PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. A discordância da parte com a solução adotada pelo Magistrado não enseja a conclusão de que a decisão seja omissa a respeito da matéria. 3. Nos termos do art. 946 do Código de Processo Civil, ?o agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo?, do que se pode inferir que a superveniência da sentença, em regra, não prejudica o agravo de instrumento. 4. O desprovimento do recurso de agravo de instrumento, mantendo intacta a r. decisão interlocutória vergastada, não possui o condão de influenciar no dispositivo da sentença, haja vista o seu efeito substitutivo (art. 1.008, CPC) ao não alterar o decisum do Magistrado que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. 5. Embargos desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. MÉRITO. SANEAMENTO COMPARTILHADO E CONSENSUAL. NEGÓCIO PROCESSUAL. VINCULAÇÃO DAS PARTES E DO JUÍZO. DEVER DE COOPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO. 1. Por opção expressa do legislador, as hipóteses de Agravo de Instrumento foram significativamente reduzidas, a fim de prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade, simplificação e  preservação dos poderes de condução do processo pelo Juiz. 1.1. Realizada transação processual entre as partes, cabível a análise do Agravo com base no artigo 1.015, inciso II do Código de Processo Civil. 2. A nova sistemática apresentou soluções ao modelo tradicional de saneamento e organização do processo, privilegiando a atuação das partes de modo cooperativo, a fim de delimitar as regras para instrução probatória. 3. Delimitadas as questões de fato e de direito apresentadas consensualmente pelas partes na Audiência de Saneamento e de Organização do Processo e cumprida a obrigação convencionada, a exclusão ou não da agravante do pólo passivo não se encontra mais no âmbito da discricionariedade judicial. 4. Agravo conhecido e provido para exclusão da litisconsorte.      

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se a crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso e remessa necessária conhecidos e providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARRESTO CAUTELAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Para a concessão do arresto cautelar, em tutela de urgência, exige-se a presença da probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 300 e 301, do CPC. 2. Existindo controvérsia sobre as responsabilidades dos contratantes, o que constitui o próprio mérito da demanda principal, deve-se buscar a solução da questão por meio de regular instrução probatória, na fase procedimental adequada, mostrando-se precipitada qualquer antecipação do exame da questão no momento inicial da lide. 3. A existência de investigações penais e mandados de prisão expedidos contra os administradores e executivos das empresas rés, não indica, por si só, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 4. Recurso conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.  1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.  2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Portanto, o Magistrado não pode ficar limitado apenas ao eventual baixo valor das custas processuais para avaliar o requerimento processual, quando, na verdade, a situação econômica do litigante não lhe permite arcar com as demais despesas processuais e os honorários de advogado. 3. Na hipótese, as despesas suportadas pelo agravante para a sua manutenção e de sua família mantém a presunção da Declaração de Hipossuficiência juntada aos autos e do seu respectivo conteúdo de impossibilidade de arcar com o pagamento não apenas das custas, mas também das demais despesas processuais.  4. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça.  5. Agravo conhecido e provido.     

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205 e 206 da Constituição Federal e arts. 4º e 53, I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227, ambos da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996). 3. Uma vez que a criança já se encontra matriculada em creche pública, em razão do deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, é devida a manutenção da prestação estatal de auxílio às suas necessidades educacionais, em atenção ao princípio da segurança jurídica. 4. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera. 5. Recurso conhecido e, no mérito, provido.  

  APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento da Apelação, o autor teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido.              

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. LEI 7.289/1984. REGRAS PRÓPRIAS. DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. NÃO VINCULANTES. PRINCÍPIOS. PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. NÃO VIOLADOS. 1. Havendo previsão legal específica quanto ao provimento de cargo para a Polícia Militar do Distrito Federal, esta deve ser aplicada. 2. O §1º, do art. 11 da Lei 7.289/1984 traz exceção à exigência do limite de idade para ingresso nos Quadros da Polícia Militar, não se aplicando tais regras aos policiais da ativa da Corporação. 3.  Em que pese a competência dos Tribunais de Contas para analisar a constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público, tais decisões não tem o condão de vincular os atos do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e da separação dos poderes. 4. Havendo lei específica que regula as atividades dos policiais militares, estas devem ser aplicadas e não há que falar em violação dos princípios constitucionais da razoabilidade da isonomia. 5. Reexame necessário e Recurso do Distrito Federal conhecidos e improvidos.  

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDIAGUA. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS DE MÚTUO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. NÃO OBSTA A REVISÃO QUANDO HÁ ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As entidades fechadas de previdência complementar estão autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional a aplicar as reservas garantidoras dos benefícios em empréstimos a seus participantes e em outros seguimentos da economia, sendo, para esse efeito, equiparada às instituições financeiras. 2. Conforme verbete nº. 539, da Súmula de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. 3. De fato, a verificação da cobrança de juros capitalizados em desacordo com as normas autorizadoras demanda análise casuística, considerando-se a avaliação do homem médio e a forma pela qual foram dispostas as cláusulas. 4. A quitação do contrato não obsta sua revisão, mormente quando se verificam ilegalidades nas obrigações avençadas. 5. Recurso conhecido e desprovido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DOR CRÔNICA. DEFORMIDADE. CIRURGIAS REPARADORAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO A PEDIDO DA CONSUMIDORA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. EXEMPLIFICATIVO. PERIGO NA DEMORA. PROBABILIDADE DO DIREITO. REVERSIBILIDADE. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 2. O perigo da demora, relativamente ao direito à saúde, não pode se restringir à análise do risco de vida, devendo abarcar, de forma ampla, efeitos deletérios sobre o bem-estar físico, mental e social da paciente, estando, assim, em consonância com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 3. Cumpre ao plano de saúde realizar as cirurgias pleiteadas, porquanto tais intervenções possuem característica reparadora e não somente estética, contribuindo, portanto, para a melhoria da qualidade de vida do paciente. 4. Quanto à probabilidade do direito, não há controvérsias relativamente à relação contratual das partes, além disso, encontra-se comprovada nos autos a prévia autorização dos procedimentos em momento anterior, os quais apenas não ocorreram por cancelamento por parte da consumidora. 5. Não merece procedência a negativa de um dos procedimentos com fundamento na inexistência do mesmo no rol dos procedimentos estipulados pela Resolução número 387 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, pois tal rol é meramente exemplificativo, indicando somente a cobertura mínima, podendo a sua prestação, portanto, ser exigida pelo segurado. 6. Conforme as dinâmicas fáticas relatadas nos autos, mormente a dor crônica da paciente e as sequelas físicas e psíquicas decorrentes das deformidades originadas no acidente, verifica-se a existência de ambos os requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada. 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido.            

APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO. IPTU. LANÇAMENTO. VALOR VENAL. EXERCÍCIO DE 2011. LEI N.º 4.452/2009. LIMITAÇÃO LEGAL DE MAJORAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. EXERCÍCIOS POSTERIORES. NOVA PAUTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS. LEI N.º 4.721/2011. ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS POR LEI. MAJORAÇÃO LEGÍTIMA. BASE DE CÁLCULO. EQUÍVOCO. RETIFICAÇÃO. MEROS CÁLCULOS. NOVO LANÇAMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. INOBSERVÂNCIA. DESCABIDA. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. 1. Ilegal o aumento do valor venal imobiliário e, consequentemente, do IPTU aplicado ao exercício de 2011, quando não amparado nas regras e limitações determinadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 4.452/2009, impondo-se a devolução do pagamento a maior do IPTU 2011. 2. Descabida a nulidade dos IPTUs dos exercícios de 2012 a 2016 quando fixados com base na pauta de valores estabelecida pela Lei Distrital n.º 4.721/2011, assim como em atualizações monetárias anuais fixadas pela Lei n.º 4.985/12, Lei n.º 5.164/13 e Decreto n.º 35.047/13, Lei n.º 5.389/14 e Decreto 36.210/14, Lei n.º 5.514/15 e Decreto n.º 37.039/15. 3. Submetida a questão à apreciação judicial, que concluiu pela existência de equívoco apenas quanto à base de cálculo do imposto, cuja retificação decorre de simples operação aritmética, permitindo-se a fácil apuração do valor pago a maior, em sede de liquidação de sentença, mostra-se desnecessário novo ato de lançamento administrativo fiscal, evitando-se, ainda, o enriquecimento sem causa. 4. Não há que se falar em violação pelo Judiciário quanto à competência privativa da autoridade administrativa para realizar o lançamento tributário, quando existente expresso comando ao ente Estatal em indicar a base de cálculo correta para o imposto, na forma da legislação pertinente. 5. Com a reforma parcial da sentença, devem os honorários sucumbenciais ser readequados. 6. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do CPC/2015. 7. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. RESCISÃO DE CONTRATO. TERRACAP. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. IRDR Nº 2016.00.2.048748-4. ARRAS PENITENCIAIS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. 1. Verificado que a parte apelante explanou de forma clara os fundamentos do seu inconformismo em face das questões resolvidas na r. sentença atacada, tem-se como preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 1.010 do NCPC. 2. Havendo expressa previsão, tanto no edital de licitação do bem imóvel, quanto no contrato de compra e venda, revela-se plenamente possível o pedido de rescisão do contrato. 3. Seguindo a tese jurídica firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.00.2.048748-4 julgado pela Câmara de Uniformização deste eg. Tribunal: Nas ações de resolução imotivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo comprador, quando inexiste mora anterior da vendedora, com ou sem alteração da cláusula penal, os juros de mora deverão incidir a partir da citação (art. 405 do CC). (Acórdão n.1031564, 20160020487484IDR, Relator: CARMELITA BRASIL Câmara de Uniformização, Data de Julgamento: 26/06/2017, Publicado no DJE: 18/07/2017. Pág.: 269) 4. Verificando-se que as arras possuem caráter penitencial revela-se incabível a fixação de indenização suplementar. 5. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 6. Ante a sucumbência recursal da parte ré, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 7. Preliminar de não conhecimento do recurso da ré rejeitada. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao apelo da ré. Deu-se integral provimento ao apelo do advogado da autora.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. VEDAÇÃO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTIDA NO ARTIGO 382, § 4º, DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO. CONHECIMENTO PARCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DEDUZIDO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. A teor do artigo 382, § 4º, do CPC, no procedimento da produção antecipada de prova, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. 2. Tratando o artigo 382, § 4º, do CPC de norma restritiva, que excepciona a regra geral, vedando às partes o direito à interposição do recurso, seguindo o primado de hermenêutica jurídica, sua interpretação não pode ser elástica. Deve o dispositivo, assim, ser analisado em consonância com as normas de direito constitucional e com o exame sistemático do próprio CPC, de modo que a vedação seja aplicada tão-somente aos casos abarcados pela exata apreensão de seu conteúdo. 3. Aplicando-se a teoria dos capítulos da sentença, é possível apreender que, apesar de a sentença ser um todo formalmente único, é viável nela identificar capítulos, como unidades de conteúdos decisórios distintos que integram o todo. Por isso, capítulo que verse sobre questão que possui regramento próprio, como, por exemplo, a concessão ou a revogação do benefício da gratuidade de justiça, não pode ter afastada a regra que permite a interposição de recurso de apelação (art. 101 do CPC/2015) tão-somente por se tratar o caso de produção antecipada de prova. 4. O pressuposto para a concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das despesas processuais, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Logo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas demanda que a situação de hipossuficiência seja efetivamente comprovada, o que não foi evidenciado na espécie. 5. Por meio do artigo 85, §8º, do CPC/2015, o legislador autorizou a fixação de honorários mediante apreciação equitativa do magistrado, visando a evitar o arbitramento de honorários irrisórios, que não espelhem remuneração condizente com o nível do trabalho desenvolvido pelo causídico. 6. Reconhecida a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 7. Apelo parcialmente conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE DO STJ. 10 ANOS. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. PARCELAS. DEVIDAS. 1. No contrato de concessão de direito real de uso de bem público, não há prestação de serviço público, de forma efetiva ou potencial, ou exercício do poder de polícia, não configurando, portanto, fato gerador de taxa, mas de preço público. 2. O STJ firmou entendimento de que, tratando-se de preço público, o prazo prescricional a ser observado em ações que visam a cobrança de contraprestação pela concessão de direito real de uso é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. 3. Tendo a ação sido distribuída em 27/01/2016 e considerando o prazo prescricional de dez anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição das contraprestações de concessão de uso vencidas antes de 27/01/2006 e o prosseguimento da demanda quanto às posteriores, quais sejam, as vencidas entre 04/02/2006 e 04/04/2006. 4. Comprovado nos autos o contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra firmado entre as partes, bem como a mora no tocante às taxas de concessão de uso, a condenação dos réus ao pagamento da dívida não prescrita é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E A OPERADORA. PRESCINDIBILIDADE DE DISCUSSÃO QUANTO À CULPA ENTRE FORNECEDORES. RESILIÇÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA. IRREGULARIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. 1. Nos termos do Enunciado 469 da Súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. A responsabilidade da operadora de assistência à saúde e da administradora de benefícios, por eventuais danos causados ao consumidor, é tida de forma objetiva e solidária, nos termos dos artigos 14, caput, e 7º, parágrafo único, ambos do referido diploma legal. 3. Em se tratando de relação de consumo, não é cabível adentrar a análise sobre a existência, ou não, de culpa de um fornecedor para com outro, quando entre estes há responsabilidade civil objetiva e solidária, haja vista ser matéria inoponível ao consumidor, devendo tal discussão ser travada em sede de ação regressiva, a ser ajuizada oportunamente. 4. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo que não observa os requisitos exigidos pela Resolução n. 195 da ANS (art. 17) e Resolução n. 19 do Consu (art. 1º), dentre os quais a notificação ao consumidor com antecedência mínima de sessenta dias e o oferecimento de oportunidade de migração de cobertura, configura ato irregular, a gerar responsabilidade civil. 5. Por configurar situação que transborda o mero inadimplemento contratual, a resilição unilateral de contrato de plano de saúde, em desconformidade com disposições legais, regulamentares e contratuais, configura ilícito a ensejar indenização por danos morais e materiais, bem como o dever de oferecimento de plano individual em condições similares e desprovido de carência. 6. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/1990, aliado à interpretação que lhe dá este tribunal, a restituição de valores pagos por consumidor em decorrência de cobrança indevida deve operar-se na forma simples quando não houver comprovação da existência de má-fé do fornecedor. 7. Merece ser minorado o montante arbitrado equitativamente pelo juiz sentenciante a título de honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente, quando estabelecido sem observância aos critérios expressos nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, tendo, pois, violado as balizas da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 9º, in fine). 8. Recurso da autora conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROPRIEDADE. REDISCUSSÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRAZO. ART. 675 DO CPC. EMBARGOS CABÍVEIS. 1. Adespeito da discussão processual recair sobre terra pública, a posse da embargante encontra respaldo em contrato firmado com a própria TERRACAP, em dezembro de 2014 e com vigência de 30 anos, de concessão de uso oneroso do imóvel rural reintegrado à posse desta em junho de 2017. 2. Não tendo a embargante integrado a ação de reintegração de posse ajuizada pela então Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - órgão legitimado, à época, a administrar os imóveis rurais da TERRACAP - tampouco participado da fase expropriatória, tendo tomado conhecimento da referida ação e do esbulho judicial somente quando do cumprimento do mandado oriundo da sentença, resta evidenciado o seu interesse de agir, bem como sua legitimidade ativa ad causam. 3. Os embargos de terceiro é o meio pelo qual o terceiro, ou parte a ele equiparada, dispõe sempre que sofra constrição de um bem que tenha a posse, em razão de decisão judicial proferida em processo do qual não tenha participado. 4. O675 do CPC/2015 estabelece que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 5. Não pretende a embargante rediscutir sobre a propriedade do terreno, o que está albergado pelo manto da coisa julgada, mas tão somente legitimar a sua posse em função do contrato firmado entre as partes. 6. Em nosso ordenamento jurídico, há vedação do comportamento contraditório, consubstanciado na máxima venire contra factum proprium. 7. Recurso conhecido. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA ANTES DA ORDEM DE CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 240, §1º DO CPC. INÉRCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE ATRASO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. 1. A redistribuição do feito por declaração de incompetência do Juízo não implica em atribuição de nova data de ajuizamento da ação. 2. Consoante art. 1º do Decreto 20.910/32, em se tratando de demanda ajuizada por particular contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos. 3. Tendo a pretensão dos apelantes sido fulminada pela prescrição antes mesmo de ordenada a citação, não incide o regramento constante do art. 240, §1º do CPC. 4. Verificando-se, no caso, que os autores, ao se manterem inertes, contribuíram para a indevida paralisação do feito, não há que se falar, portanto, em atraso exclusivamente imputável ao serviço judiciário, não sendo aplicável a disposição constante do §3º do art. 240 do CPC, tampouco o Enunciado nº 106 da Súmula do STJ. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. NECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Em ação de exibição de documentos, se um dos documentos pretendidos, considerado relevante para esclarecer valores adimplidos pelo consumidor, não for apresentado, resta configurada a pretensão resistida em relação ao corréu que se omitiu, não sendo possível extinguir o processo com resolução do mérito. 2. Se um dos corréus apresenta, na contestação, sem resistência, os documentos que estavam em seu poder, evidencia-se, quanto a este, a ausência de recusa no fornecimento. 3. Não cabe ao corréu que apresentou os documentos suportar as custas e honorários, se o autor não demonstrou a pretensão resistida em relação a ele. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, não sendo a via adequada para manifestação do inconformismo da parte com o resultado obtido, com o objetivo de realizar novo julgamento. 2. A contradição a ser sanada por meio dos embargos de declaração deve estar presente no próprio texto do julgamento e, por isso, pode se dar entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. Não significa contradição o fato de o julgamento contrariar uma das teses defendidas pela parte. 3. A omissão ocorre quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. A legislação processual vigente não exige dos julgadores, ao apreciarem a apelação, que se manifestem sobre todos os argumentos defendidos pelas partes, desde que não sejam capazes de, por si sós, modificarem o resultado. 4. A capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 ano, a que se refere a legislação, não tem relação com o prazo de duração do contrato ou do pagamento, pouco importando se o contrato foi estipulado em mais de 12 prestações. A capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 ano significa apenas que a contagem dos juros sobre juros pode ocorrer mensalmente. 5. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.