APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUTOR: ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. RÉU: DEVER DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. Na hipótese, o conjunto probatório coligido aos autos dispensa a discussão sobre a natureza consumeirista da relação subjacente, tendo em vista que, nos termos do art. 373 do CPC, a autora se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. A parte autora demonstrou a irregularidade das cobranças, exercendo seu ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito. Por sua vez, a apelante não colacionou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ressaltando-se que as meras alegações de que o serviços excederam o limite contratado não são suficientes a desconstituir os fatos demonstrados pela consumidora, posto que destituídos de qualquer elemento a corroborar-lhes.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Às pretensões relativas à responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, isto é, pelos vícios ou defeitos de segurança nele havidos, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. Estando o processo devidamente instruído, cumpre adentrar ao mérito, aplicando-se a teoria da causa madura, consoante expressamente dispõe o art. 1.013, §4°, do CPC. No caso, quanto do ajuizamento da ação ainda não havia transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, mencionado no diploma normativo referido, tomando-se como termo inicial os reparos realizados pela Construtora em 2012. Em razão das diversas reformas realizadas após a entrega do imóvel, não há como traçar o nexo de causalidade entre a conduta da construtora e o eventual dano experimentado pelos autores. Demais disso, os autores não se desincumbiram de ônus de comprovar os danos materiais sofridos, haja vista que nenhum comprovante de despesas foi juntado aos autos.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. COBERTURA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. IDOSO. PORTADOR DE TETRAPARESIA, HIPERTENSÃO, DISARTRIA, ARRITMIA CARDÍACA. NECESSIDADE DEC CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR. CUIDADOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO. RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. Demonstrados o frágil estado de saúde do paciente e a necessidade de tratamento multidisciplinar domiciliar (home care), impõe-se à operadora de plano de saúde custeá-lo, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, afigurando-se abusiva a cláusula do contrato de plano de saúde que imponha restrições à cobertura de assistência médica domiciliar. É cediço que cabe ao médico apontar a opção terapêutica mais adequada à recuperação do paciente. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. No particular, o corpo clínico que realiza o tratamento do paciente, bem assim, os profissionais de saúde que o atendem durante a internação domiciliar, atestam a necessidade de manutenção de tal modalidade de tratamento, de forma integral, haja vista o frágil e debilitado estado de saúde que possui. Por tais razões, é indispensável a continuidade dos cuidados de enfermagem no tratamento domiciliar, a fim de prevenir conseqüências maléficas que podem vir a acometer o segurado diante das enfermidades e dificuldade de locomoção que possui.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PROGRAMA HABITACIONAL. QUARTA ETAPA DO RIACHO FUNDO II - DF. ASSOCIAÇÃO PRÓ-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA - AMMVS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL FIRMADO COM A UNIÃO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. FINALIZAÇÃO DO CADASTRO DOS OCUPANTES. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA ÀS FAMÍLIAS SELECIONADAS. COMPETÊNCIA. SPU/DF - SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO RÉ. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. BASE DE CÁLCULO. TRABALHO DO ADVOGADO. ACESSO À JUSTIÇA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, CPC/15. Sendo de órgão público da União (SPU/DF) a competência para a emissão de termo de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU em favor de famílias beneficiadas em Programa Habitacional, é imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Associação privada contratada tão somente para administrar a implementação das obras e cadastrar os beneficiários. Verificada a ausência de uma das condições da ação (ilegitimidade de parte) após a instrução do feito, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais, em atenção à teoria da asserção e ao princípio da efetividade do processo. Embora o § 8º do art. 85 do CPC/2015 não inclua, expressamente, a previsão de que as causas com valor elevado também podem ter seus honorários fixados a partir da equidade, a conclusão decorre da interpretação teleológica da própria norma, que visa evitar os abusos formais que decorram de evidentes disparidades e ensejem ônus ou remuneração ínfimos ou excessivos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. AUMENTO GRADATIVO DO VENCIMENTO BÁSICO. LEI DISTRITAL 5.008/2012. READEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante evolução legislativa (Lei nº 3.320/2004, Lei nº 4.013/2007, Lei nº 4.440/2009 e Lei nº 5.008/2012) em 2009 se iniciou processo de incorporação gradual da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA ao vencimento básico dos servidores, por meio da redução do percentual da gratificação e aumento do vencimento básico. Nos termos da Lei Distrital nº 5.008/2012, essa incorporação teve o seu fim previsto em 1º/10/2015, momento em que ocorreu a incorporação completa da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA ao vencimento básico. Os valores remuneratórios definidos na tabela anexa à Lei Distrital 5.008/2012 fixam o mesmo valor da hora trabalhada, não havendo qualquer disparidade ou quebra da isonomia para as diversas jornadas de trabalho. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CAUTELAR. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. COMPRA E VENDA DESAUTORIZADA DE AUTOMÓVEL. INDÍCIOS DE FRAUDE. EXISTÊNCIA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. SURGIMENTO DE RISCO DE DANO INVERSO. Em que pese as informações colhidas no presente recurso indicarem fatos amplamente controversos e indícios de fraude, a matéria devolvida limita-se ao que restou analisado pela r. decisão agravada - em que se discute apenas a necessidade de caução para a determinação da medida de busca e apreensão. Assim, a notícia de que o automóvel se encontra sob a propriedade e posse de terceiro, afasta a presença de probabilidade de provimento do recurso, bem como enseja o surgimento do risco de dano inverso, de forma que a antecipação de tutela recursal, ainda que apenas parcialmente deferida, não pode persistir. Portanto, a r. decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que melhor previne a ocorrência de prejuízos às pessoas não relacionadas na lide.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PRESENÇA DE PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. SERVIÇO NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. DANO MORAL. ANUÊNCIA DO RÉU COM HORÁRIOS DE DEVOLUÇÃO. MERO DISSABOR. DANO À DIGNIDADE NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. Com efeito, não se controverte que a relação jurídica que junge as partes que compõem os polos da presente demanda é de natureza consumerista e o parágrafo único do art. 7.º do CDC preconiza, de forma expressa, a solidariedade entre todos os fornecedores que compõem a cadeia de fornecimento do produto ou serviço, no que tange à obrigação pela reparação de eventuais danos advindos ao consumidor. Legitimidade passiva ad causam está, portanto, presente. No que tange ao cerceamento de defesa, não há fato controverso pendente de saneamento que possa ser solucionado pela produção de prova oral. O serviço ter sido prestado e pago a outro associado componente da cadeia de fornecedores, não desonera a TECAR, que ainda que não tenha lucrado diretamente a partir do contrato em questão, é prestadora de serviço com grau de responsabilização por sua presença na cadeia de fornecimento. No caso dos autos, os documentos enviados pelo Banco de Brasília demonstram a inexistência de estorno. Assim, resta configurado que o valor foi cobrado indevidamente, se tratando de erro inescusável entre fornecedor e consumidor, que demonstra a presença de má-fé. No caso dos autos, além da ausência da posse do automóvel ser fato esperado à realização de serviço, o próprio autor, como salienta na petição inicial, concordou com a data e horário da devolução, demonstrando que não houve imposição a que foi sujeitado, mas sim pactuação de livre acordo. Há que se ressaltar que o mero dissabor ou aborrecimento decorrente das atividades cotidianas vivenciadas não tem o condão de configurar danos morais. No que tange a sucumbência mínima pleiteada pelo réu em seu apelo adesivo, destaco que, no caso sob análise, ainda que o valor inicialmente pleiteado para a compensação por danos morais seja elevado, e, sob a interpretação do Código de Processo Civil vigente o ônus da sucumbência possa recair sob a perda econômica que o autor deixou de auferir, que serviria de base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais, destaco que a ação foi ajuizada ainda sob a vigência do CPC/73. Ademais, ressalto que o pedido de danos morais parte da premissa de que os valores compensatórios são meramente estimativos, de forma que a quantia indicada na petição inicial não pode, inexoravelmente, vincular o ônus da sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO AUTORAL. PREJUDICADA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO MONITÓRIO. ALEGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. ALARGAMENTO DA TUTELA MONITÓRIA APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO. ÔNUS DOS RÉUS. DESCUMPRIMENTO. O prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso do autor (Anísio Carrasco), escoou por completo em 9/3/2017, enquanto suas razões de recorrer foram protocoladas apenas em 29/3/2017. Já em relação ao recurso do réu (Ablleyton Ribeiro), o prazo de 30 dias úteis terminou em 30/3/2017, no entanto o recurso apenas foi interposto em 3/4/2017. A preliminar de inadmissibilidade recursal suscitada pela Defensoria Pública por intermédio da curadoria de ausentes, em representação ao réu citado por edital, encontra-se prejudicada, uma vez que o recurso do autor não foi sequer conhecido. Embora suscitada como preliminar, a inexistência de título monitório guarda inteira correlação com o tema de mérito, razão pela qual a sua análise foi realizada de forma conjunta com as alegações de fundo. No caso dos autos, após a oposição de embargos monitórios, posterior impugnação do autor (réplica), teve-se estabelecida, impositivamente, a transformação da tutela monitória em ordinária, uma vez que o art. 702, §1º do CPC/2015, determina, seguindo disposição já existente no CPC/73 (art. 1.102C, §2º), a instalação da cognição exauriente organizada pelas regras do procedimento comum. (STJ - REsp n. 518.673-RJ, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16.11.2010) e STJ - REsp n. 778.852-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.8.2006) Não há falar-se, portanto, em inexistência de título, uma vez que a prova escrita da dívida, cotejada com os elementos presentes nos autos, após a oposição dos embargos e natural alargamento da via monitória para ordinária, é que resultou na condenação fixada pelo juízo a quo. Entendo que a correção monetária e os juros deveriam incidir desde a data da assinatura do termo de confissão de dívida (declaração de fls. 21/22), uma vez que a Cooperativa e os fiadores, ao não entregarem ao autor a Nota Promissória que estava expressamente prevista na declaração, beneficiam-se da própria torpeza ao serem agraciados com incidência de atualizações acessórias da dívida de forma mais benéfica, embora tenham, não só rompido com o princípio da boa-fé objetiva, como descumprido o ônus que assumiram em entregar o título cambial. Apesar de vislumbrar o delineamento do caso como acima, tal resultado implicaria em reformatio in pejus aos únicos recorrentes, que são réus, razão pela qual mantenho inalterada a r. sentença e mantenho-me firme no entendimento explicitado para negar provimento aos recursos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTO CONTIDO NO APELO DE UMA DAS RÉS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Não obstante vislumbrar omissão sobre fundamento relevante, ao sanar o vício, mantém-se o não provimento do apelo interposto pela embargante. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente. A ausência de arbitramento no julgamento do apelo configura omissão que deve ser sanada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DA SERVIDORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM JUSTA CAUSA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. De acordo com o artigo 300 do CPC/2015, ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?. 2. Não há plausibilidade jurídica quando, a despeito das alegações da servidora pública a respeito da sua capacidade laborativa, constata-se que só por meio de dilação probatória será possível afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo subscrito por junta médica que, dando conta de que a recorrente esteve afastada por 1.077 dias para tratamento de moléstia por impossibilidade de desempenho de suas funções, conclui pela configuração de incapacidade laborativa total e permanente, insuscetível de readaptação funcional. 3. Inviável a determinação de pagamento de remuneração integral para a servidora sem qualquer contraprestação e sem qualquer justa causa, configurando tal situação indevido enriquecimento sem causa em detrimento do erário. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.  

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA.  SENTENÇA. DEFERIMENTO DO DIREITO À VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de desprovimento da Apelação, a autora teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.              

RECLAMAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. CONTRARIEDADE A JULGAMENTO, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO), VIA BACENJUD, EM CONTA SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECLAMAÇÃO PROVIDA. 1. Não havendo contrariedade às disposições do § 5º do art. 988 do CPC/15, impõe-se a rejeição de preliminar de inadequação da via eleita, arguida pelo interessado. 2. O Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça, em observância à Resolução n. 3/2016 (STJ/GP) dispõe que cabível reclamação para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, se pronunciou pela não admissão de penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (trinta por cento), observadas as exceções previstas em lei - REsp 1.184.765/PA. 4. Evidenciada a contrariedade do acórdão de Turma Recursal, que manteve a decisão monocrática para a penhora de 30% (trinta por cento) do salário mensal do executado, ao entendimento do c. STJ, em sede de recurso repetitivo, de impenhorabilidade de verba alimentar, a cassação do julgado é medida que se impõe. 5. Reclamação conhecida e provida.

APELAÇÃO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. SENTENÇA PROLATADA SOB VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO CPC/1973.VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se imediatamente a nova norma processual, em respeito ao princípio tempus regit actum. Deste modo, os honorários advocatícios a serem fixados na sentença devem obedecer a data de sua prolação, em face ao disposto no artigo 1.046 do Código de Processo Civil. 2. Guardada observância aos preceitos estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil de 2015, inexiste razão para modificação do critério utilizado pelo Juiz a quo, quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença. 3. Para a fixação dos honorários sucumbenciais, considera-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal porque, junto com comparsa, subtraiu o veículo e pertences pessoais da mulher que o conduzia, ameaçando-a de mal injusto e grave. 2 Reputa-se provado o roubo quando o agente é reconhecido com segurança pela vítima, cuja palavra avulta em importância, desde que se apresente lógica, convicente e amparada por um mínimo de outros elementos de provas, como ocorre quando há confissão do réu. 3 A detração penal é direito subjetivo do réu, mas só tem relevância na fase condenatória quando influenciar na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. 4 Apelação desprovida.

PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COLISÃO NA TRASEIRA DE VIATURA POLICIAL. IMPRUDÊNCIA DO RÉU QUE TRAFEGAVA ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, porque conduzia veículo sob a influência de álcool e acima da velocidade permitida, tendo afrontado o direito de preferência em cruzamento, provocando a colisão com uma viatura policial e causando a morte de um policial militar. 2 A materialidade e a autoria noforam provadas pela conclusão do laudo pericial e por testemunhas oculares. 3 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO.´PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava andando na rua uma pistola calibre 380, sem deter a autorização da autoridade competente. 2 Embora a arma estivesse registrada em seu nome, o réu não possuía autorização para portá-la. O cargo de vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não o exime de seguir os trâmites legais para obtenção do porte, tampouco a mera aprovação em concurso. 3 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante por subtraírem o telefone de uma mulher que caminhava na rua, simulando o porte de uma arma de fogo. Um dos réus a abordou enquanto o outro permaneceu no veículo para propiciar a fuga. 2 A materialidade e a autoria foram estão demonstradas pela confissão de um dos acusados e os depoimentos policiais que os perseguiram e prenderam, recuperando na sua posse a res furtiva. 3 Apelações desprovidas.