AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ? ART. 50 DO CC ? DESVIO DE FINALIDADE ? CONFUSÃO PATRIMONIAL - CARACTERIZAÇÃO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 50 do Código Civil, caracterizam-se o abuso da personalidade jurídica o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, os quais, devidamente comprovados, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. 2. Na hipótese dos autos, encontra-se perfeitamente demonstrado o referido abuso da personalidade jurídica, tanto pelo desvio de sua finalidade, quanto pela confusão patrimonial, haja vista a sua utilização para ocultação de patrimônio pessoal do sócio devedor. 2. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0708213-89.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: IVAR GOMES DE OLIVEIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese o Código de Processo Civil admitir a realização de nova avaliação quando se verificar erro, majoração ou diminuição do valor do bem (art. 873), incumbe à parte impugnante apresentar elementos robustos para que infirmem a avaliação realizada por serventuário dotado de fé pública. 2. Inexistindo vícios capazes de justificar uma nova avaliação, não há razão para que esta seja refeita. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0708387-98.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RUBEM OLIVEIRA DE PAULA AGRAVADO: FREDERICO SOARES ARAUJO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE ANIMAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida a liminar de busca e apreensão do animal objeto do contrato de compra e venda não adimplido pela parte ré. 2. Recurso conhecido e provido.    

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE ACIDENTÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LESÃO E NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTES. INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL. AVALIAÇÃO CONCLUSIVA. LESÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE QUANDO NÃO CONSTATADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.   1. O auxílio acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de qualquer natureza que redunde na diminuição permanente da capacidade laborativa em decorrência da consolidação das lesões apresentadas. Exegese do art. 86 da Lei dos Benefícios da Previdência Social.   2. Para fins de concessão de benefício acidentário ? a justificar a manutenção da competência da Justiça Comum para julgar o feito ?, necessária a presença de três elementos que permitem caracterizar o acidente de trabalho, quais sejam o evento danoso, a lesão incapacitante e o nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei 8.213/91.   3. Na espécie, o perito traz ao processo uma análise técnica acerca dos fatos, assentando conclusão de maneira firme e clara no sentido de que a sequela reclamada é oriunda do acidente de trabalho sofrido e narrado na e demais documentos acostados aos autos, estando consolidada e consubstanciando quadro que não acarreta atual incapacidade laboral, requisito necessário para a concessão dos benefícios pleiteados pela apelante.   4. Se o Laudo Pericial é conclusivo no sentido de que não ocorreu incapacidade consolidada total ou parcial para o desempenho da atividade habitualmente exercida não faz jus o obreiro ao recebimento do benefício auxílio-acidente conforme disposição expressa do art. 86, da Lei nº 8.213/91.   5. Apelo a que se NEGA PROVIMENTO, mantida incólume a sentença.  

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, DE PORÇÕES DE MACONHA EM FORMA DE TABLETES COM MASSA APROXIMADA DE 1KG E DE 372 MICROSSELOS DE LSD. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta. 2. Os elementos do caso concreto autorizam a prisão preventiva, dada a gravidade do crime evidenciada pela natureza e pela significativa quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas - 372 microsselos de LSD e aproximadamente 1kg de maconha -, circunstâncias que são aptas a indicar a periculosidade do paciente, justificando a necessidade e adequação da sua prisão cautelar para garantir a ordem pública, e revelando a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. Na espécie, em relação à alegação de omissão, verifica-se que o embargante pretende, tão-somente, alterar a conclusão do julgado, uma vez que decidida de modo contrário às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, diante da ausência dos vícios de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos conhecidos e não providos.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação para receptação se os depoimentos da vítima e dos policiais, em consonância com a confissão extrajudicial do réu, foram firmes e harmônicos em narrar o crime de furto praticado pelo apelante, o qual foi localizado na posse da motocicleta de propriedade da vítima. Comprovado o delito de furto, não há que se falar em desclassificação para o crime de receptação. 2. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento de pena do artigo 155, § 1º, do Código Penal, tem sua aplicação condicionada apenas ao critério objetivo da prática do furto em período noturno, sendo irrelevante que a vítima estivesse, de fato, em repouso e com a vigilância sobre a res furtiva diminuída. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 155, §1º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0709226-26.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD, VIVIANE BECKER AMARAL NUNES AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 519 DO STJ.  DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe a súmula 519 do STJ: ?Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.? 2. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0710151-22.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NILTON RIBEIRO DA CRUZ AGRAVADO: RUY JUSTINO DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. PENHORA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado nos autos que o imóvel, objeto da penhora, é o único de propriedade do agravado/executado e que ele o utiliza como moradia, configura-se, portanto, como bem de família. 2. Se o imóvel penhorado é o único e serve de habitação para a família, o bem está protegido pela impenhorabilidade decorrente do art. 1º da Lei 8.009/90, devendo ser afastada a constrição que recaiu sobre ele. 3. Recurso conhecido e desprovido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0711670-32.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JANDIRA FLORENTINA DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VIA BACENJUD EM   CONTA POUPANÇA.  INVIÁVEL. APLICABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1.    Ainda que haja movimentação na conta poupança, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos (art. 833, X, CPC): 2.    Recurso conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701755-56.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O Código de Processo Civil vigente determina que o juiz se manifeste de forma clara sobre os motivos que levaram à rejeição da tese formulada pela parte. 2. Verifica-se omissão no acórdão quando este não se pronuncia sobre o pedido sucessivo formulado pela parte. 3. Embargos de declaração providos.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0710199-78.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAFE IMPLANTES PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME AGRAVADO: NEW MEDICAL - EQUIPAMENTOS MEDICOS E DE INFORMATICA - EIRELI - ME EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRODUTO DE INFORMÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO INICIAL.  IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA.   DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de alegado vício em produto de informática,   a constatação de defeitos depende de verificação técnica, o que torna imprescindível a dilação probatória, a qual não tem cabimento nesta via recursal.  2. A inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, ainda que se trate de relação consumerista, sendo necessária a comprovação dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC, que devem apreciados no Juízo de origem. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E SALDOS DEVEDORES DOS IMÓVEIS E DOS FINANCIAMENTOS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Intimado diversas vezes, o devedor não cumpriu a obrigação de fazer imposta na sentença da fase de conhecimento, motivo pelo qual, diante da inércia reiterada e ausência de impugnação aos documentos apresentados pelos credores, bem como de modo a conferir efetividade à tutela do direito, tais documentos devem ser considerados e a sentença reformada para que seja determinado que o devedor providencie a extinção dos contratos, uma vez que foram devidamente quitados e, como consequência, restitua o valor indevidamente cobrado, corrigidos monetariamente a partir dos desembolsos e acrescidos de juros de mora.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0705350-09.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: DISTRITO FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL APELADO: BEATRIZ SA DOS SANTOS, DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VAGA. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que ?a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,? assegurando ?atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia.  5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0709848-08.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: APARECIDA CORDEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: AVYESO - ASSESSORIA E GERENCIAMENTO LTDA, SIMON SIMANTOB, ALBERTO TOFIC SIMANTOB EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DEPÓSITO JUDICIAL. NATUREZA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência de natureza cautelar não autoriza o levantamento de valores depositados judicialmente, haja vista que o depósito tem como objetivo apenas assegurar o direito, nos termos do art. 301 do CPC. 2. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÓPIA JUNTADA NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a falência produz efeitos sobre a execução trabalhista, cujo crédito, por estar sujeito a rateio dentre os de igual natureza, submete-se à força atrativa do juízo universal da falência. Logo, sobrevindo à falência os atos que envolvam alienação na execução já não podem ter o seu regular prosseguimento, devendo ser concluídos na Justiça Falimentar. 2. É indubitável que os créditos decorrentes de sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho serão executados no juízo universal da falência, com a devida habilitação. 3. Por consectário lógico e em razão do princípio da proteção, estampado no art. 7º da Constituição Federal, que norteia as relações do trabalho, já que o trabalhador é parte hipossuficiente da relação de emprego, é de se considerar correto o posicionamento da decisão agravada, ao autorizar a utilização da procuração outorgada para a demanda trabalhista, com o objetivo de promover a habilitação de crédito de natureza trabalhista, devidamente reconhecido na Justiça Especializada. 4. Acrescente-se, ainda, que, além da procuração, o agravado promoveu a juntada da Certidão de Crédito, emitida pela Justiça do Trabalho, que demonstra o crédito devido e consta o nome do advogado responsável. Se a certidão, para fins de habilitação de crédito devido pela massa falida, é expressa ao indicar o causídico, não haveria qualquer razão para se desconsiderar a procuração juntada naqueles autos, pois esta, por si só, já demonstraria a regularidade de representação. 5. Registre-se, como bem enfatizou a decisão agravada ao citar precedente do c. STJ, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados, o que afasta qualquer nulidade da juntada de cópias. Portanto, na hipótese de créditos advindos de decisão transitada em julgado da Justiça do Trabalho, não é necessária nova procuração nos autos para legitimação da representação pelo patrono constituído, ainda mais corroborada com a certidão de crédito emitida pela justiça especializada. 6. Recurso conhecido e desprovido.  

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM PROVA CONTRÁRIA À PRODUZIDA DOS AUTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não constou da Ata de Julgamento qualquer irresignação quanto à substituição irregular de testemunha, juntada de prova falsa e de parecer falacioso, matérias que ficam, assim, alcançadas pela preclusão e, de consequência. inviabilizado os seus conhecimentos. 2. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata tese defensiva, com fundamento em elementos que autorizam a sua conclusão, diante que foi apurado no contexto da instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Júri Popular , se arbitrária, ou totalmente divorciada do acervo probatório. 3. Preliminares rejeitadas. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0709440-17.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AGNALDO ROCHA TEIXEIRA DA CRUZ AGRAVADO: PATTERSON PEIRO RODRIGUES DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. O enunciado da Súmula Vinculante 47 atribuiu natureza alimentar aos honorários advocatícios. 2. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe serem absolutamente impenhoráveis os salários e remunerações, tendo em vista sua natureza alimentar. 3. Recurso conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0700101-97.2017.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WESLEY PIMENTEL DE MATOS AGRAVADO: RODRIGO FERNANDES DA PAIXAO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO REFORMADA. Não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo também demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta a presunção absoluta de veracidade, a parte supostamente hipossuficiente pode demonstrar que faz jus a tal benefício. Recurso conhecido e provido.