EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Inexiste omissão quando os julgadores apreciam a matéria apresentada na tese do recorrente, ainda que não mencionem expressamente os dispositivos legais aplicados. 2. O prequestionamento pretendido para fins de interposição de recurso especial e extraordinário exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC). 2. Não há que se falar em contradição no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. A mera divergência e impugnação quanto aos fundamentos em que se baseou o julgado para firmar seu entendimento não constitui ocorrência de contradição no julgado, demonstrando, ao contrário, a pretensão da embargante dirigida ao reexame do decisum e, em consequência, a inversão do resultado final, o que não se permite em sede de embargos declaratórios. 4. Conforme estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados, ainda que os embargos tenham sido inadmitidos ou rejeitados. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. ANÁLISE DA MATÉRIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Tornada sem efeito a sentença, em virtude do reconhecimento da nulidade da citação editalícia da segunda ré, a análise de eventual prescrição da pretensão deve ser realizada pelo Juízo de origem e não pelo Tribunal, sob pena de configurar supressão de instância. 3. Não há que se falar em omissão do julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pela embargante, passíveis de julgamento. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento da Apelação, a autora teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido.            

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DESSA QUESTÃO PRELIMINAR EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. MATÉRIAS IMPASSÍVEIS DE CONHECIMENTO.  QUESTÕES PRECLUSAS, NÃO APRECIADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO SOBRE TEMA NÃO SUSCITADO OPORTUNAMENTE NA ORIGEM. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  RAZÕES DISSOCIADAS DO ATO RECORRIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONCHECIDO. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR. IMPERATIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.  1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença.  2. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão não apreciadas no ato resistido e a respeito da qual se operou a preclusão.  2.1. Na hipótese, além de dissociadas do que foi efetivamente apreciado pela decisão originalmente agravada, as razões recursais expostas, no que tange a legitimidade dos agravados para figurarem no pólo ativo da ação e acerca da necessidade de suspensão em razão da afetação desse tema em sede de recursos repetitivos, não comportam conhecimento, pois o agravante pretende rediscutir questões não apreciadas pelo ato resistido, e a respeito das quais se operou a preclusão, inclusive com trânsito em julgado formalmente certificado nos autos.  3. Também não comporta conhecimento a pretensão recursal no que atine a substituição do índice de correção monetária pelo índice de correção de depósitos em cadernetas de poupança - IRP ter havido insurgência respectiva e oportuna na impugnação ao cumprimento oposta pelo recorrente na origem, e a matéria sequer integra o objeto da decisão agravada.  4. Agravo de Interno conhecido e desprovido  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APÓLICE DE SEGURO. ATO JUDICIAL QUE EXTINGUE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL AFASTADA. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ART. 924, II, DO NCPC. RECURSO DESPROVIDO. O ato judicial que julga extinta a fase de cumprimento de sentença em virtude do adimplemento da obrigação imposta à parte executada, possui natureza de sentença, impugnável, portanto, mediante a interposição de recurso de apelação. Preliminar rejeitada. Inferindo-se dos elementos de convicção carreados aos autos que a obrigação imputada à parte apelada restou suficientemente adimplida, nos moldes do preconizado pelo art. 924, inciso II, do NCPC, notadamente em face da documentação apresentada, não há que se cogitar a irregularidade da decisão judicial que pôs fim à fase de cumprimento de sentença deflagrada na origem. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL URBANO. PRELIMINARES. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO EXTRA PETITA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. DISPARIDADE ENTRE METRAGEM INDICADA NO CONTRATO E METRAGEM VERIFICADA PELO LOCATÁRIO. ABUSIVIDADE DO VALOR DA LOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR E LUCROS CESSANTES DO LOCATÁRIO AFASTADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC. Justificada a não designação da audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC) e ausente qualquer prejuízo às partes, inexiste nulidade a ser decretada. Não há cerceamento de defesa se as partes, intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, mantêm-se inertes. A ausência de impugnação, pelo réu, da via judicial eleita pelo autor e reputada inadequada pela sentença não caracteriza julgamento extrapetita. Consoante o princípio da actio nata, amplamente consagrado inclusive na jurisprudência, o termo inicial da prescrição é a data da ciência, pelo titular, da violação do direito subjetivo. Não há que se falar em enriquecimento sem causa do locador, tampouco em indenização por lucros cessantes do locatário, se não comprovada a abusividade do valor da locação, independentemente da disparidade entre a metragem prevista no contrato e a efetivamente usufruída pelo inquilino. Embora o art. 85, § 8º do CPC não preveja, expressamente, que causas com valor elevado possam ter honorários advocatícios fixados equitativamente, tal conclusão resulta da interpretação teleológica da própria norma, que visa a evitar abusos formais decorrentes de evidentes disparidades, a ensejar ônus ou remunerações ínfimos ou excessivos.

APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DA OPERADORA. NECESSIDADE DE MIGRAÇÃO PARA OUTRA MODALIDADE COM AS MESMAS CARACTERÍTICAS. SEM PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. SUPOSTA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO. ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSUL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, é obrigatório o oferecimento de plano de assistência à saúde individual ou familiar aos beneficiários em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo (art. 1º, da Res. nº 19/1999, do CONSU). Ainda que nas razões de recorrer discuta-se a abrangência do art. 3º da resolução nº 19/1999 do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar), que determina a obediência da resolução apenas às operadoras que mantenham também plano ou seguro individual ou familiar, entendo que outro não será o deslinde da controvérsia, o arcabouço de normas constitucionais (Dignidade da Pessoa Humana), cíveis (Princípio da Boa-fé Objetiva) e consumerista (Direitos dos Consumidores) que são aplicáveis ao caso, demonstram a inteira abusividade da completa desoneração de responsabilidade pela migração que depende exclusivamente da suposta postura comercial empreendida pela operadora de saúde. No que tange aos danos morais, destaco que os fatos narrados não evidenciam lesões à dignidade dos contratantes, haja vista que não foi noticiada interrupção do serviço, bem assim, negativa de atendimento apta a causar danos, sendo incabível, portanto, compensação por danos morais.

PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO E PESSOALMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. Incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, inclusive na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil. A ausência de pagamento das custas complementares pelo apelante, apesar de intimado diversas vezes, impõe a extinção do processo por falta de pressuposto processual, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SEGURO PRESTAMISTA. VINCULAÇÃO AO FINANCIAMENTE DE VEÍCULO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DA CONSUMIDORA. QUITAÇÃO DE 3 (TRÊS) PARCELAS DO SALDO DEVEDOR PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. As partes celebraram contrato de seguro prestamista para assegurar o pagamento de prestações vinculadas a contrato de financiamento de veículo, para o caso de morte, invalidez e desemprego involuntário. In casu, consumidora não tinha ciência de que ocupantes de cargos em comissão estavam excluídos da cobertura securitária, o que impõe, à seguradora, o dever de adimplir sua obrigação contratual. Consoante jurisprudência da c. Corte do STJ, o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para gerar dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. ERRO IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA. DESCONTO DE PONTUALIDADE. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. Não configura erro in procedendo a ausência designação de audiência de conciliação ou de mediação, nos moldes do art. 334, do CPC, quanto for hipóteses de julgamento antecipado ou de improvável composição. É legítima a cláusula que prevê o desconto de pontualidade inserido nos contratos de prestação de serviços educacionais, o qual não se confunde com acréscimos decorrentes da mora, razão pela qual a cumulação não configura bis in idem. Precedentes.

APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. In casu, verifica-se que as partes litigantes celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a partir do qual os apelantes efetuaram o pagamento de sinal, consubstanciado na entrega de um veículo aos apelados e comprometendo-se, ainda, a arcarem com adimplemento do saldo devedor junto à construtora, a ser liquidado mediante parcelas mensais e consecutivas. Infere-se dos elementos de convicção coligidos que, não obstante o pactuado, os recorrentes deixaram de adimplir as parcelas subsequentes do contrato, fato que ocasionou a rescisão do pacto inicialmente firmado entre os recorridos e a construtora responsável pelo empreendimento imobiliário. Assim, forçoso concluir que em virtude do inadimplemento dos apelantes a retenção do valor por eles vertido a título de arras confirmatórias em favor dos apelados é medida que se impõe, consoante o disposto na primeira parte do art. 418, do Código Civil. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. INADIMPLEMENTO. SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES DE SÍNDICO. RECONVENÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa nos casos em que o juiz constata a desnecessidade de produção de outros meios de provas, porquanto esteja formado o seu convencimento. Com fulcro no conjunto probatório acostado aos autos, estando caracterizado o inadimplemento contratual do ente condominial no tocante aos serviços de administração contratados, a condenação ao pagamento dos valores em atraso é medida que se impõe. Ademais, no particular, não restou demonstrado que a empresa contratada teria que realizar atividades inerentes ao cargo de síndico, motivo pelo qual não há falha na prestação do serviço.

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. MORTE NO CURSO DO PROCEDIMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL DO AUTOR POR SUA FILHA. LEGITIMIDADE. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COMPROVAÇÃO. VALOR. 1. Nas demandas relativas ao seguro DPVAT, a ausência de prévio requerimento indenizatório na via administrativa não constitui óbice ao reconhecimento do interesse de agir. Prestigia-se, diante da falta de exigência legal em sentido contrário, o caráter fundamental do exercício do direito de ação, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. 2. Tratando-se de direitos não personalíssimos, suscetíveis de transmissão, incide a regra do art. 110 do CPC, de acordo com o qual ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o. 3. Comprovado o acidente, os danos pessoais sofridos pela vítima, bem como as despesas deles decorrentes, impõe-se a obrigação de indenizar, legalmente limitada a R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ADEQUADO PRÉ-NATAL A INTERNA EM PRESÍDIO. PARTO NO PÁTIO DA PENITENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ADEQUADO. Nos termos do art. 492 do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Constatada ter sido a questão controvertida devidamente analisada, sem menção a ponto diverso do pretendido, não há que se falar em julgamento extra petita. A regra constitucional contida no art. 37, § 6° da CF, adota a responsabilidade objetiva do Estado quando os danos causados a terceiros decorrem da atuação de um de seus agentes de forma inconteste ou em caso de omissão específica por parte do Ente Público. A omissão do ente público no adequado acompanhamento médico de interna gestante, revela descaso passível de compensação por danos morais. No que tange ao valor arbitrado para a referida indenização, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, a gravidade do dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015 (art. 475-J do CPC/1973), os honorários advocatícios no cumprimento de sentença são fixados se, transcorrido o prazo, o executado não efetuar o pagamento espontâneo da dívida. Por sua vez, em privilégio do princípio da causalidade e da equidade, são devidos honorários advocatícios em favor do executado, caso a impugnação ao cumprimento de sentença seja acolhida. No caso em concreto, nenhuma das previsões se aperfeiçoou, não sendo devidas as verbas honorárias pretendidas.