CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GRUPO AMARAL. FALÊNCIA. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO. 1. O reconhecimento da conexão entre as diversas ações de habilitação de crédito e consequentes recursos que envolvem o Grupo Amaral assegura a estabilidade que se espera do Poder Judiciário, pois, havendo um relator prevento, haverá uma unidade de entendimento a ser fixado nos feitos vinculados àquele processo de falência. 2. Apesar da hipótese tratada não atrair a conexão propriamente dita, por ausência de identidade da causa de pedir das diferentes ações de habilitação de crédito, o art. 81 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça deve ser aplicado em harmonia com a disposição contida no art. 55, § 3º do Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de conexão de processos por risco de prolação de decisões conflitantes. 3.Compreendida a conexão entre os processos de falência e habilitação de crédito que envolvem as empresas que compõem o Grupo Amaral, deve ser considerado como prevento para o caso o relator do primeiro recurso interposto no processo nº 2014.01.1.114460-0, qual seja, o Agravo de Instrumento nº 2015.00.2.020668-7, que foi o Desembargador Carlos Rodrigues, da 6ª Turma Cível, ora Suscitante. 4. Conflito de Competência julgado procedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Não tendo sido demonstrado qualquer vício ou erro de cálculo no laudo pericial judicial, restando apurado que os cálculos elaborados pelo perito oficial observaram estritamente o disposto no título exequendo, deverão as conclusões da perícia judicial prevalecer sobre o entendimento pessoal apresentado pelas partes.   2. Correta a decisão que homologou os cálculos do perito judicial, pois havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, impõe-se a prevalência daqueles elaborados em sede de perícia judicial, pois realizados com isenção e imparcialidade, bem como em estrita observância dos termos fixados na decisão judicial que instrui o procedimento de satisfação do crédito. 3. Agravo conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EMBARGOS DE TERCEIRO ? PRELIMINAR ? REJEITADA ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? AÇÃO DEMOLITÓRIA ? CIÊNCIA ? MOMENTO OPORTUNO ? NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO DEMOLITÓRIA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A nova sistemática processual adota o princípio da primazia da resolução do mérito, devendo o julgador, nos termos do art. 488 do CPC/2015, resolver o mérito da demanda sempre que possível, ainda que exista vício processual na formação dos autos. Nesses termos, a ausência de determinados documentos, que comprovem a suposta posse ou o estado civil da parte embargante/agravante, não se revela, em um primeiro momento, como causa para extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. Não se mostra crível que a agravante, que se apresenta como esposa do réu na ação demolitória, desconhecesse a existência da demanda. Assim, não se admite que a parte aguarde excessivo lapso temporal para oposição dos embargos de terceiro, arguindo a nulidade da sentença transitada em julgado por ausência de citação. 3. Filio-me ao entendimento segundo o qual a ação demolitória cuida de direito pessoal, não de direito real imobiliário, dispensando a formação de litisconsórcio passivo por meio da citação de cônjuges. 4. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Decisão mantida.  

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS: NULIDADE DE SENTENÇA. DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ERRO MATERIAL. CONEXÃO PROBATÓRIA/LEGAL. ART. 76, III, CPP. COMPETENCIA. VARA CRIMINAL COMUM. AFASTADAS. MÉRITO. CONDENAÇÃO. MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Decisão de arquivamento de inquérito não faz coisa julgada material, podendo beneficiar o réu pela prescrição. Diante do erro material, as investigações prosseguem, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. 2. Conforme Enunciado nº 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. A doutrina define sentença definitiva como a decisão de mérito que comporta apelação, por encerrar o litígio em primeiro grau de jurisdição. Assim, não deve ser confundida com a sentença com trânsito em julgado, visto que a finalidade do legislador foi apenas diferenciar a sentença definitiva, a qual delibera sobre o mérito da pretensão punitiva estatal, daquela que decide somente uma fase do processo. 3. Não há que se falar em litispendência se os fatos apurados nas na Terceira Vara Criminal de Taguatinga-DF e no Juizado de Violência e Familiar Doméstica contra a Mulher de Taguatinga-DF são diversos, sendo a vítima dos autos já julgados do sexo masculino, enquanto, a dos presentes autos é do sexo feminino. 4. Preliminares rejeitadas. Negado provimento ao recurso.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Não obstante a gravidade em abstrato do crime cometido, não há qualquer prova que leve à ilação de ser o paciente pessoa perigosa, cuja liberdade deva ser cerceada até o desfecho de seu processo para a garantia da ordem pública. Pelo contrário, trata-se de paciente primário, razão pela qual entendo cabível o relaxamento da prisão decretada em seu desfavor, mediante o cumprimento das condições previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. 2. Não se pode admitir que alguém fique preso excessivamente, ainda mais quando não concorreu para o excesso de prazo do seu julgamento. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto,não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, a incentivar o cometimento de crimes e, de consequência, a instabilizar a ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DA GUIA PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NEGADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que determinou a expedição da carta de guia para execução provisória da pena, após acórdão confirmatório da sentença condenatória, está em consonância com o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, assegurando a higidez do decisum guerreado. 2. O fato de o paciente ser primário, ter emprego, residência fixa e bons antecedentes não impede o cumprimento da execução provisória da pena. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. AMEAÇA. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. REITERAÇÃO DE CONDUTAS ATENTATÓRIAS CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETITVAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA NECESSÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias concretas dos fatos, bem como a reiteração delitiva por parte do acusado na prática dos mesmos delitos contra sua ex-companheira, não só demonstram a necessidade da manutenção da medida constritiva, como afastam a adoção de quaisquer outras previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, com o intuito de preservar a ordem pública e garantir a tranquilidade da vítima e dos filhos menores das constantes agressões sofridas. 2. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, prestam-se a corrigir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, sendo inadmissível, na via estreita do writ, a pretensão de rediscutir a matéria com o intuito de alterar o entendimento do julgador. 2. Mesmo para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgado esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais mencionados pelas partes, cabendo-lhe tão somente esclarecer os motivos que levaram à determinada conclusão. 3. Negado provimento aos embargos de declaração.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS PARA CONSERVAR O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado acerca das alegadas contradição e omissões, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de Embargos Declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Negado provimento aos Embargos Declaratórios.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO. CONCURSO AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se considere o crime de furto como consumado, não se exige o domínio tranquilo da coisa pelo agente, bastando ficar provado que ocorreu a inversão da posse, ainda que por alguns instantes. (Precedentes). 2. Nos termos do artigo 67 do Código Penal, a pena não sofre alteração quando restar reconhecida a presença da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, considerando o entendimento que afirma que referidas circunstâncias se compensam. 3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. FURTO DE BICICLETAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MULTA PECUNIÁRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o pleito absolutório formulado pela Defesa, quando o réu confessa a autoria em relação a um dos crimes praticados, e, em relação ao segundo crime de furto, a vítima o reconhece em juízo com segurança como sendo o autor da conduta. 2. Nas hipóteses de crime continuado, a multa pecuniária não deve ser somada em relação aos delitos praticados, mas aumentada na mesma fração da pena privativa de liberdade, de forma que seja estabelecida em patamar proporcional à sanção corporal. 3. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a multa pecuniária.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MENORIDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não há que se falar em absolvição pelo crime de roubo quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. 2. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de credibilidade e apta a amparar a livre convicção motivada do magistrado. 3. O crime de corrupção de menor é formal, isto é, se insere entre àqueles em que o Estado o reprova independente do resultado negativo que possa concorrer na formação do infante envolvido. Não tutela o Estado somente os direitos daquela pessoa menor envolvida no crime; e sim, de toda a juventude a uma formação saudável. Contudo, é necessária a comprovação da menoridade do adolescente infrator, através de documento hábil, conforme exigências inseridas nas próprias disposições processuais penais; o que não se verifica na hipótese em julgamento do delito específico sobre a corrupção de menor. 4. Parcial provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. DEPOIMENTO DE POLICIAL. ELEMENTO VÁLIDO DE PROVA. FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. QUANTUM EXASPERADO.REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, confere-se especial relevância e credibilidade à palavra da vítima, sobretudo se coerente e harmônica narra o fato, reconhece o seu autor e suas declarações são corroboradas pelos demais elementos de prova. 2. Os depoimentos prestados pelos policiais que conduziram as investigações são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições e podem embasar a condenação. 3. Certidões de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, por fatos anteriores, configuram antecedentes na primeira fase e reincidência na segunda, bem como, se existentes em grande número, servem para macular a personalidade do réu, desde que utilizados registros diversos. 4. O aumento da pena prevista no § 2º, do art. 157, do acima da fração mínima deve estar ancorado em circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e que indiquem a maior reprovabilidade da conduta, como o emprego de várias armas de fogo, de grosso calibre, dentre outros. Não havendo qualquer circunstância especial que justifique a aplicação do patamar superior ao mínimo legal, deve ser aplicado na fração mínima de 1/3 (um terço). 5. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado pelos depoimentos harmônicos e coesos da vítima, das testemunhas e da confissão do réu em juízo, além do reconhecimento do réu, mostraram-se aptos a formar a livre convicção motivada do Magistrado do conhecimento. 2. É inviável a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar aquém do mínimo legal em face da confissão espontânea e da menoridade relativa, por observância dos princípios da individualização da pena e do devido processo legal, eis que o Código Penal brasileiro adotou o sistema trifásico para o exame da dosimetria, sendo certo que apenas na terceira etapa torna-se possível a aplicação de causa de diminuição apta a reduzir a reprimenda em quantum inferior ao marco inicial do tipo penal. Entendimento amparado no enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório pelo crime de roubo circunstanciado. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Incide a majorante relativa ao uso da arma, ainda que não apreendida, se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 3. Se o conjunto probatório confirma inequívoco liame subjetivo, unidade de desígnios e conjugação de esforços, entre o acusado e seus dois comparsas para praticar o crime de roubo circunstanciado, inviável afastar a majorante relativa ao concurso de agentes. 4. Negado provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 342, §1º, DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. 1. Externado pelo apelante mero receio de perigo, não logrando fazer prova suficiente para caracterizar a imperiosidade da conduta, não há como acolher o pedido de reconhecimento das excludentes de culpabilidade relativas à coação moral irresistível e à inexigibilidade de conduta diversa. 2. Demonstrado nos autos que o réu calou a verdade perante juízo criminal, deve ser mantida a causa de aumento de pena descrita no § 1º do artigo 342 do Código Penal. 3. Negado provimento ao recurso.