PENAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA O DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA- POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA AFERIR A PERSONALIDADE DO AGENTE.RECURSO NÃO PROVIDO. Incide no tipo penal descrito no inciso IV do parágrafo único do art. 16 da Lei 10.826/2003 aquele que porta, possui, adquire, transporta, ou fornece arma de fogo com numeração suprimida, sendo juridicamente irrelevante a alegação de que desconhecia o fato de que a numeração havia sido suprimida. Possuindo o réu várias condenações criminais por fatos anteriores ao dos autos, transitados em julgado, é possível a utilização delas para avaliar negativamente os antecedentes, a personalidade, bem como a agravante da reincidência, desde que cada uma delas lastreadas em condenações judiciais distintas. A avaliação da personalidade do agente deve resultar de criteriosa avaliação dos elementos levados ao conhecimento do magistrado, por meio da instrução criminal, que permite a valoração da maior ou menor tendência do réu em afrontar a ordem legal instituída. Para tanto, não carece o magistrado de laudos técnicos, exigência não prevista em lei. Fatos posteriores ao que se apura nos autos podem ser utilizados para avaliar a personalidade do acusado (Precedentes).

PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, INCISOS I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE - REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO NÃO CARREADA PARA OS AUTOS - CONJUNTO-PROBATÓRIO MADURO - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. Deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal arguida pelo órgao ministerial, na hipótese em que se verifica da leitura da exordial que a fundamentação trazida pelo requerente encontra, na verdade, suporte em um dos permissivos legais. Se o conjunto fático-probatório constituído à ocasião da instrução criminal não é infirmado pela apresentação de provas novas, incabível o pleito absolutório. Nos crimes contra a dignidade sexual, confere-se especial relevância à palavra da vítima, notadamente se as declarações são consistentes, detalhadas, harmônicas e renovadas em igual sentido quando prestadas em mais de uma oportunidade. Se a dosimetria da pena não violou expressamente o artigo 59 do Código Penal, assentando entendimento que encontra coro na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, impossível o acolhimento do pleito de redução da reprimenda, sob o risco de se fugir ao espoco da revisão criminal.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA PROPORCIONALIZAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELA CORTE DE CONTAS. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA RECEBIDA DE BOA-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. A Corte de Contas, ao rever a proporcionalização dos proventos de aposentadoria do recorrente, dispensou o ressarcimento ao Erário dos valores percebidos de boa-fé. Estabelecido prazo para adoção das providências administrativas necessárias à cessão do pagamento considerado ilegal, no interregno previsto para a sanação do vício, não há que se falar em má-fé e no consequente dever de restituir o Erário, que somente deve ser exigido após a superação do prazo.

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO NO INTERESSE DA DEFESA. PACIENTE INTIMADO DA AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. Se o Ministério Público dispensou a oitiva das testemunhas que não compareceram à audiência de instrução e o processo segue para oitiva daquelas arroladas exclusivamente pela Defesa, não mais se justifica a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. Demonstrado que o paciente ficou intimado da data da audiência em continuação, e considerando o compromisso de comparecimento aos demais atos do processo, a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal não é necessária.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III, IV, VI, C/C O § 2º-A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 211 DO CÓDIGO PENAL - DOLO CONFIGURADO. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. PRELIMINAR DE NULIDADE - PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. FEMINICÍDIO - CONFIGURADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE MOTIVO TORPE E FEMINICÍDIO - QUALIFICADORAS DE NATUREZAS DISTINTAS. DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA-BASE - MENORIDADE RELATIVA - ATENUAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO) - REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O momento para estabelecer os limites da apelação submetida ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas c e d. Imperioso o reconhecimento da ocorrência de preclusão, no que concerne às arguições de nulidade, na hipótese em que foram suscitadas após o momento oportuno, ou seja, no primeiro momento em que é dado às partes falar no processo. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. De acordo com a jurisprudência pátria majoritária, no caso da existência de crimes de homicídio, com mais de uma qualificadora, é perfeitamente possível a utilização de uma ou mais das qualificadoras que sobejam o crime já qualificado a título de valoração negativa de circunstâncias judiciais. Deve-se medir o impacto de cada moduladora de acordo com o intervalo abstrato de fixação da pena-base (12 a 30 anos) em conjunto com o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado (no máximo sete, porquanto o comportamento da vítima somente pode ser neutro ou favorável ao acusado). Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau, ao reconhecer a atenuante da menoridade relativa, atribuiu-lhe valor inferior àquele corriqueiramente dispensado à agravante da reincidência, grandeza esta equivalente à primeira, conforme orientação jurisprudencial que promana do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DE FATURA DE PLANO DE SAÚDE - ÔNUS DA PROVA ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/2015. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Anotificação a que se refere o art. 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98 se presta para fins de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, os quais não são objeto da presente demanda. A presente lide cinge-se em verificar a obrigação ou não da requerida em pagar as faturas vencidas nos meses de agosto e setembro de 2015. PRELIMINAR REJEITADA. 2. É ônus da ré apelante a comprovação de que solicitou o cancelamento do plano de saúde coletivo em período anterior a cobrança efetuada, consoante o disposto no artigo 373, inciso II, do CPC/2015. 3. No caso dos autos restou provada a relação obrigacional advinda do plano de saúde coletivo, bem como a inadimplência pela demandada, merecendo prestígio a sentença recorrida. 4. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E NO MÉRITO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMEIRISTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Amorosidadeadministrativa na expedição da carta de habite-se ou do termo de verificação de obras, a alta dos preçosdos materiais e a escassez de mão-de-obra especializada não configuram caso fortuito ou força maior, pois são imprevistos atinentes à construção.Esses acontecimentos configuram a razão pela qual se admite a prorrogação do prazo de entrega em 180 dias (prazo de tolerância), haja vista a complexidade do produto adquirido e os acontecimentos inesperados que se caracterizam como fortuito interno da construção civil. 2. Se a rescisão se deu por atraso injustificado na entrega da obra, portanto, por culpa exclusiva da promitente vendedora, as partes devem retornar ao status quo ante, com devolução das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora, bem como de se locupletar do valor da multa contratual por atraso, a título de direito de retenção. 3. Ateoria do adimplemento substancial não se aplica ao contrato de compra e venda quando o promissário vendedor extrapola o prazo contratual de entrega do imóvel, mesmo com a alegação de que o imóvel está quase pronto ou completamente pronto. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. MITIGAÇÃO. 10% DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, quando rescindidos por ato do comprador, a jurisprudência tem mitigado a cláusula penal para fixá-la em 10% (dez por cento) dos valores pagos, diante do caso concreto. Inteligência do artigo 413 do Código Civil e Súmula 543 do STJ. 2. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, na restituição dos valores pagos incidem juros de mora, a partir da citação. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEIS 8.078/1990 E 7.347/1985. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Não comprovada, nos autos, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, incabível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica (STJ, Súmula 481, e CPC, art. 99, § 3º). 2. Inexistente relação consumerista e não se tratando de ação civil pública, inaplicáveis as regras contidas nas Leis 8.078/1990 e 7.347/1985 quanto à isenção dos ônus sucumbenciais, devendo os honorários serem arbitrados conforme o disposto dos arts. 85 e seguintes do novo Código de Processo Civil. 3. Nas hipóteses dos art. 485 e 487 do CPC/2015, pode ocorrer a repartição do julgamento a fim de resolver a lide apenas quanto ao óbice constatado, devendo o vencido, nesse ponto, arcar com os honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados proporcionalmente, com fundamento no § 1º do art. 90 do estatuto processual em questão. 4. As normas concernentes aos honorários de sucumbênciarevestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal 12.153/2009 e na Lei distrital 5.475/2015 às ações que, por sua natureza complexa, foram expressamente afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna à decisão, resultante de antagonismo entre premissas ou fundamentos em que se apóia o julgado. 3. A transferência de títulos cambiais no contrato de factoring não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, sujeita às disposições do artigo 294, do CC, que autoriza o devedor opor à faturizadora (empresa de factoring, cessionária) as exceções pessoais originariamente oponíveis à faturizada (cedente). Precedentes do STJ. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.