AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER ? ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO ? INDEFERIMENTO - CRECHE ? CADASTRO - FILA DE ESPERA -  ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INFANTES ? RECURSO DESPROVIDO.   1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.   2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais.   3. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO MONITÓRIA.  CHEQUE PRESCRITO.  PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO.  DESERÇÃO.  FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.  REJEIÇÃO.  DENUNCIAÇÃO DA LIDE.  PRECLUSÃO.  DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.  DESNECESSIDADE.  ENDOSSO.  CIRCULAÇÃO.  AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO.  INOPONOBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL.  PORTADOR DO TÍTULO.  BOA-FÉ.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  REDUÇÃO.  DESCABIMENTO.  SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Verifica-se que, após ser devidamente intimado para complementar o preparo do recurso, em conformidade com o disposto no art. 932, parágrafo único c/c art. 1.007, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, o Réu/Apelante cumpriu de forma satisfatória a referida determinação, havendo, pois, o devido recolhimento do preparo. 2 ? Sendo possível abstrair das razões do recurso os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma da r. sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso de Apelação, em virtude de falta de impugnação específica da r. sentença vergastada. 3 ? Observa-se a preclusão quanto ao pedido de denunciação da lide, ante a ausência de interposição do recurso cabível contra a decisão que indeferiu tal pedido (art. 1.015, IX, do CPC). 4 ? Consoante orientação jurisprudencial pacífica do colendo STJ, extraída em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, ?Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.? (REsp 1.094.571/SP Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado 04/02/2013, DJe 14/02/2013). 5 ? Os cheques são dotados de autonomia e abstração, atributos inerentes aos títulos de crédito, os quais não se perdem com o advento da prescrição da pretensão executória do cheque, e, uma vez postos em circulação, não é possível a invocação da causa debendi e a oposição a terceiro das exceções pessoais que o emitente possui em face do credor originário, desde que o portador do título esteja de boa-fé (artigos 25 da Lei n. 7.357/85 e 916 do CC), ou seja, não tenha conhecimento de eventual circunstância que macule ou extinga o negócio jurídico de origem. 6 ? O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação, não devendo ser majorado ou reduzido o valor fixado pelo Juiz em conformidade com balizas insculpidas no § 2° do artigo 85 do Código de Processo Civil. Preliminares  rejeitadas. Apelação  Cível  desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  TUTELA DE URGÊNCIA.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.  INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA.  EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA.  INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.  REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.  AUSÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 - O art. 300 do Código de Processo Civil permite a concessão de tutela de urgência desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - Nos termos do artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/08), para a realização de qualquer construção, modificação ou demolição de obra é necessário o licenciamento emitido pela Administração Pública. Os parágrafos do dispositivo, por sua vez, especificam a forma pela qual se dará o licenciamento, considerando-se a etapa em que se encontra a obra. 3 - Ao tratar da pena de demolição imposta para as hipóteses de inobservância das determinações legais, os artigos 17, 163, inciso V, e 178 da mencionada Lei preveem a demolição parcial ou total da obra, sem fazer qualquer especificação ou restrição quanto à impossibilidade de demolição imediata da obra irregular. 4 -Tendo em vista que a Agravante edificou sem a devida licença exigida por Lei, bem como que a Administração exerceu de forma legal o poder de polícia que lhe é conferido, não se vislumbra a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela de urgência. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. ART. 5º, LXXIV, DA CF. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL ? ART. 99, § 3º, DO CPC. BASTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO HOSTILIZADA REFORMADA. 1. O benefício da gratuidade da justiça é tratado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por objetivo contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 2. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a prova carreada aos autos corrobora a alegação de hipossuficiência econômica firmada pela parte postulante à concessão do benefício. 3. Assim ao julgador somente é legítimo o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão - art. 99, § 2º, do CPC.  No caso em apreço, a parte agravante coligiu aos autos declaração de insuficiência de recursos e extrato da conta corrente que prova que sua receita líquida é de baixo valor, demonstrando o enquadramento no conceito legal de jurisdicionado a ser agraciado com o beneplácito da justiça gratuita. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ARESTO.  ACÓRDÃO INTEGRADO. 1 ? ?Omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 ? Inexistente o vício apontado contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. 3 ? Ante a natureza terminativa da decisão, que extinguiu o Cumprimento de Sentença sem resolução de mérito, em face da inexistência de título executivo judicial que o ampare, deve ser sanada a omissão para o fim de condenar a parte Agravada/Exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Embargos  de  Declaração  da Agravada rejeitados. Embargos  de  Declaração  dos Agravantes acolhidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CONCURSO PÚBLICO ? CANDIDATA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS ? APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO ? HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO - CONDIÇÃO DE DEFICIENTE ? RECUSA DA BANCA EXAMINADORA ? REALOCAÇÃO NA LISTAGEM GERAL ? TUTELA DE URGÊNCIA ? RETORNO À LISTAGEM DE PNE - INDEFERIMENTO ? NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil ao processo (art. 300/CPC), não sendo o caso de sua concessão se o direito alegado necessitar de esclarecimentos somente obtidos por meio da devida instrução processual. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o edital do certame assegura aos portadores de necessidades especiais o direito de inscrição em listagem específica, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do componente curricular para o qual concorram. 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, motivo pelo qual, à mingua de elementos que infirmem a recusa da candidata ao quadro de PNE, a questão deverá ser submetida à devida instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE VERBA SALARIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REDUÇÃO INDEVIDA DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.   1. Constatado nos autos que a transferência de 70% (setenta por cento) da verba salarial do consumidor foi transferida para a sua conta poupança, em razão de empréstimos contraídos, para que não houvesse desconto superior a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos, não há que se falar em bloqueio e consumo indevido dos valores pela instituição financeira, tampouco em inclusão da verba alimentar no cheque especial, mormente porque comprovado que a quantia transferida foi sacada e utilizada pelo titular da conta.   2. O valor elevado e negativo na conta corrente do consumidor, que acabou por reduzir o limite do seu cheque especial, após a transferência de 70% (setenta por cento) da sua renda para a conta poupança, só demonstra que, antes do recebimento do seu salário, já havia a inadimplência, porquanto o percentual de 30% (trinta por cento) restante em sua conta corrente não foi suficiente para deixá-lo com saldo positivo.   3. Ausentes os requisitos ensejadores à repetição do indébito e à indenização por danos morais, a improcedência do recurso é medida que se impõe.   4. Recurso desprovido. Sentença mantida.    

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA. MATÉRIA PRECLUSA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INDISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A incidência ou não da multa pelo não pagamento espontâneo da condenação revela-se claramente acobertada pela preclusão consumativa, porquanto decidida em momento anterior. A apresentação de dúvidas da Contadoria Judicial na elaboração dos cálculos não reabre a oportunidade para a parte questionar a aplicação da multa já decidida. 2. Nos termos do art. 507 do CPC, anteriormente previsto no art. 473 do CPC/1973, ?é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?, caracterizando nítida ofensa ao devido processo legal a rediscussão de questões preclusas. 3. Por tratar de matéria preclusa, o agravo de instrumento não atende os pressupostos recursais essenciais, razão pela qual não deve ser conhecido. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.  ACIDENTE DE TRÂNSITO.  PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL.  TUTELA DE URGÊNCIA.  PROBABILIDADE DO DIREITO.  PERIGO DE DANO.  REQUISITOS AUSENTES.  NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? O art. 300 do Código de Processo Civil permite a concessão de tutela de urgência desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 ? Constata-se que a dinâmica do acidente que vitimou o Agravante deverá ser submetida ao crivo do contraditório, já que, até então, consta dos autos somente a versão dos fatos apresentada pelo Autor, motivo pelo qual não é possível afirmar, de plano, que a empresa Agravada teria responsabilidade, seja objetiva ou subjetiva, pela reparação dos danos, o que impossibilita, em uma análise perfunctória, o pagamento de pensão mensal ao Agravante antes do julgamento do mérito da demanda. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. SÚMULA 247 DO STJ.  AUSÊNCIA DE PROVA DOS RÉUS QUANTO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PESSOA JURÍDICA. OBJETIVO DE INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA MANTIDA.   1. Nos termos da súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito celebrado entre as partes, quando acompanhado do demonstrativo do saldo devedor, constitui prova escrita para o processamento da ação monitória. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.   2. Constatado que os réus não juntaram documento que demonstrasse o pagamento efetuado da dívida, tampouco colacionaram provas que refutassem a pretensão do banco apelado, não cumpriu, portanto, com o ônus que lhes é imposto, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.   3. O Superior Tribunal de Justiça defende a orientação doutrinária da teoria subjetivista ou finalista mitigada/temperada, segundo a qual, de regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio empreendimento, não se enquadra na definição constante no art. 2° do CDC. In casu, não há que se falar em aplicação da legislação consumerista, porquanto resta claro que a avença celebrada entre as partes teve a finalidade de incrementar da atividade empresarial.   4. Recurso dos réus desprovido. Sentença mantida.  

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I - DA APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. IA) PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA ESPOSA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DA VIDA CIVIL. NÃO ENQUADRAMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.647 DO CC/02. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. ARTS. 783 E 784 DO CPC. SÚMULA 300 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. IB) EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO FORMA DE DEFESA TÍPICA DO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. ART. 373, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO AFIRMADO PELO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. II) DA APELAÇÃO ADESIVA DO EMBARGADO. IIA) DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE POR MAGISTRADO DEVIDAMENTE INVESTIDO DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ART. 132 DO CPC/1973. NÃO ABSOLUTO. JULGAMENTO PELO NUPMETAS-1. POSSIBILIDADE. ART. 96, INCISO I, ALÍNEA A, DA CF. PORTARIA CONJUNTA Nº 21 DESTE TJDFT. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. IIB) DA LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA. PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES PARA O OUTRO EMBARGADO JUNTADA EXTEMPORANEAMENTE, EM SEDE RECURSAL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À SENTENÇA). DESCONSIDERAÇÃO DO DOCUMENTO. ARTS. 434 E 435 DO CPC. IIC) DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA. IMENSURABILIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. III) HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. IV) APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em razão de a execução estar lastreada em Contrato de Confissão de Dívida (fls. 22/23), situação essa que não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.647 do CC, tratando-se por consectário, de obrigação da vida civil que não encontra qualquer vedação no ordenamento jurídico pátrio, podendo ser livremente praticado por qualquer dos cônjuges, torna-se desnecessária outorga uxória. 2 - O Contrato de Confissão de Dívida (fls. 22/23) comporta em si obrigação líquida, certa e exigível, estando assinado pelo devedor e por duas testemunhas, preenchidos, portanto, os requisitos necessários para a sua execução visando à cobrança de crédito nele inscrito (arts. 783 e 784 do CPC). 2.1 - Embora asseverado pelos embargantes que falta ao título executivo certeza, porquanto o imóvel nele indicado já estava na posse de terceiro, não podendo, consequentemente, ser objeto de nova venda, do Contrato de Confissão de Dívida constata-se a inexistência de qualquer pretensão de compra e venda do referido bem, mas, tão somente, o reconhecimento de valor devido ao embargado, conforme disposto em sua Cláusula Primeira (fl. 22). 2.2 - O C. STJ, por meio da edição da Súmula 300, dispôs que o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. 3 - Os embargos à execução são uma forma de defesa típica do executado, que possuem natureza jurídica de ação de conhecimento incidental, pois decorre da propositura prévia de uma execução, e nos quais se discute acerca da existência e/ou dimensão do direito perseguido pelo exequente/embargado, atraindo para o executado/embargante o ônus da prova disposto no art. 373, inciso II, do Codex mencionado. 3.1 - In casu, embora os embargantes tenham oposto embargos à execução visando à discussão da origem da dívida a fim de gerar a nulidade do Contrato de Confissão de Dívida ou o reconhecimento de excesso de valor, tendo reconhecido apenas a quantia de R$ 10.000,00 desde 19/02/1998, que, atualizada, perfaz o total de R$ 105.249,57, não se desincumbiram de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. 3.1.1 - Em que pese o instrumento de confissão de dívida não comportar o atributo da abstração, inerente aos títulos de crédito, ou seja, o direito nele contido depende do negócio jurídico que lhe deu origem, não estando desvinculado de sua causa, depreende-se dos autos que a dívida reconhecida no referido instrumento, apesar de se relacionar à devolução, ao embargado, da quantia paga por ele aos embargantes quando da compra do imóvel indicado, não abrangeu unicamente essa causa, pois, conforme relato do embargado, à fl. 45, a partir do ano de 2000, passou a ajudar o embargante em relação a questões jurídicas atinentes à regularização de seu imóvel e que, desde então, o próprio embargante passou a atualizar o valor da dívida, em gratidão à ajuda financeira e jurídica que o embargado havia lhe proporcionado. 3.1.2 - Em momento algum o embargante se manifestou no sentido de tentar elucidar os motivos que o levaram a assinar o Contrato de Confissão de Dívida, nem impugnou a assinatura nele aposta, reputando-se verdadeiras as alegações do embargado como dispostas no item anterior e depreendendo-se que o próprio embargante livremente assinou referido instrumento. 3.1.3 - O embargante também não apresentou qualquer vício de consentimento capaz de ensejar possível anulação do negócio jurídico entabulado, o que indica que não agiu por erro ou ignorância, por estar sofrendo qualquer tipo de coação ou por estar em estado de perigo, nem que houve dolo por parte do embargado, nem que, por estar sob premente necessidade, ou por inexperiência, obrigou-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta (arts. 137 a 157 do CC). 3.2 - Não comprovada a origem do instrumento de confissão de dívida única e exclusivamente na venda do imóvel e inexistindo quaisquer vícios no negócio jurídico, o Contrato de Confissão de Dívida firmado consubstancia título apto à execução. 4 - O princípio do juiz natural foi insculpido à luz da conjugação de dois dispositivos constitucionais, constantes do art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal, quais sejam, não haverá juízo ou tribunal de exceção e ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, garantindo-se à sociedade, dessarte, o processamento e julgamento por autoridade previamente investida de jurisdição. 4.1 - Referido princípio tem íntima relação com a expressão investidura, também denominada por alguns doutrinadores de competência constitucional, segundo a qual, para o exercício da jurisdição, uma das funções estatais, tipicamente atribuída ao Poder Judiciário, é necessária a prévia e regular posse no cargo de juiz. 4.2 - É cediço, também, que a própria Constituição Federal traz em seu bojo a estrutura do Judiciário brasileiro, dividindo-o em diversos órgãos jurisdicionais, dispondo uma divisão de trabalho a fim de fixar o segmento de atuação de cada um deles e, dentro desses segmentos, existe uma subdivisão em áreas de atuação em razão de critérios fixados em lei, como matéria, território etc., às quais se dá o nome de competência (stricto sensu). 4.3 - Assim, todo processo deve se desenvolver perante um juiz natural, ou seja, perante um juiz com investidura de jurisdição, investido de competência constitucional para a causa. 4.4 - No caso em apreço, o embargado aventou, em sede de preliminar, a nulidade da r. sentença tendo em vista que os embargos à execução foram opostos em 18/04/2016, não se enquadrando, portanto, no programa de metas do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, porém foram julgados pelo NUPMETAS, violando, por consectário, o princípio do juiz natural. Não obstante o disposto, considerando que o feito foi devida e regularmente sentenciado por juiz investido de jurisdição, não há o que se falar em violação ao princípio do juiz natural. 4.5 - Quanto ao princípio da identidade física do juiz, este estava insculpido no art. 132 do CPC/1973, que estabelecia que o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 4.5.1 - Por esse princípio, o juiz de Direito estaria vinculado ao processo, devendo somente ele proferir a sentença ante o fato de, por ter colhido as provas, teria ele melhores condições para analisar a questão, salvo nas hipóteses previstas em lei, como por exemplo, em caso de convocação pelo Tribunal, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria, ocasião em que outro juiz poderia sentenciar o processo. No entanto, tal princípio não é absoluto, consoante já externado pelo C. STJ, existindo exceções que devem ser verificadas caso a caso e somente podendo ser acolhido caso haja notório prejuízo a uma das partes. 4.5.2 - Na espécie, apesar de o feito ter sido sentenciado por juiz integrante do NUPMETAS-1, que não concluiu a fase instrutória, não houve, por parte do embargado, a demonstração efetiva de qualquer prejuízo por ele sofrido, não servindo meras alegações genéricas para tal fim. Preliminar não acolhida. 5 - O art. 434 do CPC estabelece que a regra é de que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícita a juntada de novos documentos, a qualquer tempo, desde que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, caput, do Codex mencionado). 5.1 - Consoante parágrafo único do art. 435, admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. 5.2 - Na espécie, embora o embargado tenha sustentado que a embargada foi representada no momento da assinatura do Contrato de Confissão de Dívida pelo outro embargante (seu marido), nos termos da procuração acostada aos autos (fl. 73), referida outorga de poderes, datada de 07/08/2008, somente foi apresentada ao d. Juízo de primeiro grau em sede de embargos de declaração à sentença, quando já preclusa a oportunidade para tanto. Deve-se ressaltar que a mencionada procuração deveria ter sido juntada aos autos oportunamente, quando da apresentação da sua impugnação, em 09/05/2016 (fls. 43/47), porquanto já era documento existente à época e necessário à refutar as alegações de ilegitimidade evocadas pelos embargantes. Além disso, o citado documento era de conhecimento do embargado, tendo em vista referência realizada. Ademais, não comprovou qualquer motivo que pudesse ensejar seu impedimento em juntá-lo naquela oportunidade. 5.3 - Considerando que o embargado trouxe ao feito, somente em sede recursal (embargos de declaração à apelação), documento preexistente não apresentado oportunamente ao Juízo de primeiro grau, a sua desconsideração é medida que se impõe. 6 - Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6.1 - Infere-se do dispositivo legal em questão a existência parâmetros ordinários para a fixação dos honorários sucumbenciais: sobre valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, entendendo-se por proveito econômico obtido a consecução do benefício econômico efetivamente alcançado pela parte. 6.2 - No caso sub judice, verifica-se que o embargado propôs execução em desfavor dos embargantes lastreada em Contrato de Confissão de Dívida, no qual consta que ambos os embargantes assumiriam responsabilidade solidária em relação à quitação do débito. 6.2.1 - Haverá solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda, não podendo esta ser presumida, resultando, por consectário, da lei ou da vontade das partes (arts. 264 e 265 do CC). 6.2.2 - Ao se falar em solidariedade passiva, o CC estabelece, em seu art. 275, que o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. 6.2.3 - Logo, ao executar o crédito pretendido o embargado poderia cobrá-lo diretamente de apenas um dos embargantes ou, parcialmente, de ambos, em proporções iguais ou não, independentemente de eventual meação entre eles decorrente do casamento. 6.2.4 - Advindo sentença na qual foram acolhidos parcialmente os embargos à execução tão somente para excluir a embargante do polo passivo da execução, sob a ótica do embargado, pode ser afirmado não se verificar qualquer proveito econômico em seu favor. Quando analisada a exclusão sob a ótica dos embargantes, é de se reconhecer a impossibilidade de sua mensuração, em razão da solidariedade contida no instrumento de confissão de dívida. 6.2.5 - Por consectário, em observância ao art. 85, §2º, considerando a ausência de condenação e a impossibilidade de mensuração do proveito econômico, o critério de fixação dos honorários sucumbenciais deve contemplar o valor atualizado da causa. 7 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 8 - Apelação dos embargantes conhecida e improvida. Apelação adesiva do embargado conhecida e improvida. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  DIVERGÊNCIA NO FEITO QUANTO AO VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE.  CÁLCULOS DA CONTADORIA.  ALEGAÇÃO DE DESCONTO DE VALORES EM DUPLICIDADE.  QUESTÃO TÉCNICA QUE IMPÕE ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR.  LEVANTAMENTO DE VALOR ALEGADO COMO INCONTROVERSO.  AUSÊNCIA DE CERTEZA.  INDEFERIMENTO.  DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Verificando-se que a controvérsia, considerando os parâmetros definidos nos autos para realização dos cálculos, os depósitos e levantamentos efetuados, os questionamentos quanto ao cálculo do valor devido, notadamente os questionamentos suscitados quanto à existência de descontos de importâncias em duplicidade e de desconto que não corresponde a alvará expedido nos autos, tem contornos técnicos, compreende-se que deverá ser deslindada por quem ostenta expertise para tanto, devendo a missão ser novamente conferida à Contadoria do Juízo. 2 ? Não havendo, ainda, certeza quanto à correção do valor apresentado pela Contadoria Judicial e, portanto, quanto ao valor remanescente do débito exequendo, mormente diante da divergência estabelecida nos autos quanto ao referido montante, a cautela e a prudência recomendam o indeferimento, por ora, do pedido de levantamento formulado pelo Agravante, mormente porque não lhe acarretará prejuízo, haja vista que o valor encontra-se depositado judicialmente, sofrendo as devidas atualizações. Agravo  de  Instrumento  parcialmente  provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.   1. Cabe ao Poder Executivo local a verificação dos preenchimentos dos requisitos relativos à política habitacional distrital, o que é feito com base, inicialmente, no cadastramento do candidato, que deve inserir seus dados pessoais, socioeconômicos, número de dependentes, tempo de domicílio do D.F., dentre outras informações.   2. A inscrição em programa habitacional social não confere ao participante o direito de ser contemplado com a unidade residencial, mas mera expectativa de direito, devendo observância a conveniência e oportunidade da Administração Pública.   3.  O princípio constitucional que garante o direito fundamental à moradia não autoriza o Poder Judiciário a desrespeitar as regras atinentes à política habitacional do Distrito Federal.   3. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  INVENTÁRIO.  INTIMAÇÃO REALIZADA EM 2010 VIA DJE.  DETERMINAÇÃO A HERDEIRO PARA PRESTAR CONTAS E APRESENTAR INFORMAÇÕES.  RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO.  MULTA DIÁRIA.  CABIMENTO.  PARTILHA PARCIAL.  BENS LITIGIOSOS.  IMPOSSIBILIDADE.  ARTIGOS 2.021 DO CÓDIGO CIVIL E 669, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1 - Mesmo que tenha havido a intimação de herdeiro, por meio de publicação (DJe), não há nulidade ou ilegalidade na decisão em que foi renovada a intimação para que preste contas da inventariança e apresente informações solicitadas pelo inventariante atual, sob pena de multa diária, pois, além de a intimação anterior não ter ficado clara, pois havia diligências precedentes que competiam à Secretaria do Juízo, com a nova intimação buscou-se, além de dar maior efetividade ao comando judicial, resolver questões que são necessárias para o desfecho do Inventário, para o que os herdeiros não estão colaborando. 2 - De acordo com os artigos 2.021, do Código Civil e 669, inciso III e parágrafo único, do Código de Processo Civil, somente podem ser objeto de sobrepartilha os bens litigiosos, caso haja consentimento da maioria dos herdeiros, sendo certo que os bens conhecidos e colacionados aos  autos deverão ser partilhados de uma só vez. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. INTIMAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA SEM LICENCIAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA EM ANDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.   1.  O fundamento jurídico do poder de polícia está no imperativo de o Estado controlar e reprimir, quando necessário, as atividades dos particulares que afrontem o interesse público.   2. Tratando-se, todavia, de situação peculiar, ante o andamento de procedimento administrativo, e mostrando-se possível a regularização, deve ser evitada demolição do imóvel, ao menos nessa fase.   3. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.          

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,? assegurando ?atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia. 5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse.   6. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ?CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ? DISTRITO FEDERAL ? ADVOCACIA PÚBLICA - ISENÇÃO DE CUSTAS - ART. 7º DA LEI DISTRITAL Nº 5.369/14 ? DECRETO-LEI Nº 500/69. I - O Conselho Especial do e. TJDFT reconheceu, na ADI nº 2014.00.2.016825-8, a constitucionalidade do art. 7º da Lei Distrital nº 5.369/14 e, nesse sentido, declarou o direito da advocacia pública à percepção dos honorários sucumbenciais. II ? Embora referida verba honorária seja considerada privada, eis que destinada aos advogados públicos, está submetida ao regime jurídico administrativo e à disciplina imposta pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. III ? O Distrito Federal, por meio do PRÓ-JURIDICO, gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor (art. 3º, I, da Lei Distrital nº 2.605/2000), razão pela qual o ente público possui legitimidade para executar referida verba honorária e, por consectário lógico e legal, encontra-se isento do recolhimento de custas. IV ? Recurso conhecido e provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0708014-67.2017.8.07.0000 Classe judicial: REEXAME NECESSÁRIO (199) AUTOR: LUIZ CARLOS DE ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RÉU: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS ÀS EXPENSAS DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal (art. 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 e 207) como dever do Estado, constituindo obrigação tanto de fornecimento de medicamento, como de tratamento médico-hospitalar a quem não puder arcar com os seus custos. 2. A falta de padronização de medicamentos ou o fato de não constar em protocolos clínicos da Secretaria de Saúde não afastam a obrigatoriedade do Estado em prestar a saúde da forma mais eficaz, garantindo o tratamento adequado aos cidadãos hipossuficientes. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.