DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. TESES A SEREM APRECIADAS PELOS JURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do crime e os indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Impõe-se a pronúncia quando preenchidos os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal. 2. Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. 3. O art. 419 do CPP trata da desclassificação de crime, que ocorre quando o magistrado se convence da comprovação da existência de crime diverso dos crimes dolosos contra a vida, e caso não seja o juízo competente para julgamento, remeterá aquele que o seja. 4. No caso particular, não é hipótese de desclassificação, seja porque o crime em questão é de crime doloso contra a vida ou porque a alegação de participação do réu FRANCISCO não provoca a desclassificação do crime. Caso o Conselho de Sentença reconheça que a conduta do réu no crime de homicídio seja de participação, e não de coautoria, aplicar-se-á a causa de diminuição prevista no art. 29, §1º, do CP, na terceira fase da dosimetria da pena. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL DE 12 DE ABRIL DE 2017. INDULTO DO DIA DAS MÃES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PREVISÃO EXPRESSA DE CONCESSÃO DE INDULTO ÀS CONDENADAS PRESAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Decreto Presidencial de 12/04/2014, referente ao Dia das Mães, concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas. Assim, incabível a concessão de indulto, com fulcro no referido decreto, quando ausentes os requisitos legais que autorizam a concessão da referida benesse, porquanto a agravante estava em cumprimento de pena restritiva de direitos. 2. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO. COMPANHEIRA DO AGRAVANTE EM CUMPRIMENTO DE PENA POR TRÁFICO DE DROGAS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVIVÊNCIA NÃO RECOMENDADA DA REEDUCANDA COM INTERNOS DO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito de receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, em dias determinados, constituindo importante instrumento viabilizador da ressocialização do preso/sentenciado. O direito, contudo, não é absoluto e irrestrito, podendo ser limitado em situações excepcionais. 2. A companheira do agravante foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, situação que, por si só, demonstra não ser recomendável a visita a familiar em estabelecimento prisional, porque essa exposição é considerada prejudicial à sua reeducação. 3. Mesmo que tenha sido determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, tal fato constitui óbice para o exercício do direito de visita pela requerente em estabelecimento prisional, porque, nessa condição, não há o gozo da plenitude dos direitos. 4. Recurso desprovido.

Processo Penal. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Interdição Civil. Pleito de reforma / cassação de decisão interlocutória que decretou a interdição plena provisória do paciente. Impropriedade da via eleita. Alegação formulada pelo filho e pela irmã do interditado de constrangimento ilegal em virtude de cárcere privado, maus tratos, abandono material e afetivo, tortura. Necessidade de aferição probatória inviável no habeas corpus. Animosidade entre os familiares do interditado. Discordância sobre a curatela e seus consectários legais. Perícia psicossocial pendente de realização no juízo natural da causa principal por força de beligerância excessiva das partes. Direito de visitação do interditado pelos impetrantes já garantido. Formulação de questões estranhas ao writ e ao juízo criminal.Impetração não conhecida.

Direito Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Crimes de injúria, ameaça, lesão corporal, cárcere privado e estupro - em tese - praticados pelo genitor contra filha menor. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Ciência do paciente a respeito dos procedimentos levados a efeito pela polícia e pelo MPDFT em seu desfavor ante a verberação de ameaças em detrimento da vítima. Prisão preventiva. Periculum libertatis e fumus comissi delicti demonstrados. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para garantir a integridade física e psíquica da vítima. Impetração admitida; ordem denegada.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. BEM. ORIGEM ILÍCITA. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa. 2. No crime de receptação, inverte-se o ônus da prova se o objeto é apreendido na posse do réu e compete à defesa demonstrar a inexistência do elementosubjetivo do tipo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. A conduta de, consciente e voluntariamente, perturbar a tranquilidade de ex-companheira, com fulcro na violência de gênero que lhe cause sofrimento psicológico, é fato que se amolda aos artigos 65 da Lei de Contravenções Penais c/c artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. 2. Restando evidente o elemento subjetivo - dolo - da conduta de perturbar a tranquilidade de alguém, por acinte ou por motivo reprovável, a condenação deve ser mantida. 3. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos, incluindo o reconhecimento parcial dos fatos pelo réu. 4. A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima demanda ampla dilação probatória, a qual deve ser realizada na seara competente, com estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso do MPDFT conhecido e desprovido; recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena para 17 (dezessete) dias de prisão simples.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA COMETIDA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE DA PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviável reconhecer a inépcia da denúncia quando a peça acusatória narrar de forma clara todas as circunstâncias de tempo, local e forma como o crime ocorreu, bem como a ação do acusado, permitindo, assim, a compreensão da imputação que lhe foi feita e o exercício da ampla defesa. 2. Desnecessária perícia contábil para demonstrar a ocorrência de caixa dois na empresa vítima, quando há evidência concreta da apropriação de valores pelo réu. Os elementos dos autos deixam claro que o réu, agindo na condição de administrador, desviou recursos financeiros para sua conta-corrente pessoal, por meio de simulação do pagamento de guias de impostos, causando evidente prejuízo à empresa vítima, sendo totalmente descipienda a realização de perícia para tal fim. 3. A suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei n. 9.099/1995, somente tem aplicação nos crimes cuja pena mínima é igual ou inferior a um ano. Caso se verifique alguma causa especial de aumento ou o crime seja cometido de forma continuada, esses aumentos devem ser computados na pena mínima, inviabilizando a concessão do benefício, nos termos da Súmula 723 do STF e Súmula 243 do STJ. 4. Presentes a materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. 5. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 6. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA POR CRIME ANTERIOR. ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. REGISTROS DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS E ATOS INFRACIONAIS. PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE E RESPEITO À SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REFORMA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prática do crime no curso da execução de pena imposta por delito anterior autoriza a exasperação da pena-base, com apoio na análise desfavorável da conduta social, e não da culpabilidade. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, registros de ocorrências policiais e atos infracionais não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade e a Súmula n. 444 do STJ, in verbis: É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base. 3. Na fixação da pena, a atuação do Magistrado revela-se discricionária, devendo-se pautar nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade. A sanção penal deve ser suficiente para prevenir e reprimir a prática criminal, em prol das garantias constitucionais. 4. Ao fixar a pena pecuniária, o magistrado deve guardar sempre a proporcionalidade com a pena corporal imposta. 5. Sendo o réu reincidente, ainda que favoráveis a maioria das circunstâncias judiciais, é cabível a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (MANTER EM DEPÓSITO PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA). MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. PRETENSÃO DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL. AFASTAMENTO. 2ª FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. 3ª FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI DE DROGAS, ART. 33, § 4º). QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE APREENDIDA. 1. Provado que o réu mantinha em depósito, em sua casa, para fins de difusão ilícita, 961,91g de maconha (massa líquida), envoltos em segmento plástico e divididos em 7 porções, correta a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. Em consequência, não merece guarida a pretensão defensiva de desclassificação da conduta imputada na denúncia para aquela tipificada no art. 28 da Lei de Drogas. 2. A busca por lucro fácil no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, por ser inerente ao próprio tipo, não é fundamento idôneo para amparar a avaliação negativa do vetor motivos do crime. 3. Em se tratando do crime de tráfico de entorpecentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente que a confissão espontânea do réu de ser mero usuário de drogas não induz a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal). 4. A despeito da natureza do entorpecente menos lesivo (maconha), a expressiva quantidade apreendida com o réu revela a capacidade de disseminação em grande escala, sendo incompatível com a ideia de tráfico ocasional ou com incidência da causa de diminuição insculpida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES APENAS QUANTO AO 1º DELITO. ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO 2º CRIME POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. LEGALIDADE. 1. O acervo probatório coligido aos autos é insuficiente para fins de condenação do réu por incurso no art. 148, § 1º, I, do CP; logo impositiva a sua absolvição, ex vi do art. 386, III, do CPP. In dubio pro reo. 2. Presentes a materialidade e a autoria do crime de ameaça, não procede a pretensão defensiva de absolvição. 3. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 4. Recurso de apelação conhecido e provido em parte.

CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA EXPIRADO. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO FINAL PARA ENTREGA DA OBRA. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. NE REFORMATIO IN PEJUS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. RESCISÃO CONTRATUAL NÃO PLEITEADA. IMÓVEL NÃO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. INDEVIDO BIS IN IDEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A escassez de mão de obra não configura excludente de responsabilidade a justificar o atraso na entrega do imóvel. Tem-se, ademais, que o próprio prazo de tolerância tem por finalidade albergar situações que tais. 2 - O termo final para entrega da obra é a data de entrega das chaves, momento em que o promitente comprador passa a deter a posse e usufruir do imóvel, cessando a mora da construtora e viabilizando ao consumidor que usufrua do bem. No entanto, verifica-se que, em sentença, considerou-se a data da averbação do habite-se como o termo final da mora, compreensão que, ante a ausência de recurso da parte Autora quanto ao tema, não poderá ser modificada, sob pena de reformatio in pejus. 3 - Afastada a ocorrência de caso fortuito/força maior, patente o atraso na entrega do empreendimento e o descumprimento do contrato pelas Rés, havendo de incidir a cláusula penal moratória prevista no contrato firmado entre as partes. 4 - No caso concreto, deve-se atentar para o fato de que a parte Autora não pleiteou a rescisão contratual e o imóvel não foi totalmente pago, subsistindo, ainda, montante substancial do valor a ser pago. Assim, descabida a condenação em lucros cessantes. 5 - Compreende-se, outrossim, pela impossibilidade de cumulação da multa moratória com lucros cessantes, haja vista a natureza jurídica distinta dos institutos, pois os lucros cessantes se destinam a compensar os promitentes compradores pelas perdas e danos que vierem a experimentar em caso de rescisão contratual por culpa das promitentes vendedoras, enquanto a multa moratória tem por finalidade compelir a promitente vendedora ao cumprimento da obrigação principal. No caso específico dos autos, o fato gerador é o mesmo, qual seja, o atraso na entrega do imóvel, com interesse na manutenção da avença e não em sua rescisão, o que denota que a cumulação das duas sanções configuraria indevido bis in idem, dupla punição pelo mesmo fato, o que não se pode admitir. Apelação Cível parcialmente provida.