APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E TENTATIVA DE ESTUPRO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA INTERPOSTO COM BASE NO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUESTÃO AFETA À NULIDADE NA QUESITAÇÃO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA POR FORÇA DA TENTATIVA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ELEVAÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE VIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, e tendo o recorrente indicado todas as alíneas em que se baseiam seu inconformismo, reputa-se necessário conhecer do recurso de forma ampla, abordando as matérias relativas às alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, ainda que o recorrente tenha apresentado as razões de seu inconformismo em relação a somente uma delas. 2. Não obstante as razões recursais defensivas apontem que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal), verifica-se que as alegações referem-se à suposta ocorrência de bis in idem na quesitação, uma vez que, segundo a Defesa, a mesma circunstância (negativa da vítima em manter relação sexual com o acusado) teria sido utilizada como elementar do crime de estupro e como motivo torpe a qualificar o crime de homicídio. A argumentação, relacionada a nulidade de quesitação, enseja a apreciação da matéria como nulidade posterior à pronúncia (alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal). 3. No tocante à alínea a, não se verifica nos autos a ocorrência de nenhuma nulidade, seja relativa ou absoluta, além de não constar qualquer impugnação na Ata da Sessão de Julgamento. 4. Da leitura da quesitação, verifica-se a não ocorrência do alegado bis in idem, pois elementos diversos foram utilizados para a caracterização do motivo torpe e para a elementar do crime de estupro. O Conselho de Sentença acolheu a qualificadora do motivo torpe (crime de tentativa de homicídio) não em razão da coação impingida pelo acusado, mas de ter sido o crime de tentativa de homicídio praticado em represália ao fato de não ter logrado êxito em manter relação sexual com a vítima. 5. No que se refere à alínea b, constata-se que a sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos Jurados. Com efeito, o Conselho de Sentença acolheu a autoria e a materialidade dos delitos de tentativa de homicídio qualificado e de tentativa de estupro, bem como reconheceu que o primeiro foi praticado por motivo torpe, e, nesse contexto, a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados. 6. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os jurados acolheram a versão apresentada pela acusação, a qual encontra arrimo no acervo probatório dos autos. 7. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, é mais reprovável a conduta daquele que pratica crime em desfavor de um adolescente de 14 (quatorze) anos, especialmente quando se trata de vítima do sexo feminino, uma vez que é diminuta a capacidade de resistência de uma vítima de tal idade. Nesse contexto, está idoneamente fundamentada a exasperação da pena-base do crime de tentativa de homicídio qualificado por força da culpabilidade do agente. 8. Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias do crime, levada a cabo na dosimetria da pena do crime de tentativa de homicídio qualificado, na hipótese em que o fundamento invocado para tanto (crime de tentativa de homicídio praticado com a finalidade de assegurar a impunidade do crime de tentativa de estupro) se tratar de matéria afeta a circunstância qualificadora (artigo 121, § 2º, inciso V, do Código Penal), que deveria ter sido quesitada aos jurados. 9. Deve ser afastada a avaliação das consequências do crime (em relação ao crime de tentativa de homicídio qualificado), uma vez que a alusão às incontestáveis consequências do crime aos irmãos da vítima, em razão do modus operandi empregado na empreitada criminosa, sem, entretanto, apontar tais consequências, demonstra que a fundamentação utilizada para a avaliação desfavorável mostra-se genérica. 10. Em relação ao crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe, verificando-se o distanciamento da consumação do crime, tendo em vista que, segundo o aditamento ao Laudo de Exame de Corpo de Delito, a conduta que não acarretou perigo de vida imediato à vítima, mostra-se adequada na hipótese a diminuição da pena no patamar médio, ou seja, em 1/2 (metade), ensejando a elevação da fração aplicada na sentença (1/3 - um terço). 11. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu pelos crimes do artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe), e do artigo 213, § 1º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de estupro qualificado por ser a vítima maior de 14 (quatorze) ou menor de 18 (dezoito) anos), afastar da pena-base do réu pelo crime de tentativa de homicídio qualificado a valoração negativa das circunstâncias judiciais das circunstâncias e das consequências do crime, bem como elevar de 1/3 (um terço) para 1/2 (metade) a fração de redução da pena pela tentativa, reduzindo a reprimenda, no tocante ao aludido crime, de 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses para 06 (seis) anos de reclusão, a ensejar a redução da pena definitivamente estabelecida ao apelante de 14 (quatorze) anos e 08 (oito) meses de reclusão para 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (soma das penas aplicadas aos crimes de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e de tentativa de estupro qualificado), mantido o regime inicial fechado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANGULARIDADE PASSIVA. DISTRITO FEDERAL. ATENDIMENTO DE PACIENTE ACOMETIDO POR DENGUE HEMORRÁGICA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. ÓBITO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA. RESPONSABILIDADE ESTATAL. AFERIÇÃO. NECESSIDADE. CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS À FAMÍLIA DO PACIENTE. ALIMENTOS IN NATURA. POSTULAÇÃO. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE LEGAL. CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.                  Do tratamento dispensado à matéria afere-se que, encerrando a tutela provisória ?liberação de recurso? e ?aumento de despesa? públicos, pois volvida à asseguração de alimentos in natura à família de cidadão que viera a óbito em decorrência de alegada negligência havida no tratamento que lhe fora dispensado quando internado em nosocômio público, não pode ser concedida, devendo ser preservada a regulação legal como tradução do devido processo legal e da segurança jurídica, que obsta a asseguração de verba pecuniária a ser fomentada pelo erário em sede antecipatória, inclusive porque, aliado ao fato de que a concessão do benefício implica aumento de despesa, ostenta natureza irreversível, pois se torna irrepetível ao ser fruído por ostentar natureza alimentar (Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º; Lei nº 12.016/09, art. 7º, § 2º). 2.                  Agravo conhecido e provido. Unânime.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE INVENTÁRIO.  COLAÇÃO DE BENS.  DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  REMOÇÃO DO INVENTARIANTE.  DOMICÍLIO FORA DO DISTRITO FEDERAL.  AUSÊNCIA DE POSSE DOS BENS.  PARTILHA.  BENS EXISTENTES À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO.  EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  IMPOSSIBILIDADE.  DECISÃO MANTIDA.  AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 ? Conforme o disposto no art. 2.002 do Código Civil, ?Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação?, razão pela qual, por se tratar de obrigação legal imposta às herdeiras, ora Agravadas, a colação de bens realizada por meio da petição e documentos colacionados aos autos do Feito originário não deve ser desentranhada. 2 ? Em virtude de residir fora do Distrito Federal, o então Inventariante, ora Agravante, teve que efetuar uma série de gastos com deslocamentos, onerando de forma desnecessária o espólio e gerando despesas que poderiam ser facilmente evitadas, uma vez que os demais herdeiros possuem domicílio no local em que estão os bens a serem inventariados e, assim, não teriam custo algum com deslocamentos e podem, ademais, exercer a vigilância e cuidados de conservação com os bens de maneira mais eficaz. 3 ? Em que pesem as alegações do ora Agravante no sentido de que o imóvel estaria abandonado e que haveria possibilidade de deterioração patrimonial caso os demais herdeiros sejam nomeados inventariantes, não há prova nos autos do alegado abandono ou descuido dos Agravados na conservação e vigilância dos imóveis. 4 ? Não há que se falar na inclusão de outros veículos ou bens móveis na partilha, pois somente os bens de comprovada propriedade do de cujus ao tempo da abertura da sucessão podem ser partilhados. 5 ? Não merece prosperar o pedido de expedição de ofícios a determinadas instituições bancárias, a fim de que seja colacionado aos autos extrato bancário das contas do de cujus, uma vez que não há nem sequer indícios de movimentações bancárias indevidas, mas apenas meras suspeitas do Agravante, sem qualquer lastro probatório. Agravo  de  Instrumento  desprovido. Agravo  Interno  prejudicado.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTABELECIDA COM BANCO DE MONTADORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A operação de financiamento para a aquisição de veículo firmada entre o consumidor e um banco de montadora se apresenta como uma relação periférica que sofre influências e influencia na cadeia no que se refere ao serviço prestado, estando, portanto, atrelada a um contrato de compra e venda de veículo da marca a que se vincula esse banco. Por haver essa correspondência, impor a manutenção de um contrato de financiamento quando, por outro lado, o contrato de compra e venda não mais subsiste, atentaria contra a teoria da base objetiva do negócio. Nesses casos, de acordo com o STJ, a solução mais consentânea com a boa-fé objetiva residiria em também se reconhecer a insubsistência do contrato de financiamento. 2. Na hipótese dos autos, os contratos de compra e venda e de financiamento foram firmados com instituições integrantes do grupo da montadora (concessionária e banco Citroën). A manutenção de uma operação de financiamento celebrada para possibilitar a compra de um automóvel da marca, quando o contrato de compra e venda do automóvel objeto do financiamento, firmado na mesma ocasião, já foi definitivamente desconstituído (anulado) em outro processo justamente por ter sido realizado com vício de consentimento, seria um verdadeiro contrassenso. 3. Por ter sido essencial para a aquisição do veículo e padecer desde a origem do mesmo vício reconhecido quanto ao contrato de compra e venda, a operação de financiamento realizada pelo banco da montadora, ora apelado, deve ser igualmente anulada (art. 171, II do CC), o que leva ao restabelecimento das partes à situação originária (art. 182 do Código Civil) com a declaração de inexistência do débito apontado na inicial. 4. É entendimento assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o dano moral decorrente da inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes é objetivo, presumido, na modalidade in re ipsa. 5. Desnecessária a comprovação dos abalos e constrangimentos sofridos, visto serem decorrentes do próprio ilícito praticado, dispensando maior dilação probatória. 6. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFLAGRAÇÃO. PENHORA. DEFERIMENTO. FORMALIZAÇÃO. AUTO OU TERMO (CPC, ART. 838). CONFECÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FLUIÇÃO. MARCO. APERFEIÇOAMENTO DA CONSTRIÇÃO. FORMALIZAÇÃO. NECESSIDADE. FLUIÇÃO A PARTIR DA DECISÃO QUE DEFERE A CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO. AVIAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.  1. A decisão que defere a penhora não encerra a formalização da constrição, obstando que seja reputada como parâmetro para a demarcação do termo inicial do prazo para a formulação de embargos ou impugnação, pois somente a materialização do decidido, que, em se tratando de imóvel, se aperfeiçoa com a lavratura de auto ou termo, é que, efetivada a constrição, ensejará a intimação do executado, deflagrando o prazo para o manejo do instrumento adequado para a instauração de debate acerca da higidez do título e/ou débito exeqüendo e, ainda, do ato expropriatório (CPC, arts. 838 e 841, §§ 1º e 2º). 2. As alegações agitadas pela parte com a finalidade de subsidiar o inconformismo que manifestara na conformidade da moldura de fato descortinada não implicam alteração da verdade nem conduta caracterizadora de litigância de má-fé, encerrando simples exercício dialético em face do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.         

DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. SEM CULPA DAS PARTES. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO. INDEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - A rescisão do contrato de promessa de compra e venda sem culpa das partes impõe a restituição delas ao estado anterior, devendo o promitente vendedor restituir ao promitente comprador o valor pago, com os respectivos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II - É lícito que o valor referente à comissão de corretagem seja exigido do consumidor, desde que haja previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda, destacando-se o valor do imóvel do montante correspondente à comissão de corretagem, conforme RESP 1.599.511/SP, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. I. O não pagamento por três meses consecutivos da taxa de ocupação pela concessionária de direito real de uso implica a rescisão unilateral do contrato, ante a existência de cláusula resolutiva expressa, a qual se opera de pleno direito, prescindindo, portanto, de interpelação judicial a fim de que seja efetivada. II. Não havendo previsão de faculdade da concedente de executar ou rescindir o contrato, não se revela admissível a cobrança de taxa de ocupação após o implemento da cláusula resolutiva. III. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I. Em que pese não haver relação contratual firmada diretamente entre as partes, o autor é considerado consumidor equiparado (art. 17, CDC), porquanto foi vítima de um acidente de consumo, na medida em que seu patrimônio foi atingido pela inserção indevida de gravame decorrente da concessão de crédito garantido por alienação fiduciária pelo réu a terceira pessoa, sem que a parte autora tivesse qualquer liame jurídico com esse contrato. II. Evidente que a inserção indevida de gravame no veículo causou aborrecimento ao seu proprietário. Entretanto, não é suficiente para causar dano moral. III. Negou-se provimento aos recursos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. I - Conforme enuncia o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 para que o credor ou proprietário fiduciário possa propor a ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, exige-se tão somente a comprovação do negócio jurídico celebrado e a constituição em mora do devedor. II - A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do contrato, sendo desnecessário que seja recebida pelo próprio devedor. III - Deu-se provimento ao recurso.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ESPECIALIDADE. FARMACIA-BIOQUÍMICA. EXCLUSÃO DA BIOMEDICINA. ATRIBUIÇÕES DIVERSAS. LEGALIDADE. I - Cabe à Administração Pública selecionar as profissões e as especialidades que melhor se adequam aos cargos que serão disponibilizados mediante concurso público, visando sempre atender ao interesse público. II - Tratando-se de profissões diversas, com atribuições peculiares e áreas de atuação distintas, não se vislumbra ilegalidade no edital de concurso público que prevê vaga apenas para a especialidade de Farmácia-Bioquímica, excluindo do certame os profissionais da Biomedicina. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AGRESSÃO VERBAL A PASSAGEIRO DO VEÍCULO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. I - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. É preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. II - Na hipótese, não se trata de mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, visto que além de ter sido ofendido e humilhado na presença dos demais passageiros por não dispor de meios para pagar sua passagem, o autor foi impedido de descer do ônibus e transportado contra sua vontade até o terminal rodoviário. III - Não se conheceu do recurso dos autores. Negou-se provimento ao interposto pelo réu.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADA. PROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. I. A executada é parte ilegítima para responder os embargos de terceiro se não aproveita o ato de constrição e não foi quem indicou o bem para penhora. Inteligência do art. 677, § 4º, do CPC. II. Relativamente aos ônus da sucumbência, impera em nosso sistema processual civil o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve suportar os seus encargos. Sumula 303 do STJ. III. Não tendo a cessionária atualizado os dados do imóvel, quando da contratação e da quitação do ajuste, dando azo a incidência da penhora indevida, deve suportar os ônus de sucumbência dos embargos de terceiro, por força do princípio da causalidade. IV. Ainda que não tenha havido condenação, é evidente e considerável o proveito econômico obtido com a anulação da constrição havida, razão pela qual deve-se aplicar a regra geral de fixação dos honorários, prevista no parágrafo 2º do art. 85 do CPC. V. Deu-se parcial provimento ao recurso.