APELAÇÃO CÍVEL. RISCO DE DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. À Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, tomando as medidas estabelecidas na lei para isso. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida pela Administração Regional, nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98). Não comprovando a autora a integral obediência aos requisitos legais para a execução de edificações em áreas públicas, inexiste vício ou ilegalidade na pretensão demolitória da Administração-ré, devidamente embasada no Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCLUSÃO DA SENTENÇA CONTRÁRIA À TESE DEFENDIDA PELAS RÉS. NULIDADE INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE CARGAS. ATIVIDADE DE RISCO AINDA QUE SECUNDÁRIA. FATO DE TERCEIRO. EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE. CAUSA. FALHA DOS FREIOS OU AUSÊNCIA DE REAÇÃO DO MOTORISTA. INOBSERVÂNCIA DE DEVERES DE CUIDADO. CULPA CONFIGURADA. ATROPELAMENTO. MORTE. PENSIONAMENTO PARA A FILHA DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO DE 2/3 DA RENDA DA FALECIDA. DANO MORAL. PARENTE QUE MAIS CONVIVIA COM A VÍTIMA. ABALOS DEMONSTRADOS. VALOR MAIOR DE COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. CASO CONCRETO. LUCROS CESSANTES. VALOR QUE A VÍTIMA RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR DEVE DECORRER DIRETA E IMEDIATAMENTE DO EVENTO DANOSO. DANO REMOTO E HIPÓTETICO NÃO INDENIZÁVEL. TÁBUA DE MORTALIDADE APENAS COMO CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DE DANOS. Quando as supostas omissões apontadas pelo recorrente dizem respeito à apreciação das provas produzidas e do direito aplicável ao caso concreto, inexiste nulidade. É certo que o julgamento contrário ao entendimento das partes não enseja nulidade, mas, no máximo, erro in judicando, o que, se constatado na fase recursal, ocasiona a reforma da sentença, não sua cassação. De regra, nas relações jurídicas cíveis, a responsabilidade civil é subjetiva. No entanto, em caso de atividade de risco e responsabilidade por fato de terceiro, dentre outras hipóteses, a responsabilidade civil é objetiva, nos termos do artigo 927, parágrafo único, 932 e 933, do Código Civil. Ainda que seja atividade secundária das Rés, o transporte de cargas para escoamento da produção de artefatos de concreto caracteriza atividade de risco, respondendo a sociedade empresária objetivamente pelos prejuízos daí advindos causados a terceiros. Considera-se que 1/3 da remuneração da vítima seria reservado para suas despesas pessoais, presumindo-se que 2/3 seriam destinados ao suporte da filha, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O valor da compensação por danos morais deve ser fixado em montante adequado às circunstâncias que envolveram o caso, atendendo aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A ponderação a ser feita pelo magistrado é de suma importância, para que não se permita que a indenização se transforme em fonte de renda indevida para os lesados ou que passe despercebida pelo ofensor. Constatado que o valor fixado pelo Juízo a quo supera o razoável, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, deve ser reduzido. Se na hipótese em tela restou demonstrado que a filha da vítima, contando com apenas dezesseis anos na época do trágico acidente, convivia mais com a falecida do que com os demais autores, bem como o impacto psicológico sofrido, aliados à importância da figura materna para sua formação enquanto indivíduo, deve ser arbitrada em seu favor quantia superior, a título de compensação por danos morais. Verificado que os alegados lucros cessantes pleiteados pelo marido da vítima configuram dano remoto/indireto/hipotético e não decorrem diretamente do evento danoso, não há que falar em condenação. A tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE não é fundamento de indenização, mas apenas critério para sua fixação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. FALTA DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APROVAÇÃO PROJETO ARQUITETÔNICO. QUÓRUM QUALIFICADO. INEXIGÊNCIA. Não tendo a Assembleia do Condomínio alcançado uma conclusão sobre tema específico, inexiste interesse de agir dos autores em declarar a nulidade desta decisão. Diante da desistência dos autores dos pedidos referentes à compra do novo parque e a necessidade de ressarcimento aos cofres do condomínio e da falta de oposição do réu, o julgamento destes pedidos configura decisão extra petita. Considerando que a Assembleia do Condomínio não envolveu a aprovação de obras de alteração da fachada ou de construção de benfeitorias, mas somente a aprovação da elaboração de projetos arquitetônicos, razão não existe para a exigência de quórum especial.

EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO TRABALHISTA. PENHORA INTEGRAL DO CRÉDITO RECEBIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA ESPECIALIZADA. INVIABILIDADE. Apesar de o inciso I, do artigo 1.010, determinar que o apelante informe os nomes e a qualificação das partes no recurso de apelação, a desobediência a essa exigência retrata mera irregularidade formal, em razão de as partes estarem qualificadas desde a petição inicial. Tendo o apelante se insurgido, especificamente, contra os fundamentos da sentença, inviável o acolhimento do pedido de não conhecimento do recurso. Não tendo o advogado formulado, na instância de sua atuação, o pedido de reserva de honorários, mediante a juntada anterior do contrato de prestação de serviços advocatícios, inviável o acolhimento do pedido após a constrição do crédito, por penhora no rosto dos autos, uma vez que o crédito passou a ser de propriedade de terceiros.

CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. COGESTÃO RESPONSÁVEL DO CRÉDITO. DANO MORAL. I ? As instituições financeiras, capacitadas para avaliar riscos e prestar assessoria técnica aos clientes, devem promover a cogestão responsável do crédito, por força dos deveres anexos à relação jurídica contratual, estabelecida com base na confiança mútua. II ? Evidenciado que o volume de empréstimos concedidos pelo mesmo Banco supera manifestamente a capacidade de pagamento da correntista, e que esse fato era conhecido do credor, procede a limitação dos descontos a 30% da remuneração mensal líquida depositada na conta-corrente, pois a solvência de obrigações contratuais de ordem patrimonial não pode comprometer a dignidade e a subsistência da devedora. III ? Em que pese o reconhecimento judicial de excessos na concessão do crédito por parte do Banco, improcede o pedido de indenização por dano moral, pois os descontos na conta-corrente da autora eram realizados com base nos contratos celebrados. IV ? Apelação parcialmente provida.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RISCO DE DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. À Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, tomando as medidas estabelecidas na lei para isso. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida pela Administração Regional, nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98). Não comprovando os autores a integral obediência aos requisitos legais para a execução de edificações em áreas públicas, inexiste vício ou ilegalidade na pretensão demolitória da Administração, devidamente embasada no Código de Edificações do Distrito Federal (Lei nº 2.105/98).

MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO. ÁREA PÚBLICA. QUIOSQUE. PERMISSÃO DE USO. PRECARIEDADE. IRREGULARIDADE. REVOGAÇÃO. I ? A r. sentença está fundamentada em documentos existentes nos autos e o erro material quanto à citação de um deles não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. II ? A permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade, e pode, a qualquer tempo, desfazer o ato, sem necessidade de procedimento administrativo com exercício de ampla defesa. III ? A Administração Pública agiu amparada pelo seu poder de autotutela ao revogar a permissão anteriormente concedida e determinar a demolição do quiosque irregular. O acervo probatório evidenciou que o impetrante não possuía licenciamento para a atividade, além do que a obra estava irregular com metragem superior a permitida.   IV ? Apelação desprovida.  

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BUSCANDO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. NOVA REGRA DO ART. 784, X, DO NCPC/15. DÉBITO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO CÁLCULO DA DÍVIDA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL, AUXILIAR IMPARCIAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, PARA ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS HÁBEIS E APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RESPONSABILIDADE CONFORME ARTIGOS 23 E 35 DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DÍVIDA PERIÓDICA/OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REGRA DOS ARTIGOS 784, X C/C 771 PARÁGRAFO ÚNICO E 323, TODOS  DO NCPC/15. MULTA DE 2% CONFORME ART. 23 DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RATEIO MENSAL DE ÁGUA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSTENTADA E NÃO DEMONSTRADA À LUZ DO ART. 80, DO NCPC/15. MERAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos estreitos limites do agravo de instrumento, a instância revisora não deve descurar-se da vedação à supressão de instância, devendo, por lealdade processual e boa fé, apreciar os pedidos em homenagem ao Princípio da Dialeticidade. O efeito devolutivo traça os limites do recurso e impede que o órgão revisor avance sobre temas não discutidos, prestigiando a formação do contraditório com o recorrido, acentuando, de modo preciso, a matéria impugnada. 2. Como inovação legal, em sede de processo de execução, atendendo à celeridade/efetividade processual (artigos 4º e 6º do NCPC/15), o Novo CPC concedeu aos débitos condominiais o ?status? de título executivo extrajudicial (art. 784, inciso X, do NCPC/15) na aplicação subsidiária do Livro I, da parte especial do NCPC/15 ao processo de execução, consoante expresso no art. 771, parágrafo único, do NCPC/15. 3. O artigo 784, inciso X, do NCPC/15,  tratando de crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autoriza o condomínio a executar tais contribuições ordinárias ou extraordinárias, diferenciando-se do inciso VIII, do mesmo art. 784, porque este trata da execução de dívida não paga devida pelo inquilino ao proprietário como encargo acessório ao contrato de locação. 4. A alegação de excesso apontada pela agravante, em razão de inclusão de taxas condominiais posteriores à distribuição da ação não observou a natureza sucessiva/periódica/reiterada da obrigação das taxas condominiais. Sendo obrigações de trato sucessivo, à luz do disposto no art. 323 c/c art. 771 parágrafo único, do NCPC/15, essas são incluídas no pedido independentemente de declaração expressa do autor, incluídas na condenação enquanto pendente a obrigação, o que está em perfeita sintonia com a regra supracitada dos artigos 4º e 6º, do mesmo Codex. 5. Quanto à multa de 2% (dois por cento), expressamente prevista na cláusula 31 da Convenção de Condomínio, nada mais se fez que ressaltar o já previsto no art. 1336 §1º do CCB/02 responsabilizando o devedor em atraso. 6. A utilização dos conhecimentos especializados da Contadoria Judicial é prerrogativa exclusiva do juízo como auxiliar e responsável por esclarecimentos técnicos hábeis necessários ao desfecho com efetiva satisfação do débito/cumprimento da sentença, e que não atua em favor de qualquer das partes, mas busca atender às determinações judiciais quanto a esclarecimentos dos fatos litigiosos, gozando, inclusive, de fé pública no exercício de suas atividades funcionais. Regra dos artigos 4º e 6º do NCPC/15. Deve ser prestigiada a atuação da Contadoria Judicial, auxiliar imparcial do juízo, colaborando com esclarecimentos/conhecimentos técnicos especializados para a solução mais justa possível. 7. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. No caso, não restou configurada a figura do ?improbus litigator?, à luz do disposto no art. 80, do NCPC/15, já que não houve a demonstração/comprovação de nenhum dos incisos para viabilizar a figura genericamente apontada. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. REGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PODERES PARA REPRESENTAÇÃO EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. MANDATO QUE CONFERE PODERES PARA O FORO GERAL E ESPECÍFICOS PARA ATUAR EM PROCESSO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A procuração e os substabelecimentos juntados por cópia, mesmo quando não autenticados, ostentam presunção de veracidade (iuris tantum), sendo desnecessária a determinação imposta na espécie para fins de apresentação do original, sobretudo quando ausente manifestação da parte contrária acerca de uma possível falsidade.  Destaca-se que a dicção do artigo 105 do Código de Processo Civil em momento algum faz alusão à necessidade de que a procuração seja original ou autenticada para a comprovação da capacidade postulatória da parte. 2. Inexistente a regulação legal específica em sentido oposto, a representação processual da parte pode ser materializada através de instrumento de mandato exibido sob a forma de cópia desprovida de autenticação, devendo ser reputada legítima e regular mediante a valorização da presunção legal que respalda os documentos coligidos ao caderno processual, competindo à parte contrária, se o caso, desqualificar sua legitimidade. 3. Na hipótese, a procuração foi concedida para que o advogado promovesse a cobrança judicial de direitos trabalhistas da agravada, ensejando que se habilitasse no processo de falência da empresa devedora para cumprir com o mandato que lhe foi outorgado, tornando legítima a utilização da cópia do referido instrumento, notadamente por lhe conceder poderes específicos para representar a constituinte em processo falimentar. 4. Ademais, o recorrente não apontou um fato sequer que pudesse ser reputado com fraude ou abuso por parte do advogado da apelante, limitando-se a tecer ilações sobre eventual revogação do mandato, não elidindo, assim, a presunção de legitimidade que emana do documento, de acordo com a jurisprudência sedimentada acerca da matéria. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA CONSOANTE OS FATOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, não há que se falar em contradição se os esclarecimentos pretendidos reportarem-se a fatos e documentos novos, não apresentados pelas partes no momento processual oportuno (minuta do agravo e respectivas contrarrazões). 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada, tendo em vista que o provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.  

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO C/C COBRANÇA. CLÁUSULA GERAL DE EFETIVAÇÃO. ART. 139, INC. IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DO PASSAPORTE. I ? Segundo a cláusula geral de efetivação, art. 139, inc. IV, do CPC o Juiz determinará, dentre outras, todas as medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Não obstante a previsão legal, a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte não guardam qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo, sendo, portanto, inadequadas e desproporcionais.   II ? Agravo de instrumento desprovido.  

SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. APOSENTADORIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I ? O § 7º do art. 41 da LODF assegura aos servidores com carga horária variável a percepção de proventos de acordo com a jornada predominante dos três anos anteriores à aposentadoria. II - A apelante-autora não tem direito à incorporação pretendida, pois, embora tenha realizado horas extras nos três anos que antecederam a sua aposentadoria, ela não tinha a carga horária variável a que alude o art. 41, §7º, da LODF. III ? Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, quando não houver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, a condenação em honorários terá como parâmetro o valor da causa, art. 85, §§3º e 4º, inc. III, do CPC. Verba mantida. IV - Apelação conhecida desprovida.  

MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS. SESI. CONVÊNIO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. I ? As normas que regulam o sistema de reserva de vagas em faculdades e universidades públicas do Distrito Federal para alunos oriundos de escolas públicas devem ser interpretadas sob o método teleológico, utilizando como critério o objetivo buscado pelo legislador na sua edição, Lei Distrital 3.361/04, e Decreto Distrital 25.394/04. II ? A impetrante concluiu o ensino fundamental no SESI-Taguatinga, que, em razão de convênio com o Distrito Federal, fornecia ensino gratuito, com professores cedidos e sob coordenação administrativa e pedagógica da Fundação Educacional do Distrito Federal, em condições análogas às dos alunos da rede pública. Mantida a r. sentença que concedeu em parte a segurança para garantir a matrícula e a frequência no curso de medicina da Escola Superior de Ciências da Saúde do Distrito Federal. III ? Apelação e reexame necessário desprovidos.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.  PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DO BENEFÍCIO MANTIDA. 1. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Embora alegue o agravante endividamento capaz de comprovar sua hipossuficiência, aufere renda suficiente para arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que os documentos colacionados e as circunstâncias relatadas não corroboram a miserabilidade afirmada. 3. Tendo em vista que o deferimento da gratuidade de justiça é feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte, mister negar a concessão do benefício pleiteado. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido