PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não cumprimento da determinação de emenda enseja o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo com base no art.485, inciso I, do CPC. 2. A necessidade de intimação pessoal da parte ou de concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício apenas incide nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil. 3. O princípio da instrumentalidade ou do aproveitamento máximo dos atos processuais, não implica que se deva conceder às partes indeterminadas oportunidades de manifestação, sob pena de repetição desnecessária de atos processuais e tramitação demasiadamente prolongada, contrariando os princípios da economia processual e da razoável duração do processo 4. Negou-se provimento ao recurso de apelação

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA. AUSENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO E DO IPHAN. 1. Para que se configure hipótese de litisconsórcio passivo necessário a presença de todos os litisconsortes no processo é indispensável para o seu desenvolvimento válido. 2. Na determinação aos órgãos públicos competentes que fiscalizem a utilização de Área de Preservação Permanente inexiste qualquer limitação diretamente imposta a particulares pela sentença proferida da Ação Civil Pública. 3. No que se refere às atividades que envolvem a fiscalização ambiental e o consequente exercício do poder de polícia e poder regulamentar, o Distrito Federal e seus órgãos, atuam de forma adjacente aos órgãos federais. Assim, eventual litisconsórcio seria formado de forma facultativa e não obrigatória. 4. Apelo não provido.

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. LIMITAÇÃO DE RETIRADA DO BEM DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o § 1º do art. 3º do Decreto Lei 911/69, cinco dias após executada a liminar na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, se não ocorrer a purga da mora pelo devedor, a propriedade e posse do bem serão consolidadas em nome do credor fiduciário, não havendo qualquer restrição na lei a respeito da impossibilidade da retirada do bem do local do cumprimento da medida judicial. 2. O credor fiduciário é o possuidor e proprietário do bem, podendo dar ao veículo a destinação que entender cabível, incluindo a transferência para outra unidade da federação, nada impedindo ao devedor em caso de improcedência da ação, a responsabilização do autor por perdas e danos. 3. Recurso conhecido e provido.  

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO MENOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.  1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0709794-42.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL AGRAVADO: SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFONICAS EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIQUIDAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. TERMO A QUO. RETENÇÃO NO SALÁRIO DO BENEFICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONFIGURA REAJUSTE. MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR CORROÍDO PELA INFLAÇÃO. AGRAVO. DESPROVIDO.               I.      Recurso contra a decisão que fixa os parâmetros da liquidação, em sede de execução provisória, não é via adequada para discussão quanto ao título executivo formado, já que, toda e qualquer discussão quanto à existência ou não do direito deve se reportar a fase de conhecimento e não a fase executiva, a qual tem por objeto precípuo a satisfação do direito.             II.      Na liquidação da correção monetária da reserva de poupança devida ao beneficiário de fundo de previdência, no que se refere aos expurgos, deve ser aplicado o regime de competência, o qual encontra pleno amparo na jurisprudência desta Corte de Justiça, nesse sentido, deve ser considerado o dia em que houve o desembolso do valor pelo beneficiário do plano de previdência e não o dia em que efetivamente esse valor é repassado ao fundo de previdência, porquanto a retenção do valor ocorre, em específico, no dia que o beneficiário se vê privado da disponibilidade financeira em favor do fundo previdenciário, devendo as questões internas de procedimento de transferência dos valores ficarem a encargo dos órgãos envolvidos e não do beneficiário que não possui qualquer ingerência quanto a esse tramite.            III.      A correção monetária traduz-se, em verdade, em instrumento contábil, com o escopo de recompor a desvalorização da moeda decrescida pelas perdas inflacionárias, conforme assentado pelo STJ, ?a correção monetária não é um plus, mas tão só atualização do dinheiro aviltado pela perversa inflação?.          IV.      ?Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficam aprovadas as seguintes teses: (I) É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ).? (Recurso Especial 1183474/DF).              V.      Negado provimento ao agravo.            

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA. NULIDADE ABSOLUTA. CONTINUIDADE DELITIVA SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO CRIME TENTADO. PREJUÍZO PARA A DEFESA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. I) Em que pese a aplicação da regra da continuidade delitiva, aumentando-se a pena do crime de estelionato consumado contra uma vítima, a ausência de fixação da pena do estelionato tentado contra a segunda vítima acarreta inegável prejuízo à defesa, uma vez que viola o princípio da individualização da pena e impede a análise de eventual prescrição e da regra de concurso mais benéfica ao acusado. II) A falta de individualizão da pena do estelionato tentado configura nulidade absoluta, impondo o retorno dos autos ao Juízo de origem para efetuar a fixação da pena do referido delito antes de aplicar a regra do crime continuado. III) Preliminar reconhecida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DA CODHAB. MORAR BEM. OBEDIÊNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consiste em atribuição da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB o estabelecimento, nos limites legalmente impostos, de um conjunto de atos de natureza urbanística, ambiental, social no sentido de viabilizar o direito social à moradia 2. Para inscrição em programa habitacional de interesse social, o interessado deve preencher os requisitos previstos na Lei Distrital nº 3.877/2006. 4. A inscrição e a habilitação da autora no programa habitacional de interesse social Morar Bem não se revela circunstância apta a caracterizar a legítima pretensão ao recebimento imediato do imóvel, configurando apenas mera expectativa quanto à contemplação. 5. A convocação do participante do Programa Habitacional Morar Bem deve observar a ordem de classificação, em atendimento aos princípios basilares da Administração Pública, especialmente aqueles que informam a isonomia e a legalidade. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência do autor. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece a uma rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios, ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente da autora e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: ?A intervenção judicial para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas.? (20160110276786APC, Relator: Sandra Tonussi, 2ª Turma Cível, DJE: 06/12/2016). 5. Honorários advocatícios majorados, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do mesmo diploma. 6. Apelação improvida.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA. LIMITAÇÃO A 30%. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Não é abusiva a cláusula contratual que autoriza o desconto das parcelas do mútuo na conta do mutuário, porque traduz ato de manifestação de vontade do mutuário em harmonia com a lei. 2. Na linha do entendimento atual no Superior Tribunal de Justiça, independentemente de ser o empréstimo consignado em folha de pagamento ou com desconto em conta corrente, de qualquer forma é possível a limitação a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do mutuário. 3. Agravo conhecido e provido parcialmente. 

Apelação criminal. CRIME DE ROUBO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. atipicidade. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. II -A simulação do porte de arma de fogo caracteriza a grave ameaça inerente ao delito de roubo, uma vez que é suficiente para incutir real temor à vítima. III -Oartigo 331 do Código Penal não é incompatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, uma vez que a liberdade de expressão encontra limites no patrimônio moral de terceiros, ainda que se trate de agressão moral direta à Administração Pública, como no caso do desacato, devendo ser penalizado quem incorrer em abuso e violação de direito alheio. IV-Diante da compatibilidade entre o art. 331 do Código Penal (desacato) e o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (liberdade de pensamento e de expressão), deve, pois, ser mantida a condenação do apelante, porquanto comprovada a materialidade e a autoria delitiva. V - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA.MATERIALIDADE E AUTORIACOMPROVADAS.PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RETIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime e demonstrada a autoria pelas provas produzidas durante a investigação e confirmadas em Juízo, inviável o acolhimento da alegação de insuficiência probatória, impondo-se a condenação nos termos da sentença objurgada. 2. A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes patrimoniais, sobretudo quando ela narra os fatos de maneira firme e coerente, reconhecendo o seu autor pessoalmente e ratificando esse reconhecimento na fase judicial. 3. Depoimentos de policiais, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. 4. Inviável o pedido de retificação do valor indenizatório mínimo, uma vez que corretamente considerado o Laudo de Avaliação Econômica Indireta. 5. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. AMEAÇA. DOSIMETRIA DA PENA. OFENSA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. INDIVIDUALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DA PENA REFERENTE A CADA DELITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de que a ausência de interrogatório do acusado afronta os princípios da busca da verdade real e do contraditório, na hipótese em que se constata que o réu foi devidamente intimado para a audiência em que seria realizado o seu interrogatório, não tendo o aludido ato sido realizado única e exclusivamente em virtude de ele, injustificadamente, não ter comparecido para tanto. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório produzido nos autos. 3. A reincidência frustra o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STF, em razão da notória reprovabilidade do comportamento do agente, inviabilizando a incidência da bagatela, sob pena de servir de incentivo à reiteração de condutas análogas. 4. O crime de ameaça é delito formal e na espécie, mostrou-se idônea e séria, bem como foi capaz de incutir, na vítima, fundado temor, principalmente porque cuida-se de uma promessa de morte que ensejou a abertura de ocorrência policial e representação contra a acusada. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. FACA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, e a possibilidade de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Todavia, no caso de insolvência absoluta do réu, a pena pecuniária pode não ser executada até que a sua situação econômica permita a execução. De qualquer forma, tal possibilidade fica a cargo do Juízo das Execuções. 2. O pagamento de custas processuais é decorrência lógica da sucumbência. Eventual isenção será concedida pelo Juízo das Execuções Penais. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DE JÚRI. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. PERSONALIDADE. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO MANTIDA. DUAS QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A teor do entendimento perfilhado pela eg. Câmara Criminal deste TJDFT, desnecessária a confecção de laudo de exame psicológico para se aferir a personalidade do réu se dos autos emergem elementos suficientes para a análise. Precedentes. 2. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra para majorar a pena-base ou para agravar a reprimenda, alternativamente, como ocorreu à hipótese. Precedentes. 3. O fato de o delito ter sido cometido em uma terça-feira, por volta das 13h10min, em frente a uma escola classe, na presença dos filhos da vítima e no horário em que as demais crianças ingressavam na instituição, colocando em risco a vida de terceiros, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. 4. Correta a análise desfavorável das consequências do crime se a vítima ficou com sequelas físicas (limitações nos movimentos dos dedos médio e anelar da mão esquerda), além de ter não poder exercer suas atividades laborais por longo tempo, vivendo às expensas de suas filhas. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INVIÁVEL. 1. Os depoimentos prestados em Juízo pelas testemunhas são uníssonos e harmônicos, não gerando dúvidas de que o apelante foi abordado em situação de traficância de substâncias entorpecentes. 2. A quantidade mínima de substância entorpecente apreendida não justifica a análise negativa das consequências do crime com o aumento da pena-base. 3. Inviável o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa quando o réu possui mais de 21 anos na data dos fatos, a saber 21 anos e 4 meses. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 16, inc. III, da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980), o prazo para o executado oferecer embargos é de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora. O art. 12 da Lei de Execução Fiscal é expresso ao firmar que a intimação da penhora ao executado far-se-á por publicação no órgão oficial. A intimação somente deve ser feita por outros meios nas localidades em que não circule o Diário Oficial. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. PRELIMINARES. PRECLUSÃO DO AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO SOCIAL. NULIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. É vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Conhecido e desprovido o agravo retido, a matéria impugnada é decidida. Não é possível reapreciá-lo caso a sentença seja anulada em momento posterior por força do acolhimento dos embargos de declaração relativos à apelação. A invalidação da sentença não afeta a matéria decidida no agravo retido, cujo objeto é decisão interlocutória logicamente anterior à sentença. Como são atos independentes, a nulidade de um não prejudica o outro. O autor não possui interesse em recorrer de sentença que acolhe o pedido inicial por um dos fundamentos trazidos na própria petição inicial, exceto se demonstrar que o acolhimento com base em outro fundamento lhe seria mais benéfico. A hipótese, porém, exige discussão apropriada e fundamentação específica. Inexiste interesse recursal quando o embargado pretende rediscutir fundamento favorável à embargante rejeitado pela sentença. A sentença não é extra petita quando acolhe o pedido por um dos fundamentos presentes na petição inicial. Os atos dos administradores somente obrigam a pessoa jurídica quando exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. O ato constitutivo da pessoa jurídica deve ser registrado, a fim de dar transparência e segurança aos terceiros que negociarem com a entidade. Se o estatuto social da associação e suas respectivas alterações está devidamente registrado e facilmente acessível, o contratante não pode alegar desconhecimento sem demonstrar circunstância relevante que indique a boa-fé ou a confiança de que o negócio jurídico foi validamente conduzido. A alegação de comportamento contraditório e de surpresa por conduta inesperada exige a demonstração de que o comportamento do contratante tenha gerado no outro a legítima confiança de que o negócio jurídico era conduzido de forma regular. A proteção à confiança não pode ser invocada quando o negócio jurídico é realizado em profunda violação ao estatuto social da pessoa jurídica, especialmente em negócio de considerável expressão econômica, quando não há indícios de que o contratante tenha buscado se certificar de que os administradores expressavam a vontade da pessoa jurídica e observavam o estatuto social. Para a incidência das sanções previstas para condenação por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou alguma das condutas descritas no art. 80, do CPC. O mero exercício do direito de ação, com o confronto de teses e argumentos, não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé. Apelação e recurso adesivo conhecidos em parte e, nesta extensão, desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. CONSTRUÇÃO DE OBRA. FISSURAS E RACHADURAS. FALHAS NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. DANO MATERIAL. A juntada de documentos novos somente é possível quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação. A decisão que delimita os fatos controvertidos e os meios de prova admitidos torna-se estável se as partes não solicitarem ajustes. Os fatos admitidos no processo como incontroversos não dependem de prova. Não configura cerceamento de defesa a atitude do juiz de não atender solicitação de prova que resgata questão preclusa e incontroversa. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo subsidiário de dez anos para o empreiteiro responder por falhas na execução da obra. O prazo previsto no art. 618, do CC, refere-se ao período de garantia. Não abarca o prazo de prescrição para o ressarcimento dos prejuízos provocados por falhas na solidez e segurança do imóvel. A prova pericial, elaborada de acordo com as normas técnicas, deve prevalecer quando o fato envolver questões técnicas ou científicas, exceto se a parte demonstrar a existência de vício. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, e fica obrigado a repará-lo. O construtor responde pela solidez e segurança da obra. As expressões solidez e segurança abrangem vícios menos graves como infiltrações e falhas semelhantes. Apelação desprovida.