AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI 5.475/2015. VALOR SUPERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. REQUISIÇÕES EXPEDIDAS E NÃO QUITADAS. CANCELAMENTO. DECISÃO REFORMADA.  1. O egrégio Conselho Especial do TJDFT, em 05 de abril de 2016, julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2015.00.2.014329-8 e 2015.00.2.015077-2 para declarar a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei Distrital n.º 5.475, de 23/04/2015, por ofensa ao artigo 71, § 1º, III, IV e V, e ao artigo 100, IV, VI, X e XVI, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, modulando os efeitos da decisão para a data do julgamento. 2. Nos termos do que restou decidido pelo egrégio Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Procuradora-Geral do Distrito Federal e pelo Governador do Distrito Federal, os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Distrital n.º 5.475/2015 foram modulados para ?assentar que a declaração de inconstitucionalidade não atinge apenas as requisições de pequeno valor que foram pagas até o julgamento destes embargos de declaração? ((Acórdão n.1038907, 20150020143298ADI, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 08/08/2017, Publicado no DJE: 17/08/2017. Pág.: 27-29). 3. Expedidas as Requisições de Pequeno Valor e ainda não pagas até o julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADI?s 2015.00.2.014329-8 e 2015.00.2.015077-2 (Acórdão n. 1038907), estas são atingidas pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Distrital nº 5.472/2015, devendo, portanto, ser canceladas as requisições cujo montante superam 10 (dez) salários mínimos. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.    

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. MÚTUOS FOMENTADOS PELO MESMO MUTUANTE SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO RESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os descontos decorrentes de mútuos concedidos a policial militar do Distrito Federal, mediante desconto em folha de pagamento, devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos do mutuário, em conformidade com os artigos 27 a 29 da Lei nº 10.486/2002. 2. Em que pese essa limitação não ser destinada aos mútuos concedidos mediante desconto em conta-corrente, não se pode olvidar que atua com negligência a instituição financeira que, mesmo diante de sucessivos empréstimos, permanece realizando contratos de mútuo com o devedor, sem observar a sua capacidade de endividamento. 3. Segundo a teoria do crédito responsável, as instituições financeiras, na contratação de empréstimos, devem não só adotar cautelas que garantam o retorno financeiro esperado, mas também observar medidas que evitem o superendividamento dos consumidores, contribuindo, desse modo, para a preservação do patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana. 4. Apelação conhecida e provida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. PRAZO. REGRA DOS ARTIGOS 219 E 224 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTOCOLO NO ÚLTIMO DIA. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. 1. A nova sistemática de contagem de prazos do Código de Processo Civil, prevista em seus artigos 219 e 224, prevê o cômputo apenas dos dias úteis, iniciando-se no primeiro dia útil à publicação, com a exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento (CPC, artigos 219 e 224). 2. Verificada a tempestividade da impugnação ao valor da penhora, segundo a nova regra de contagem de prazos prevista no Diploma Processual Civil, deve ser reformada a decisão de primeiro grau que deixou de conhecê-la, impondo-se, por conseguinte, a sua apreciação. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.    

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO. HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. sentença mantida. 1. Não comprovada a incapacidade total ou a impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez. 2. Para fins de concessão dos benefícios acidentários, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: i) a condição de empregado à época do acidente de trabalho; ii) a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa; iii) o nexo de causalidade entre o sinistro e as atividades profissionais desempenhadas; e iv) o grau de incapacidade, se temporária ou definitiva. 3. Aferido e atestado pela prova dos autos que o segurado não padece de incapacidade laborativa, ficando, ao contrário, demonstrada sua capacidade de retomar as suas atividades laborativas sem sequer ser submetido a procedimento de readaptação profissional, resta inviabilizado o pedido de concessão do benefício auxílio doença previdenciário ou de conversão em seu homônimo auxílio doença acidentário. 4. Conquanto o magistrado não seja obrigado a adotar o laudo produzido, inexiste óbice que o i. julgador venha a adotá-lo, especialmente quando essa importante prova técnica encontra-se apta a formar, com segurança, o seu convencimento a respeito da lide posta em debate, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. 5. Apelação conhecida e não provida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. MISERABILIDADE JURÍDICA COMPROVADA. GRATUIDADE DEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.   1. Consoante entendimento desta Corte, a declaração da parte interessada de que não tem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, gera a presunção relativa da necessidade da gratuidade de justiça. 2. Restando demonstrado que a agravante se insere em situação socioeconômica compatível com os destinatários da gratuidade de justiça, merece reforma a decisão agravada, a fim de conceder à agravante os benefícios da gratuidade de justiça requerida. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DEVER CONTRATUAL DE RESTITUIR O IMÓVEL LOCADO PINTADO TAL QUAL RECEBIDO. ADEQUAÇÃO. 1 - Trata-se de apelações contra a sentença proferida em ação de cobrança que julgou procedente o pedido inicial, condenando os réus de forma solidária ao pagamento dos custos com a pintura do imóvel locado. 2 - Restringindo-se o ponto controvertido da demanda à devolução do imóvel nas mesmas condições em que recebido, especificamente no tocante à pintura, e encontrando-se isso categoricamente previsto no contrato de aluguel e no termo de vistoria de entrada no imóvel, devem os réus ser condenados a ressarcirem o que autora gastou com a pintura do imóvel após o locador retirar-se, sobretudo diante da comprovação através de notas fiscais, recibos e declarações, enquanto os réus, por outro lado, nada afirmam ou comprovam no sentido de que este serviço já teria sido efetuado. 3 - Apelações conhecidas e não providas.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO (DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS). ICMS-ENERGIA ELÉTRICA. QUESTÃO PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RE Nº 593.824/SC. REJEIÇÃO. COMPOSIÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA INDEVIDA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD E TUST. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuida-se de reexame necessário e apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença que reconheceu a procedência dos pedidos iniciais, consistente na declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD, respectivamente) e condenação do ente distrital para repetir os valores cobrados indevidamente a esse título. 2. Tendo em vista que o tema tratado no RE 1.041.816 é específico para a questão discutida nestes autos, qual seja a incidência de ICMS sobre as Tarifas de Transmissão e Distribuição, enquanto RE 593.824 é genérico, versando sobre a possibilidade de incidir referido imposto sobre a demanda contratada, conclui-se não haver óbice ao julgamento da apelação interposta, ante a ausência de repercussão geral no caso em debate. 3.Atarifa de energia elétrica é formada pela soma de custos provenientes de 5 componentes distintos, quais sejam: a) energia elétrica propriamente dita, b) distribuição, c) transmissão, d) tributos (ICMS, PIS/PASEP, COFINS, CIP); e e) encargos setoriais (como P&D e Eficiência, TFSEE - Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica) e perdas (técnicas e não técnicas). 4.ATUST e a TUSD são encargos legais que integram a tarifa de energia elétrica, mas com esta não se confundem. 5.Por força do princípio da legalidade estrita, aplicável ao campo tributário, a hipótese de incidência de qualquer tributo está condicionada à ocorrência de seu respectivo fato gerador, cuja definição deve constar expressamente em norma formal (art. 97, III, do CTN). 6.Especificamente em relação ao ICMS, uma vez que, para fins jurídico-tributários, a energia elétrica é considerada mercadoria, o fato gerador ocorre com o efetivo consumo pelo destinatário final. (Inteligência das Súmulas nº 391 e 166 do STJ). 7.Os serviços de distribuição e transmissão de energia elétrica contam com verba própria para remunerá-los - correspondentes à própria TUSD e TUST - e fogem do raio de incidência do ICMS delimitada pelas atuais normas legais, o que impede que tais tarifas sejam incluídas na base de cálculo do referido imposto, à míngua de previsão legal. Precedentes. 8. Apelação e remessa necessária conhecidas e não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. CONCORDÂNCIA QUANTO À PARTILHA. POSSIBILIDADE. VALOR DO BEM. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO PARA DECLARAR QUE A DOAÇÃO DE DETERMINADO BEM SERÁ QUESTIONADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença proferida em ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, movida pela apelada, que em julgamento antecipado da lide acolheu em parte o pedido inicial para, tão somente, decretar o divórcio das partes, desacolhendo o pedido reconvencional (de excluir determinado imóvel da partilha e condenar a reconvinda/autora por litigância de má-fé). 2. No caso presente, o réu foi citado na pessoa do seu advogado, detentor de poderes especiais para tanto, o qual nunca forneceu o endereço atualizado do réu, embora instado a tanto. Houve apresentação de contestação e reconvenção. Para a audiência de conciliação, posteriormente designada e na qual foi proferida a sentença, o réu não foi pessoalmente intimado, mas o seu patrono sim, por intermédio de regular publicação no DJE. Ambos não compareceram ao ato. Nessas condições não há que se falar em nulidade. 3. Ainda que se possa extrair dos autos que a aquisição do veículo foi anterior ao casamento, se as partes concordaram com a sua partilha a homologação é de rigor. O exato valor do bem deve ser apurado em liquidação de sentença. 4. Não se vislumbra interesse processual no pedido deduzido - de explicitar que o imóvel de Vicente Pires será objeto de ação própria ulterior - se o julgado não deliberou sobre a partilha do imóvel doado à apelada/autora, o que demonstra a ausência de utilidade do provimento jurisdicional almejado. 5.Apelo do réu conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO ANS Nº 63/2003. REQUISITOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. Nos termos do artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98, é legal a variação das mensalidades dos planos de saúde em razão da mudança de faixa etária do consumidor, desde que observados os critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, excepcionados apenas os contratos firmados há mais de 10 (dez) anos por maiores de 60 (sessenta) anos. 2. A Resolução Normativa ANS nº 63, de 22 de dezembro de 2003, determina o limite máximo de reajuste anual nos contratos de seguro saúde, garantindo, por conseguinte, que o consumidor com idade avançada permaneça no plano contratado. 3. A variação acumulada entre a sétima e décima faixa etária não pode ser superior àquela acumulada entre a primeira e a sétima faixa etária, impondo-se, em situações tais, em sede tutela de urgência, o decote do excesso (artigo 3º da Resolução ANS nº 63/2003), sob pena de a aplicação de índice desarrazoado inviabilizar a manutenção do contrato. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.018, CAPUT E § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MORA DA COMPRADORA NA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DE ADITIVO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE MORA APÓS O AJUSTAMENTO DO ADITIVO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. NOTIFICAÇÃO DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. COMPENSAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM O SALDO DEVEDOR EM ABERTO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.   1. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de condenação da exequente ao pagamento de eventual débito contratual remanescente, apurado após a compensação dos lucros cessantes com o saldo devedor do imóvel, porquanto, consoante já ressaltado na decisão agravada, a sentença exequenda nada dispôs quanto a este ponto. 2. Cumpre à parte agravada, nos termos do § 3º do artigo 1.018 do CPC, arguir e provar o não cumprimento do disposto no caput e § 2º do referido dispositivo, quanto à juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, de modo que ausente essa comprovação, o recurso deve ser conhecido. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. 3. A declaração de inexistência de mora feita na sentença, em decorrência da ausência de ajustamento do aditivo contratual pactuado, não deve persistir para sempre, sendo lógico aferir que, a partir do momento em que o aditivo contratual referido na sentença tenha sido devidamente ajustado, o cumprimento do avençado é medida impositiva aos contratantes, de modo que este deve ser considerado o termo final da inexistência de mora da promitente compradora.   4. A imposição de lucros cessantes em promessa de compra e venda de imóvel na planta deve perdurar somente enquanto durar a mora contratual da promissária vendedora, que se encerra com a notificação da promitente vendedora quanto à averbação da carta de Habite-se. 5. A compensação determinada na sentença deve ser efetuada no cumprimento de sentença, após o recálculo dos valores devidos por cada uma das partes. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. sentença mantida. 1. Para fins de concessão dos benefícios acidentários, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: i) a condição de empregado à época do acidente de trabalho; ii) a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa; iii) o nexo de causalidade entre o sinistro e as atividades profissionais desempenhadas; e iv) o grau de incapacidade, se temporária ou definitiva. 2. Aferido e atestado pela prova dos autos que o segurado não padece de incapacidade laborativa, ficando, ao contrário, demonstrada sua capacidade de retomar as suas atividades laborativas sem sequer ser submetido a procedimento de readaptação profissional, resta inviabilizado o pedido de concessão do benefício auxílio doença previdenciário ou de conversão em seu homônimo auxílio doença acidentário. 3. Conquanto o magistrado não seja obrigado a adotar o laudo produzido, inexiste óbice que o i. julgador venha a adotá-lo, especialmente quando essa importante prova técnica encontra-se apta a formar, com segurança, o seu convencimento a respeito da lide posta em debate, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. 4. Apelação conhecida e não provida.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. FRUSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. PRESSUPOSTOS. APERFEIÇOAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. ALCANCE DO PATRIMÔNIO DAS SOCIEDADES COLIGADAS E DOS SÓCIOS. PRESSUPOSTOS. OCORRÊNCIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. RELEVAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS AOS SÓCIOS E AO GRUPO ECONÔMICO. VIABILIDADE. SÓCIAS DE SOCIEDADE INTEGRANTE DO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALCANCE DA DESCONSIDERAÇÃO. COMPREENSÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que a questão reprisada fora objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. INDEFERIMENTO. IRREGULARIDADES NO PROCESSO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA (LEI Nº 9.514/1997). NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. QUESTÃO JÁ APRECIADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DO LEILÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FATOS NOVOS, SEM LIGAÇÃO COM O PEDIDO PRINCIPAL. NÃO PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO. CERTEZA DO PEDIDO E PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO (ART. 322 E 492 DO NOVO CPC). OBEDIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A propositura de ação judicial para questionar uma fase do processo extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária, previsto na Lei nº 9.514/1997, não constitui autorização para a parte apresentar, a cada vício no procedimento, novas demandas e novos pleitos de tutela de urgência, mesmo que se tratem de desdobramentos do pedido principal. 2. Nos termos do artigo 322, caput, do Novo CPC, o pedido deve ser certo e expresso, a indicar de forma clara e precisa qual a espécie de tutela jurisdicional pretendida, visto ser ele o responsável por balizar a atuação do Juízo, bem como da defesa da parte contrária. 3. Apesar de o Novo CPC prever que ?a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé? (artigo 322, § 2º), a certeza como exigência do pedido se mantém, sendo vedado ao magistrado conceder aquilo que não tenha sido expressamente requerido pelo autor na inicial (artigo 492, caput). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. GRADAÇÃO LEGAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SUBSIDIARIEDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os honorários advocatícios, consoante a nova legislação processual, devem ser fixados a partir da gradação dos seguintes parâmetros legais: (1º) valor da condenação; (2º) caso não haja condenação, proveito econômico obtido; e (3º) não sendo possível mensurá-lo, valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do Novo CPC). 2. A fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa se dá de forma subsidiária nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, consoante dispõe o § 8º do artigo 85 do Novo CPC.  3. Ausentes a condenação ou o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa, arbitrado em patamar não irrisório, deve ser utilizado como parâmetro para a majoração dos honorários devidos à Fazenda Pública, à luz do disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 85 do Novo CPC.  4. Apelação conhecida e provida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702194-13.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: JUAREZ BUENO DA SILVA, LIDONETA LUCAS BUENO APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INDEVIDA. CONTEÚDO PATRIMONIAL OU PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. VALOR DADO A CAUSA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MÉRITO. IMÓVEL INCLUÍDO EM PROGRAMA HABITACIONAL. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA CESSÃO DE DIREITOS. INDEVIDOS. NATUREZA PRECÁRIA DOS DIREITOS DOS CEDENTES ORIGINÁRIOS E VEDAÇÃO EXPRESSA CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devendo o valor da causa estar alinhado ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, sendo a pretensão externada na lide o domínio de imóvel avaliado em média em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), é razoável e proporcional o valor dado à causa pelos autores, não havendo que se falar em qualquer discrepância com o real conteúdo econômico do benefício perseguido. 2. Incontroversa a natureza precária do direito dos cedentes originários e a vedação expressa contratual, tem-se que a cessão de direitos sobre bem imóvel incluído em programa habitacional administrado pela CODHAB por quem o recebeu mediante termo de ocupação precária, sem anuência da entidade concedente, apesar de refletir seus efeitos entre os contratantes como direito pessoal, é ineficaz ao Poder Público. 3. Considerando que o Termo de Permissão de Uso, título precário, expressamente vedou a cessão de direitos sobre o imóvel, não há que se falar em declaração de quitação do contrato e a adjudicação dos direitos aquisitivos da cessão de direitos feita entre os autores e os cedentes originários. 4. Diante da nova sistemática processual e considerando o trabalho despendido no grau recursal, a majoração dos honorários advocatícios devidos, tornando-os definitivos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ICMS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -Não há violação ao princípio da dialeticidade se impugnadas as razões lançadas na sentença. Preliminar rejeitada. -O artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. -Transcorrido prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a propositura da ação, a pretensão está fulminada pela prescrição. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA SUBJETIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DORMIR AO VOLANTE. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÕES DE NATUREZA DIVERSA. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL - DANFE. COMPRA DE APARELHO DE TV. NECESSIDADE DO EQUIPAMENTO PARA RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A existência do seguro obrigatório não exime o causador do dano de reparar o dano sofrido pelo acidentado. Precedente: REsp 401.487/SP. -Uma vez provado o evento danoso, a culpa exclusiva do réu, e o nexo de causalidade, a indenização deve ser proporcional ao prejuízo, e compreenderá todas as despesas de tratamento até o fim da convalescença. - A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça tem reconhecido a força probante dos documentos fiscais, para a demonstração do desembolso das despesas médicas, nas ações de reparação por danos materiais. Portanto, restou suficiente comprovado o prejuízo mediante a apresentação do Documento Auxiliar de Nota Fiscal- DANFE . De mais a mais, os valores dos serviços guardaram pertinência com a lesão sofrida pela vítima - traumatismo crânio encefálico - e com as demais informações registradas no prontuário médico da vítima. -É fato notório as condições precárias enfrentadas pela rede pública de saúde, com a falta de leitos, médicos, materiais e medicamentos. Por conseguinte, não é razoável exigir a recusa de atendimento pelo hospital público, como requisito de reparação dos prejuízos pela busca da assistência em hospital privado, sobretudo diante da gravidade do acidente, a extensão das lesões e a necessidade emergência da criança atropelada. - O art. 949 do Código Civil não estabelece o dever, ao ofendido, de buscar atendimento em hospital público, como condição de indenização pelas despesas de tratamento. - Não se mostrou imprescindível ou razoável a compra de aparelho de TV, para a recuperação da criança, mesmo que como meio de distração e por se encontrar imobilizada sobre a cama. Tal aparelho não guarda equivalência com equipamento hospitalar. Ademais, era preciso demonstrar que a compra do televisor, na espécie, era necessária para o bem-estar emocional ou equilíbrio psíquico da vítima. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. EIRELI. CAPITAL INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALIDADE. RESTRIÇÃO CADASTRAL IMPOSTA A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 980-A do Código Civil, o capital social da EIRELI deve estar totalmente integralizado no ato de sua constituição. Por conseguinte, o único sócio não pode ser demandado para pagamento de dívida de responsabilidade da pessoa jurídica. 2. São válidas as cláusulas contratuais que não imputam ônus excessivo, tampouco acarretam desequilíbrio entre os contratantes. 3. Demonstrado o descumprimento do contrato pela agenciadora, que não agiu diligentemente, cabível sua responsabilização pelo prejuízo causado, nos termos da cláusula prevista no contrato. 4. Aindenização por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e os propósitos compensador, punitivo e preventivo. 5. Em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é justa a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto, como a restrição ao crédito, o tempo em que perdurou, o fato da dívida inexistir, o fim punitivo e pedagógico da reparação e a capacidade econômica das partes envolvidas. 6. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. NEFROPATIA GRAVE. PERÍCIA MÉDICA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COSSEGURADORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA QUOTA DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA E INVALIDEZ. MILITAR TEMPORÁRIO. CIRCULAR SUSEP N. 302/2005. ART. 9º. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -O Juiz é o destinatário da prova, uma vez que sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação do seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil). Se os elementos de convencimento desejados pela parte não são hábeis a infirmarem aqueles que já foram carreados para os autos, a diligência torna-se inútil ou protelatória. Preliminar rejeitada. -Se o beneficiário não foi informado quanto à quota de responsabilidade das cosseguradoras, todas responderão solidariamente pelo adimplemento da indenização securitária. -Este Colendo Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a incapacidade laboral deve ser aferida a partir da atividade desenvolvida habitualmente pelo contratante, sem se exigir que se encontre em estado vegetativo. -O art. 9º da Circular SUSEP no. 302/2005 veda o oferecimento de cobertura securitária, em que se condiciona o pagamento da indenização, à impossibilidade do segurado para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa. Portanto, o fato do beneficiário ser militar temporário é irrelevante. -Nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. (Precedentes:EDcl no REsp 765.471/RS; AgInt no AREsp 921.913/SP). -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.