PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO C. STF. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DA NORMA LEGAL. 1. Inexiste violação à cláusula de reserva de plenário e, em  consequência, à Súmula Vinculante nº 10 do c. Supremo Tribunal Federal, se a Corte Fracionária limita-se à interpretação da norma, diante das especificidades do caso concreto, sem declaração de inconstitucionalidade da legislação aplicada. Precedentes da e. Suprema Corte. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido, ainda que a pretexto de prequestionamento. Precedentes. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO INTERESSADO NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ILEGITIMIDADE PARA FORMULAR REQUERIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os agravantes que não figuram como partes na relação jurídica processual originária e que não foram admitidos como terceiros interessados, carecem de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, qual seja, a legitimidade recursal. 2. A pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo contra a decisão que não admitiu os terceiros interessados, não tem o condão de legitimar a formulação, pelos recorrentes, de outros requerimentos no processo originário. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0038212-11.2016.8.07.0018 Classe judicial: REEXAME NECESSÁRIO (199) JUÍZO RECORRENTE: MARIA FERNANDA DOS SANTOS PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA   REMESSA NECESSÁRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Não podem mais servir como fundamento, a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino, simples alegações de haver fila de espera, de se buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria deferido com base em vaga que não existe. II - As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda ? e isso não representa um ?favor?, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). III ? Remessa Necessária desprovida.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701640-32.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: MAPFRE VIDA S/A APELADO: DOUGLAS LIMA GUIMARAES LOPES EMENTA     APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VIOLADOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. DECISÃO INFRA PETITA VERIFICADA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA. 1. Uma vez que a sentença vergastada não analisou todos os pedidos postulados pela parte autora, restou evidenciada a prolação de sentença infra petita. 2. Não se aplica a inteligência preconizada no §3º do artigo 1.013 da nova Lei Adjetiva Civil ? do julgamento do recurso com base na teoria da causa madura, quando a instrução probatória for deficiente e houver constatação de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório da parte, conforme precedente. 3. Ao restar evidenciada que a causa sub judice ainda necessita da realização da fase de instrução processual a fim de que seja possível aferir de modo indubitável o grau e a extensão da debilidade da parte autora, o julgamento antecipado da lide implica em manifesto prejuízo à parte ré, ora apelante, porquanto se estaria cerceando o direito de exercer seu encargo probatório, na esteira do previsto no art. 373 do NCPC, razão pela qual é cabível a anulação da sentença. 4. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida; apelação conhecida e provida; sentença anulada.        

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL Nº 5.008/2012. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA (GATA). INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DO REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DISTRITAL Nº 5.174/2013. REAJUSTE PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA JORNADA. INVIABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei Distrital nº 5.008/2012 determinou a redução gradual com a posterior extinção da Gratificação de Atividade Técnico Administrativa (GATA) dos servidores da Carreira de Assistência à Saúde do Distrito Federal. 2. A Lei nº 5.008/2012 é constitucional, mas carece de efetividade diante da ausência de dotação orçamentária específica, de modo que a efetivação do reajuste de vencimento e a consequente extinção da GATA ficam condicionadas à previsão da dotação orçamentária respectiva. Precedentes do STF e do TJDFT. 3. É possível que o Distrito Federal continue a pagar a GATA, com o objetivo de evitar a redução do valor da remuneração dos servidores públicos prevista no art. 37, inc. XV, da Constituição Federal. 4. A pretensão movida por servidor aposentado, de ter sua remuneração recalculada de forma proporcional ao valor da hora de trabalho, levando em consideração Lei distrital (nº 5.174/2013), que reduziu a jornada de trabalho dos servidores ativos e mantém o valor da remuneração, não pode ser acolhida, por violar comando contido no enunciado nº 37 da Súmula Vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal (?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.?) 5. Recurso conhecido e não provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE REMUNERAÇÃO.   NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. COMPROVAÇÃO. LIBERAÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA. 1. A teor do art. 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido para impedir o bloqueio da remuneração da devedora. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PLANO DE SAUDE. POSSBILIDADE. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   I ? o pedido formulado pela agravante está em consonância com a jurisprudência do colendo STJ, assente  no  sentido  de  que  o  plano de saúde, embora possa delimitar no contrato as doenças que irá cobrir, não pode restringir os  procedimentos  a  serem utilizados no tratamento da enfermidade, especialmente quando se tratar de medida de urgência ou que coloque em  risco  a  saúde  ou  a  vida  do  paciente.  II ? não parece ser razoável estabelecer que a própria fornecedora do serviço decida, segundo critérios exclusivamente seus, quando irá se obrigar ou não a fornecer prótese ou material indispensável à sobrevivência do consumidor, tendo em vista que tal disposição violaria o princípio da boa-fé objetiva, inerente às relações contratuais de consumo.. III - Agravo conhecido e provido para determinar que o agravado forneça os materiais e realize o custeio do tratamento da agravada  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. DESISTÊNCIA POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS VALORES PAGOS, QUE INCLUI ARRAS CONFIRMATÓRIAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Ação de restituição de valores pagos no contrato de compra e venda de imóvel na planta, por desistência da compradora. 1.1. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para reduzir a multa rescisória a 25% dos valores pagos, indeferindo o pedido de devolução da comissão de corretagem e da devolução em dobro. 1.2. Na primeira apelação, a autora pede a reforma da sentença para reduzir ainda mais a cláusula penal, para 10%. Requer, ainda, que as rés sejam condenadas a devolver o valor pago a título de comissão de corretagem. 1.3. Na segunda apelação, as rés suscitam a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, apontam erro material, pois a sentença teria reconhecido que o valor pago foi superior ao recebido. Pedem a retenção das arras e a incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado. 2. Rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.2.1. O distrato não impede a revisão das cláusulas contratuais. 2.2. Precedente: (...) Tratando-se de direito básico do consumidor, mostra-se perfeitamente lícito o pleito de revisão de cláusulas contratuais contidas no contrato originário ou no distrato, que, porventura, autorizem práticas abusivas contra o consumidor (...) (20130111880495APC, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, DJE: 30/09/2014). 3. Nas hipóteses de resilição unilateral por desistência do promitente comprador, a jurisprudência desta Turma, na esteira de precedentes do STJ, tem autorizado, como regra, a retenção de 10% dos valores pagos, e nada mais, notadamente considerando que a construtora fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 3.1. Precedente: Afigura-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, haja vista que, com a resilição contratual, elas devem voltar ao status quo ante. (20150310115454APC, Relatora: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 03/03/2016). 3.2. A pretensão de manutenção das arras importaria bis in idem e enriquecimento ilícito, visto que a retenção dos 10% sobre os valores pagos já tem como objetivo recompor os prejuízos sofridos pela promitente vendedora. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese em sede de recurso repetitivo (Tema 938), pela Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/09/2016). 5.Reconhecido erro material na sentença, tendo em vista que a autora realizou o pagamento para cada unidade imobiliária de R$ 16.000,00 (dezesseis mil) a título de comissão de corretagem e R$ 28.160,57 (vinte e oito mil, cento e sessenta reais e cinquenta e sete centavos) como parte da entrada. 6.ACâmara de Uniformização desta Corte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2016.00.2.048748-4, fixou a tese pela qual Os juros de mora, nos casos em que haja resolução imotivada do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte do comprador e inexista mora anterior da incorporadora, mesmo nas hipóteses de alteração da cláusula penal por entendê-la abusiva, incidirão a partir da citação (art. 405 do CC). 7. Recurso da autora provido em parte para reduzir a cláusula penal para 10% do valor pago, inclusive arras. 7.1. Recurso das rés provido em parte apenas paracorrigir erro material.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar contradição em acórdão querejeitou preliminar de cerceamento de defesa arguida na apelação interposta pela parte ré. 2.Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou, ainda, para corrigir erro material. 2.1. Consoante, ainda, a jurisprudência do STJ, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. [...] Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (5ª Turma, EDcl no REsp nº 850.022/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 29/10/2007). 3.A contradição que autoriza a interposição dos embargos é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte, hipótese, contudo, não verificada no caso. 3.1. Conquanto contrária à pretensão da embargante, a questão acerca da ausência de cerceamento de defesa foi clara e devidamente fundamentada no acórdão embargado,em de acordo com as provas dos autos. 3.2. Arecorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de circunstância que efetivamente justificasse a impossibilidade de comparecimento à audiência de instrução e julgamento designada. 3.3. Não procede a alegação de inexistência de tempo hábil para preparação, pois a publicação do deferimento dos depoimentos pessoais e oitiva das testemunhas arroladas, com a determinação de designação da audiência, ocorreu com razoável antecedência, não havendo se falar em circunstância repentina. 3.4. Desse modo, não se verifica o vício apontado, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, cujo desiderato não se insere na via estreita deste procedimento. 4.Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. CARGO DE ORIGEM. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO DIVERSO. 1. Embargos de declaração dos autores opostos com objetivo de indicar erro material na ementa, no tocante à nomenclatura dos cargos preenchidos. 1.1. Embargos declaratórios do Distrito Federal opostos para indicar a existência de vícios quanto à fixação dos honorários advocatícios. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 3. Para sanar eventual contradição entre o teor do acórdão e a ementa, os cargos devem ser assim considerados: Analista de Administração Pública (ao invés de Auxiliar) e Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental (no lugar de Técnico). 4. Os aclaratórios opostos pelo Distrito Federal se referem a outro feito e não apontam a existência de vícios no julgado. 5. Embargos dos autores acolhidos para corrigir erro material. 6. Embargos do Distrito Federal rejeitados.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DA 2ª TURMA RECURSAL E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DO STJ.ARTIGO 988, II, DO CPC. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de reclamação proposta com base no art. 988, II, do CPC. 1.2. Os agravantes buscam o conhecimento da reclamação. 1.3. A pretensão dos reclamantes refere-se à teratologia da decisão proferida pela 2ª Turma Recursal que conheceu dos embargos de declaração intempestivos, opostos pelos requeridos, em face do acórdão que, por unanimidade, proveu o recurso inominado, para condenar as requeridas ao pagamento em dobro do valor da comissão de corretagem pago aos reclamantes. Segundo os reclamantes, diante da intempestividade dos embargos de declaração, o acórdão teria transitado em julgado, não sendo aplicável ao caso, a decisão proferida no REsp 1.551.956/SP. 1.4. Diante do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, REsp 1.551.956/SP, foi definida a tese de incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, tendo a reclamação das requeridas perante o STJ sido julgada procedente para cassar o acórdão da 2ª Turma Recursal do Egrégio TJDFT e restabelecer a sentença, mesmo considerando-se a intempestividade dos embargos de declaração e o consequente trânsito em julgado do acórdão. 2. O artigo 988 do Código de Processo Civil e o artigo 196 do Regimento Interno deste Tribunal estabelecem as hipóteses de cabimento da Reclamação, dispondo que ela será cabível para: a preservação da competência do tribunal; garantia da autoridade das decisões do tribunal; garantia da observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência; ou resolução de divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo, incidente de assunção de competência.2.1. Ou seja, a reclamação apresentada diante de julgamento de Turma Recursal precisa estar apoiada em jurisprudência consolidada por incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, ou em julgamento de recurso especial repetitivo ou em enunciados das Súmulas do STJ, bem como em precedentes. 3. Quando a hipótese trazida a exame não se subsume a nenhuma das situações previstas legal ou normativamente (artigo 988 do CPC e artigo 196 do RITJDFT), pois, não se vislumbra qualquer divergência entre o acórdão da 2ª Turma Recursal e recurso especial repetitivo do STJ, o não conhecimento da reclamação é medida que se impõe. 4. A Resolução STJ nº 12/2009 que autorizava o ajuizamento de reclamação contra decisão que fosse teratológica, não mais se encontra em vigor. 4.1. Atualmente, vige a Resolução STJ nº 03, de 07 de abril de 2016, a qual dispõe que a parte poderá ajuizar reclamação no Tribunal de Justiça quando a decisão da Turma Recursal contrariar jurisprudência do STJ que esteja consolidada em: i) incidente de assunção de competência; ii) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); iii) julgamento de recurso especial repetitivo; iv) enunciados das Súmulas do STJ; v) precedentes do STJ. 4.2. Considerando que a presente reclamação foi ajuizada em 3/5/2017 (fl. 2), quando não mais vigia a Resolução STJ nº 12/2009 e, que a hipótese trazida a exame não se subsume a nenhuma das situações previstas legal ou normativamente (artigo 988 do CPC e artigo 196 do RITJDFT), correta a decisão que não conheceu da Reclamação. 5.Agravo interno desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. 2ª TURMA RECURSAL. NÃO DEVOLUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DECIDIDO NO RESP REPETITIVO 1.551.951/SP. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Reclamação proposta com base na Resolução 3 do STJ, diante de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, que mandou a construtora devolver a comissão de corretagem desembolsada pelo consumidor. 1.1. Alegação de contrariedade à jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.551.951/SP. 1.2. Tese recursal sustentando a validade da cláusula que trata da comissão. 1.3. Constatação de inexistência de contrariedade ao precedente obrigatório do STJ, porque o consumidor não foi informado previamente sobre o valor a ser pago para o corretor de imóveis. 2. À Câmara de Uniformização compete dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo, incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas. (art. 196, IV, e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TJDFT). 3. Cabe reclamação sempre que se vislumbrar a usurpação de competência de tribunal, a violação de autoridade de decisão, a ofensa à autoridade de precedentes das Cortes Supremas e de jurisprudência vinculante (art. 988, CPC). 3.1.Cogita-se de instrumento de tutela da decisão do caso concreto. 3.2.Outrossim, a cognição e o debate que são suportados pelo processo da reclamação estão limitados à prova documental apresentada. 3.3.Logo, possui a reclamação cognição secundum eventum probationis - apenas as afirmações que podem ser demonstradas mediante prova documental é que podem ser examinadas no processo da reclamação. 3.4.Assim, qualquer alegação que dependa de prova diversa da documental para ser comprovada não pode ser examinada em sede de reclamação. 4.O STJ, no julgamento do REsp 1.551.951/SP, reconheceu a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/09/2016). 5.Por isso mesmo, a assinatura de recibo de pagamento de comissão de corretagem em momento posterior à celebração do contrato não atende aos deveres de transparência e informação prévia. 5.1. Jurisprudência da Câmara de Uniformização: o dever de informação e transparência é cumprido quando o consumidor é informado até o momento da celebração do contrato. Informação posterior contraria flagrantemente os deveres que devem pautar as relações de consumo. Reclamação improcedente (20170020099234RCL, Relator Romeu Gonzaga Neiva, Câmara de Uniformização, DJE 01/08/2017). 6.Reclamação julgada improcedente.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. 2ª TURMA RECURSAL. NÃO DEVOLUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DECIDIDO NO RESP REPETITIVO 1.551.951/SP. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Reclamação proposta com base na Resolução 3 do STJ, diante de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, que mandou a construtora devolver a comissão de corretagem desembolsada pelo consumidor. 1.1. Alegação de contrariedade à jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.551.951/SP. 1.2. Tese recursal sustentando a validade da cláusula que trata da comissão. 1.3. Constatação de inexistência de contrariedade ao precedente obrigatório do STJ, porque o consumidor não foi informado previamente sobre o valor a ser pago para o corretor de imóveis. 2. À Câmara de Uniformização compete dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo, incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas. (art. 196, IV, e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TJDFT). 3. Cabe reclamação sempre que se vislumbrar a usurpação de competência de tribunal, a violação de autoridade de decisão, a ofensa à autoridade de precedentes das Cortes Supremas e de jurisprudência vinculante (art. 988, CPC). 3.1.Cogita-se de instrumento de tutela da decisão do caso concreto. 3.2.Outrossim, a cognição e o debate que são suportados pelo processo da reclamação estão limitados à prova documental apresentada. 3.3.Logo, possui a reclamação cognição secundum eventum probationis - apenas as afirmações que podem ser demonstradas mediante prova documental é que podem ser examinadas no processo da reclamação. 3.4.Logo, qualquer alegação que dependa de prova diversa da documental para ser comprovada não pode ser examinada em sede de reclamação. 4.O STJ, no julgamento do REsp 1.551.951/SP, reconheceu a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/09/2016). 5.Por isso mesmo, a assinatura de recibo de pagamento de comissão de corretagem em momento posterior à celebração do contrato não atende aos deveres de transparência e informação prévia. 5.1. Jurisprudência da Câmara de Uniformização: o dever de informação e transparência é cumprido quando o consumidor é informado até o momento da celebração do contrato. Informação posterior contraria flagrantemente os deveres que devem pautar as relações de consumo. Reclamação improcedente (20170020099234RCL, Relator Romeu Gonzaga Neiva, Câmara de Uniformização, DJE 01/08/2017). 6.Reclamação julgada improcedente.

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO EM FASE DE IMPLANTAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA CONCLUSÃO E ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se o contrato celebrado às disposições da Lei Federal 8.078/1990, eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica (artigos 2º e 3º do CDC). 2. No caso de aquisição de unidade imobiliária inserida em loteamento novo que integra empreendimento em fase de implementação, a não entrega do imóvel no prazo previsto configura inadimplemento contratual e enseja a sua resolução por culpa do vendedor. 3. Não há que se falar na aplicação do disposto nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, que trata do procedimento relativo ao leilão do imóvel e à destinação do seu produto na hipótese em que o devedor fiduciante não paga a dívida e é constituído em mora, para o caso de resolução do contrato por culpa da vendedora que não comprovou o cumprimento da sua obrigação contratual no prazo previsto. 4. Tratando-se negócio jurídico de compra e venda de lote para entrega futura, tendo a vendedora a prévia obrigação de realizar obras de infraestrutura no empreendimento, aplica-se o mesmo entendimento já consolidado na jurisprudência quanto à hipótese de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda por atraso na entrega de imóvel em construção, devendo assim os valores pagos pelos compradores serem integralmente restituídos, até mesmo para se evitar o enriquecimento sem causa da vendedora, parte inadimplente na relação contratual. 5. Para o fim específico de correção do valor a ser restituído pela vendedora como consectário da resolução contratual, situação que não possui qualquer relação com aquelas para as quais os indexadores previstos no contrato são estipulados, deve ser aplicado índice oficial que reflita a inflação genérica de preços como o INPC, adotado pela contadoria judicial e determinado pela sentença, até mesmo porque não foi concretamente demonstrada a ocorrência de prejuízo efetivo. 6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do Código de Processo Civil vigente).

RECURSO DE Agravo. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENtO DA REPRIMENDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL frustrada. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER CAUTELAR DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 2. Diante do não-comparecimento do apenado para dar início ao cumprimento de sua reprimenda, bem como da falta de justificação de sua ausência, após realizada sua busca nos endereços constantes dos autos e intimação por edital, correta a decisão que determinou a reconversão de sua pena restritiva de direito em privativa de liberdade, a teor da alínea a do § 1º do art. 181 da LEP. 3. Inviável o reconhecimento do caráter cautelar da decisão que reconverteu a pena restritiva de direito do apenado em privativa de liberdade, em face da ausência de previsão legal nesse sentido, bem como da falta de suporte fático a justificar a medida. 4.Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIOS DO CRIME PRESENTES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO REI. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE 5 ANOS. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. MONTANTE DOS BENS SUBTRAÍDOS NÃO SUPERA UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. VIABILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA DE 1/3 MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. 1. Deixa-se de reconhecer a qualificadora de rompimento de obstáculo se o réu negou a sua prática e não foi realizada perícia no local do crime, nem restou demonstrada a impossibilidade de sua realização. 2. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 3. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos, reduzindo a pena-base ao mínimo legal. 4. Reconhece-se o furto privilegiado quando a res furtiva não supera o valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos, preenchidos os demais requisitos. 5. Mantém-se a fração mínima de redução em 1/3, relativa à aplicação da forma privilegiada, por ser proporcional. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Fixa-se o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, quando a pena aplicada é inferior a 4 anos, réu primário e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. 8. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 9. Recursos conhecidos. Desprovido o do Ministério Público e parcialmente provido o do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. TERMO DE VISTORIA ASSINADO APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIOS CONFIRMADOS PELO LAUDO PERICIAL. REPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS EM REPARÁ-LOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MATERIAIS. ENCARGOS DO IMÓVEL ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DAS RÉS.DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DEFEITOS NÃO REPARADOS.RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Preliminar rejeitada. A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela autora, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. 2.Responde a promitente-vendedora pelos vícios existentes em apartamento adquirido na planta, máxime quando estes são categoricamente confirmados em laudo emitido pelo perito do Juízo. 3.Apresentado o laudo pelo perito do Juízo e tendo a parte se limitado a apontar a existência de Termo de Recebimento do Imóvel assinado pela autora em sentido contrário, não há que se admitir a alegação de inexistência de responsabilidade apontada em sede de apelação. 4.O e. STJ decidiu a questão acerca da legalidade da comissão estipulada ao corretor em contrato de promessa de compra e venda de imóvel por ocasião do julgamento do REsp n. 1599511/SP, nos moldes do art. 1036 do CPC/15, declarando, desse modo, válida a aludida cobrança, desde que previamente ajustada, de forma clara o valor da comissão de corretagem, com prévia informação quanto ao preço total da transação. 6.Não sendo demonstrado que, no momento da contratação (13/08/2013), o adquirente foi devidamente informado acerca do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, tem-se como não cumprido o dever de informação nos moldes em que preconizado pelo STJ, o que torna abusiva a transferência desse encargo, nos termos do art. 51, IV do CDC. 7.Os encargos do imóvel (taxas de condomínio, água, luz, IPTU) são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves ao promitente comprador, pelo que, após esta data, os compradores passam a ter a posse direta do bem. 8.Resta caracterizado o dano apontado pelo autor causado pelas empresas rés, diante dos transtornos e frustrações em virtude dos defeitos no imóvel não reparados por mais de 02 anos, o que culmina na fixação de danos morais na soma de R$ 20.000,00. 9.Recurso dos réus conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA. MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2. Não somente naConstituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3. Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4. É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5. Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo queo Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6. Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional éendêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 7. Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8. A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Inobstante o aborrecimento causado pela circunstância da cobrança indevida, não foi demonstrada a existência de qualquer consequência mais gravosa a decorrer do fato, tal como anotação do nome do Autor em cadastro de inadimplentes, recusa de crédito em estabelecimentos comerciais ou medidas semelhantes, de maneira a implicar abalo moral, por isso se compreende que o ocorrido limita-se ao âmbito das adversidades inerentes à vida em sociedade, não gerando, por conseguinte, direito à percepção de indenização por danos morais. Apelação Cível desprovida.