CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONSIGNAÇÃO EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CREDORES DISTINTOS DA PARTE RÉ. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE. 1.          Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração para fins de desconto de prestações de empréstimo é aplicável às consignações em conta salário. 2.          Em razão da liberdade contratual e do princípio da boa?fé, os descontos em folha de pagamento e em conta corrente não podem ser somados para fins de aplicação do limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. 3.          A limitação dos descontos em conta corrente a 30% (trinta por cento) dos valores nela depositados é suficiente para preservar a dignidade da pessoa humana e, ao mesmo tempo, assegurar o cumprimento da obrigação assumida, ainda que por prazo mais alongado. 4.          Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.  

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. POSSIBILIDADE. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO. DÉBITO EM CONTA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 116, § 2º da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 limita os descontos provenientes de contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento a 30% da remuneração, mas não os contratos de empréstimo pessoal com débito em conta corrente. 2 O contratante plenamente capaz é responsável pelo pagamento das obrigações contraídas de maneira voluntária. 3. O desconto mensal realizado diretamente na conta corrente do contratante é um meio válido de pagamento da obrigação contratada. Proibi-lo seria, mutatis mutandis, proibir o pagamento por meio de cheque ou de dinheiro sacado dessa mesma conta. 4. Não cabe ao Poder Judiciário ?tutelar? pessoas maiores, plenamente capazes e autônomas. Também não cabe desconstituir contratos legalmente firmados por essas mesmas pessoas. 5. Agravo conhecido e provido.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVAS. CESSÃO DE DIREITOS. MELHOR POSSE. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. HERDEIRA. ÚNICA. CERTIDÃO DE ÓBITO. 1. A posse é o exercício, no plano fático, de poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC). 2. De acordo com o art. 561 do CPC/2015, a proteção possessória deve ser deferida àquele que provar: a posse prévia; o esbulho; a data de sua ocorrência e a perda da posse. 3. Comprova-se a posse, por exemplo, por meio de fotografias, vídeos, depoimentos de testemunhas, dentre outros. 4. A proteção possessória deve ser concedida àquele que demonstrar a detenção da coisa e o esbulho praticado pela parte adversa, principalmente quando as duas partes apresentam cessões de direitos sobre o imóvel. 4.1. Se a prova testemunhal comprova, de modo verossímil, que o agravado é o titular da posse e sofreu esbulho, impositiva a proteção possessória em seu favor. 5. A prova sobre a representação do espólio pode ser suprida quando comprovado, por meio de certidão de óbito, que a representante é a única herdeira do falecido. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional, o pedido de parcelamento do crédito, por consistir ato inequívoco de reconhecimento do débito, ocasiona a interrupção do prazo prescricional. 2. Aplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência?. 3. Recurso desprovido.  

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se a crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material. 2. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas tem lugar quando decorrem da correção de vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS FEITO EM CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme dispõe o art. 1.010 do Código de Processo Civil, a indicação de permissivo constitucional não constitui pressuposto de admissibilidade da apelação. Além disso, não há ofensa ao princípio da dialeticidade se as razões do apelo estão devidamente fundamentadas nos motivos de reforma da decisão e impugna especificamente os argumentos despendidos na sentença. Preliminar rejeitada. 2. Nos moldes do art. 46 do Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal será proposta no foro do domicílio do réu. Assim, residindo a parte ré em Taguatinga/DF, competente é o Juízo da 1ª Vara Cível daquela circunscrição. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, instada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte pleiteia apenas a oitiva do autor, demonstrando não ter mais interesse na produção da prova testemunhal indicada na contestação. 4. A compensação de dívida pleiteada em contestação tem natureza de pretensão própria conexa com o fundamento de defesa e, assim, desafia a propositura de reconvenção, até porque a questão demanda procedimento próprio com contraditório e dilação probatória a fim de se comprovar a certeza e liquidez da dívida. 5. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação/defesa mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 6. Apelo conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO DECIDIDA EM ANTERIOR APELAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA.AVAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DO AVALISTA APOSTA NOS TERMOS ADITIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, no sentido de afastar a prescrição da pretensão de cobrança também em relação ao avalista, o acórdão não pode ser apontado como contraditório ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO NA DEFESA. ACORDO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS MACULAS DO TÍTULO EXEQUENDO E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEMAS EXAMINADOS E FUNDAMENTADOS. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material. 2. Se o julgado diverge do entendimento da parte, não há que se falar em omissão e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios, uma vez que a discordância quanto à inteligência eleita no acórdão revela mero inconformismo, o qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Não caracteriza vício de omissão por ausência de fundamentação a decisão que enfrenta e decide todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgado, associando os fundamentos determinantes postos no julgado ao caso concreto, na forma preconizada nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Configura inovação recursal a alegação de tese não veiculada em primeira instância, de modo que se afigura impossível inaugurar discussão acerca de vício de vontade na celebração do contrato, em sede de embargos de declaração. Desse modo, a hipótese não configura vício de omissão no acórdão objurgado. 5. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte, na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM PÁGINA PESSOAL DO FACEBOOK. DIVULGAÇÃO DE TEXTO OFENSIVO. PREJUÍZO À HONRA OBJETIVA DA VÍTIMA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A publicação de texto com expressão agressiva e ofensiva à honra e à imagem do autor, na rede mundial de computadores, por meio da rede social denominada Facebook, extrapola o direito à liberdade de expressão, atinge a integridade psíquica do indivíduo e gera o dever de compensar os danos morais daí decorrentes. 2. Na fixação da indenização por danos morais deve o juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Apelação cível conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO NIVELADAS PELO NÍVEL ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS GENITORES. AVÓS MATERNOS REVÉIS. CONTRIBUIÇÃO IN NATURA COMPROVADA POR ELEMENTOS JÁ CARREADOS NOS AUTOS. AVÓ PATERNA. DEMONSTRAÇÃO DE RENDA E GASTOS QUE SE ADEQUAM AO ESTIPULADO EM SENTENÇA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE RESPEITADO. 1. A obrigação avoenga, ou seja, a obrigação dos avós em prestar alimentos ao neto, é subsidiária e complementar, devendo, com efeito, ser averiguada com atenção à obrigação dos pais, isto é, primeiramente respondem os pais, e somente caso fique comprovada a impossibilidade de prestá-la, total ou parcialmente, para fins de atender às necessidades do alimentando, é que a obrigação caberá aos avós demandados. 2. Segundo dispõe o Enunciado nº 342 da Jornada de Direito Civil, observadas as suas condições pessoais e sociais, os avós somente serão obrigados a prestar alimentos aos netos em caráter exclusivo, sucessivo, complementar e não-solidário, quando os pais destes estiverem impossibilitados de fazê-lo, caso em que as necessidades básicas dos alimentandos serão aferidas, prioritariamente, segundo o nível econômico-financeiro dos seus genitores. 3. Embora os avós maternos do autor tenham sido revéis no curso da ação, não há que se falar em condenação quando já existe prova demonstrar sido que estes já contribuem suficientemente, in natura, para a subsistência do neto. 4. Não demonstrado o comprometimento severo dos valores percebidos pela ré, configura-se razoável e proporcional o valor de 5% de seus proventos deduzidos os descontos compulsórios, que atendem ao binômio necessidade-possibilidade no caso concreto. 5. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição, obscuridade ou quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2.Conforme a norma insculpida no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. 3. Não tendo sido fixados honorários recursais no acórdão embargado, mesmo quando existente pedido expresso em contrarrazões, há omissão a ser sanada, sendo necessária a fixação das verbas honorárias. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.