CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR NA LIDE PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. OMISSÃO DE BENS POR PARTE DO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO RECONVENCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. DISTRIBUIÇÃO PROPROCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Tendo em vista que, na lide principal, ficou configurada a sucumbência mínima do autor, deve a parte ré ficar responsável pelo pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma prevista no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. 2. Evidenciada a omissão do autor quanto a existência de outros bens passíveis de partilha, deve ser considerado parcialmente procedente o pleito reconvencional formulado pela parte ré, a ensejar a distribuição proporcional dos ônus de sucumbência, na forma prevista no caput do artigo 86 do Código de Processo Civil, em relação à lide secundária. 3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO APRESENTADA MEDIANTE CÓPIA AUTENTICADA ELETRÔNICAMENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte autora apresentou cópia autenticada eletronicamente da procuração e do instrumento de substabelecimento, indicando o código de verificação e o sítio eletrônico para fins de constatação de sua autenticidade, tem-se por insubsistente a sentença, pela qual foi indeferida a inicial, sob o fundamento equivocado de que não tais documentos não estariam autenticados. 2. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES LITIGANTES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante dispõe o caput do artigo 922 do Código de Processo Civil, Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Tratando-se de acordo firmado em procedimento de Cumprimento de Sentença, objetivando a suspensão do curso demanda executiva até a satisfação da dívida, não é permitido ao Magistrado extinguir o feito, sem resolução do mérito, sob pena de violação da regra inserta no artigo 922 do Código de Processo Civil. 3. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.

      APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTADORA E TOMADORA DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A esta Corte de Justiça incumbe à análise das cláusulas contratuais constantes dos instrumentos de contrato, tal como dispostas, e no contexto do Código Civil vigente, não se podendo adentrar na seara do Direito do Trabalho. 2. Conforme consignado na Apelação n. 2012.01.1.156323-0, ?a relação entabulada entre ela (prestadora de serviço) e a tomadora de serviços respalda-se em vínculos de natureza cível sedimentados a partir das normas contratuais livremente pactuadas entre as partes?. 3. Constatada a prestação dos serviços contratados, o Autor/Apelante não pode se valer da alegação de exceção de contrato não cumprido (art. 476 e 477 do Código Civil) com vistas a se eximir de sua obrigação. 4. Não tendo o Autor se desincumbido do ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, NCPC, a improcedência do pedido de declaração de inexistência de débito é medida que se impõe. 5. Por via de consequência, o pedido de compensação de débitos, em razão das ações trabalhistas das quais o Autor figura como parte, não deve ser acolhido, uma vez que o pagamento da contraprestação, por parte do Autor, mostra-se devido. 6. Recurso improvido.    

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE CONTRA A MULHER - TRANSAÇÃO PENAL PARA A CONTRAVENÇÃO - VEDAÇÃO - TEMOR CARACTERIZADO - PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DA FILHA - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. I. O artigo 41 da Lei Maria da Penha afastou a aplicação da Lei 9.099/1995 às hipóteses de violência doméstica, seja crime ou contravenção penal. O objetivo foi negar qualquer benesse ao infrator, a fim de tornar efetiva a aplicação da norma. II. A ameaça é uma promessa injusta que causa perturbação do espírito ou do sentimento de segurança da ofendida. Na hipótese, as ameaças do ofensor provocaram sério temor na vítima, que procurou as autoridades policiais. III. A prova oral demonstra a perturbação da tranquilidade da ofendida, por meio de xingamentos, telefonemas constantes, idas à residência e escândalo público. IV. O parâmetro de 1/6 (um sexto) adotado pela jurisprudência dominante deve ser observado para o aumento da pena pela agravante. V. Exclui-se a continuidade delitiva na contravenção do artigo 65 da LCP quando demonstrado que os atos de importunação foram sequenciais, complementares, num mesmo contexto fático, de forma a caracterizar infração única. VI. A indenização por danos morais não pode ser concedida sem pedido na denúncia e em sede criminal. Precedente. VII. Dado parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NULIDADES - AUSÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - DOSIMETRIA. I. A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia. É de se concluir que irregularidade alguma existiu. II. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Pautou-se nos elementos constantes do questionário formulado aos juízes naturais e orientações legais. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto do Júri, pode receber as devidas corrigendas por este Tribunal. III. A soberania dos veredictos só perde espaço para decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. VI. O quantum de redução da pena pela causa de diminuição do artigo 14, inciso II, do CP deve observar a proximidade da consumação do crime. No caso, a vítima foi atingida por 7 (sete disparos). Impossível a aplicação da fração máxima. V. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA EXCLUSÃO DE RÉU EM AÇÃO DE EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO À SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COISA JULGADA MATERIAL. 1. Não há vício na decisão que determina a exclusão de réu em Ação de Execução, em cumprimento à sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, na qual Agravante e Agravado também foram parte e exerceram, de forma plena, o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, ?Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso?, de modo que a rediscussão do mérito enfrentado na Ação Declaratória implicaria em violação de coisa julgada material. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS COMPROVADOS. DEFERIMENTO. EFEITOS PROSPECTIVOS. EFICÁCIA EX NUNC. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INTEGRAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. LUCROS CESSANTES. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário. No caso dos autos, extrai-se que não há dados capazes de desabonar a tese defendida pela parte que requer o benefício, razão pela qual o requerimento deve ser provido. 1.2. Importa destacar, contudo, que a concessão de assistência judiciária gratuita decorrente de pedido superveniente deverá surtir efeitos prospectivos, apenas a partir do deferimento, não podendo retroagir, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 2. O quadro fático delineado nos autos evidencia que as conseqüências do acidente de trânsito circunscrevem-se àquelas próprias dos diversos abalroamentos que ocorrem nos grandes centros urbanos, de maneira que o aborrecimento e dissabor vivenciado pela apelante mostraram-se, na espécie, dentro da normalidade das relações cotidianas. À míngua de provas acerca da gravidade ou dos reflexos do acidente na esfera psicológica da apelante aptos a ensejar violação da dignidade da pessoa humana ou dos direitos da personalidade, mostra-se imperiosa a manutenção da sentença recorrida neste ponto. 3. Como decorrência do princípio dispositivo, o art. 373 do vigente Código de Processo Civil atribui à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, sendo indispensável a demonstração do perecimento de todos os bens em razão dos quais pleiteia indenização por danos emergentes. Não merece acolhimento a tese de presunção de dano aventada no recurso, pois, além de imprudente, carece de amparo no ordenamento jurídico e de base argumentativa sólida. 4. Tendo a autora/apelante se limitado a alegar danos hipotéticos e supostas rentabilidades, não apresentando qualquer tipo de prova documental, ou mesmo planilha com demonstrativo de faturamento, acerca daquilo que razoavelmente tenha deixado de lucrar, não se pode deferir a reparação por lucros cessantes, pois não há como extrair parâmetros fáticos da realidade que consta dos autos. 5. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CERIMÔNIA E RECEPÇÃO DE CASAMENTO. REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COBRANÇA INTEGRAL DO OBJETO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA DA SITUAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO. INADIMPLEMENTO DAS CONTRATANTES. POSSIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. FALTA DE PEDIDO NA INICIAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO. 1. Segundo alega a parte autora/apelante, as requeridas contratantes (noiva e mãe, esta última na qualidade de fiadora), às vésperas do casamento objeto do contrato, desistiram do acordo entabulado, causando-lhe prejuízos de ordem material e extrapatrimonial. 2. Não se aplicam na espécie os efeitos da revelia à segunda requerida, uma vez que há pluralidade de réus e a primeira requerida, citada por edital, foi defendida pela Curadoria Especial, que controverteu toda a matéria de fato, atribuindo à autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do alegado direito. 3. A extinção contratual decorreu da inadimplência das requeridas, que deixaram de realizar os pagamentos na forma contratada, de tal modo que caberia à autora/apelante (contratante), em tese, perquirir o recebimento de eventual multa rescisória, estipulada no contrato, e não a condenação das contratantes ao pagamento integral da avença. 4. O recebimento integral do contrato, na forma em que pleiteado pela autora/apelante, somente se justificaria, hipoteticamente, caso o acervo probatório dos autos indicasse que, às vésperas do casamento, o contrato ainda estava vigente e as contratantes não mais possuíam interesse na sua execução. Tal circunstância possuía previsão contratual, mas não restou comprovada nos autos (art. 373, I, CPC). 5. No que diz respeito ao pedido de danos morais, ressalta-se que a apelante não dedicou sequer uma linha em suas razões recursais a fim de impugnar os fundamentos utilizados pelo d. Sentenciante ao não acolher o pedido em questão. A recorrente apenas mencionou o tema no pedido recursal. 6. Não obstante, o acervo probatório dos autos não indica qualquer violação a direito de personalidade da autora/apelante, decorrente de conduta ilícita imputada às requeridas, que resulte na necessidade de compensação por danos morais. 7. A apelante suportou, a partir do que se infere da petição inicial, transtornos típicos de um mero descumprimento contratual, o que, há muito pacificado na jurisprudência, desautoriza o acolhimento do pedido de danos morais. Deixou, ainda, de comprovar qualquer excepcionalidade nesse descumprimento, o qual, como visto, se resolveria pela cláusula penal, que não fora objeto do pleito autoral. 8. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CDC. APLICABILIDADE. NÃO ENTREGA DO BEM. RESCISÃO POR CULPA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. SÚMULA Nº 543 STJ. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de relação de consumo, todos os participantes da cadeia de venda e construção do imóvel sob discussão são solidariamente responsáveis pelos eventuais prejuízos causados ao consumidor em decorrência do negócio jurídico entabulado (arts. 3° e 7°, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Preliminar rejeitada. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que as empresas rés comercializam, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 3. O atraso na entrega do bem gera ao adquirente o direito de rescindir o contrato, por culpa das promitentes vendedoras, por observação ao artigo 475 do Código Civil, cabendo a estas a consequente devolução ao autor da integralidade dos valores desembolsados em cumprimento à sua parte na obrigação contratual, sem qualquer retenção. 4. Nos termos do enunciado nº 543 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.  1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.  2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Portanto, o Magistrado não pode ficar limitado apenas ao eventual baixo valor das custas processuais para avaliar o requerimento processual, quando, na verdade, a situação econômica do litigante não lhe permite arcar com as demais despesas processuais e os honorários de advogado. 3. Na hipótese,  não existem elementos aptos a afastar a Presunção de Veracidade conferida à Declaração de Hipossuficiência. Ao contrário, a situação de superindividamento da agravante confirma a alegação de miserabilidade jurídica. 4. Havendo negativa na justa concessão da Gratuidade de Justiça, inviabiliza-se a Garantia Constitucional do Acesso à Justiça.  5. Agravo conhecido e provido. Maioria.          

CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. REPETIÇÃO DO VERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO ADQUIRENTE. OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA. ACESSÓRIO OBJETO DE AVENÇAMENTO AUTÔNOMO E FIXAÇÃO DESTACADA DO PREÇO DO IMÓVEL NEGOCIADO. TRANSMISSÃO AOS ADQUIRENTES. LEGITIMIDADE. INFORMAÇÃO ADEQUADA. DESCONSIDERAÇÃO DO CONVENCIONADO. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 1040 CPC/2015) (REsp nº 1.599.511-SP). ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA QUITAÇÃO VIA DO FINANCIAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. SIMPLES FÓRMULA DE PRESERVAÇÃO DA ATUALIDADE DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. ILÍCITO CONTRATUAL. GÊNESE DA RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE (CC, ARTS. 52, 186 E 927). APELAÇÕES DESPROVIDAS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). IMPUTAÇÃO. 1. A promessa de compra e venda que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final do apartamento negociado se qualifica como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 2. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. 3. O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da construtora e vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois privara o adquirente do uso do imóvel desde a data prometida até a data em que se aperfeiçoe a entrega, sejam compostos os danos ocasionados ao consumidor traduzidos nos frutos que deixara de auferir com a fruição direta ou locação do apartamento, pois consubstanciam lucros cessantes que efetivamente deixara de auferir. 4. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor adquirente ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora à guisa de lucros cessantes, pois ficara desprovido do proveito irradiado pela fruição direta ou locação do imóvel prometido, e, havendo cláusula penal compensatória, devem ser mensurados na conformidade do contratado por traduzir a prefixação da indenização cabível para a hipótese de inadimplemento da fornecedora. 5. O contrato de corretagem, além de ser objeto de regulação específica, fora tratado e disciplinado especificamente pelo legislador codificado, restando içado à condição de contrato típico e nominado e delimitado quanto às suas características essenciais, e, de conformidade com a modulação que lhe fora conferida pelo legislador, encerra obrigação de resultado, resultando que somente em ensejando o efeito almejado é que irradia o direito de o comissário ser agraciado com a comissão avençada (CC, arts. 722 e 725). 6. Concertada a promessa de compra do imóvel, o adquirente fica inexoravelmente enlaçado às obrigações derivadas do contrato, tornando-se obrigado a velar pela sua efetivação, resultando que, expressamente prevista a subsistência de comissão de corretagem e que lhe ficaria afetada, conforme anotado nos termos do contrato de intermediação por ele firmado e no instrumento que precedera a formalização do negócio principal, defluindo da forma pela qual lhe restara transmitido o acessório que guarda perfeita harmonia com a legislação consumerista, pois explicitamente prevista a cobrança, afigura-se incabível a restituição de qualquer quantia despendida àquele título. 7. Sobejando hígida e clara a previsão de que a comissão de corretagem devida ao intermediador do negócio seria suportada pelo consumidor que figurara como promissário adquirente no negócio de promessa de compra e venda e destacado o montante que alcançara o acessório do preço do imóvel, restando atendido o direito à informação resguardado pelo legislador de consumo, a transposição do encargo é impassível de ser reputada abusiva e ilícita, porquanto inexistente óbice legal para esse concerto nem imposição cogente no sentido de que o encargo deve ser necessariamente assimilado pela alienante, devendo, portanto, ser privilegiado o convencionado como expressão da autonomia de vontade que permeia o contrato. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara tese, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 1040), no sentido de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária que encerra relação de consumo, desde que previamente informado o preço total da aquisição do imóvel com destaque do valor da comissão de corretagem (REsp n° 1.599.511). 9. Aviada a pretensão de repetição do vertido à guisa de comissão de corretagem sob o prisma de que é ilegítima e abusiva a transmissão do acessório ao consumidor promissário adquirente, inclusive porque implicaria venda casada, não se afiguro possível que, no exame do apelo, inovando a causa de pedir, o órgão recursal, como forma de acolhimento da pretensão, alinhe argumento no sentido de que houvera desvirtuação do contrato de comissão de corretagem, pois encerra essa inovação julgamento extra petita não admitido pelo devido processo legal. 10. Aferido que o contrato de promessa de compra estabelecera, de forma literal e sem qualquer resquício de dúvida, que as parcelas remanescentes do preço serão atualizadas monetariamente, observado o indexador eleito, a partir da expedição da respectiva carta de habite-se até o efetivo pagamento via de financiamento imobiliário ou recursos próprios do promissário adquirente, destinando-se essa fórmula de atualização a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato mediante preservação da atualidade da obrigação, a previsão se reveste de legitimidade, não encerrando obrigação iníqua ou abusiva, obstando sua elisão ou a extração de exegese diversa da que emerge da literalidade do dispositivo que a retrata com lastro na natureza de relação de consumo ostentada pela avença. 11. Considerando que a atualização monetária não encerra natureza de pena, consubstanciando simples fórmula de preservação da atualidade da obrigação no tempo mediante prevenção de que seja afetada pelo efeito que a inflação irradia sobre a moeda, evitando que seja mitigada em razão do simples decurso do termpo, a disposição negocial que prescreve que a parte remanescente do preço será atualizada monetariamente, observado o indexador eleito, no período que medeia entre a data da expedição do habite-se até o momento em que houver a quitação não encerra nenhuma abusividade, devendo ser preservada e ser-lhe assegurada efetividade. 12. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão volvida ao reconhecimento da subsistência de dano moral, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado na exata tradução da regra inserta no artigo 373, inciso I, do NCPC. 13. Editada a sentença e aviado os apelos sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento dos recursos implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados às partes recorrentes, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 14. O fato de a parte recorrida não ter contrariado o recurso não ilide a fixação de honorários sucumbenciais recursais em seu favor, devendo a omissão ser levada em ponderação somente para fins de mensuração da verba, à medida em que seus patronos atuaram no trânsito processual, desenvolvendo os serviços que lhes estavam reservados na defesa dos direitos que restaram preservados pelo julgado colegiado. 15. Apelações conhecidas e desprovidas. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. DESQUALIFICAÇÃO DO TÍTULO E DO DÉBITO RETRATADO NA CÁRTULA. ÔNUS DO EMITENTE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. PROVA. INSUBSISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA FORÇA PROBATÓRIA CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO. EMBARGOS. REJEIÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO AO SACADO. MORA EX RE.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque prescrito, conquanto desprovido da força executiva que lhe era inerente e descaracterizado como título de crédito, consubstancia prova escrita de substancial relevância para a evidenciação do débito nele estampado, qualificando-se, pois, como documento apto a aparelhar ação monitória, independentemente da indicação ou comprovação da causa subjacente da obrigação de pagar quantia certa que estampa, à medida que essas exigências não foram incorporadas pelo legislador processual (CPC, art. 700). 2. O legislador exige como pressuposto para o aviamento da ação monitória tão-somente o aparelhamento da pretensão com documento escrito que, conquanto desprovido de eficácia executiva, estampe a obrigação de pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, obstando que ao portador de cheque prescrito que opte pelo uso da via injuntiva como instrumento para o recebimento do importe nele estampado seja exigido que indique e comprove sua origem e do débito que espelha, ficando imputado ao emitente o encargo de infirmar a obrigação de pagar que assumira ao emitir a cártula na exata tradução da cláusula que regula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 373). 3. Continuando o cheque prescrito sob a posse da destinatária original da ordem de pagamento que encerrara, induzindo a ilação de que não fora compensado nem resgatado, o encargo de evidenciar que carece de causa subjacente legítima ou fora quitado fica imputado ao emitente por consubstanciar fato extintivo do direito creditório dele originário, resultando que, ignorado o encargo, não alinhara nem comprovara qualquer fato passível de infirmar a legitimidade da cártula ou evidenciar que solvera a obrigação que estampa, os embargos que formulara em face da pretensão injutiva formulada em seu desfavor sejam refutados (CPC, art. 373, II). 4. A posse do cheque prescrito pela destinatária da ordem de pagamento que encerrara induz à presunção de que não fora quitado o débito que retrata, competindo ao emitente, ao se opor à pretensão de recebimento da obrigação via embargos monitórios sob a alegação de pagamento, descerrando o contraditório pleno inerente ao devido processo legal, evidenciar que quitara a obrigação espelhada, não se revestindo desse atributo comprovantes de depósitos bancários sem vinculação serem assimilados como apto a induzir a esse desiderato se mantinham as partes relação negocial continuada que envolvera diversas transações e operações de débito e crédito. 5. Conquanto desprovido o título da qualidade cambiariforme que lhe era inerente em razão do implemento da prescrição, o fenômeno, afetando somente sua exigibilidade, não afeta a natureza de obrigação líquida e certa que ostenta a dívida retratada na cártula, sujeitando-se, pois, ao regramento específico que pauta o termo inicial da mora no dia de vencimento da obrigação, que, em se tratando de cheque, é a data da primeira apresentação da cártula ao banco sacado. 6. Os comandos insculpidos nos artigos 405 do Código Civil e 240 do NCPC, que orientam que os juros de mora incidem a partir da citação, só se aplicam nos casos em que há necessidade de interpelação do devedor para que seja constituído em mora, se esta não tiver sido promovida de forma extrajudicial, ou nos casos em que, mesmo havendo prazo estipulado para o pagamento, a obrigação seja ilíquida, inclusive porque a subversão dessa apreensão consubstanciaria verdadeiro incentivo à inadimplência das obrigações em afronta ao princípio que pauta o direito obrigacional, segundo o qual as obrigações licitamente assumidas devem ser cumpridas no molde avençado. 7. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelo conhecido e desprovido. Majorados os honorários advocatícios impostos ao apelante. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA. PROLAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. VEICULAÇÃO EFICAZ. REGISTRO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA DE ANDAMENTO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO COM A PUBLICAÇÃO, NÃO COM O LANÇAMENTO DE REGISTRO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO RECURSAL (ART. 1.003, § 1º). DESCONSIDERAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. REGISTROS DE ANDAMENTO. NATUREZA INFORMATIVA. SOBREPOSIÇÃO À REGULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE (CPC, arts. 224, § 2º, e 269 e segs.). RECURSO. FORMULAÇÃO SERÔDIA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO SINGULAR. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELA DECISÃO AGRAVADA. AGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. DESTINAÇÃO. PRIVILEGIAÇÃO. CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA. ELISÃO DA VERBA. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO NA MAJORAÇÃO (CPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Considerando que a intimação se destina a, dando publicidade ao decidido, cientificar os patronos e as partes do resolvido, viabilizando, inclusive, o aviamento de eventuais recursos em face do deliberado judicialmente, editada e regularmente publicada a sentença mediante sua disponibilização no órgão oficial reputam-se intimadas as partes e respectivos patronos, deflagrando o prazo recursal (CPC, art. 1.003, § 1º). 2. O que aperfeiçoa a intimação é a publicação do ato no órgão oficial com observância das exigências formais, pois confere publicidade e conhecimento às partes e patronos, consubstanciando o registro do andamento processual, cuja natureza é meramente informativa, ato complementar destinado exclusivamente a materializar nos sistemas informativos os fatos processuais, sem qualquer aptidão para dispensar ou se sobrepor aos instrumentos oficiais de comunicação previstos na legislação processual, não interferindo, portanto, na eficácia da intimação nem na deflagração do prazo correlato (CPC, art. 272). 3. Aperfeiçoada regularmente a intimação mediante publicação do ato judicial no órgão oficial, as informações consignadas no sistema de andamento processual, ostentando natureza meramente informativa e complementar, são indiferentes para a demarcação dos termos inicial e final do prazo recursal, não irradiando eventuais equívocos consignados nos lançamentos repercussão processual, pois o que prevalece é a regulação legal, que, a seu turno, preceitua a intimação via da publicação como ato de cientificação das partes e patronos e demarcador do correlato prazo processual. 4. Aviada a apelação de forma serôdia, ressoando que não supre o recurso o pressuposto objetivo de admissibilidade pertinente à tempestividade, deve-lhe ser negado trânsito, porquanto recurso intempestivo é inadmissível, derivando dessa constatação que, qualificada a manifesta improcedência do agravo interno aviado em face da decisão que assim proclamara, deve a parte agravante ser sujeitada à sanção apregoada pelo legislador como forma de assegurar o objetivo teleológico do processo (CPC, art. 1.021, § 4º). 5. Considerando que o novel legislador, ao engendrar pragmaticamente o instituto dos honorários recursais, não limitara sua incidência a um único recurso, somente limitando a verba sob sua expressão pecuniária,tanto que, ao encadear a previsão, usara da expressão o tribunal, ao julgar recurso, e não o tribunal, ao julgar o recurso, enseja a exegese segundo a qual, interposto mais de um recurso no grau recursal, cabível a sucessiva majoração dos honorários advocatícios em conformação com o número de recursos manejados, desde que observada a limitação estabelecida quanto ao alcance pecuniário da verba (CPC, art. 85, § 11). 6. Negado conhecimento ao apelo por ter sido afirmado intempestivo, ensejando a majoração dos honorários advocatícios originalmente impostos ao apelante, o desprovimento do agravo interno que formularam em face do provimento singular legitima novo incremento dos honorários advocatícios que lhe foram impostos ante as inflexões, gênese e destinação dos honorários recursais, observada tão somente a limitação pecuniária estabelecida como parâmetro para a verba. 7. O fato de a parte recorrida não ter contrariado o recurso não ilide a fixação dos honorários sucumbenciais recursais em seu favor, devendo a omissão ser levada em ponderação somente para fins de mensuração da verba, à medida em que seus patronos, a par de terem atuado no trânsito processual, desenvolvendo os serviços que lhes estavam reservados na defesa dos direitos que restaram preservados pelo julgado colegiado, continuam enlaçados às obrigações inerentes ao patrocínio, legitimando a fixação ou incremento da verba remuneratória que lhes é assegurada (STF. 1ª Turma. AI 864689 AgR/MS e ARE 951257 AgR/RJ, rel.orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min . Edson Fachin, julgado em 27/09/2016 (Info 841). 8. Agravo regimental conhecido e desprovido. Majorados os honorários advocatícios impostos ao agravante. Multa cominada. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR. SEQUELAS FÍSICAS. GRAU MÉDIO. INCAPACIDADE RESIDUAL. INEXISTÊNCIA. COBERTURA REGULAÇÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TARIFAMENTO. PREVISÃO LEGAL (LEI Nº 6.194/74, ART. 3º, § 1º, I e II). COBERTURA. MENSURAÇÃO DE CONFORMIDADE COM O TARIFAMENTO VIGORANTE. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. DIFERENÇA. COMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO E APELAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Ocorrido o acidente automobilístico, aferido que as lesões experimentadas pela vítima ensejaram-lhe debilidade permanente, em grau médio, de membro inferior, não lhe irradiando incapacidade, ainda que parcial, e patenteado o nexo de causalidade enlaçando o evento danoso à seqüela que a acomete, assiste-lhe o direito de receber a indenização derivada do seguro obrigatório - DPVAT - mensurada em conformidade com o tarifamento legalmente estipulado em ponderação com a extensão e gravidade das restrições físicas que passaram a acometê-la (artigo 3º, II e § 1º e anexo da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei nº. 11.945/09). 2. O pagamento da indenização derivada do seguro obrigatório - DPVAT - é regulado, de conformidade com os princípios da irretroatividade e do tempus regit actum, pela lei vigente à época em que ocorrera o sinistro que se consubstancia no fato gerador da cobertura, resultando dessa apreensão que, em tendo o sinistro se verificado na vigência da Lei nº 11.945/09, os efeitos dele derivados devem ser modulados de conformidade com as inovações legislativas, determinando que a cobertura devida à vítima seja mensurada de acordo com o tarifamento engendrado pelo legislador em ponderação com a gravidade das lesões e sequelas experimentadas, observada a fórmula de cálculo estabelecida, tornando inviável que sequela física, conquanto permanente, seja transmudada em incapacidade, se não irradia esse efeito, para fins de delimitação da cobertura legalmente resguardada. 3. Considerando que a causa de pedir e o pedido são modulados pelo alinhado na inicial, não comportando agregação ou inovação após estabilização da lide, eventual imprecisão contida no recurso aviado pela parte que restara vencida no primeiro grau de jurisdição deve ser assimilado como simples erro ou imprecisão material, não como alteração da verdade, inclusive porque contraditado pelo alinhavado na inicial, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 4. Aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbências recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais fixados. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. INFORMAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSÃO. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ERRO E DOLO. MÚTUOS DERIVADOS DE PORTABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO AO AUTOR. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EQUIVOCADA APREENSÃO DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO. ALEGAÇÃO DE OFERTA DE PORTABILIDADE DE DÍVIDA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRTATOS MATERIALIZADOS E IMPORTES MUTUADOS CREDITADOS EM FAVOR DO MUTUÁRIO. ERRO SUBSTANCIAL. PROVA INEXISTENTE. PEDIDO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. O contrato de empréstimo bancário firmado sem nenhum vício e desprovido de claros ou lacunas passíveis de induzirem dúvida acerca das condições concertadas traduz a regulação interna conferida ao negócio jurídico, devendo prevalecer como modulação das obrigações convencionadas como forma de privilegiação do contrato como fonte de direito e obrigações, obstando que seja desconsiderado com lastro em alegações dissonantes, desprovidas de verossimilhança e desconformes com o literalmente convencionado. 2. Aferido que as alegações alinhadas destoam da literalidade do instrumento contratual, o encargo de revestir os fatos constitutivos do direito invocado com lastro material resta consolidado nas mãos do consumidor contratante, pois, carente de verossimilhança o ventilado, inviável se cogitar da legitimidade da subversão do encargo probatório (art. 373, I, do NCPC), determinando que, não tendo se desincumbido desse ônus por não ter infirmado a literalidade dos contratos que firmara e evidenciado que estariam maculado por vícios do consentimento derivados de erro ou dolo, a rejeição do pedido anulatório dos negócios consubstancia imperativo legal, notadamente porque os vícios de consentimento demandam provas robustas e relevantes, porquanto a legitimidade de todo e qualquer ato jurídico é presumida. 3. Consubstancia verdadeiro truísmo que, nos termos do artigo 138 do Código Civil, o erro substancial constitui vício de consentimento capaz de infirmar o negócio jurídico, mas, como vício passível de macular a higidez do negócio, pois revestido de presunção de legitimidade, seu reconhecimento reclama a subsistência de provas substanciais no sentido de que efetivamente o vício ocorrera, impregnando no negócio mácula que determina sua invalidação por deixá-lo desguarnecido de pressuposto primário de eficácia, o que não se verifica quando as condições que o pautaram derivam de expressa e literal previsão contratual, e não de prescrição incorporada ao avençado à margem do textualmente concertado, ilidindo a subsistência da ilicitude (CC, art. 139). 4. Somente pode ser reputado erro substancial, apto, pois, a macular o negócio jurídico, aquele que, induzindo a equivocada apreensão da realidade, determina a consumação do negócio, ensejando a apreensão de que acaso insubsistente o vínculo obrigacional não seria aperfeiçoado (CC, arts. 138 e 139), derivando da regulação material que a desatenção ou desídia na apreensão das condições que pautam o negócio, de seu turno, não traduzem erro substancial, não sendo aptos a macularem sua higidez e legitimarem sua invalidação, pois compete ao contratante velar pelos seus interesses no momento da contratação, não podendo imprecar ao negócio, após sua consumação, vício derivado da incúria em que incidira. 5.Aventando o mutuário, à margem do retratado nos instrumentos negociais firmados e dos importes que lhe foram disponibilizados, que os mútuos estariam maculados por vícios do consentimento por ter sido induzido a erro e o mutuante agido com dolo, por derivarem os contratos da portabilidade de empréstimos antecedentes, o que fora ignorado e suprimido dos contratos frimados, a completa ausência de prova lastreando o ventilado, que, ao invés, é infirmado pela prova colacionada, determina a rejeição do pedido que formulara visando a invalidação dos negócios e a repetição do que lhe teria sido exigido por ter o direito vindicado restado desguarnecido de prova dos fatos que o constituiriam (CPC, art. 373, I). 6.Os pressupostos da responsabilidade civil são o ato ilícito, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade enlaçando a ação ou omissão que resultara em violação ao direito ou dano ao lesado, derivando dessa regulação que, em não se divisando ato antijurídico, portanto ilícito, não se aperfeiçoam os requisitos necessários ao aperfeiçoamento da responsabilidade civil e da obrigação indenizatória, pois desguarnecidas da sua gênese (CC, arts. 186 e 927). 7. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados ao recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte recorrida e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º, 11). 8. Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários imputados ao apelante. Unânime.

CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC FIRMADO ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS E PARTICULARES E RATIFICADO POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - TAC/DF/CODHAB/TERRACAP/ESPÓLIO. OBJETO. IMÓVEL PARTICULAR OBJETO DE PARCELAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO PORTO RICO. TRANSMISSÃO DE PARTE DA ÁREA COMPREENDIDA PELO IMÓVEL A ENTES PÚBLICOS E PRESERVAÇÃO DE PARTE DO DOMÍNIO PELOS PROPRIETÁRIOS.HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTAMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VÍCIOS FORMAIS. ALEGAÇÃO. SUSPENSÃO DO AVENÇAMENTO E DO PROVIMENTO HOMOLOGATÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVEROSSIMILHANÇA. REQUISITOS AUSENTES. DANO REVERSO PATENTE. INSEGURANÇA JURÍDICA. GERAÇÃO. SUSPENSÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Subsistindo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC celebrado entre órgãos públicos e particulares, perscrustado pelo Ministério Público e ratificado por provimento homologatório transitado em julgado - TAC/DF/CODHAB/TERRACAP/ESPÓLIO -, não se reveste de verossimilhança apta a induzir certeza ao direito vindicado de desconstituição do avençamento e do decisório que o chancelara alegação de que estaria o ajustado maculado por vícios formais e, ademais, não estaria irradiando os efeitos materiais almejados, ensejando que seja sua eficácia sobrestada em sede de tutela provisória. 2. Vigendo o termo de ajustamento há anos e irradiando efeitos jurídicos diante do objeto que alcançara - transmissão de parte de imóvel parcelado irregularmente a entes públicos e preservação de parte pelos proprietários, como contrapartida -, contribuindo para a amenização da insegurança jurídica que permeara o parcelamento irregular havido, culminando com o aviamento de pletoar de ações, a par de não evidentes os defeitos formais que lhe foram imputados, subsiste risco de dano reverso proveniente da sua eventual suspensão em caráter liminar. 3. Subsistindo perigo de dano reverso, pois a suspensão da eficácia do termo de ajustamento implicaria o restabelecimento da situação de incerteza jurídica que permeava a ocupação da área alcançada pelo parcelamento que alcançara o imóvel objeto do negócio jurídico, e, demais de tudo, não subsistindo perigo de ineficácia do provimento final almejado no sentido da desconstituição do avençamento, inclusive porque sobejará, defronte eventual impossibilidade material de realização de eventual provimento desconstitutivo, direito a eventual reparação pecuniária alternativa, o provimento antecipatório postulado sob a forma de tutela provisória resta carente dos pressupostos indispensáveis à sua concessão. 4. A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 5. A assimilação do acervo reunido como prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito invocado no início da fase cognitiva tem como premissa a aferição de que está provido de substância apta a lastrear convicção persuasiva desprovida de incerteza, revestindo de verossimilhança o aduzido, não se revestindo desse atributo alegações desprovidas de suporte material que somente poderão ser clarificadas no curso da lide mediante o cotejo do aduzido com o amealhado após o estabelecimento do contraditório e o aperfeiçoamento da fase instrutória. 6. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

DIREITO ECONÔMICO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO. SERVIDORA PÚBLICA LOCAL. MUTUANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA E IMPLANTAÇÃO EM CONTA CORRENTE. MARGEM CONSIGNÁVEL. AGREGAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. EXTRAPOLAÇÃO. MODULAÇÃO. NECESSIDADE. PONDERAÇÃO DOS DIREITOS EM CONFLITO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E PREVENÇÃO DO SUPER-ENDIVIDAMENTO. CAPACIDADE DE PAGAMENTO. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL AFETANDO A MUTUÁRIA. DESCONTOS ALÉM DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SITUAÇÃO DEFLAGRADA PELA PRÓPRIA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. SUBVERSÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. A previsão contratual que autoriza o abatimento de parcelas derivadas de empréstimos pessoais diretamente em folha de pagamento e/ou em conta corrente, consubstanciando simples forma de adimplemento do contratado, não encontra repulsa no ordenamento legal, sendo, ao invés, admitida e legitimada, devendo os abatimentos, contudo, serem proporcionais à remuneração da obreira, de modo que não lhe advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico. 2. Aferido que os descontos derivados dos mútuos fomentados pelo banco local a servidora pública, a par de emergirem de previsão contratual legítima, alcançaram importes aptos a interferirem no equilíbrio das suas economias pessoais e afetarem o custeio de suas despesas cotidianas, notadamente porque não observam o teto possível de ser alcançado pelos descontos obrigatórios ou autorizados inseridos na folha de pagamento, e por extensão na conta salário, legitimam, sob essa moldura, a limitação das parcelas a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos da mutuária, abatidos apenas os descontos compulsórios, compreendendo a limitação todas as parcelas (Lei Complementar nº 840/11, art. 116, §§ 1º e 2º; Decreto Distrital nº 28.195/07, art. 10). 3. A apreensão de que os mútuos foram fomentados pelo mesmo agente financeiro conduz à constatação de que lhe era possível apreender se as prestações originárias dos empréstimos se coadunariam com o equivalente à margem consignável pautada como parâmetro para o endividamento da servidora pública, determinando que, ignorada essa previsão, as prestações sejam moduladas ao permitido como forma de privilegiação dos direitos assegurados à mutuária ante a natureza de relação de consumo inerente ao relacionamento que mantém e como forma de ser preservada sua subsistência na expressão do princípio que resguarda a dignidade humana. 4. Conquanto o mutuante tenha ignorado o passível de ser convencionado como forma de pagamento dos mútuos que fomentara, determinando o comprometimento dos vencimentos da mutuária além do legitimamente permitido, os descontos havidos além do limite de abatimento mensal, emergindo da conduta negligente da própria mutuária ao agir com prodigalidade, não podem ser interpretados como passíveis de afetarem os direitos da sua personalidade e irradiarem dano moral, pois destoa do sistema se cogitar que a consumidora, ao se endividar além da sua capacidade de adimplemento, tivera os atributos da sua personalidade afetados se fora a protagonista do próprio calvário. 5. A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, implicando que, inexistente o fato que, ofendendo a ordem jurídica, encerraria ato ilícito e deflagraria a obrigação indenizatória, não se aperfeiçoa o silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (CC, arts. 186 e 927). 6. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. Apelo conhecido e desprovido. Majorados os honorários advocatícios impostos à apelante. Unânime.

DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS AO EXECUTADO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO DÉBITO EXECUTADO POR ENCERRAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (CPC, ARTS. 85, § 2º, 523, § 1º, E 827). INCIDÊNCIA DO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL. SENTENÇA EDITADA SOB SUA VIGÊNCIA. EFICÁCIA IMEDIATA. LEI PROCESSUAL. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 1.046). ELISÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA HÍBRIDA DOS HONORÁRIOS. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Editada a sentença sob a égide da nova codificação, está sujeita às inflexões estabelecidas pelo novo estatuto processual, pois a lei processual, como cediço, tem eficácia imediata, alcançando os processos em curso, resguardando apenas os atos já praticados, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais que expressamente incorporara como expressão do princípio tempus regit actum, resultando que a fixação dos honorários advocatícios deve ser pautada pelo estabelecido pela nova legislação processual por ter o provimento emergido sob sua vigência (CPC, art. 1.046). 2. Sob a égide do novo estatuto processual, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada com parâmetro no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, observada essa gradação e as premissas alinhadas destinadas a viabilizar apreciação equitativa dos serviços desenvolvidos pelo advogado, salvo se o valor da causa for inestimável, irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). 3. Em sede de execução ou cumprimento de sentença, a verba honorária devida ao patrono do credor necessariamente deve ser mensurada com base no valor do débito exeqüendo ou executado, por encerrar e traduzir o proveito econômico almejado ou já alcançado, não se afigurando viável que, ignorada a regulação processual, seja mensurado com base no valor da causa, notadamente quando, diante da natureza da prestação, legitimara a incorporação de parcelas vencidas no trânsito do executivo (CPC, arts. 85, § 2º, 523, §1º e 827). 4. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o provimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada parcialmente. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DE HOSPITAL PARTICULAR E ENDEREÇADA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO REPUTADO DE NATUREZA EMERGENCIAL FOMENTADO A BENEFICIÁRIA DO PLANO. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. CUSTEIO. RECUSA DA OPERADORA. HOSPITAL. COBRANÇA ENDEREÇADA À OPERADORA. GÊNESE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. PRETENSÃO. RESOLUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CONTRATADO. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. CONDIÇÃO. AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA. INEXISTÊNCIA. FOMENTO. COBRANÇA. ENDEREÇAMENTO À DESTINATÁRIA, RESSALVADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DIRECIONADA À OPERADORA À MARGEM DO CONTRATO SUBJACENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.. FORÇA RELATIVA DOS CONTRATOS. RES INTER ALIOS. COBRANÇA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. DIREITO. SUBSISTÊNCIA. MATÉRIA PERTINENTE AO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS. MODULAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, emerge da coincidência dos sujeitos processuais com a relação de direito material da qual deriva a pretensão, ensejando a qualificação da pertinência subjetiva, ativa e passiva, para a lide, encerrando a subsistência ou não do direito invocado, a seu turno, matéria pertinente exclusivamente ao mérito. 2. Aviando o autor pretensão de cobrança lastreada em contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares concertado entre as partes, estando o vínculo negocial patenteado materialmente, subsiste a pertinência subjetiva para a composição das angularidades processuais, devendo a subsistência do direito invocado, notadamente se encontra respaldo no contratado, ser resolvido mediante análise do mérito e sob a ótica do direito material, não podendo ser resolvido sob a ótica das condições da ação. 3. Estabelecendo o contrato celebrado entre o hospital e a operadora de plano de saúde, de forma clara e textual, a condição segundo a qual o custeio dos serviços aos segurados e destinatários finais da prestação é dependente da prévia autorização da operadora de plano de saúde, mesmo em se tratando de internação de urgência e emergência, a recusa da operadora em custear os serviços fomentados, ainda que eventualmente seja reputada ilegítima à luz do contrato celebrado entre ela e o beneficiário/destinatário final da prestação e da legislação que o rege, não legitima que o nosocômio, tendo prestado os serviços à revelia do vínculo que lhe confere identificação subjetiva, demande seu custeio diretamente em face da operadora. 4. Prestados serviços médicos e hospitalares pelo nosocômio à paciente beneficiária de plano de assistência à saúde ciente da negativa de autorização pela operadora, está revestido de legitimação e lastro para demandar o custeio da prestação direta e imediatamente à consumidora destinatária dos serviços como corolário do vetusto brocardo res inter alios acta, segundo o qual o contrato, como típico instrumento de direito pessoal, somente gera efeitos, como regra, inter partes, não subsistindo suporte para que demande o pagamento diretamente à operadora que se negara ao pagamento lastreada no contrato que celebraram. 5.Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento do apelo implica, com a rejeição do pedido originariamente formulado, a inversão e modulação da verba honorária, que deverá ter como parâmetro o valor da causa, e, na sequência, sua majoração, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelo patrono da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6. Apelação conhecida e provida. Preliminar Rejeitada. Invertidos e majorados os honorários advocatícios. Unânime.