RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. HOSPITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVADA. DANO MORAL. VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. I - A responsabilidade civil do hospital é objetiva, sendo necessário verificar a existência do fato, o nexo de causalidade e o dano alegado. Ademais, sua responsabilidade está limitada aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, como à estadia do paciente (internação), às instalações, aos materiais e equipamentos utilizados e aos serviços auxiliares prestados. II - Comprovada a falha na prestação do serviço, uma vez que a autora não teve o atendimento necessário e esperado no hospital, cabível a responsabilização civil do réu com a compensação dos danos morais. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza, a extensão do dano, o caráter punitivo da medida e o não enriquecimento sem causa da parte ofendida. IV - O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o dano moral decorrente da relação contratual é a data da citação. V - Nos termos do art. 20, §3º, do CPC/73, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso dos autores. Negou-se provimento ao recurso do réu.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFLAGRAÇÃO. PENHORA. DEFERIMENTO. FORMALIZAÇÃO. AUTO OU TERMO (CPC, ART. 838). CONFECÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FLUIÇÃO. MARCO. APERFEIÇOAMENTO DA CONSTRIÇÃO. FORMALIZAÇÃO. NECESSIDADE. FLUIÇÃO A PARTIR DA DECISÃO QUE DEFERE A CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO. AVIAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A decisão que defere a penhora não encerra a formalização da constrição, obstando que seja reputada como parâmetro para a demarcação do termo inicial do prazo para a formulação de embargos ou impugnação, pois somente a materialização do decidido, que, em se tratando de imóvel, se aperfeiçoa com a lavratura de auto ou termo, é que, efetivada a constrição, ensejará a intimação do executado, deflagrando o prazo para o manejo do instrumento adequado para a instauração de debate acerca da higidez do título e/ou débito exeqüendo e, ainda, do ato expropriatório (CPC, arts. 838 e 841, §§ 1º e 2º). 2. As alegações agitadas pela parte com a finalidade de subsidiar o inconformismo que manifestara na conformidade da moldura de fato descortinada não implicam alteração da verdade nem conduta caracterizadora de litigância de má-fé, encerrando simples exercício dialético em face do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. MÚTUOS FOMENTADOS PELO MESMO MUTUANTE SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO RESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os descontos decorrentes de mútuos concedidos a servidor vinculado ao Governo do Distrito Federal, mediante desconto em folha de pagamento devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos do mutuário, subtraídos os descontos relativos às contribuições compulsórias determinadas pelo artigo 116, § 2º, da Lei Complementar nº 840/2011, e pelo Decreto Distrital nº 28.195/2007. 2. Em que pese essa limitação não ser destinada aos mútuos concedidos mediante desconto em conta-corrente, não se pode olvidar que atua com negligência a instituição financeira que, mesmo diante de sucessivos empréstimos, permanece realizando contratos de mútuo com o devedor, sem observar a sua capacidade de endividamento. 3. Segundo a teoria do crédito responsável, as instituições financeiras, na contratação de empréstimos, devem não só adotar cautelas que garantam o retorno financeiro esperado, mas também observar medidas que evitem o superendividamento dos consumidores, contribuindo, desse modo, para a preservação do patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana. 4. Apelação conhecida e provida.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E COM DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. MÚTUOS FOMENTADOS PELO MESMO MUTUANTE SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO RESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os descontos decorrentes de mútuos concedidos a servidor vinculado ao Governo do Distrito Federal, mediante desconto em folha de pagamento devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos do mutuário, subtraídos os descontos relativos às contribuições compulsórias determinadas pelo artigo 116, § 2º, da Lei Complementar nº 840/2011, e pelo Decreto Distrital nº 28.195/2007. 2. Em que pese essa limitação não ser destinada aos mútuos concedidos mediante desconto em conta-corrente, não se pode olvidar que atua com negligência a instituição financeira que, mesmo diante de sucessivos empréstimos, permanece realizando contratos de mútuo com o devedor, sem observar a sua capacidade de endividamento. 3. Segundo a teoria do crédito responsável, as instituições financeiras, na contratação de empréstimos, devem não só adotar cautelas que garantam o retorno financeiro esperado, mas também observar medidas que evitem o superendividamento dos consumidores, contribuindo, desse modo, para a preservação do patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana. 4. Apelação conhecida e provida.  

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÓPIA DIGITALIZADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA N.º 85 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 DO TJDFT. PJE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Nas unidades jurisdicionais em que foi instalado o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a fase de cumprimento de sentença proferida no processo em meio físico (SISTJ) deverá ser iniciada exclusivamente no PJe. 2. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a petição do cumprimento de sentença, cópia digitalizada das peças descritas no inciso VII, do artigo 2º da Portaria Conjunta n.º 85 de 29 de setembro de 2016, deste Tribunal. 3. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a inicial de forma a sanar vícios que dificultem o julgamento da demanda, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença pela qual é extinta a pretensão do autor, sem análise do mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DE EMPRESA FILIAL. PENHORA DE BENS DA EMPRESA MATRIZ. INDEFERIMENTO NO TRÂNSITO DO EXECUTIVO. RENOVAÇÃO. PRECLUSÃO. RECONSIDERAÇÃO. REEXAME DA QUESTÃO. MESMA BASE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO.  EFICÁCIA PRECLUSIVA. 1.       Elucidada negativamente pretensão formulada no curso da execução objetivando a localização e penhora de bens de titularidade da matriz da sociedade empresária executada via de decisão acobertada pela preclusão ante a ausência de insurreição da exequente em face dessa resolução, a questão, salvo havendo alteração das premissas de fato que norteara a solução que lhe fora conferida, é impassível de ser renovada, tornando inviável o revolvimento da pretensão sob premissa instrumental dissonante do anteriormente decidido se não caracterizada a excepcionalidade. 2.     Acobertada a questão pela eficácia preclusiva que outorga intangibilidade à decisão irrecorrida, inviável sua rediscussão e, sobretudo, a desconsideração do decidido, devendo o trânsito procedimental guardar conformidade com o devido processo legal, que é pautado pelo princípio da segurança jurídica, tornando juridicamente inviável que o resolvido no curso processual seja ignorado no encaminhamento a ser conferido ao trânsito procedimental. 3.       O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507). 4.          Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DANOS AFASTADOS PELO ACÓRDÃO NA DEMANDA DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DEVIDA. 1. No que concerne aos danos materiais, ao contrário do que sustenta a parte demandante, o que se entende é que eles não são devidos, por se tratar de cumulação imprópria de pedidos, isto é, há vários pedidos mais só um deles pode ser acolhido. 2. Se a empresa licitante não realizou o pagamento do bem, nos termos editalícios, também não pode imitir-se na posse do bem, o que, por conseqüência, inviabiliza qualquer pretensão reparatória. 3. A verba honorária de primeira instância deve atender aos parâmetros legais elencados no novel Código de Processo Civil e, tendo sido fixada de forma irrisória e em violação ao art. do art. 85, §2º do CPC/2015, impõe-se a sua majoração. 4. Apelação da requerida conhecida e desprovida. Apelação da ré conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INTIMAÇÃO FICTA DA PENHORA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DO EXECUTADO, SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. EXECUTADO CITADO, NÃO COMPARECEU AO FEITO. REVELIA. PRAZOS. FLUÊNCIA, INDEPENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considera-se realizada a intimação da penhora quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, e tiver sido tentada a sua intimação, sem êxito, no endereço constante dos autos, nos termos do artigo 841 do NCPC. 2. A nova regra processual aplica-se aos processos em andamento, na data em que entrou em vigor, de forma que, se a penhora foi cientificada ao executado, sob a vigência do novo CPC, a impugnação da penhora deve ser apresentada dentro do prazo de 15 dias, contados da ciência da referida constrição. Inteligência do artigo 917, §1º do NCPC. No caso em exame, a ciência do ato constritivo se deu fictamente, vez que o executado mudou-se de endereço, após citado no processo, sem informar o juízo, mormente sendo o executado revel, quando os prazos correm contra o mesmo, independentemente de intimação. 3- Sendo intempestiva a impugnação à penhora, não se conhece da matéria de mérito nela trazida. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAUDE E À VIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.069.810/RS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Diante do descumprimento reiterado de ordem judicial, por parte da Administração Pública, que nega o fornecimento de medicamento indicado para o tratamento dos requerentes, faz-se necessária a adoção de medida que torne eficaz o cumprimento judicial.  2. Conforme restou assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1069810/RS, ?tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação?. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. DERRADEIRA OPORTUNIDADE PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. JUSTIFICATIVAS PARA O INADIMPLEMENTO REFUTADAS. LEGITIMIDADE. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. ALIMENTOS ATUAIS. CARÁTER ALIMENTAR PRESERVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO DESPROVIDOS. 1. Alcançando a obrigação alimentícia inadimplida as prestações vencidas nos 03 (três) meses que antecederam o aviamento da execução e aquelas que se venceram no seu decurso, denotando que a inadimplência é atual e a verba devida preservara seu caráter alimentício originário, afigura-se legítimo o aviamento de execução sob o procedimento da coação pessoal prescrito pelo artigo 528, §3º do CPC (art. 733, § 1º, do CPC/1973).  2. Caracterizada a inadimplência voluntária e inescusável do alimentante, a decretação da sua prisão civil reveste-se de legitimidade por se qualificar como simples instrumento destinado a compeli-lo a adimplir a obrigação que o aflige e deixara de cumprir sem motivo justificado, elidindo a qualificação da sua segregação como constrangimento ilegal.  3. Aliado à inexistência de óbice à segregação do obrigado alimentar no curso da execução, a perduração do inadimplemento voluntário e inescusável quanto às parcelas que se venceram enseja a preservação da atualidade da obrigação, redundando na manutenção da sua origem etiológica e da sua destinação teleológica de verba de natureza alimentar, legitimando a segregação do alimentante como forma de coagi-lo a adimpli-la ante a circunstância de que, sob o prisma do princípio da preponderância, o direito à vida e à dignidade assegurado ao alimentando sobrepuja. 4. Agravos de instrumento e interno conhecidos e desprovidos. Unânime.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GRUPO AMARAL. FALÊNCIA. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO. 1. O reconhecimento da conexão entre as diversas ações de habilitação de crédito e consequentes recursos que envolvem o Grupo Amaral assegura a estabilidade que se espera do Poder Judiciário, pois, havendo um relator prevento, haverá uma unidade de entendimento a ser fixado nos feitos vinculados àquele processo de falência. 2. Apesar da hipótese tratada não atrair a conexão propriamente dita, por ausência de identidade da causa de pedir das diferentes ações de habilitação de crédito, o art. 81 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça deve ser aplicado em harmonia com a disposição contida no art. 55, § 3º do Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de conexão de processos por risco de prolação de decisões conflitantes. 3.Compreendida a conexão entre os processos de falência e habilitação de crédito que envolvem as empresas que compõem o Grupo Amaral, deve ser considerado como prevento para o caso o relator do primeiro recurso interposto no processo nº 2014.01.1.114460-0, qual seja, o Agravo de Instrumento nº 2015.00.2.020668-7, que foi o Desembargador Carlos Rodrigues, da 6ª Turma Cível, ora Suscitante. 4. Conflito de Competência julgado procedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GRUPO AMARAL. FALÊNCIA. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO. 1. O reconhecimento da conexão entre as diversas ações de habilitação de crédito e consequentes recursos que envolvem o Grupo Amaral assegura a estabilidade que se espera do Poder Judiciário, pois, havendo um relator prevento, haverá uma unidade de entendimento a ser fixado nos feitos vinculados àquele processo de falência. 2. Apesar da hipótese tratada não atrair a conexão propriamente dita, por ausência de identidade da causa de pedir das diferentes ações de habilitação de crédito, o art. 81 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça deve ser aplicado em harmonia com a disposição contida no art. 55, § 3º do Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de conexão de processos por risco de prolação de decisões conflitantes. 3.Compreendida a conexão entre os processos de falência e habilitação de crédito que envolvem as empresas que compõem o Grupo Amaral, deve ser considerado como prevento para o caso o relator do primeiro recurso interposto no processo nº 2014.01.1.114460-0, qual seja, o Agravo de Instrumento nº 2015.00.2.020668-7, que foi o Desembargador Carlos Rodrigues, da 6ª Turma Cível, ora Suscitante. 4. Conflito de Competência julgado procedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GRUPO AMARAL. FALÊNCIA. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO. 1. O reconhecimento da conexão entre as diversas ações de habilitação de crédito e consequentes recursos que envolvem o Grupo Amaral assegura a estabilidade que se espera do Poder Judiciário, pois, havendo um relator prevento, haverá uma unidade de entendimento a ser fixado nos feitos vinculados àquele processo de falência. 2. Apesar da hipótese tratada não atrair a conexão propriamente dita, por ausência de identidade da causa de pedir das diferentes ações de habilitação de crédito, o art. 81 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça deve ser aplicado em harmonia com a disposição contida no art. 55, § 3º do Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de conexão de processos por risco de prolação de decisões conflitantes. 3.Compreendida a conexão entre os processos de falência e habilitação de crédito que envolvem as empresas que compõem o Grupo Amaral, deve ser considerado como prevento para o caso o relator do primeiro recurso interposto no processo nº 2014.01.1.114460-0, qual seja, o Agravo de Instrumento nº 2015.00.2.020668-7, que foi o Desembargador Carlos Rodrigues, da 6ª Turma Cível, ora Suscitante. 4. Conflito de Competência julgado procedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GRUPO AMARAL. FALÊNCIA. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO. 1. O reconhecimento da conexão entre as diversas ações de habilitação de crédito e consequentes recursos que envolvem o Grupo Amaral assegura a estabilidade que se espera do Poder Judiciário, pois, havendo um relator prevento, haverá uma unidade de entendimento a ser fixado nos feitos vinculados àquele processo de falência. 2. Apesar da hipótese tratada não atrair a conexão propriamente dita, por ausência de identidade da causa de pedir das diferentes ações de habilitação de crédito, o art. 81 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça deve ser aplicado em harmonia com a disposição contida no art. 55, § 3º do Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de conexão de processos por risco de prolação de decisões conflitantes. 3.Compreendida a conexão entre os processos de falência e habilitação de crédito que envolvem as empresas que compõem o Grupo Amaral, deve ser considerado como prevento para o caso o relator do primeiro recurso interposto no processo nº 2014.01.1.114460-0, qual seja, o Agravo de Instrumento nº 2015.00.2.020668-7, que foi o Desembargador Carlos Rodrigues, da 6ª Turma Cível, ora Suscitante. 4. Conflito de Competência julgado procedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GRUPO AMARAL. FALÊNCIA. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO. 1. O reconhecimento da conexão entre as diversas ações de habilitação de crédito e consequentes recursos que envolvem o Grupo Amaral assegura a estabilidade que se espera do Poder Judiciário, pois, havendo um relator prevento, haverá uma unidade de entendimento a ser fixado nos feitos vinculados àquele processo de falência. 2. Apesar da hipótese tratada não atrair a conexão propriamente dita, por ausência de identidade da causa de pedir das diferentes ações de habilitação de crédito, o art. 81 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça deve ser aplicado em harmonia com a disposição contida no art. 55, § 3º do Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de conexão de processos por risco de prolação de decisões conflitantes. 3.Compreendida a conexão entre os processos de falência e habilitação de crédito que envolvem as empresas que compõem o Grupo Amaral, deve ser considerado como prevento para o caso o relator do primeiro recurso interposto no processo nº 2014.01.1.114460-0, qual seja, o Agravo de Instrumento nº 2015.00.2.020668-7, que foi o Desembargador Carlos Rodrigues, da 6ª Turma Cível, ora Suscitante. 4. Conflito de Competência julgado procedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GRUPO AMARAL. FALÊNCIA. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO. 1. O reconhecimento da conexão entre as diversas ações de habilitação de crédito e consequentes recursos que envolvem o Grupo Amaral assegura a estabilidade que se espera do Poder Judiciário, pois, havendo um relator prevento, haverá uma unidade de entendimento a ser fixado nos feitos vinculados àquele processo de falência. 2. Apesar da hipótese tratada não atrair a conexão propriamente dita, por ausência de identidade da causa de pedir das diferentes ações de habilitação de crédito, o art. 81 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça deve ser aplicado em harmonia com a disposição contida no art. 55, § 3º do Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de conexão de processos por risco de prolação de decisões conflitantes. 3.Compreendida a conexão entre os processos de falência e habilitação de crédito que envolvem as empresas que compõem o Grupo Amaral, deve ser considerado como prevento para o caso o relator do primeiro recurso interposto no processo nº 2014.01.1.114460-0, qual seja, o Agravo de Instrumento nº 2015.00.2.020668-7, que foi o Desembargador Carlos Rodrigues, da 6ª Turma Cível, ora Suscitante. 4. Conflito de Competência julgado procedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GRUPO AMARAL. FALÊNCIA. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONEXÃO. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO. 1. O reconhecimento da conexão entre as diversas ações de habilitação de crédito e consequentes recursos que envolvem o Grupo Amaral assegura a estabilidade que se espera do Poder Judiciário, pois, havendo um relator prevento, haverá uma unidade de entendimento a ser fixado nos feitos vinculados àquele processo de falência. 2. Apesar da hipótese tratada não atrair a conexão propriamente dita, por ausência de identidade da causa de pedir das diferentes ações de habilitação de crédito, o art. 81 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça deve ser aplicado em harmonia com a disposição contida no art. 55, § 3º do Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de conexão de processos por risco de prolação de decisões conflitantes. 3.Compreendida a conexão entre os processos de falência e habilitação de crédito que envolvem as empresas que compõem o Grupo Amaral, deve ser considerado como prevento para o caso o relator do primeiro recurso interposto no processo nº 2014.01.1.114460-0, qual seja, o Agravo de Instrumento nº 2015.00.2.020668-7, que foi o Desembargador Carlos Rodrigues, da 6ª Turma Cível, ora Suscitante. 4. Conflito de Competência julgado procedente.