CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DA LOCAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A QUEM DEU CAUSA À AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo sentença de extinção, sem resolução do mérito, ao fundamento de perda do interesse de agir, o ônus da sucumbência recairá sobre quem deu causa à ação. 2. Com base no princípio da causalidade, ainda que a ação tenha sido extinta sem exame de mérito, é possível a condenação do demandado em honorários de advogado. 3. Aextinção da ação de despejo, com base em sentença proferida, não exime o locatário, devedor, de arcar com os honorários. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. REJEIÇÃO. 1. Tendo acórdão embargado analisado, de forma exaustiva, as matérias discutidas nos autos, não há se falar em omissão ou contradição. 2. Segundo entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e também deste Tribunal, não é necessária a menção expressa dos dispositivos legais tratados no julgamento, bastando para fins de prequestionamento, que a matéria em discussão seja debatida. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RETOMADA DAS OBRAS PELAS ASSOCIAÇÕES. CONFUSÃO ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDÔMINO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NEGLIGÊNCIA EM CONCLUIR AS OBRAS. OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. CABIMENTO DE RESCISÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na alienação de empreendimentos imobiliários há a transferência de todos os bens e responsabilidades para o comprador. 2. Em respeito ao princípio da razoabilidade e da necessidade do Poder Judiciário em prestar a melhor Justiça, ao analisar o contrato, o magistrado deve verificar a melhor solução ao caso, protegendo os direitos dos reais prejudicados. 3. Verificada a negligência do comprador em concluir a construção dos empreendimentos, é cabível a rescisão contratual, resguardados os seus direitos e dos adquirentes. 4. Promover os condôminos (adquirentes) em proprietários do empreendimento acarretaria em prejuízos às partes, pois perderiam o direito de negociar novas unidades, perdendo seus direitos sobre a obra, sem qualquer contrapartida 5. A função do Poder Judiciário é mais do que analisar o caso e proferir decisão, mas sim verificar seu impacto na sociedade e determinar qual a melhor solução para as partes, com o intuito de prestar a melhor Justiça. 6. Apesar de rescindido o contrato, devem ser assegurados todos os direitos dos adquirentes, principais interessados no deslinde da causa. 7. Rescindido o contrato, deve incidir à parte inadimplente multa correspondente a 0,3% sobre o valor do contrato, em decorrência do atraso na entrega dos bens 8. O valor dos honorários advocatícios deve ser proporcional, razoável e corresponder ao trabalho prestado pelo patrono. 9. Apelação cível conhecida e provida.

DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. 1. Não há que se falar em preliminar de intempestividade se a interposição do recurso encontra-se dentro do prazo legal. 2. Os alimentos são arbitrados levando-se em conta o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil. 3. Averba alimentícia deve corresponder a uma quantia que propicie ao alimentando condições de viver de modo compatível com a situação vivenciada pelos seus genitores, na medida de suas possibilidades e rendimentos. 4. Verificado que o valor arbitrado pelo Juízo sentenciante a título de alimentos se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades dos alimentandos e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de redução do valor fixado. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL E POR PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA REJEITADAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em virtude do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais são devidos por aquele que deu causa ao ajuizamento da ação. 2. Incabível a condenação do requerido em litigância de má-fé, porquanto não comprovada a prática de quaisquer das condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil. 3. Não há que se falar em ressarcimento de valores pagos a título de honorários advocatícios contratuais, tendo em vista que o contrato particular não produz efeitos em relação a terceiros que não tenham participado de sua negociação. 4. Preliminares de nulidade por cerceamento de defesa, por inobservância do rito processual e por proibição de decisão surpresa rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. ACIDENTE DE VEÍCULO. CONFISSÃO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual violação ao contraditório deve ser alegada de modo principal, em preliminar, e não em caráter subsidiário, consoante o disposto no art. 1.009 do CPC. 2. O magistrado indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte, nos termos do art. 443, inciso I, do CPC. 3. Comprovados os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo de causalidade entre eles, como no caso, impõe-se a procedência do pedido de ressarcimento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM. NOTÍCIA EQUIVOCADA SOBRE AUTORIA DE CRIME GRAVE. DIREITOS DA PERSONALIDADE VIOLADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A atividade jornalística pressupõe o dever de prestar informação clara, correta e adequada, exigindo-se, para tanto, que se proceda à prévia confirmação acerca da veracidade das informações a serem noticiadas. 2. O veículo de comunicação que republica notícia equivocada responde por eventuais danos morais suportados por quem teve sua imagem indevidamente associada ao cometimento de crime grave. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apurgação da mora, com base no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004, deverá abranger o pagamento da integralidade da dívida remanescente, incluindo-se no cálculo as parcelas vencidas e as vincendas, haja vista que, existindo prestação inadimplida, considera-se vencido antecipadamente todo o débito contratado. 2. Conforme dispõe o art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei n. 611/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/2004, permite-se a revisão de cláusulas contratuais no âmbito da ação de busca e apreensão de veículo. Entretanto, não será admitida em caso de ausência da purgação da mora. 3. Apelação cível conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARACTERIZADOS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora os fundamentos da sentença sejam com base no Código de Defesa do Consumidor, não contraria o julgado RE 636331/RJ do Supremo Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral, porque o montante fixado na primeira instância, a título de danos materiais, é inferior ao teto do julgado. 2. Os danos morais devem ser indenizados com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que restaram configurados os elementos da responsabilidade civil como o extravio temporário da bagagem, o nexo de causalidade entre a conduta e o abalo na esfera moral, que não se pode dizer ser apenas um aborrecimento corriqueiro. 3. O montante da condenação pelos danos morais é razoável e proporcional ao sofrimento da consumidora que se encontrava longe do seu país e percorreu toda a viagem, inclusive por outros países, sem os seus pertences pessoais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. ABANDONO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz poderá extinguir o processo, sem resolução do mérito, quando ficar paralisado durante mais de trinta dias, sem que o autor promova os atos e diligências que lhe competir para o regular andamento da marcha processual, segundo o disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Verificado que foi determinada a intimação pessoal da parte autora e a intimação de seu advogado, por meio de publicação, e não sendo atendida a determinação judicial, a extinção do processo é medida que se impõe. 3. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. 4. O enunciado nº 240 da súmula do STJ não se aplica às execuções, porquanto é presumido o interesse do executado em sua extinção. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. JULGAMENTO RESP Nº 1.438.263/SP. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. RESP Nº 1391198/RS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a ilegitimidade ativa em recurso repetitivo (REsp nº 1391198/RS), no qual foi afirmado que, por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, à época, têm legitimidade ativa, independente de residirem ou não no Distrito Federal. 2. Apelação cível conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS ARTS. 341, 374, 389, 357 e 492, DO CPC NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS Nà CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asentença recorrida não merece ser cassada, tendo em vista que não houve afronta aos arts. 341, 357 e os §§ 1º e 3º, 374 e 389, bem do art. 492, todos do CPC, além do art. 5º, II e LIV, da CF. 2. Não procede a alegação de que o feito não foi saneado, uma vez que, devidamente intimadas, as partes não se manifestaram quanto à produção de provas, inclusive documentais, motivo pelo qual a sentença fora proferida. 3. Não tendo o autor logrado demonstrar o cumprimento da obrigação contratual assumida, não pagando os valores acordados pelo imóvel, presume-se o desfazimento do contrato pelo inadimplemento, não havendo que se falar em reparação por dano materiais e morais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 002/2007. LEI COMPLEMENTAR 803/2009. REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO. 1. Verificado que o Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2007 firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a TERRACAP, com a finalidade de ajustar os procedimentos de regularização dos parcelamentos de solo implantados de forma irregular, ocorreu após o ajuizamento da presente ação reivindicatória, resta patente a perda superveniente do interesse de agir da TERRACAP. 2. Recurso conhecido e provido. Processo extinto sem resolução de mérito.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR/ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. RECEBIMENTO E CITAÇÃO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADA EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. 1. Inviável a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV e § 3º c/c 803, I, todos do CPC, após o recebimento regular e determinação da citação, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade processual. 2. O fato de o condomínio ser irregular ou se tratar de associação de moradores não configura óbice à cobrança dos associados pelo pagamento das taxas ordinárias e extraordinárias. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL. DIREITO À MORADIA. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. HABILITAÇÃO. PERDA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA (LEI 3.877/2006). DIÁRIO OFICIAL E SÍTIO NA INTERNET. PERDA DO PRAZO. PESSOA DE BAIXA RENDA. REABERTURA DO PRAZO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não pode ser exigido do cidadão o acompanhamento constante das publicações nos diários oficiais ou no sítio do programa habitacional, sobretudo quando se trata de candidato pessoa simples e de baixa renda, que não possui acesso à rede mundial de computadores. Tais exigências ferem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Recurso conhecido e provido.