AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. QUESTÃO ACESSÓRIA À AÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A autorização para viagem, quando se trata de questão acessória em relação à ação de guarda, compete, indubitavelmente, ao Juízo de Família, mormente se considerado que neste se processou toda a ação de divórcio c/c guarda e, após a devida instrução processual, atribuiu-se a guarda unilateral da menor à genitora, concedendo tutela antecipada para autorizar a mudança de domicílio para seu país de origem. 2. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no art. 80 do CPC/2015, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. 3. Presentes os requisitos ensejadores à condenação por litigância de má-fé, haja vista restar claro o fato de que o demandante utilizou-se de agravo de instrumento para conseguir, em regime de plantão, atribuição de efeito suspensivo a apelação, o que não conseguira pela via ordinária, fato este não informado ao desembargador plantonista, dúvida não há de que sua conduta se subsume nas regras previstas no artigo 80, incisos V a VII c/c artigo 81, ambos do CPC. 4. Agravo interno conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DA CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). EXTINÇÃO. LEI Nº 5.008/2012. CONVERSÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 40 HORAS. EQUIPARAÇÃO COM O VALOR DA HORA DA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA LEGIFERANTE DO JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei nº 5.008/2012, as vantagens oriundas da GATA foram convertidas em VPNI ? Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, não havendo que se falar em violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 2. A remuneração de servidor público encontra-se jungida à previsão legal e, portanto, não cabe ao Poder Judiciário, que não dispõe de competência legiferante, sob a alegação de isonomia, efetuar equiparação de vencimentos, sob pena, inclusive, de malferimento da Carta Maior. Não cabe, portanto, ao Judiciário, equiparar o valor da hora de trabalho de 40 horas semanais ao dobro daquele atribuído à jornada de 20 horas semanais. Incidência da Súmula Vinculante nº 37/STF. 3. Apelação conhecida e não provida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0710232-68.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AGRAVADO: NELSON MATHIAS SILVA, CELIA BRETANHA JUNKER SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde exclusivamente pela mudança de faixa etária do segurado, no caso dos autos, em 131,73% no último ano, mostra-se excessiva. 2. Deve-se considerar o determinado no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), bem como no Código de Defesa do Consumidor, os quais protegem o consumidor e o idoso, evitando a sua discriminação. 3. A multa somente incidirá acaso descumprida a determinação judicial, não se podendo, contudo, arbitrar valor módico, que possibilite ao obrigado optar ou não pelo cumprimento da determinação judicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS POR TERCEIRO. FORNECIMENTO DE SENHA PELA TITULAR. DEVER DE GUARDA E SIGILO NÃO OBSERVADO. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Compete ao titular da conta bancária ou do cartão de crédito a guarda do cartão magnético e o sigilo da senha a ele vinculada, não se caracterizando operação fraudulenta aquela realizada por terceiros quando a titular franqueou livre e conscientemente o acesso destes à senha do cartão. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DECISÃO QUE NÃO CONHECE O RECURSO.  AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO.  DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.  ART. 1.001 DO CPC.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? As hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento estão delineadas no art. 1.005 do CPC, o qual exige que, em sede de cumprimento de sentença, tenha sido prolatada decisão interlocutória. 2 ? Verificando-se que a decisão atacada por Agravo de Instrumento não ostenta cunho decisório, tratando-se, pois de mero despacho, o caso subsume-se ao disposto no art. 1.001 do Código de Processo Civil, sendo irrecorrível o ato. Recurso  desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. REJEIÇÃO DE SUSPENSÃO DEVIDO À DECISÃO DEFINITIVA DO STJ NO RESP RESP 1.338.610/DF. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR NÃO ASSICOADO AO IDEC. RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.  Com relação ao tema 948 do STJ, houve a determinação de suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença?, condicionado ao fato de que a questão da legitimidade ainda não tenha recebido solução definitiva. Porém, no caso em tela, já houve decisão definitiva da legitimidade ativa em sede do RESP 1.338.610/DF, caso em que neste processo fez coisa julgada com relação à matéria, não podendo ser novamente discutida e não sendo hipótese da decisão de suspensão proferida pelo STJ. 2. Não merece razão o argumento de que o poupador não era associado à época do ajuizamento da referida Ação Civil Pública ou não teria autorizado expressamente e especificamente sua propositura, pois esta ação objetivava a defesa de interesses individuais homogêneos de todos os consumidores detentores de caderneta de poupança perante o Banco agravante no período em que adveio o chamado Plano Verão, e a instituição não teria corrigido os valores depositados nas contas no mês de fevereiro de 1989 pelos índices devidos. 3. Não se aplicam as decisões dos Recursos Extraordinários nº 591.797/SP e 626.307/SP, proferidas pelo e. Ministro Dias Toffoli, uma vez que o presente processo se encontra em fase de execução definitiva e as referidas decisões determinaram o sobrestamento das ações se encontram em fase de instrução. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE ECOLÓGICO DE ÁGUAS CLARAS. CERCAMENTO. ACESSO DIRETO DE MORADORES DOS CONDOMÍNIOS LIMÍTROFES. DECISÃO LIMINAR PARA CERCAMENTO PELO IBRAM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA. 1. Não se revela razoável impor o imediato cercamento do Parque Ecológico de Águas Claras às expensas do agravante (IBRAM), que, em princípio, não tem se descurado do dever de fiscalizar, se há medidas menos gravosas e eficazes para gerir, administrar e fiscalizar a unidade de conservação 2. Não tendo o Ministério Público demonstrado a necessidade premente de cercamento do Parque Ecológico de Águas Claras, a revogação da decisão liminar é medida que se impõe, porquanto ausente um dos requisitos autorizadores para concessão da tutela provisória de urgência, qual seja, o periculum in mora. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há omissão ou obscuridade no acórdão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. RECURSO ESPECIAL PENDENTE. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS IMEDIATOS. VALOR DA SACA DE SOJA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.012, § 1º, III, do CPC, a sentença que julga improcedentes os embargos do executado produz efeitos imediatos. 2. A pendência de julgamento de agravo em Recurso Especial não constitui óbice para o prosseguimento dos atos executórios. 3. Não se revela razoável adotar a cotação do dia da data do seqüestro das sacas de soja, mas sim da data do vencimento do título, quando restou configurada a inadimplência do agravante quanto à entrega da produto rural e, por conseguinte, o prejuízo gerado à agravada 4. Agravo conhecido e não provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há omissão ou obscuridade no acórdão.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.A ausência do vício da omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2.Conforme já se decidiu, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de 'prequestionamento ficto' em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3.Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1.A ausência do vício da omissão ou contradição no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2.Conforme já se decidiu, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de 'prequestionamento ficto' em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3.Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO. ENCARGO LEGAL. OMISSÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1.Verifica-se ter havido omissão e erro material quando, a fim de analisar a razoabilidade e proporcionalidade no valor de multa administrativa, inclui-se indevidamente o percentual relativo ao encargo legal de inscrição do débito em dívida ativa, contra o qual não houve impugnação nos embargos à execução apresentados. Assim, ao valor da multa, mesmo após a redução promovida em sede de apelação, deve ser acrescido o encargo legal, conforme previsto na legislação. 2.A ausência do vício da omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração quanto aos demais aspectos, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 3.Embargos de declaração parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1.A ausência do vício da omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2.Conforme já se decidiu, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de 'prequestionamento ficto' em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3.Embargos de declaração não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUIOSQUE. VENDA DE BEBIBA ALCÓOLICA. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA E DO TERMO DE PERMISSÃO.  AUTO DE INTERDIÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante o disposto nos incisos V e XIV do artigo 14 da Lei nº 4.257/2008, é obrigação do permissionário, respectivamente, exercer exclusivamente as atividades previstas no Termo de Permissão de Uso e Alvará de Localização e Funcionamento e não vender bebidas alcoólicas nas proximidades de escolas, hospitais e repartições públicas. 2. O Auto de Interdição do estabelecimento comercial resultante da ação de fiscalização do exercício regular do poder de polícia do Estado sobre as atividades econômicas, de acordo com as regras dispostas na Lei Distrital nº 4.257/2008, possui presunção de veracidade e legitimidade que, não desconstituídas por prova em sentido contrário, deve ser mantido inalterado. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.    

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 5 DIAS PARA CUMPRIMENTO. INOBSERVÂCIA DO COMANDO LEGAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREVISÃO DE PRAZO DE 15 DIAS PARA EMENDA.  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA.   1. Incorre em error in procedendo o julgador que extingue o feito em razão do não atendimento à determinação de emenda à inicial, se, em contrariedade ao que dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, que prevê o prazo de 15 dias para o referido cumprimento, concede apenas 5 dias para que a parte complemente o pedido inicial.    2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.  

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SOB LITÍGIO. ÁREA A SER REINTEGRADA NÃO DEMARCADA DE FORMA SUFICIENTE. INDÍCIOS DE MELHOR POSSE DO PARTICULAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CABÍVEL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1. Tratando-se de área ainda controvertida, que, em ação diversa constatou-se a necessidade de demarcar a posse e propriedade dos ocupantes e da Terracap, bem como havendo indícios de melhor posse do particular, deve ser assegurada a este, neste momento processual, a reintegração de posse. 2. Agravo interno conhecido e não provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.