DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIOS E DEFEITOS CONSTANTES. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. NÃO RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS NO PRAZO LEGAL. RISCO À SEGURANÇA DO USUÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §1º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CREDOR FIDUCIÁRIO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE ENTRE CONCESSIONÁRIA, FABRICANTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O consumidor, ao adquirir veículo novo, nutre legítima expectativa de que terá um automóvel em perfeitas condições de funcionamento e uso com segurança, isento de defeitos e vícios incomuns à sua condição de zero quilômetro. 2. Na hipótese em que o produto contém vício que o torna impróprio ou inadequado ao fim a que se destina, bem como lhe diminua o valor, cumpre ao fornecedor buscar solução definitiva no prazo de 30 (trinta) dias, caso contrário, tornam-se disponíveis ao consumidor, alternativamente, as possibilidades previstas no § 1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; (III) o abatimento proporcional do preço. 3. Aexistência de sérios defeitos, não perceptíveis ao tempo da aquisição de veículo novo, subsistentes mesmo após longo período em assistência técnica, colocando em risco a segurança do consumidor, enseja a rescisão do contrato de compra e venda e seus acessórios, com a devolução integral da quantia despendida pelo consumidor em razão dos negócios celebrados, com a consequente responsabilidade solidária de todos os fornecedores que participaram da cadeia de consumo. 4. Os constantes problemas e aborrecimentos vivenciados por consumidor adquirente de veículo zero quilômetro que apresenta sucessivos defeitos, inclusive com inúmeros retornos à concessionária para assistência técnica, ensejam danos morais passíveis de indenização, uma vez que extrapolam os meros dissabores cotidianos, violando os direitos da personalidade do consumidor. 5. Ainstituição financeira que, mediante contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, concede crédito ao consumidor para aquisição de veículo, tem legitimidade para responder, solidariamente com os demais fornecedores, pelos vícios de produto que o tornem inadequado ou impróprio ao consumo ou lhe diminuam o valor. Isso porque, apesar de autônomos, os contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária e o de compra e venda são interdependentes, sendo que o último se apresenta como principal e o primeiro tem caráter acessório, de maneira que sofre os influxos daquele. 6. Sentença mantida. Apelos não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCURSO PÚBLICO. ESPELHO DA FOLHA DE RESPOSTAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI N. 7.515/86 PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 396 do novo Código de Processo Civil que o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, portanto, o Réu é parte legítima para figurar no pólo passiva da presente ação. 2. O prazo prescricional para se mover ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias é de 1 (um) ano, consoante disposição constante do art. 1º da Lei Distrital n. 7.515/86. 3. Em razão do princípio da especialidade, o Decreto n. 20.910/32 não deve incidir no caso em comento. 4. Recurso improvido. Prescrição acolhida. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIADE. VERIFICAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E MÁ-FÉ NA CONDUTA DA EMPRESA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. PRÉVIA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE FORMA INDEVIDA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 435 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não restando comprovada pela empresa Ré, na condição de fornecedora de serviços, a efetiva prestação destes, não há razão para que o consumidor seja cobrado por débito decorrente de contrato não cumprido, tampouco para que tenha seu nome inscrito em cadastro de órgãos de proteção ao crédito. 2. Nos termos do que dispõe o parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A esse respeito, a jurisprudência do STJ (REsp. 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.04.2009) preconiza que o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrente de dolo, caracterizando, assim, a má-fé, ou de culpa na conduta do fornecedor de serviços. Sendo assim, no caso concreto, a desídia da empresa no trato com o consumidor configura negligência, beirando a má-fé, quando considerada a inscrição indevida do nome deste em cadastro de inadimplentes, ensejando, assim, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, por si só, enseja reparação por danos morais, por se tratar de dano in re ipsa, que, portanto, prescinde de prova quanto à eventual prejuízo suportado pela parte. 4. Aindenização por danos morais deve cumprir sua finalidade compensatória, punitiva e preventiva, de maneira que compense a parte ofendida pelo dano suportado, puna a parte ofensora e previna a repetição de condutas ilícitas semelhantes. Nesse sentido, o valor referente aos danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, sem onerar demasiadamente o ofensor, levando-se em conta as circunstâncias concretas do caso específico. 5. Consoante o que preceitua o art. 435 do CPC, é permitido às partes, a qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos aptos a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos no curso da demanda. 6. Sentença reformada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ?  MORTE DE SÓCIO ? ESPÓLIO ? PEDIDO DE AFASTAMENTO DO SÓCIO REMANESCENTE DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA ? RESTABELECIMENTO DA DIVISÃO MENSAL DE LUCROS - TUTELA DE URGÊNCIA -  INDEFERIMENTO ? AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Nos termos do art. 608 e parágrafo único do CPC, a participação nos lucros se dará até a data da resolução da sociedade, no caso, o óbito do sócio (art. 605, I, CPC) e, após esta, serão devidos apenas a correção monetária dos valores apurados e os juros contratuais ou legais. 2. O afastamento do sócio remanescente da administração da empresa é medida excepcional que só deve ser autorizada pela demonstração inequívoca da prática de atos contrários aos interesses da empresa, ameaça à sua saúde financeira ou à sua função social. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0708557-70.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OAS EMPREENDIMENTOS S/A AGRAVADO: JADER BERNARDO FIAMENI, CRISTINA APARECIDA MASSA FIAMENI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUIZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA AUTOMÁTICA DE TRAMITAÇÃO. CONTINUIDADE DA EMPRESA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A retomada de tramitação das execuções individuais não se dá de forma automática, devendo permanecer a suspensão enquanto perdurar a recuperação judicial ou após a liberação de créditos pelo Juízo falimentar para quitar o débito. 2. Em respeito à universalidade do Juízo falimentar, o patrimônio da empresa em recuperação não pode ser atingido por decisões proferidas por Juízo diverso, sob pena de impedir o funcionamento do estabelecimento e, por consequência, o êxito da recuperação judicial. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0704702-29.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) APELANTE: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL APELADO: FELIPE ALVES DE LIMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CRITÉRIO ETÁRIO NÃO APLICÁVEL A CANDIDATO INTEGRANTE DO QUADRO ATIVO DA POLÍCIA. LEI 7.289/84, ART. 11, §1º. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A lei 7.289/84 excetua o limite etário em cursos de formação da PMDF aos candidatos que já compõem o quadro de policiais militares da ativa. 2. A decisão do TCDF que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal não vincula o Poder Judiciário, que pode entender de forma distinta. 3. Apelo e remessa necessária conhecidos e desprovidos.    

  EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE CUNHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PREVIAMENTE À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não possui cunho decisório a manifestação judicial que determina apenas a juntada das planilhas de cálculo e o pagamento do débito sob pena de prisão civil. 2. A prisão do alimentante somente será decretada caso não realize o pagamento ou não apresente justificativa plausível ou seja afastada pelo Juízo, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.    

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM CENTRAL RESERVA DE CILINDROS DE OXIGÊNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FORNECIMENTO DO PRODUTO. PROTESTO INDEVIDO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de obrigação contratual cujo cumprimento do objeto deveria ser realizado pela ré/apelante, caberia a ela comprovar se houve ou não a prestação de serviços e a entrega dos produtos como forma de demonstrar a regularidade dos protestos realizados, até mesmo porque essas cobranças foram questionadas administrativamente pela autora/apelada. 2. Avaliando a situação sob o enfoque dos polos da relação processual, atribuir à autora/apelada o ônus da prova sobre algo que não ocorreu, ou seja, a comprovação de um fato negativo, de que não houve fornecimento de produtos ou a prestação de serviços e, consequentemente, de que não existe débito, configura algo totalmente inviável. 3. Esse tipo de prova é qualificada pela doutrina e jurisprudência como uma prova unilateralmente diabólica, expressão utilizada para fazer referência àqueles casos em que a comprovação da veracidade da alegação a respeito de um fato é extremamente difícil, senão impossível de ser realizada por uma das partes, mas viável para a outra. E quando se está diante de uma prova desse viés, insuscetível de ser produzida até mesmo por aquele que deveria fazê-lo de acordo com a lei, mas apta a ser realizada pelo outro, o ônus probatório deve ser distribuído para aquele que tem melhores condições de produzi-la 4. Quanto ao alegado aceite por presunção - situação em que o comprador não assina a duplicata, retendo-a ou devolvendo-a, mas recebendo as mercadorias adquiridas - a exigibilidade pressupõe não somente que o título tenha sido protestado, mas também que esteja acompanhado de documento hábil (escrito) comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria ou dos serviços (art. 15, II, b da Lei Federal 5.474/1968), pressuposto cumulativo não verificado na hipótese. 5. Ausente qualquer comprovação, não merece reparo a sentença que declarou a inexistência do débito e, consequentemente, reconheceu a irregularidade dos protestos. 6. No caso de protesto indevido de títulos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente quanto à presunção desse evento como causador de danos morais à pessoa jurídica. Precedentes. 7. A fixação do valor da indenização deve ser orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja tão grande que se torne fonte de enriquecimento sem causa da vítima, nem tão inexpressivo a ponto de não atingir seu caráter compensatório e punitivo. Na hipótese, o quantum estabelecido pela sentença não se mostra exorbitante, devendo ser mantido. 8. Recurso conhecido e não provido.

CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA E DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. FUNDIÇÃO DO MOTOR E NECESSIDADE DE RETÍFICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS QUE INTERMEDIOU O FINANCIAMENTO. REJEIÇÃO. ARTIGO 18, § 1º, INCISO II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EM JUÍZO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - O prazo decadencial de 90 dias para propositura da ação inicia-se com a resposta, positiva ou negativa, do vendedor para a solução dos defeitos do produto. No caso, ausente prova de resposta do vendedor para solucionar o problema da fundição do motor, não há se falar em marco interruptivo da decadência e transcurso do prazo decadencial para o ajuizamento da ação, visto que as partes se encontravam em tentativas de resolução do problema quando a ação foi ajuizada. Logo, não há se falar em decadência do direto da autora em reclamar pelos vícios apresentados pelo veículo. Alegação de decadência rejeitada. 2 - A revendedora de veículo, ainda que não tenha participado diretamente da compra e venda do bem, tem legitimidade para integrar o polo passivo nas demandas em que se discute a existência de vício redibitório no produto, pois intermediou o contrato de financiamento bancário para aquisição do bem perante a instituição financeira, atuando na qualidade contratual de loja que revendeu o automóvel e participando, assim, do desdobramento do negócio jurídico. Preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré rejeitada. 3 - Ainda que se trate de compra e venda de veículo usado, com cerca de 14 anos de fabricação, o primeiro réu/vendedor tinha o dever de garantir a qualidade do produto posto no mercado e sua trafegabilidade. 4 - Apesar de se tratar de um veículo antigo, com 14 anos de uso, o problema apresentado afigura-se claramente como vício oculto. Defeitos no motor capazes de levar à fundição não se cuidam de vícios aparentes, de fácil constatação. Em regra, vendedor algum permitirá que o comprador abra o motor para checar seu estado de conservação antes da concretização da venda. Em verdade, pelas regras comuns da experiência, o motor somente é retificado ou trocado após constatação de seu mau funcionamento ou fundição. 5 - Evidenciado do conjunto probatório que o veículo vendido à autora possuía vício oculto no motor que não foi sanado no trintídio legal, tem esta o direito de ver restituídas as quantias pagas nos termos do art. 18, § 1º, II do CDC mediante a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento. 6 - A mera alegação da revendedora de veículos, segunda ré, de que desconhece a segunda nota promissória e que não detém sua posse não autoriza o afastamento de sua condenação a restituir referido título ante a constatação de que a primeira nota promissória foi emitida pela autora tendo a revendedora como beneficiária, pelo que se presume que a segunda também o tenha sido. 7 - Recursos conhecidos, alegação de decadência rejeitada, preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré rejeitada e, no mérito, apelações desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DOS FIADORES. ART. 204, § 1º DO CC/02. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. 1 - Quando apreciadas as alegações das partes, não há de se falar em omissão. 2 - Tratando-se de Ação de Execução de débitos referentes a contrato de locação, deve incidiro prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, I do Código Civil de 2002 para a cobrança de aluguel que é de três anos. 3 - Sobre a prescrição da pretensão em questão, calha destacar que, propondo a ação no prazo legal, o credor assegura o seu direito de ação conforme dispunha o § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil revogado: Art. 219. Acitação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. 4 - Como se vê, a interrupção da prescrição ocorrerá com a citação válida, retroagindo, todavia, à data da propositura da ação. 5 - De acordo com o § 1º do art. 204 do Código Civil: ( ) a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais ( ). 6 - No caso dos autos, embora o agravante/embargante somente tenha sido citado após o decurso de três anos contados da data dos débitos, os fiadores daquele contrato já tinham comparecido espontaneamente aos autos quando a pretensão do agravado/embargado ainda não estava prescrita. 7 - Não obstante o feito tenha sido extinto sem resolução de mérito em relação aos fiadores por ter a MMª Juíza a quoreconhecido a ilegitimidade passiva de ambos, tal fato não afasta a citação válida ocorrida com o comparecimento espontâneo aos autos quando ainda não verificada a prescrição. Precedentes do c. STJ e desta e. Corte. 8 - Sempre que instado pelo juízo, conforme a própria exposição contida na inicial, o embargado buscou dar andamento ao feito, o que também afasta a alegação de prescrição intercorrente. Ademais, havia entendimento consolidado durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 no sentido de que, durante a suspensão da execução com fundamento na ausência de bens penhoráveis, como também se observou na espécie, não teria curso prazo para a prescrição intercorrente. 9 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelo embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 10 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 11 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 12 - Mostrando-se os segundos declaratórios meramente protelatórios em razão do embargante alegar omissão inexistente, estando todos os pontos mencionados contidos expressamente no acórdão embargado, com a nítida intenção de rediscussão do julgado, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC. 13 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SITUAÇÃO DO IMÓVEL JUNTO À CODHAB/DF. ESVAZIAMENTO DO DIREITO DE POSSE DA AGRAVADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1 - Quando apreciadas as alegações das partes, não há de se falar em omissão. 2 - Depreende-se dos autos ter havido modificação da realidade envolvendo as partes. O feito de conhecimento referente à manutenção de posse apreciou a questão somente em relação à discussão possessória envolvendo as partes no âmbito privado, sem levar em consideração o contexto de ordem pública - pelo imóvel se situar em loteamento de habitação popular pertencente à CODHAB. 3. Nesse aspecto, a realidade anterior não mais subsiste e uma nova realidade surgiu na medida em que a CODHAB redistribuiu o imóvel em discussão para a parte agravante, ato administrativo que esvazia o direito de posse da parte agravada. 4 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 5 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 6 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 7 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ? EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO ? CONSUMIDOR ? TEORIA MENOR ? ART. 28, § 5º, DO CDC ? PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos a serem analisados para a desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo são os constantes do § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que adotou a Teoria Menor. 2. Ao contrário da Teoria Maior constante do art. 50 do CC e art. 28, caput, do CDC, para a qual é necessária a demonstração de confusão patrimonial, desvio de finalidade (art. 50/CC), ou abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ou, ainda, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração (art. 28/CDC), para a Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), basta a verificação de que sua personalidade é obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. 3. Na hipótese dos autos, o consumidor exequente buscou, por diversos meios, a satisfação de seu crédito sem que tenha logrado êxito, inclusive por meio de pesquisas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD. 4. Assim, a sociedade que fornece produtos aos consumidores, sobretudo quando foi constituída com esse propósito específico, deve ressarcir os prejuízos causados pela sua atividade, sob pena de se alcançar o patrimônio das sociedades integrantes para tal finalidade, nos termos do art. 28, §§ 2º e 5º, do CDC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBA PRINCIPAL E VERBA HONORÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXPEDIÇÃO EM SEPARADO. VEDAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 47. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O fracionamento dos valores devidos à Fazenda Pública, vedado pelo artigo 100, §8º, da Constituição Federal, diz respeito às execuções ajuizadas por um mesmo credor. Vale dizer, a titularidade do crédito é que constitui a questão central a ser deslindada quando da pretensão de se fracionar a execução, de modo que, em litisconsórcio ativo, a aferição do valor deve considerar o crédito individual de cada exequente. 2. Segundo a súmula vinculante n. 47, do Supremo Tribunal Federal, ?Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza?. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de vedar a expedição de RPV em separado para o recebimento de crédito oriundo de honorários contratuais, restringindo a aplicação da súmula vinculante n. 47 aos honorários sucumbenciais. (Precedentes: RE 1025776 AgR, RE 968116 e Rcl 22187 AgR) 4. Os honorários contratuais afiguram-se como parcela integrante do valor principal devido e, portanto, deve ser observada a mesma forma de pagamento do valor, não caracterizando violação ao disposto na súmula vinculante nº 47, pois aplicável apenas aos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do que dispõe o artigo 100, §1º, da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0700418-29.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: UNIAO PIONEIRA DE INTEGRACAO SOCIAL APELADO: TALITA MONTEIRO GUIMARAES DE ALARCAO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CONTRATO ACOMPANHADO DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL NÃO JUSTIFICADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que o contrato de prestação de serviços educacionais possa ser executado, deve-se instruir o feito com os comprovantes referentes ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 798, ?d?, do CPC. 2. No caso, o contrato de prestação de serviço, que se encontra assinado pelo executado e por duas testemunhas, está acompanhado pelo histórico escolar, que demonstra, a princípio, a prestação do serviço no período correspondente ao débito executado, consubstanciando crédito líquido, certo e exigível, não se justificando o indeferimento da inicial. 3. Recurso conhecido e provido.                 

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0706959-78.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: CONDOMINIO NAPOLEAO DE QUEIROZ APELADO: FABIANA DE FATIMA FERNANDES SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO.   PRERROGATIVA DA PARTE. ART. 785 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 785 do CPC dispõe que a existência de título executivo extrajudicial não é empecilho à opção da parte autora pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. 2. Recurso provido. Sentença cassada.    

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DOS POUPADORES. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PATROCINARA A AÇÃO COLETIVA DA QUAL EMERGIRA O TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO.  EFICÁCIA PRECLUSIVA. AFETAÇÃO PARA REEXAME EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONDIÇÃO: QUESTÃO AINDA NÃO RESOLVIDA COM DEFINITIVIDADE. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AFIRMAÇÃO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. DIFERENÇAS. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO. MÁ-FÉ (CPC, ARTS. 80 E 81). INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO AO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º). 1.                  Como cediço, o conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente, não subsistindo lastro para a parte, ao se inconformar via de agravo interno em face de provimento que resolve singularmente agravo de instrumento, negando-lhe conhecimento, dilatar o objeto e alcance do recurso, formulando questões que lhe são estranhas e restaram abarcadas pela preclusão, pois inviável o alargamento do seu alcance de forma a alcançar questões que deveriam, se o caso, ter sido objeto de recurso próprio. 2.                  A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sob pena de incorrer em inépcia, obstando o conhecimento do recurso (NCPC, 1.010, II e III, e 1.016, II e III). 3.                  Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar o decisório recorrido como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo em inépcia o agravo que alinhava argumentos inteiramente dissociados do aduzido na decisão agravada e efetivamente resolvido, obstando seu conhecimento. (NCPC, arts. 932, III, e 1.016, II e III). 4.                  Aprendido que a questão reprisada atinente à ilegitimidade do exequente por não ser associado da entidade que manejara a ação da qual emergira o título exequendo fora resolvida no curso processual e submetida, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada, tornando inviável, ademais, que seja reprisada e inserida no âmbito da abrangência de suspensão determinada em sede de recurso repetitivo que a afetara para julgamento, pois condicionada a suspensão, em subserviência à eficácia da coisa julgada, à inexistência de resolução definitiva da matéria. 5.                  O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507). 6.                  O manejo do recurso traduz exercício do direito subjetivo de recorrer que é assegurado à parte vencida como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que integra o acervo que guarnece o devido processo legal, afigurando-se inviável que o exercitamento dessa faculdade de conformidade com os limites assimiláveis seja qualificado como litigância de má-fé e apto a ensejar a sujeição da parte recorrente às sanções inerentes a essa qualificação (CPC, artigos 80 e 81). 7.                  O manejo de agravo interno em descompasso com o firmado pela decisão agravada e mediante inovação do objeto do agravo de instrumento originariamente interposto, e, outrossim, manifestamente improcedente por encartar questões já acobertadas pela preclusão, tornando-se impassíveis de serem reprisadas, traduz abuso no exercício do direito de defesa e ao livre acesso ao judiciário resguardados à parte, legitimando a sujeição do agravante à sanção processual preceituada pelo artigo 1.021, § 4º, do CPC como forma de ser prestigiado o objetivo teleológico do processo, que não se compraz com a perpetuação da causa via do uso abuso do direito ao recurso. 8.                  Agravo interno conhecido e desprovido. Multa imposta. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0704351-56.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: FRANCISCO SARAIVA DA SILVA, FRANCISCO AGENOR DE OLIVEIRA, MILTON SOARES COSTA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE PRETENDE CONVERTER PARCELA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA EM VPNI. IMPOSSIBILIDADE. ART. 90 DA LEI COMPLEMENTAR 840/2011. NECESSIDADE DE LEI DISTRITAL PREVENDO A CONVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. A parcela remuneratória reconhecida pela Justiça Trabalhista há mais de 20 anos não pode ser convertida em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI por meio de simples ato administrativo, sendo necessário, para tanto, a edição de lei distrital, nos termos do art. 90 da Lei Complementar 840/2011. 2. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701189-53.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: CREUSA MARIA NUNES APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE. SAQUE DO VALOR ANTES DA COMPENSAÇÃO. ESTORNO DO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de depósito de cheque, a liberação do valor correspondente fica condicionada à compensação do título, quando então passa a fazer parte do saldo da conta corrente. 2. Deve-se aguardar o prazo bancário estabelecido para a compensação de cheque, evitando realizar o saque dos valores antes do término do referido prazo. 3. Ao sacar o valor antes do prazo estipulado para a compensação do cheque, assume o consumidor o risco de ver o crédito estornado na hipótese de não compensação. 4. Não configurada falha na prestação do serviço bancário, mas sim conduta imprudente do consumidor, que sacou o valor de sua conta corrente antes da compensação do cheque, inexistente o dever de indenizar. 5. Apelação conhecida e desprovida.