PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DE PARTE DO PEDIDO AUTORAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da causalidade atribui àquele que deu causa à demanda, o ônus pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, pois, o processo não deve reverter em prejuízo de quem tinha razão para ajuizá-lo. Mesmo porque, o fato superveniente que ocasionou a extinção do feito quanto ao pedido de cobertura das despesas médicas, foi justamente o cumprimento da obrigação pelo demandado, que se desvela favorável ao autor, ora apelado. 2. O Código de Processo Civil (art. 85 § 10) é bem claro nesse sentido: ?Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo?. Assim, não se confunde ?quem deu causa? à instauração do processo com ?quem ajuizou? o processo com legítimo interesse de agir. 3. Recurso conhecido e improvido.    

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DAS CDA?s. PAGAMENTO INTEGRAL. CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA.  1. Em razão do princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios.  2. A demanda ostenta feição nitidamente declaratória, pois apenas reconheceu e declarou o pagamento efetivado pelo recorrido, n avia administrativa, dos tributos cobrados. Ademais, tal procedimento poderia ter sido efetivado perante a autoridade administrativa e sob os seus cuidados. Consequentemente, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz. 3. Pertinente o critério da apreciação equitativa pelo juiz, ao fixar os honorários advocatícios, em se tratando de causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, conforme o art. 85, §8º do CPC. 4. Levando-se em consideração que tais verbas constituem remuneração devida ao advogado, sua fixação deve ser condizente ao trabalho prestado nos autos. 5. Negado provimento ao recurso.  

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE CARGO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Sem que tenha havido requerimento do réu para a redução do percentual de alimentos que recaiu sobre os referidos rendimentos mensais, tendo sido apenas objeto de declaração nas contrarrazões à apelação, não pode haver a deliberação do Tribunal a respeito dessa peculiar pretensão. 3. Apelações conhecidas e desprovidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCORRIDO. CRÉDITO PRESCRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que o despacho positivo foi proferido em momento anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, somente a citação pessoal do devedor tinha a propriedade de interromper a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário, na forma da redação originária do art.174 do CTN. 2. Transcorrido o prazo quinquenal entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a citação pessoal do devedor e, tendo em vista que os elementos coligidos aos autos, não autorizam concluir que a demora na citação do devedor decorreu dos mecanismos próprio do judiciário ou de eventual inércia da parte exequente no cumprimento de diligências de sua responsabilidade, impõe-se o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM CRECHE. PRÓXIMO A RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado matrícula em determinada creche da rede pública. Na realidade, para que a criança possa ser matriculada em creche da rede pública de ensino, em local próximo de sua residência, ou do trabalho de seu genitor, deve-se demonstrar, pelo menos, a existência de vaga no lugar pretendido e a solicitação de matrícula negada, não sendo este o caso dos autos. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 3. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 3.1. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche, mas, sim, que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 4. Inexiste direito subjetivo às crianças de zero a cinco anos de idade ao acesso à creche, em local próximo à residência do menor, uma vez que as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem são normas programáticas e devem ser interpretadas à luz do princípio da reserva do possível. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, cuja natureza é exclusivamente indenizatória e tem por fim indenizar o segurado em virtude de acidente que lhe provoque redução da capacidade laborativa, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado. 2. Restando demonstrado pela perícia judicial que, apesar do autor apresentar uma diminuição nos movimentos do punho esquerdo, causada por falta de fisioterapia pós fratura, não houve redução na sua capacidade laboral, não há direito ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, amoldando-se o caso concreto no disposto no art. 104, § 4º, inciso I, do Decreto nº 3.048/99. 3. Dispensa-se prequestionamento explícito com manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA EM CONDOMÍNIO. RESCISÃO DO NEGÓCIO POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA CONTRATADA. RESSARCIMENTO AO CONTRATANTE DO VALOR PAGO A MAIOR. MULTA CONTRATUAL. 1. A apelante reconhece que o motivo essencial para a não conclusão dos serviços foi a incorreta fixação do valor do contrato, que teria sido estipulado abaixo do necessário, implicando a falta de recursos para a execução integral do que fora ajustado. 2. Não bastasse o reconhecimento da apelante quanto à não finalização da obra por erro de planejamento que somente dela poderia ser exigido, verifica-se que nos autos não há comprovação idônea dos argumentos deduzidos pela recorrente no sentido de que o condomínio apelado teria contribuído para a inexecução do contrato. 3. Destaca-se que a apelante é empresa que detém a expertise no ramo de reformas, e, portanto, deveria ter considerado as nuances do mercado em que atua a fim de definir um preço que melhor se ajustasse ao objeto do contrato. Se assim não fez, ofertando ao condomínio autor um valor de contrato abaixo do de mercado, não pode agora buscar transferir a outrem as consequências pela decisão empresarial que tomou, devendo arcar com os riscos do empreendimento. 4. Convém consignar que a apelante restringiu as suas razões recursais à tese de que não teria incorrido em culpa na inexecução do contrato, o que, como visto, não encontra amparo no acervo probatório dos autos. Deixou, de outro lado, de impugnar especificamente os valores reconhecidos na sentença recorrida a título de ressarcimento e multa contratual. Não obstante, nenhum reparo, igualmente, há que ser feito no julgado combatido quanto a essa questão. 5. No tocante ao pedido inicial de ressarcimento, nota-se que referido importe advém da diferença entre o que foi efetivamente pago pelo condomínio autor, e não impugnado pela parte adversa, correspondente à 89% dos serviços contratados e o que foi concretamente realizado pela empresa apelante, equivalente à 77% do objeto do acordo. 6. Em relação à multa contratual, aplicou-se na origem o disposto nas Cláusulas 14ª e 15ª da avença, previstas para a hipótese de inadimplemento que resulte na rescisão do negócio, no importe de 10% sobre o valor do contrato, já considerados os aditivos. 7. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de urgência deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. Para o deferimento da liminar da ação de reintegração de posse fundada em posse nova (menos de ano e dia da data do esbulho), incumbe ao autor provar: i) a sua posse; ii) o esbulho praticado pelo réu; iii) a data do esbulho; e iv) a perda da posse (art. 561 do CPC). Evidenciado o esbulho há menos de ano e dia, bem assim a mera cessão de direitos firmada com suposto fraudador, sem participação do dono, cabível liminar reintegração de posse. 3. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ALIENADO E NÃO TRANSFERIDO. MULTAS E IPVA IMPUTADOS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA DO DÉBITO E PONTUAÇÃO AO ADQUIRENTE. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. Nas ações de obrigação de fazer, concedendo a tutela específica da obrigação, o juiz pode determinar providências a fim de garantir o resultado prático equivalente ao do cumprimento, sendo possível, em tese, a expedição de ofícios aos órgãos competentes, ainda que estes não sejam parte. Contudo a medida se reveste de excepcionalidade, até para não prejudicar terceiro, devendo ser averiguado, caso a caso, acerca da existência de peculiaridades a permitirem sua adoção, tal como a não localização da parte ré ou do veículo, o que não se verifica na hipótese. Isso porque a obrigação de fazer, em regra, deve ser cumprida pela parte contra quem é dirigida a pretensão. 2. Agravo conhecido e não provido.

?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIARIA. ALEGAÇAO DE EXCESSO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O escopo da multa (astreintes) diária não é a sua execução, mas tornar efetiva a tutela jurisdicional, mediante a fixação de pena pecuniária capaz de compelir o obrigado a cumprir a determinação judicial. 2. Se mesmo diante de valor que  possa parecer inicialmente excessivo,   este não se mostra hábil para coagir a parte ao cumprimento da obrigação na forma estabelecida, não merecem prosperar as  alegações de que a multa  é   desproporcional, desarrazoada ou que está  em desacordo com a sua destinação. 3. Agravo de Instrumento improvido.  Mantida a Decisão que determina a expedição de alvará de levantamento dos valores devidos a título de multa.   

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL GRAU RECURSAL. HIPÓTESES. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. CONTRATO LOCAÇÃO. AVARIAS. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A prova documental apresentada apenas em grau recursal, embora já existente no momento da contestação, deve vir acompanhada da comprovação do motivo que impediu a parte ré de juntá-la anteriormente, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de concessão da gratuidade de justiça impede a análise de sua impugnação. 3. A sentença deve corresponder diretamente com os pedidos iniciais, sendo vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. 4. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373 do Código de Processo Civil). 5. Para a atribuição da responsabilidade das avarias do imóvel ao locador, faz-se necessária a comprovação da situação prévia do imóvel. 6. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça e de nulidade da sentença rejeitadas. Apelo conhecido e desprovido. Fixados honorários recursais.

CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não se pode olvidar da possibilidade de que o indivíduo, experimentando situação de hipossuficiência, venha requerer o pagamento de alimentos pelo ex-cônjuge/companheiro, conforme facultado pelo art. 1.695 do Código Civil. 2. No entanto, para que haja a plausibilidade do pedido formulado, deve o requerente inserir-se no rol dos pressupostos essenciais à obrigação de prestar alimentos, dentre outros: i) a existência pretérita de vínculo matrimonial ou de companheirismo entre o alimentando e o alimentante; ii) esteja caracterizado o binômio possibilidade-necessidade. 3. No caso em estudo, considerando o teor do acordo de partilha de bens firmado entre as partes bem como as provas produzidas nos autos, não se pode concluir pela insuficiência de recursos postos à disposição da Autora para sua manutenção, que justifiquem a condenação do Réu ao pagamento de prestação alimentícia no valor pretendido. 4. Incabível qualquer condenação a título de litigância de má-fé quando não evidenciado nos autos o alegado caráter protelatório. 5. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OBSCURIDADE. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. Embargos declaratórios não providos.