PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante conduzindo veículo automotor estando com sua capacidade psicomotora alterada peça ingestão de álcool e realizando a manobra conhecida como cavalo de pau. 2 A prisão em flagrante do agente corroborada por depoimentos firmes, consistentes e convergentes de policiais, afirmando a presença de sinais indicativos da embriaguez, é suficiente como prova da materialidade e autoria do crime, afastando a alegação da infração administrativa do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro 3 Considera-se reprovável a culpabilidade do réu que realiza manobra perigosa em plena via pública, colocando em risco a vida e incolumidade física de terceiros, após a ingestão de bebida alcoólica. A primariedade não possibilita uma pena abaixo do mínimo legal, sendo justificada a exacerbação da pena-base escorada em circunstância judicial desfavorável. Reconhece-se a confissão espontânea quando o réu admite a ingestão de uma latinha de cerveja, admitindo a sua conduta criminosa. 4 Apelações desprovidas.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por furtar um par de sapatos de uma loja, arrombando o muro do lote onde estava situada. Ele saiu do local com a res furtiva, mas foi visto por um morador vizinho, que avisou à Polícia e o descreveu fisicamente, possibilitando a sua prisão pouco tempo depois. 2 A materialidade e a autoria do furto se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva, mas a qualificadora de arrombamento, por deixar vestígios, exige prova pericial para ser reconhecida. 3 O princípio da insignificância é aferido considerando o valor inexpressivo da coisa furtada, a mínima reprovabilidade social do fato, a relevância penal da conduta e a personalidade do agente. O acusado registra duas condenações por crimes semelhantes, indicando que não se trata de um fato isolado na sua vida e denotando a sua propensão à prática de crimes contra o patrimônio. 4 O reconhecimento do furto privilegiado depende apenas de dois requisitos básicos e objetivos: a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furtada. Assim, apesar das condenações provisórias, o réu é tecnicamente primário e o valor do bem - cem reais - é inexpressivo, permitindo a incidência do privilégio. 6 Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MAMOPLASTIA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.285.483/PB, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, que não visa lucro, por inexistência de relação de consumo. A operadora de plano de saúde pode escolher as doenças que serão cobertas, mas não o tratamento a ser disponibilizado ao beneficiário. É abusiva a recusa de cobertura de procedimento cirúrgico (mamoplastia), indicado por médico assistente e que não tem finalidade estética, necessário ao tratamento da enfermidade da paciente, para regressão do quadro de dor na coluna cervical. A recusa indevida de cobertura da cirurgia indicada pode exceder o mero inadimplemento contratual e gerar dano moral ao segurado, hipótese na qual há o dever de indenizar. Honorários advocatícios fixados com observância ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO. FATO SUPERVENIENTE. CAUÇÃO. MULTA CONTRATUAL. I - Conforme previsto no contrato de locação, o apelante-autor era conhecedor da existência de ações envolvendo o objeto locado, mesmo assim assumiu o risco de executar o negócio. Assim, o valor dado em caução não deve ser restituído ao autor. II - O contrato de locação autoriza a extinção do contrato por fato que impeça a continuidade da locação, portanto, a referida decisão judicial, que proibiu a execução de qualquer obra no imóvel, tornou o imóvel imprestável ao fim que se destinava o contrato. III - Como as partes não deram causa à rescisão do contrato, fica afastada a incidência da multa prevista no contrato. IV - Apelação parcialmente provida.

RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL. I - A alegada carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. As Incorporadoras-rés, para administrarem tal fato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. III - A cláusula penal compensatória pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes do inadimplemento das vendedoras porque não entregaram o imóvel na data aprazada, enquanto os adquirentes estavam adimplentes até a data da entrega não efetivada. IV - Apelação desprovida.

ALIMENTOS. FILHO. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. I - Atingida a maioridade, o dever de alimentos decorre da relação de parentesco, objetivando atender, também, às necessidades quanto à educação. Art. 1.694 do CC. II - Na demanda, há provas de que o réu completou 19 anos recentemente, está matriculado em curso de ensino superior, ainda reside com o pai e está desempregado, portanto persiste a necessidade dos alimentos. III - Improcedente também o pedido subsidiário de redução dos alimentos, visto que inalterado o binômio necessidade e possibilidade. IV - Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. LOTAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011. NORMA REGULAMENTAR Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ROL EXEMPLIFICATIVO. I - Constatado em laudo pericial que o autor, professor lotado em unidade prisional, trabalha com habitualidade em local e sob condições insalubres, com exposição a doenças infectocontagiosas, incidem as normas que regulamentam a matéria para os trabalhadores em geral, consoante art. 83 da Lei Complementar Distrital 840/11. II - Conforme jurisprudência deste e. TJDFT, a NR nº 15 do MTE, Anexo nº 14, apresenta rol exemplificativo das atividades e operações insalubres, de modo que a ausência da profissão do autor na listagem não impede o pagamento do respectivo adicional, visto que comprovado que ele está submetido a esta condição ambiental de trabalho. Reformada a r. sentença para julgar procedente o pedido. III - Apelação provida.

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 988 DO CPC. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I - A agravante-reclamante não aponta qualquer súmula de jurisprudência ou acórdão proferido em julgamento de recurso repetitivo, incidente de assunção de competência ou incidente de resolução de demandas repetitivas, art. 988 do CPC, para embasar seu pedido de improcedência da indenização por danos morais. II - A não observância de acórdãos do e. STJ, que não foram julgados pelo rito dos recursos repetitivos, não autoriza a propositura de reclamação. Mantido o indeferimento da inicial, por manifesta inadmissibilidade. III - Agravo interno desprovido.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. PARCELAMENTO IRREGULAR. I - Para aquisição da propriedade imóvel pela usucapião é necessária matrícula individualizada do bem, art. 176 da Lei 6.015/73. II - O imóvel descrito nos autos localiza-se em área parcelada irregularmente, razão pela qual não possui matrícula própria, o que inviabiliza a aquisição da propriedade pela usucapião. Necessário, ainda, o procedimento de regularização da área, para atendimento das exigências urbanísticas e ambientais e posterior individualização dos lotes. III - Apelação dos autores da ação de usucapião (proc. nº 2009.01.1.099743-6) desprovida. Apelação dos réus da ação reivindicatória (proc. nº 2009.01.1.159506-2) provida. Recurso adesivo do Distrito Federal desprovido.

USUCAPIÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. PARCELAMENTO IRREGULAR. I - Para aquisição da propriedade imóvel pela usucapião é necessária matrícula individualizada do bem, art. 176 da Lei 6.015/73. II - O imóvel descrito nos autos localiza-se em área parcelada irregularmente, razão pela qual não possui matrícula própria, o que inviabiliza a aquisição da propriedade pela usucapião. Necessário, ainda, o procedimento de regularização da área, para atendimento das exigências urbanísticas e ambientais e posterior individualização dos lotes. III - Apelação dos autores da ação de usucapião (proc. nº 2009.01.1.099743-6) desprovida. Apelação dos réus da ação reivindicatória (proc. nº 2009.01.1.159506-2) provida. Recurso adesivo do Distrito Federal desprovido.