APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL COM PRAZO DETERMINADO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RETIRADA DO SÓCIO-FIADOR. LESÃO E OBJETO ILÍCITO. I - A lesão prevista no art. 157 do CC somente fundamenta a anulação do negócio jurídico se houver premente necessidade ou inexperiência da pessoa e se houver desproporcionalidade entre as prestações assumidas. II - A fiança estabelecida em contrato de locação de imóvel está prevista na Lei de Locações, art. 37, II, da Lei 8.245/91, configurando-se, portanto, objeto lícito. III - A retirada do sócio-fiador da sociedade-locatária não é causa legal para exoneração de fiança enquanto vigente contrato de locação por prazo determinado. IV - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVIL. CONSUMIDOR.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS COM CARTÃO NÃO RECONHECIDAS PELO TITULAR. POSSIBILIDADE DE FRAUDE POR MEIO DE CLONAGEM DO CARTÃO DE CRÉDITO - HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. ANOTAÇÃO NEGATIVA EM ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria do risco do empreendimento, da qual deriva a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, independentemente de culpa, pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, bastando ao consumidor demonstrar o ato lesivo perpetrado, o dano sofrido e o liame causal entre ambos, somente eximindo-se da responsabilidade o prestador, por vícios ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores, provando a inexistência de defeito no serviço, a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). 2. Neste caso, o autor negou haver contraído com cartão de crédito o débito pelo qual teve seu nome anotado em rol de inadimplentes, sustentando a ocorrência de fraude. Assim, nos termos da 479 do STJ as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Destaco que a anotação negativa do nome do consumidor, embasada em débito não comprovadamente por ele contraído, enseja a responsabilização civil da parte requerida, pois presentes os requisitos para essa finalidade (ato danoso, dano e liame causal entre ambos). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO QUE BUSCA OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. AUTARQUIA QUE FAZ A FISCALIZAÇÃO NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FORNECER ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER PRELIMINAR E EXTINGUIR O FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. AAGEFIS não é parte legítima para ação que busca tutela declaratória que configure título hábil à obtenção de alvará de construção, pois é responsável por fiscalização das atividades urbanas do Distrito Federal, e não por concessão de licenciamento para construção, que é competência da Administração Regional do Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e provido para acolher preliminar de ilegitimidade passiva e extinguir o feito, sem julgamento de mérito.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO INVIÁVEL. INÉRCIA DA PARTE CREDORA E PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O cumprimento integral da obrigação determinada na sentença não importa na perda superveniente do objeto da ação, mas na extinção do cumprimento de sentença, conforme preveem os artigos 513 e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. 2. Ainércia da parte credora não acarreta a presunção da satisfação da obrigação exequenda, podendo autorizar, no máximo, a extinção do cumprimento de sentença em decorrência da paralisação do feito ou em razão do abandono da causa, na forma do art. 485, II e III, do Código de Processo Civil. 3. Aextinção do cumprimento de sentença por abandono da causa, com base no art. 485, inc. III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DEVEDOR NÃO CITADO EM TEMPO HÁBIL. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial, considera-se termo inicial de contagem do prazo prescricional de execução fundada em contrato de abertura de crédito com pagamento parcelado o dia do vencimento da última parcela, ainda que haja previsão contratual de vencimento antecipado da dívida. Caso tenha sido proposta execução antes do prazo ajustado para quitação do contrato, deve ser considerado marco inicial de contagem do prazo prescricional a data do vencimento da parcela vencida antes do ajuizamento da ação. 2. O mero ajuizamento da execução não interrompe a prescrição, a qual ocorrerá a partir do despacho que ordena a citação e caso a parte interessada a promova no prazo previsto no art. 240 do Código de Processo Civil. 3. Não é relevante para o cômputo da prescrição se houve, ou não, culpa do exequente na frustrada localização da parte demandada, quando não demonstrado que a demora da citação não decorreu da omissão da máquina judiciária. 4. A citação por edital após o transcurso do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição. 5. Apelação conhecida e provida. Prejudicial de mérito acolhida. Maioria.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. ARTIGO 659, §2º, DO CPC DE 2015. SENTENÇA MANTIDA 1. Diferentemente do CPC de 1973, o CPC de 2015 não condicionou a homologação da partilha, no procedimento de arrolamento sumário, à prova da quitação dos tributos devidos, limitando-se, apenas, a determinar, após o trânsito em julgado, a intimação da Fazenda Publica para o lançamento administrativo do tributo cabível. 2. O art. 659, § 2º, do CPC de 2015, que excepciona, em parte, a regra prevista no art. 192 do Código Tributário Nacional, por não tratar de norma geral em matéria de legislação tributária, não trata de matéria reservada à Lei Complementar, e, por isso, não ofende o artigo 149, III, b, da Constituição Federal. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Maioria.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES DE INVALIDADE DE ATO PROCESSUAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADAS. CONTAS NÃO APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL. DEVER DE PRESTÁ-LAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS NA PRIMEIRA FASE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, indeferir tal pleito se entender pela sua inconveniência, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar, em tese, o direito subjetivo. A resistência em prestar as contas revela o legítimo interesse de o autor buscar a satisfação do seu direito. 3. O ato que finaliza a primeira fase da ação de prestação de contas é decisão interlocutória e não comporta honorários advocatícios. 4. Apelações conhecidas. Unânime. Apelação do autor não provida. Unânime. Apelação do réu não provida. Maioria. Preliminares afastadas. Maioria.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. PRINCIPIO DA AUTONOMIA. PRINCIPIO DA ABSTRAÇÃO. OPERAÇÃO DE FACTORING. NÃO COMPROVADA. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os argumentos não foram deduzidos perante o Juízo Singular, a análise da matéria nessa instância fere o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição e implica em supressão de instância.   2. Quando a parte ajuíza Ação Monitória fundada em título prescrito, é dispensável a indicação da causa debendi da cártula, sendo ônus do devedor apresentar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do credor. 3. É ônus do réu comprovar a negociação das cártulas com empresa de faturização. 3.1. Inexistentes elementos aptos a comprovar o contrato mercantil, não são oponíveis as exceções de caráter pessoal em face de terceiro de boa-fé. 4. A existência de operação de endosso atrai para o caso concreto todos os princípios característicos dos títulos de crédito, dentre eles, o Princípio da Autonomia. Nessa situação, não pode o demandado opor ao portador do cheque as exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, salvo se comprovada a má-fé dos envolvidos. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.   

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO CITANDO. MERO ERRO MATERIAL. 1. Embora transcorrido o prazo prescricional entre o ajuizamento da ação e a citação, não há que se falar em prescrição da pretensão quando comprovado o comportamento diligente da parte autora. 2. O erro material irrelevante na grafia do nome do réu  - a ausência da presposição ?de? - no edital de citação, no qual havia outros elementos para sua identificação, inclusive o seu CPF, não gera nulidade do ato. 3. Defesa efetiva realizada pela Curadoria de Ausentes. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.  1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.  2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Portanto, o Magistrado não pode ficar limitado apenas ao eventual baixo valor das custas processuais para avaliar o requerimento processual, quando, na verdade, a situação econômica do litigante não lhe permite arcar com as demais despesas processuais e os honorários de advogado. 3. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça.  4. Agravo conhecido e provido.

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. EXAME PERICIAL. RESTABELECIMENTO. 1. Rejeita-se a prejudicial de prescrição tendo em vista que a ação foi proposta antes do prazo quinquenal previsto no art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. 2. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 3. Comprovado que o segurado encontra-se incapacitado para o trabalho de forma parcial e permanente, deve-se restabelecer o pagamento de auxílio-doença, até a sua reabilitação profissional, nos termos dos arts. 59, 60 e 62 da Lei nº 8.213/91. 4. Recurso conhecido, prejudicial rejeitada e, no mérito, desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Os requisitos para antecipação da tutela de urgência consistem na probabilidade do direito, na iminência de perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, devendo ser observada, em regra, a reversibilidade da decisão (art. 300, § 3º do CPC/2015). 2. Na ausência do perigo de dano é inviável a concessão da tutela de urgência em juízo de cognição sumária, sob pena de ofensa ao art. 300 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento do recurso, a parte agravada teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.          

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO. DESPEJO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Na ação de consignação de aluguel e acessórios da locação, o réu poderá, além de contestar, apresentar reconvenção postulando o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, conforme o inciso VI do art. 67 da Lei nº 8.245/91. 2. É necessária, para que haja o deferimento de pedido de tutela de urgência, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.