DISSÍDIOCOLETIVO. GREVE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO PARCIAL. SAÚDE. SERVIÇO ESSENCIAL. ABUSIVIDADE e ILEGALIDADE DO MOVIMENTO. DIAS NÃO TRABALHADOS. REPOSIÇÃO DE HORAS. ACORDO ENTRE DF E SINDATE/DF. HOMOLOGAÇÃO. CATEGORIA DO SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS. LEGALIDADE DO MOVIMENTO. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. 1. Em razão de o dissídio coletivo de greve encontrar-se apto para julgamento de mérito, é de se ter por prejudicados os novos embargos declaratórios opostos pelo SINDATE contra decisão que determinou a distribuição da petição juntada aos autos como Reclamação. 2. Merece parcial acolhimento a impugnação do valor da causa, preliminar argüida pelo SINDATE/DF, sob a alegação de exorbitância (cem mil reais), postulando seja arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais). No caso, o pedido inicial consiste na declaração de ilegalidade do movimento grevista e a obrigação de fazer consistente no retorno dos servidores da categoria aos postos de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais). É adequado à hipótese dos autos o valor estipulado de multa diária, quando do deferimento da medida liminar, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. Decidiu a Corte Suprema que servidores públicos que exercem atividades relacionadas à saúde pública são privados do exercício do direito de greve (Rcl 6568 / SP - SÃO PAULO, Ministro EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009). 4. O direito de greve não é absoluto. Ainda que incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores, é vedado aos ocupantes de carreiras de Estado que defendem a conservação do bem comum, a manutenção da incolumidade, a sobrevivência e a vida dos cidadãos. 5. No curso do processo, celebrou-se acordo, que ora se homologa, entre o Distrito Federal e o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal - SINDATE/DF, finalizando-se o movimento paredista, com reposição das horas não trabalhadas. 6. Não há nos autos provas de que os representados pelo SINDSAÚDE tenham efetivamente desistido em participar do movimento paredista, impondo-se quanto a ele se julgue procedente o pedido. 7. A realização de descontos dos dias não trabalhados pode vir a comprometer o orçamento dos servidores da categoria, e, por vezes, a própria sobrevivência destes. Possível o acordo entre as partes de reposição de horas. 8. Julgados procedentes os pedidos do Dissídio Coletivo de Greve com relação ao SINDSAÚDE. Julgado improcedente o pedido com relação ao SODF. Homologado o acordo entre DF e SINDATE/DF.Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Aviabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se destina à mera reapreciação da lide. 2. O recurso de apelação foi provido apenas para reduzir o valor da condenação, e para fixar os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º, e 5º do CPC. 3. Por não ter havido alteração na distribuição do ônus da sucumbência, o vencido deve pagar honorários ao advogado do vencedor, conforme art, 85, caput do CPC, fixados sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação. 4. Aausência de qualquer um dos vícios elencados na lei processual civil acarreta o desprovimento dos embargos de declaração. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÕES INEXISTENTES - REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022, do NCPC (535, do CPC/2015) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves 2. Inexistentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos 3. Embargos rejeitados. Unânime.

CIVIL. CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS ART. 183 MAGNA CARTA. ART. 1240 CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL. POSSE MANSA E PACÍFICA. VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausucapião especial urbana pode ser reconhecida àquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nos termos do caput do artigo 183 da Carta Magna e do art. 1. 240 do Código Civil. 2. O conjunto probatório dos autos é suficiente para demonstrar que o apelado exerceu posse mansa e pacífica com animus domini ininterruptamente no prazo legalmente requerido para a aquisição do direito de propriedade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. CODHAB. 1. AApelante, assume que o pagamento das parcelas do imóvel deixou de ser realizado durante muitos anos, reconhece que não pode cumprir os requisitos legais necessários para manter a posse do imóvel e busca o perdão do débito ou a realização de audiência para que possa fazer o pagamento dentro das suas possibilidades, mesmo que elas estejam aquém dos comandos da lei. 2. O pedido, conquanto alicerçado, em parte, por normas de ordem constitucional, tal qual o direito à moradia e a dignidade humana, e na política de regularização fundiária do Distrito Federal, não preenche todos os requisitos para seu deferimento, visto que a atual política habitacional do Distrito Federal não alberga o perdão dos débitos do referido programa habitacional ou o pagamento parcelado de acordo apenas com as condições financeiras do beneficiário. 3. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

CIVIL. CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS ART. 183 MAGNA CARTA. ART. 1240 CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL. POSSE MANSA E PACÍFICA. VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausucapião especial urbana pode ser reconhecida àquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nos termos do caput do artigo 183 da Carta Magna e do art. 1. 240 do Código Civil. 2. O conjunto probatório dos autos é suficiente para demonstrar que o apelado exerceu posse mansa e pacífica com animus domini ininterruptamente no prazo legalmente requerido para a aquisição do direito de propriedade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Unânime.

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO AO BINOMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. 1º)APELANTE PEDE A EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR. 2ª)APELANTE REQUER O AUMENTO DO PERCENTUAL DA VERVA ALIMENTAR PARA 09% (NOVE POR CENTO). A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR RESTOU COMPROVADA COM A MANUTENSÃO DO PAGAMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR E DO PLANO DE SAÚDE PELO AUTOR. I - Verificando-se que não houve uma modificação significativa no binômio possibilidade/necessidade do Autor, e que seus rendimentos restaram comprovadamente fartos, não há que se falar em exclusão do pagamento da mensalidade escolar, e sim apenas na redução da verba alimentar para 07% (sete por cento), conforme o estabelecido na r. sentença monocrática. II - Apelações desprovidas. Sentença mantida. Unânime.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. COMPETÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REJEIÇÃO. 1. Inexiste omissão acerca da competência, já que o acórdão se manifestou efetivamente sobre as questões trazidas ao debate. De qualquer sorte, não ocorre a alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, pois não se trata de interesse da carreira de magistratura. 2. O julgado foi claro ao reconhecer o direito adquirido, emanado de exercício anterior ao ingresso na magistratura. 3. Não verificadas as omissões apontadas, não prosperam os declaratórios, que se destinam a expungir do julgado os vícios catalogados no art. 1.022, do CPC/15 4. Negar provimento aos embargos declaratórios.Unânime.

CIVIL. INDENIZATÓRIA. DESABAMENTO DE MUROS. RESPONSABILIDADE. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APELOS IMPROVIDOS. 1 ? A pretensão de oitiva de testemunhas, em caso que envolve discussão acerca da responsabilidade entre empresas de imóveis lindeiros, cujos muros desmoronam, se apresenta desnecessária ao convencimento do julgador, que assegura que as provas produzidas nos autos, em especial laudo técnico, são suficientes à formação de seu convencimento. 2 ? Restando comprovado, pericialmente, a responsabilidade da empresa ré pelo desmoronamento dos muros, argumentos concernentes às demais considerações expostas pelo expert não desconstituem sua conclusão técnica. 3 ? O montante condenatório efetivamente deverá ser apurado em liquidação de sentença, inexistindo nos autos documentos que comprovem o montante pretendido pela empresa autora. 4 ? Negado provimento aos apelos.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX- CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. ALIMENTANDA DESEMPREGADA.  AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE PAGAR A VERBA. 1. O dever de prestar alimentos provisórios entre ex-cônjuges ou companheiros, em sede de ação de divórcio, é medida excepcional, que decorre do princípio constitucional da solidariedade e do dever de assistência mútua , e requer a comprovação de que a Alimentanda não ostenta capacidade de arcar com a própria mantença, bem como a de que o Alimentante pode prestar os alimentos sem prejuízo de sua subsistência. 2. No caso dos autos, embora a Recorrida possua apenas 35 (trinta e cinco) anos e tenha formação que lhe possibilite trabalhar, no momento encontra-se desempregada, conforme carteira de trabalho juntada, o que faz presumir a necessidade dos alimentos provisórios. 3. Por outro lado, o Agravante não se desincumbiu de demonstrar a possibilidade de suportar qualquer dano proveniente do cumprimento da obrigação, pelo contrário, consta dos autos que se trata de servidor público estável, com remuneração mensal certa, sem indicação de quaisquer despesas que o tornem incapaz de cumprir o disposto na decisão ora impugnada. 4. Os alimentos provisórios pagos ao ex-cônjuge não tem por fim o promover o ócio ou o enriquecimento sem causa, por isso devem ser fixados por prazo determinado, quando do julgamento do mérito da demanda pelo Juízo a quo, atendidas as especificidades do caso. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.  1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RITO. ART. 133 E SEGUINTES DO NCPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CONTRADITÓRIO. PROVAS. AUSÊNCIA. DECISÃO PRECIPITADA. 1. ?Precipitada a decisão que simplesmente indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sem receber o incidente, citar as partes para manifestação e oportunizar a produção de provas para o convencimento do juízo. Inteligência do art. 133 e seguintes do CPC.? (TJDFT, 07081133720178070000, Rel. Des. RÔMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, julgado em 16/08/2017, PJe 05/09/2017). 2. Por outro lado, em sede de agravo de instrumento, não é possível aferir com segurança acerca do preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica sem a abertura de dilação probatória no procedimento próprio, razão pela qual o pleito recursal de incursão nos bens dos sócios da sociedade executada deve ser indeferido. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AMBULATORIAL. REDE PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE VEÍCULOS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Nada obstante o dever do Estado de garantir o direito à saúde, não é incoerente ou ilógica a adoção de critérios objetivos em torno de programas prestacionais, que detêm demanda quantitativa do erário e qualitativa na prestação do serviço distributivo. Assim, o respeito ao corolário da reserva do possível não se revela como um obstáculo artificial com propósito de inviabilizar, ao paciente, condições materiais mínimas à recuperação de sua saúde. Ao contrário, a conduta negativa distrital firmou-se ante a provada insuficiência e inviabilidade de reserva ao paciente de condução ambulatorial que serve ao atendimento de toda a coletividade. 2. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO EM TRECHO CONTIDO NO VOTO CONDUTOR. CORREÇÃO. ART. 1.022, INCISO III, NCPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ADMISSÃO PELO STJ. RECURSO PROVIDO APENAS COM FINALIDADE ACLARATÓRIA. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, concluindo-se, dentre outros pontos, pela existência de relação civil-comercial entre as partes litigantes, razão pela qual se aplica a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, contudo, não restou comprovada a presença dos requisitos exigidos pela norma de regência (art. 50, CC). 3. Demais disso, os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. 4. Havendo equívoco em determinado trecho do voto condutor do acórdão vergastado, consubstanciado em mero erro material, impõe-se a sua corrigenda, o que poderia se dar, inclusive, de ofício. 5. Com a entrada em vigor do novo digesto processual, o colendo Superior Tribunal de Justiça passa a admitir o chamado prequestionamento ficto, desde que limitado às questões de direito e não de fato, e com a condição de que a decisão ou acórdão recorrido tenham sido proferidos à luz da nova norma processual, sendo necessária a indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC no recurso eventualmente endereçado àquela Corte Superior.   6. Embargos de declaração providos, apenas para fins aclaratórios. 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração no julgamento de agravo de instrumento que confirmou a decisão que rejeitou a impugnação à penhora em contrato de prestação de serviços de advocacia. 1.1. Alegação de contradição e obscuridade no tocante ao endereço em que reside. 2. Com base no art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 2.1. Humberto Theodoro Júnior explica que ?a obscuridade caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo?. (Curso de Direito Processual Civil ?vol. III. 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015). 2.2. O julgamento obscuro não tem clareza e, por consequência, dificulta a compreensão pelas partes acerca do que foi decidido. 3. No caso, o embargante demonstra nítido interesse em reexame das provas dos autos, o que não se adéqua a qualquer das hipóteses que admitem a oposição dos embargos declaratórios. 3.1. O acórdão expressamente confirmou o decidido na instância de origem ao afirmar que o autor não reside no imóvel penhorado, uma vez que ele mesmo declarou morar em local diverso. 3.2. O inconformismo quanto ao resultado do julgamento, ou com relação à apreciação do acervo probatório, não é suficiente para acolhimento dos declaratórios, restrito à contradição, omissão, obscuridade e erro material. 4. Embargos rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. GRAVIDEZ DE RISCO. PARTO. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. 1. Preenchidos os requisitos da portabilidade de carências, não há que se falar no cumprimento de novo prazo de carência, sendo descabida a negativa de cobertura médico-hospitalar reclamada pela segurada-agravante para o custeio do parto, internação e medicamentos necessários à sua recuperação, máxime em se tratando de gravidez de risco. Assim, evidenciados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, deve ser reformada a decisão de indeferimento. 2. Agravo conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. FIXAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO. TRÊS MESES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO REJEITADA. REITERADO DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE JUSITIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se a decisão que decretou a prisão civil do agravante está devidamente salvaguardada pela legalidade, pois se baseou no reiterado descumprimento da obrigação alimentar e descreveu as peculiaridades do caso concreto responsáveis pela fixação do prazo de três meses para a prisão civil, não há que se falar em ausência de fundamentação, haja vista ter o Juízo de origem demonstrado clara conclusão atingida após a análise dos fatos e da norma pertinente ao caso. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos do art. 528, § 3º, do CPC e do enunciado sumulado no verbete n. 309 do STJ, é cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, se a justificativa para o inadimplemento apresentada pelo executado não for aceita. Assim, o fato de o agravante estar desempregado, justificativa usada por ele para se desincumbir da obrigação alimentícia, não torna ilíquido o dever alimentar, nem o desobriga de prestá-lo.   3. Agravo de instrumento conhecido desprovido. 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Carece de interesse de agir a propositura de ação de consignação em pagamento por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. Precedentes. 2. Recurso conhecido e não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. ?MORAR BEM?. CODHAB/DF. LEI Nº 3.877/2006. MORADIA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. CÔNJUGE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL. 1. O programa habitacional do Distrito Federal destina-se a distribuir imóveis, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preenchem os requisitos para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante a CODHAB, e dentro das possibilidades de atendimento, a fim de solucionar as necessidades de moradia.  2. A pretensão dos autores/apelantes esbarra nos requisitos previstos no artigo 4º da Lei nº 3.877/2006, uma vez que o cônjuge do titular da inscrição titularizou propriedade anterior de imóvel residencial no Distrito Federal, do qual se desfez, por meio de título translativo registrado em cartório, somente após a união do casal. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.