APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TERRACAP. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. REAJUSTE FINANCEIRO ANUAL. INCABÍVEL. DATA-BASE. PRORROGAÇÃO DA VALIDADE PROPOSTA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1.Comprovada responsabilidade solidária da TERRACAP, pois tinha competência para realizar o pagamento da avença e para fiscalizar a devida prestação do serviço contratado, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. Como sabido, o reajuste financeiro anual do contrato objetiva resguardar o valor real dos preços contratuais, considerando a corrosão pela inflação, e decorre de expressa determinação constitucional e legal extraída dos arts. 37, XXI, da Constituição Federal, 3º da Lei n. 10.192/2001 e 40, inciso XI, da Lei n. 8.666/93. 3. Consoante preconiza o art. 64, § 3º, da Lei n. 8.666/93, ultrapassado o lapso temporal de validade da proposta sem convocação para contratação, a licitante vencedora encontra-se desobrigada dos compromissos assumidos. Assim, em caso de a licitante prorrogar a validade da proposta e concordar livremente com a contratação, anuindo com os termos estabelecidos outrora e adequando-os à realidade fática e econômica em que se deparava, tal momento deve ser considerado como a data-base para fins de reajuste financeiro anual. Isso porque, caso entendesse por alterada a equação econômico-financeira entre a época de apresentação da proposta primitiva até a convocação para a celebração do contrato, facultava-se a ela recusar a contratação, o que ensejaria a convocação dos licitantes remanescentes pela Administração para que aceitassem as mesmas condições propostas pelo primeiro classificado (art. 64, § 2º, da Lei n. 8.666/93). 4. Revela-se incabível o reajuste financeiro anual se não transcorrido o lapso de 1 (um) ano entre a última prorrogação da proposta e o termo ad quem do contrato administrativo. 5. Recursos conhecidos e providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATO ELIMINADO. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. A tutela provisória de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A carreira almejada possui a exigência de capacidade física para a matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino bombeiro militar. Para tanto, no âmbito distrital, a prova física está subordinada ao disposto na lei que rege normas gerais para concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a qual estabelece a obrigatoriedade de o edital fixar os critérios objetivos, tais como as técnicas admitidas, bem como os desempenhos mínimos, para a realização de prova física. No caso, a justificativa apresentada pela comissão examinadora do concurso se deu em conformidade com a lei e o edital do concurso, não havendo nos autos prova inequívoca que infirme prima facie a legalidade e impessoalidade da reprovação do candidato em exame de teste físico. 3. Em sede de agravo inviável conceder a tutela de urgência pretendida, se necessária ampla dilação probatória para aferir suposta irregularidade no resultado conclusivo pela inaptidão. 4. Agravo conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. FRAUDE. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. NULIDADE CONTRATUAL. MÁ-FÉ COMPROVADA. EFEITO EX TUNC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos do art. 489, §1º, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, não se considera fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar à existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, entretanto, a referida norma deve ser interpretada em consonância com o art. 927 do mesmo diploma legal, no qual estão listados os precedentes que necessariamente deverão ser observados por juízes e tribunais. 4. Não há que se falar em julgamento citra petita ou em cerceamento de defesa, quando todas as questões ventiladas nos autos foram devidamente apreciadas e decididas pelo d. juízo a quo. 5. Havendo distinção quanto ao efeito que se pretende aplicar à nulidade contratual perseguida na ação civil pública, daquele efeito que a administração pública, no exercício da autotutela, determinou quando anulou administrativamente o contrato, afasta-se a falta de interesse de agir. 6. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva é aferida pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. Nesse passo, a afirmação à exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. 7. Devida a indenização do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/90, pois a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto qeu não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 8. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 9. Preliminares de julgamento citra petita e de cerceamento de defesa rejeitadas. 10. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 11. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS. DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Quando houver relevância da fundamentação e risco de dano grave ou de difícil reparação, o relator da apelação poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso - Inteligência do art. 1012, §4º do Código de Processo Civil. 2. Em regra, nas ações civis públicas, o recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme dispõe o artigo 14 da Lei 7.347/85. Todavia, a execução provisória de condenação de quantia que ultrapassa a monta de dois milhões de reais deve aguardar a análise do recurso em que se sustenta a ilegitimidade passiva das pessoas naturais que compõem a diretoria da sociedade anônima. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA. PAGAMENTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. PRESUNÇÃO. 1. Diante das peculiaridades do caso, em especial, indícios de ausência do pleno discernimento do servidor para determinar-se de acordo com sua vontade, o requerimento administrativo de indenização supostamente indevida, por si só, não evidencia a má-fé, mormente à míngua de conclusão de processo administrativo que conclua nesse sentido. 2. O desconto em folha de pagamento do que fora recebido por servidor público, ainda que indevidamente, não se afigura possível diante de boa-fé. Assim, evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano pelo desconto da verba de natureza alimentar, deve ser reformada a decisão na origem que indeferiu a tutela provisória de urgência. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.  

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVALISTAS. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTENTE. VIA INADEQUADA. ARTIGO 700 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. NOVAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES. ANIMUS NOVANDI. OCORRÊNCIA. INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em inépcia da petição inicial quando o autor/apelado não incorreu em qualquer dos vícios enumerados no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como explicitou a importância devida, além de instruir a petição inicial com a memória do cálculo (art. 700, § 2º, I, do CPC). Preliminar rejeitada. 2. Terá legitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória, quando restar demonstrado que os réus avalizaram a cédula de crédito bancário objeto dos autos, situação que demonstra que são devedores solidários quanto a obrigação contraída. Preliminar rejeitada. 3. As alegações encartadas em relação à cédula de crédito bancário e ao extrato de evolução da dívida foram devidamente apreciados, devendo ser afastado a alegação de nulidade por suposto julgamento citra petita. 4. Tendo em vista que a cédula de crédito bancário foi emitida com a finalidade de prover a atividade econômica da pessoa jurídica, afasta-se a aplicação do CDC. 5. A ação monitória está condicionada à existência de prova escrita representativa de crédito, sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. 6. A ação monitória será a via adequada quando o autor tiver cumprido todos os requisitos exigidos na norma processual para o ajuizamento da mencionada ação, qual seja, a cópia da cédula de crédito bancário, bem como o valor do proveito econômico perseguido. Preliminar rejeitada. 7. Estando presentes os pressupostos indispensáveis à novação - a existência de obrigação anterior válida, o acordo entre as partes para a constituição de nova dívida e o animus novandi -, inequívoca a intenção de novar. 8. A redistribuição do ônus da prova pode se dar diante das peculiaridades da causa ou nas hipóteses previstas em lei, o que não se verifica na espécie, já que as circunstâncias traçadas nos autos não possuem aptidão para mitigar a regra geral de distribuição prevista no Código de Processo Civil. 8.1. A ausência de cuidado da parte apelante na guarda e conservação de documentos relativos a fatos cuja prova lhe incumbe produzir não se confunde com impossibilidade ou dificuldade excessiva de produção da prova e, deste modo, não pode ensejar a inversão do ônus da prova ope judicis, devendo suportar as consequências de sua própria desídia. 9. O acolhimento do pedido impede de imediato o reconhecimento de qualquer reconhecimento de litigância de má-fé por parte do autor. 10. Não configura litigância de má-fé, tampouco caráter meramente protelatório (arts 80 e 81 do vigente CPC, antigos arts. 17 e 18 do CPC/73), a apresentação de recurso à sentença contrária aos interesses dos recorrentes, mas mero exercício do direito que lhes é constitucionalmente garantido. 10.1. Tampouco, não há provas de que os réus/apelantes tenham incorrido em quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do vigente CPC (anterior art. 17 do CPC/73), não merecendo o acolhimento do pedido de condenação por litigância de má-fé deduzido pelo apelado em sede de contrarrazões. 11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO REALIZADA NOS TERMOS LEGAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É solidária a responsabilidade da operadora do plano de assistência de saúde e da administradora de benefícios pelos prejuízos causados ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. É permitida a resilição unilateral de contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, desde que haja notificação prévia e seja oportunizada a manutenção da prestação dos serviços de saúde pela modalidade de plano individual, conforme Resolução nº 195 da ANS e nº 19 do Conselho de Saúde Complementar (CONSU) e as normas de defesa do consumidor. 3. Não satisfeitos os requisitos insculpidos na Resolução Normativa n° 195 da ANS resta inválida e ineficaz a rescisão unilateral do plano de saúde promovida pela seguradora. 4. A Resolução n° 19 do Conselho de Saúde Suplementar CONSU prevê a necessidade de disponibilização do plano individual quando do cancelamento do plano coletivo, e, embora ressalve sua aplicabilidade para os casos em que operadora oferte este tipo serviço, é de se reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, norma de hierarquia e importância maior, considerando a natureza de suas normas, que pretende tutelar a parte vulnerável da relação jurídica, de modo a se afastar a restrição imposta pela resolução e, por analogia, aplicar o disposto no art. 30 da Lei n° 9.656/98, que não faz qualquer restrição. Logo, por se mostrar contrário aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, afasta-se o art. 3° da Resolução n° 19 da CONSU. 5. Não se pode olvidar da natureza e da importância do serviço prestado pela ré, da mais alta relevância para a concretização dos direitos da personalidade, expressão da dignidade da pessoa humana no âmbito das relações privadas, postulado do Estado Democrático de Direito. Logo, o caráter essencial do serviço e a situação de premência em que a autora se encontra, à vista da gravidade do seu estado de saúde, desautorizam a interrupção da cobertura securitária, devendo sua situação ser adequada as possibilidades jurídicas existentes, no caso com a oferta de plano individual ou familiar. 6. O cancelamento unilateral do plano de saúde por parte das rés, sem que tivesse havido a regular notificação prévia à autora, mormente diante do estado gravídico, de risco, em que se encontrava, é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 7. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso de apelação da autora conhecido e provido. Recurso de apelação da segunda ré conhecido e desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO NA INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. DECLARAÇÕES DESVINCULADAS DO EXERCÍCIO DO MANDATO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. CONTEÚDO OFENSIVO. VERIFICADO. HONRA E IMAGEM. VIOLAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.  1. Caso concreto: Trata-se de ação compensatória por alegados danos morais decorrentes de publicação tida por ofensiva feita na rede social facebook por deputado distrital contra deputado federal. A publicação e a autoria são fatos incontroversos. O réu defende, inicialmente, a inviolabilidade material das declarações. Subsidiariamente, aduz que as declarações correspondem à realidade. Pede, ainda, a redução do valor da condenação. O autor, na forma adesiva, pugna pela majoração do quantum compensatório. 2. Imunidade parlamentar material. A doutrina abalizada e a jurisprudência distinguem a manifestação parlamentar ocorrida no âmbito do Parlamento daquelas outras proferidas fora do recinto da casa legislativa. Na primeira hipótese, em regra, a inviolabilidade é absoluta, na segunda, faz-se necessário que a manifestação do parlamentar esteja relacionada ao exercício do mandato para que o titular do mandato esteja imune a responsabilização civil e penal. 3. Na espécie, a postagem feita pelo réu na internet não guarda relação com a atividade parlamentar, ressoando evidente tratar-se de mera opinião pessoal, sem natureza fiscalizatória ou de intenção informativa, impondo-se seja afastada a tese da inviolabilidade material. 4. Danos morais: A publicação na rede mundial de computadores, por meio da rede social facebook, em que o réu ultrapassa a intenção de narrar fatos para desvirtuá-los e conformá-los ao seu desígnio de ofender, humilhar e constranger o autor, caracteriza ato ilícito passível de compensação pecuniária, porque evidente a violação dos atributos da honra e da imagem do indivíduo. 5. Ainda que se reconheça que, por tratar-se de figura pública, como é o caso do autor, o indivíduo tenha que suportar o ônus da crítica realizada de forma mais acintosa do que ocorre com as demais pessoas, tal circunstância não implica dizer que o autor, na qualidade de deputado federal, tenha que aceitar contra si palavras que o desqualifiquem e que não se compatibilizam com a realidade. 6. O ordenamento jurídico não estabelece parâmetros objetivos para a fixação do quantum compensatório para os danos morais, emergindo da doutrina e jurisprudência elementos que orientam e auxiliam o julgador a se aproximar ao máximo de um valor tido como adequado ao caso concreto. 7. Tais elementos referem-se à extensão do dano, neste inserido, por exemplo, o tempo de exposição da mensagem tida por ofensiva no veículo de divulgação, o caráter não apenas compensatório da condenação, mas especialmente a natureza pedagógica e punitiva para o ofensor, além das condições financeiras das partes, de modo que a quantia arbitrada não sirva de enriquecimento demasiado para a vítima e fonte de ruína para o transgressor. 8. Tendo em vista esses parâmetros, e levando-se em consideração a condição financeira dos envolvidos, mostra-se adequado, razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto o importe fixado na origem a título de danos morais. 9. Recursos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUIFICIÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. CABÍVEL. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, medida excepcional, é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações do consumidor. Ou seja, ainda que se trate de relação de consumo, com análise sob o enfoque consumerista, a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor não é automática, devendo ocorrer apenas quando preenchidos os requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 2. Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas   pelas   partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Não caracteriza vício no julgado quando consta a norma pertinente ao CPC/1973 e a título de ilustração o artigo correspondente  do CPC/2015. 5. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 6. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o desprovimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 7. Esclarecimento referente às datas em que ocorreram atos processuais de realização da citação. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA. VERBA SUCUMBENCIAL EXCESSIVA.  INCIDÊNCIA DO ARTIGO 8º e 85, § 2º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (iii) corrigir erro material. 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios não fica adstrito, tão somente, aos percentuais predefinidos no artigo 85, § 2º, do CPC, podendo ser adotada, conjuntamente, a disposição contida no artigo 8º  da norma processual civil, a partir de uma interpretação sistemática, utilizando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e permitindo, com isso, a fixação de valores para os honorários advocatícios consoante apreciação equitativa do julgador com o fim de remunerar condignamente o causídico. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos e teses trazidas pela parte, mas tão somente quanto aos fundamentos relevantes para compreensão de sua decisão (inteligência do artigo 1.038, §3º do CPC). 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso.   5. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERRACAP. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025 do CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados prequestionados. 5. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.  

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DÍVIDA PAGA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Havendo falha na prestação de serviço pelo fornecedor, consistente na manutenção indevida da inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito, após o adimplemento do débito, resta configurado o dano moral, independentemente da comprovação dos supostos prejuízos experimentados pelo consumidor. O quantum indenizatório deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar as condições econômicas das partes, os aspectos punitivo e compensatório da condenação, a gravidade e a repercussão do dano moral.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos e teses trazidas pela parte, mas tão somente quanto aos fundamentos relevantes para compreensão de sua decisão (inteligência do artigo 1.038, §3º do CPC). 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.  

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DADA NA ORIGEM EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. Quando a parte aceita a decisão pela prática de ato incompatível sem ressalva, não pode sequer recorrer. Se assim o faz após interposto o recurso no qual não obteve êxito no exame de pedido liminar, o interesse recursal se perde exatamente pela posterior aceitação da decisão recorrida, sem ressalva, o que no caso refletiu-se na aceitação inclusive da decisão liminar da relatoria. 2. Agravo interno conhecido e não provido.     

CIVIL E PROCESSUAL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CORRETAGEM. COMISSÃO DEVIDA. IMÓVEL USADO. RECIBO. QUITAÇÃO GERAL. VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA.  1. O contrato de prestação de serviços de corretagem deve ser preferencialmente escrito, portanto, possível a existência do contrato verbal, desde que comprovado que a aproximação ocorreu em decorrência do trabalho desenvolvido pelo corretor. Precedentes desta Corte.  2. A responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem para o adquirente de imóvel usado deve constar em cláusula contratual, se possível em contrato específico, não o sendo, também é válido o contrato de promessa de compra e venda, caso contrário, compreende-se que este pagamento deverá ser efetivado pelo vendedor. 3. Deve-se considerar a tabela de honorários de classes profissionais como parâmetro para a atividade econômica em questão. Os valores de referência não são obrigatórios, sob pena de restringir a livre iniciativa e alguns casos impossibilitar a realização do trabalho profissional que depende das nuances da economia local. 4. Nesta toada, o profissional que subscreve recibo, atendendo todos os requisitos inerentes ao artigo 320 do Código Civil, conferindo quitação geral e plena, sem realizar qualquer ressalva, entende-se, a priori, não ser possível o ajuizamento de ação de cobrança sobre eventual diferença da comissão pretendida. 5. Negou-se provimento ao recurso.