIA. PROCEDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade objetivando a declaração de nulidade de procedimento de auditoria contábil. 2. Preliminar de carência da ação rejeitada, em atenção ao mandamento constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, as associações podem ter seus atos questionados em sede jurisdicional. 3. O procedimento investigativo obedeceu aos ditames previstos no Estatuto, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal. 4. Verifica-se dos autos que o recorrente se manifestou em diversos momentos durante o procedimento e auditoria contábil, não havendo que se falar em inobservância da ampla defesa ou o contraditório. 5. Recurso Conhecido e não Provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. SEGURO VIDA MILITAR. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, o autor requereu indenização securitária em razão de acidente de trabalho. Após a realização da perícia, discorreu sobre possibilidade de concessão de indenização em razão de doença. 1.1. Em observância ao princípio da estabilização da demanda, o pedido de indenização por doença não fora conhecido pelo juízo de origem. Nesse passo, também não pode ser conhecido por este juízo sob pena de supressão de instância, vedado no ordenamento jurídico. 1.2. Assim, evidenciando-se que o argumento deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. Recurso conhecido em parte. 2. Acobertura por Invalidez Permanente por Acidente - IPA é devida caso se caracterize a perda, redução ou a impotência funcional definitiva, parcial ou total, de um membro ou órgão do Segurado, em razão de lesão física causada direta e exclusivamente por Acidente Pessoal coberto, exceto se o evento caracterizar-se como um dos riscos excluídos ou se ocorrer uma das hipóteses previstas na Cláusula de Perda do Direito à Garantia 3. Considerando os documentos médicos e a narrativa do autor, o perito judicial concluiu que não é possível enquadrar a incapacidade do autor como acidente de trabalho, nos termos securitários, vez que não existe evento externo desencadeador do dano. 4. Ausente a configuração do acidente de trabalho, não há que se falar em direito do autor em perceber indenização devida por acidente, ainda que o autor se declare incapaz. 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS POR TERCEIROS. SENTENÇA CASSADA. PSICOTÉCNICO. LAUDO COM ASSINATURA DE APENAS UM PSICÓLOGO. NULIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O APELO DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Código de Processo Civil é claro ao permitir que as partes instruam o feito com os documentos que considerarem necessários. A partir do momento em que uma das partes é excluída da lide por ter reconhecida sua ilegitimidade, os documentos juntados deverão ser desconsiderados. Assim, sua análise configura error in procedendo, necessário, então o reconhecimento da nulidade da sentença. 2. Desnecessário o retorno dos autos à instância de origem, ante a aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, I do CPC, para analisar a questão, pois o processo está devidamente instruído. 3. O interesse de agir consubstancia-se na necessidade e utilidade do feito; bem como na adequação da via eleita. 4. Há que se reconhecer a persistência do interesse processual, uma vez que a utilidade fora afastada em razão de documento que não poderia ter sido apreciado. 5. ASúmula 20 do TJDFT prevê que a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 6. Considerando a legislação de regência e a previsão editalícia, lícita a realização do exame psicotécnico. Contudo, a Lei nº 4.949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público, exige que o exame seja realizado por uma banca com no mínimo três profissionais. 7. Assim, nulo o exame psicotécnico assinado por apenas um psicólogo, sendo necessária realização de novo exame, observados os critérios legais. 8. Reformada a sentença para reconhecer o direito do autor, prejudicada a discussão do Distrito Federal quanto a sucumbência. 9. Reconhecida nulidade da sentença. Sentença cassada. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do Distrito Federal prejudicado.

REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DO SOLO- ONALT. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA AO DISTRITO FEDERAL. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 294/200. CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEVIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. AOutorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT é instrumento de política urbana e, nos moldes da Lei Federal nº 10.257/2001 ( Estatuto da Cidade) e da Lei Complementar do Distrito Federal nº 294/2000, constitui uma contraprestação em razão da valorização da unidade imobiliária decorrente da alteração de uso do bem. 2. O art. 6º, da Lei Complementar distrital nº 294/2000, dispõe que aexpedição do Alvará de Construção ou Alvará de Funcionamento estará condicionada ao pagamento do débito relativo ao valor integral da outorga onerosa da alteração de uso ou, em caso de pagamento parcelado, limitado em até doze parcelas mensais a sucessivas, à quitação da primeira parcela ou das parcelas vencidas até a data da liberação do Alvará. 3. AONALT, constituindo uma contraprestação e não um tributo devido ao Poder Público, está adstrita à prescrição quinquenal descrita no Decreto nº 20.910/32 ( Princípio da Especialidade). 4. Escorreita a manutenção do decisium que deferiu a tutela de urgência para impedir eventuais efeitos do inadimplemento da ONALT até que haja manifestação judicial acerca da ocorrência ou não da prescrição, considerando que fora a cobrança efetivada mais de uma década da expedição do alvará de construção 5. Emoldurada pela Teoria da Actio Nata, a prescrição quinquenal das cobranças efetivadas pela Fazenda Pública é contada da data do ato ou fato do qual se originar a sua pretensão, diga-se, o início do cômputo do prazo prescricional surge a partir do momento em que o direito tutelado fora transgredido, o que, na hipótese dos autos, corresponde a data em que a ONALT deixou de ser adimplida. 6. Considerando que a Lei Complementar nº 294/2000 reza que o pagamento da ONALT é condição para a expedição do Alvará de Construção e Funcionamento, tenho que a partir desses dois momentos nasce o direito da Fazenda Púbica promover a cobrança em face do não adimplemento da ONALT. 7. No caso dos autos, a pretensão nasceu quando da concessão do Alvará de Construção de Habitação Coletiva em 17/02/2004 (fls. 36/37) e do não pagamento prévio da ONALT, de forma que o Distrito Federal, ao não efetivar a cobrança em momento oportuno, fazendo-a somente depois de uma década (notificação de cobrança datada de 23/10/2015), tem a sua pretensão prescrita. 8. Ademais, afasta-se a tese de que o direito da Administração de cobrar a ONALT é imprescritível, uma vez que a Constituição Federal excetua apenas o crime de racismo e de ação de grupos armados contra o Estado Democrático de Direito, não estando a omissão estatal, como na hipótese dos autos, enquadrada no rol da imprescritibilidade. 9. Remessa e Apelo conhecidos e não providos. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação no qual o autor apelante pretende reter o imóvel até que ocorra o pagamento da indenização por benfeitorias realizadas. 2. Pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o direito de retenção deve ser arguido em sede de defesa, sob pena de preclusão. Precedentes. 2.1. No caso específico dos autos, o autor apelante quedou-se inerte na ação de rescisão contratual, não tendo manifestado qualquer interesse no direito de retenção, estando, portanto, a questão acobertada pelo manto da preclusão, sendo incabível reanalisar a matéria no bojo de nova ação. 3. Da mesma forma quanto ao direito à indenização por benfeitorias. 3.1. Em sede de cumprimento de sentença foi apresentado os valores devidos ao autor, que se quedou inerte, não impugnando a planilha apresentada e recebendo os valores homologados. 3.2. Preclusa, portanto, a questão da indenização por benfeitorias. 4. Estando a questão já analisada em ação transitada em julgada, correta a sentença que extingui a ação sem resolução do mérito. 5. Honorários fixados ante a citação da empresa ré e apresentação de contrarrazões. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Revela-se citra petita a sentença que não analisa todos os pedidos formulados pelas partes. 2. Ausente fundamentação quanto à procedência de determinado pedido, há ofensa direta ao disposto no art. 93, IX da Constituição Federal. 3. Inaplicável ao caso o disposto no art. 1.013, §3º do CPC, vez que o processo não se encontra devidamente instruído de forma a garantir a partilha dos bens nos termos da sentença de divórcio, podendo o julgamento ofender a coisa julgada e a segurança jurídica das partes. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral e gera o dever de indenizar. 2. Não cabe ao consumidor o controle do repasse pela instituição pagadora ao banco, devendo agir com cautela e certificar-se da realização do repasse antes de proceder a inscrição indevida. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato que, por si só, enseja reparação por danos morais, sendo dispensável a prova dos danos experimentados pelo requerente, que se presumem. 4.A indenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte apelada, sem se afastar do caráter pedagógico-punitivo, ao visar inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento no princípio constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE AUTORA NÃO SUCUMBENTE. CAUSALIDADE.OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS. RECURSOS CONHECIDOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PROVIDO. EMBARGOS DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. 1. Acórdão contraditório ao condenar a parte autora a arcar com parte do ônus de sucumbência, ofendendo o princípio da causalidade. Vício sanado. Ônus sucumbencial redistribuído. 2. Inexiste omissão no acórdão, pois todas as questões foram devidamente enfrentadas, e a tese que embasou o acórdão foi claramente exposta e desenvolvida. 3. Incasu, a parte ré pretende o reexame da contenta, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. 4. Ausente a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionar a matéria. 7. Recursos conhecidos. Recurso do réu não provido. Recurso da autora provido, sem efeito infringente, tão somente para alterar o ônus sucumbencial. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERESÃO. EXECUÇÃO. EMENDA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acédula de crédito bancário possui eficácia de título executivo extrajudicial, mas não possui natureza de título cambial, por possuir características próprias, como a apuração do saldo devedor por meio de planilha de cálculo e não ter livre circulação, dependendo de endosso em preto. 2. Considerando que o espírito da lei ao estabelecer a necessidade de apresentação do título original é resguardar o devedor de dupla execução; e só podendo a cédula de crédito bancário circular por endosso em preto, não há que se falar em possibilidade de dupla execução, sendo, portanto, excessiva a exigência de apresentação do título original para manutenção da execução. 3. Estando presentes as planilhas de cálculo dos débitos e a cópia da cédula de crédito bancário, necessário cassar a sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA POR DANO MORAL. CLÁUSULA NÃO EXPRESSA NA APÓLICE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em deserção, pois o recibo que acompanha a peça recursal apresenta todos os elementos aptos a demonstrar a efetivação do pagamento concernente ao preparo. Preliminar afastada. 2. Conforme o enunciado de Súmula 402 do STJ, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. 3. No caso dos autos, o contrato de seguro tem previsão de exclusão de dano moral, não podendo a seguradora ser condenada ao pagamento dos danos morais sofridos pelo autor. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. Unânime.