APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. ABSTENÇÃO DE DEMOLIÇÃO E RETIRADA DO IMÓVEL. COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA. RIACHO FUNDO I. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DEFESA. REJEIÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE PESSOA HUMANA. PODER DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO RETENÇÃO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos de abstenção de demolição e retirada do autor de imóvel irregularmente ocupado. 2. Verificando o sentenciante, destinatário das provas, que o feito encontra-se suficientemente instruído, pode indeferir as provas que reputar inúteis ao deslinde da causa, julgando antecipadamente a causa, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Visa-se com isso evitar a produção de provas desnecessárias que somente se prestariam a atrasar a solução da controvérsia, além de gerar gastos desnecessários (arts. 370 e 371 do CPC/2015). 3. Os atos demolitórios inserem-se entre as sanções administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia na atividade de fiscalização. 4. Aocupação irregular de área pública não gera qualquer direito possessório sobre o bem, tendo em vista não ser o imóvel público passível de usucapião, quando muito, reconhece-se a mera detenção, a teor do disposto nos arts. 102, do CC e arts.183 § 3º, e, 191, parágrafo único, ambos da CF/88. 5. Não possuindo legítimo título sobre o imóvel ocupado, nem mesmo autorização por parte da Administração Pública para edificação no lote, está seu ocupante suscetível às sanções administrativas decorrentes do exercício do Poder de Polícia da Administração Pública na atividade de fiscalização, dentre elas, os atos demolitórios, sem necessidade de notificação prévia, consoante previsão nos arts. 3º, XXIV, 163, V e 178, §1º, da Lei Distrital n. 2.105/98. 6. Aordenação da expansão urbana (art. 182 da CF/88 e Lei 6.938/1981) visa a ocupação racional do solo e adequado manejo de recursos ambientais, justamente para promover a moradia digna e adequada, não só à população atual, mas às gerações futuras (arts. 6º e 225 da CF/88), com realização do mínimo existencial. 7. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DÍVIDA DE ALUGUEL. SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. SAÍDA DA SUBLOCATÁRIA DO QUADRO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA QUE EXERCIA A ATIVIDADE EMPRESÁRIA NO LOCAL. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. 1. Apelação interposta da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais voltados à declaração de inexigibilidade de débito de sublocação de imóvel e ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Tendo a autora figurado pessoalmente no contrato de sublocação, pouco importa, quanto às obrigações oriundas do ajuste, que posteriormente tenha deixado de integrar o quadro social da sociedade criada para exercer a atividade empresária no local. Nesse sentido, ela é responsável pelo pagamento dos aluguéis até a efetiva devolução das chaves do imóvel. 3. Por não se tratar de cobrança indevida, inexistiu ato ilícito a caracterizar o dano moral alegado. 4. Apelação da autora conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta da sentença que, em embargos à execução, reconheceu o excesso de execução no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 2. O apelante articulou argumentos suficientes a respeito dos fundamentos da sentença hostilizada, em atendimento ao principio da dialeticidade - art. 1.010, incs. II e III, do CPC. Preliminar rejeitada, recurso conhecido. 3. Não se desincumbindo a embargante de comprovar o adimplemento da mensalidade escolar em execução, não há se falar em excesso, máxime considerando que a parte exequente trouxe aos autos documentação apta a demonstrar que o pagamento da parcela não foi realizado. 4. Apelação da embargante conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURA (CONTA) DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PAGA. ENCARGOS DA MORA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MATÉRIA AFETA AO SETOR ELÉTRICO. OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 17, §2º, DA LEI Nº 9.427/1996 C/C ART. 126 DA RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 414/2010. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA CONFORME ART. 397 DO CC C/C ART. 240 DO CPC/2015. 1 - Apelação contra sentença que, rejeitando os embargos monitórios, julga procedente o pedido para conversão do mandando pagamento inicial em título executivo judicial, estabelecendo para o valor devido a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios de 12% ao ano a contar da data da citação. 2 - Em prestígio ao princípio da especialidade, por se cuidar de matéria afeta ao sistema elétrico, deve-se observar para faturas de energia elétrica não pagas a incidência do que estatui o art. 17, §2º, da Lei nº 9.427/1996 (com a redação dada pela Lei nº 10.762/2003), diploma que institui a Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, bem como o que dispõe o art. 126 de sua Resolução nº 414/2010. Precedentes. 3 - Atrasando o consumidor o pagamento de sua fatura deve incidir sobre o valor devido correção monetária pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die e multa de 2%. Além disso, por contarem as faturas com dia do vencimento expressamente determinado (termo), sendo, portanto, uma obrigação positiva e líquida, os encargos da mora devem incidir do vencimento, conforme o art. 397 do CC c/c o art. 240 do CPC/2015. 4 - Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FILHO MENOR. QUANTUM DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONCRETAS SOBRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A IMPOSSIBILIDADE AFIRMADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor/alimentando (1 ano e 5 meses de idade) em face da sentença que, nos autos da ação de investigação de paternidade c/c alimentos proposta contra o réu/alimentante, reconheceu a paternidade e fixou em 20% (vinte por cento) do salário mínimo a verba alimentar devida ao filho menor. 2. Não se discute a obrigação alimentar do apelado/réu para com o apelante/autor, decorrente do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, inerente ao poder familiar (art. 299 da Constituição Federal de 1988, arts. 1.568 e 1.579 do Código Civil, art. 22 e 33, §4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e regulamentação da Lei de Alimentos, nº 5.478/68). 3. Inaplicável, ao caso, a teoria da aparência, uma vez que não trouxeram as partes elementos concretos de que o apelado ostenta sinais exteriores de riqueza a demonstrar que o seu padrão de vida é incompatível com a impossibilidade econômica afirmada. 4. Assim, na circunstância de ausência de informações concretas acerca da situação econômica do apelado/alimentante, que possui outra filha, mas também levando-se em consideração as necessidades da nova prole, revela-se adequada a parcimoniosa majoração da verba alimentar em favor do apelante/autor para 25,5% (vinte e cinco vírgula cinco por cento) do salário mínimo, uma vez que esse percentual, fixado pelo Juízo a título de alimentos provisórios não foi contestado pelo recorrido, a demonstrar a possibilidade de suportar a prestação alimentícia nesse patamar. 5. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE CAMINHÃO COM MICRO-ÔNIBUS. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. VALORAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA DE SEGURO. APLICAÇÃO DO CDC. EXTENSÃO DA COBERTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA LITISDENUNCIADA. 1 Apelação interposta da sentença que, na ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por vítima de acidente de trânsito, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a responsabilidade civil da proprietária do micro-ônibus que transportava o autor e do caminhoneiro causador do acidente. Ainda, na lide secundária, julgou procedente a denunciação, reconhecendo a responsabilidade solidária da associação litisdenunciada. 2. À luz da teoria da asserção, é patente a legitimidade passiva da associação litisdenunciada, porquanto demonstrado que firmou com o causador do acidente (litisdenunciante) programa de proteção veicular, o qual tem natureza de seguro. A apreciação da extensão da cobertura é matéria de mérito. 3. Asituação vivenciada pela vítima supera os meros aborrecimentos ou dissabores próprios do cotidiano, tratando-se de efetiva lesão aos direitos de personalidade, a qual caracteriza o dano moral. 4. Afixação do quantum da compensação deve se dar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observada a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes. Ao mesmo tempo, o montante não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não desestimular a reiteração da conduta ilícita. Reduzido o valor fixado na sentença. 5. Aplicam-se as normas de Direito do Consumidor à relação jurídica decorrente do serviço de proteção veicular, uma vez que o litisdenunciante é o destinatário final do serviço e a litisdenunciada, embora se trate de associação sem fins lucrativos, é a fornecedora, amoldando-se as partes, respectivamente, ao disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. 6. Deve a litisdenunciada responder pelas indenizações devidas pelo litisdenunciante à vítima, nos limites da apólice, uma vez que foi prevista expressamente a cobertura para terceiros e não existe cláusula específica no contrato excluindo os danos corporais ou morais, conforme exige o artigo 54, § 4º, do CDC. Ademais, a teor do artigo 46 do mesmo Código, sem uma informação adequada, disposições contratuais que excluem direitos ou limitem obrigações do consumidor não o vinculam. 7. Apelação da litisdenunciada conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE TELEFONIA. CELEBRAÇÃO POR TERCEIROS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por contra a sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do débito imputado ao apelado/autor e condenar a apelante/ré ao pagamento de indenização por dano moral pela indevida inscrição no cadastro de inadimplentes. 2. O autor narra que firmou contrato de prestação de serviço telefônico com a ré em 2011 e cancelou em 2012, vindo, em 2015, a ser cobrado indevidamente, com inscrição do nome no SERASA. A ré argumenta ausência de dolo de causar prejuízos justificando possível ocorrência deindução do ato por terceiro fraudador. 3. A inscrição no cadastro de proteção ao crédito por débito relativo a contrato de serviço de telefonia não firmado pelo autor, enseja o dever de indenizar, por se inserir no risco da atividade econômica desenvolvida pela fornecedora. 4. Aconfiguração do dano moral ocorre in re ipsa, vale dizer, pela tão só existência do fato da negativação indevida, sendo inexigível prova do prejuízo, que é presumido. 5. Revelando-se excessiva a quantia fixada pelo d. Magistrado a quo, imperiosa sua redução, para patamar adequada e condizente com o caso dos autos. 6. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. TIDEM. PERCEPÇÃO INDEVIDA. MÁ-FÉ. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Não se conhece de matéria deduzida em Embargos de Declaração que não foi suscitada em Primeira Instância e tampouco em Apelação, por configurar inovação recursal. 3. Amatéria debatida, na hipótese, cinge-se em verificar a legitimidade do ato administrativo que determinou a restituição de valores percebidos a título de TIDEM, bem como a devolução à servidora dos valores já descontados. Assim, não há contradição ou omissão, diante da conclusão do órgão colegiado pela legitimidade do ato, se, diante da prova dos autos, a servidora recebeu gratificação sabidamente indevida e, portanto, de má-fé. 4. O entendimento do órgão jurisdicional, em sentido diverso da tese defendida pela parte, não configura contradição ou omissão. 5. Mesmo para fins de prequestionamento os Embargos de Declaração devem estar amparados em algum dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015 6. Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI DISTRITAL Nº 3.172/2003. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Não há contradição ou omissão se a matéria foi integralmente decidida, de forma coerente e clara, restando evidente, das razões recursais, o intuito de rediscutir a matéria. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração devem estar amparados em algum dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015. 4. Embargos de Declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PACTO ACESSÓRIO DEPENDENTE DE CLÁUSULA CONDICIONANTE, QUE TORNA INEXIGÍVEL O DÉBITO OBJETO DA MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que confirmou a sentença que acolheu embargos à monitória proposta pela embargante, para reconhecer a inexigibilidade do débito contido em escritura de confissão de dívida com privilégio hipotecário. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Na estrita acepção do dispositivo, a omissão se configura pela falta de enfrentamento de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento (inciso II do art. 1.022 do CPC/15). E, mesmo que para prequestionamento, faz-se necessária a presença de qualquer dos aludidos vícios. 4. Os embargos à monitória foram acolhidos ao fundamento de que o contrato principal está sob condição - sujeito à regularização dos bens em litígio judicial com a TERRACAP e não há prazo para a realização, nem cláusula de resolução expressa do negócio jurídico -, razão pela qual o pacto acessório torna-se também dependente da referida cláusula condicionante, o que torna o débito objeto da monitória inexigível. 5. Alegação de omissão por falta de manifestação sobre o art. 700 do CPC/15 no sentido do direito de exigir do devedor o cumprimento de qualquer espécie de obrigação. Argumento que não se amolda à estrita previsão legal e revela como verdadeiro propósito a rediscussão da causa, inadmissível pela via eleita. 6. Embargos de declaração opostos pela autora conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESSARCIMENTO. PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a ressarcir à autora o valor percebido indevidamente, sem a prestação dos serviços correspondentes. 2. Segundo princípio da actio nata, o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil) inicia-se quando constatada a lesão e os seus efeitos. Precedentes. 3. Sendo incontroversa a realização do pagamento que a autora reputa indevido e não tendo a ré provado a efetiva prestação de serviços (art. 373, inc. II, do CPC/2015), deve ser mantida a condenação ao ressarcimento do valor por ela recebido. 4. Cuidando-se de inadimplemento contratual, incidem juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil. 5. Julgado procedente um dos pedidos formulados pela autora e improcedente o outro, há sucumbência recíproca, devendo as verbas de sucumbência ser distribuídas entre as partes, nos termos do art. 86, caput, do CPC. 6. Recurso da autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. MENÇÃO A ARTIGOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 2. Estando expressa e claramente decididos os pontos a respeito dos quais o embargante aponta a necessidade de esclarecimentos, a rejeição dos Embargos é medida que se impõe, porquanto não é a via adequada para manifestar inconformismo com o julgado. 4. É firme o entendimento segundo o qual a falta de menção expressa a determinados dispositivos de leis (prequestionamento numérico) não enseja qualquer vício, porquanto importa que as questões debatidas tenham sido objeto de decisão, como ocorreu no caso. 5. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE EMPREGO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM DUPLICIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1. Os valores recebidos indevidamente pelo servidor público, em decorrência da má ou equivocada aplicação da lei pela própria Administração Pública, mas de boa-fé, e que tenham natureza alimentar, não são passíveis de restituição. 2. Evidenciado que o réu não contribuiu para o erro que culminou com o pagamento em duplicidade do auxílio alimentação em razão do exercício cumulativo e lícito de cargo público e de emprego público, e caracterizada a boa-fé, porquanto auferia a aludida verba anteriormente à edição da Lei Complementar n. 840/2011, não há como ser imposta a condenação a restituir o montante recebido indevidamente ao Erário. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPONENTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO VERIFICADA.  NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exigência para que o produto ofertado apresente resolução mínima de 1200 x 1200 dpi., independentemente da utilização de qualquer artifício, nos exatos termos previstos no Anexo I do edital de abertura, se fundamenta na necessidade de vinculação estrita ao instrumento convocatório. 2. Em juízo provisório, tenho que a desclassificação da Agravante observou o regramento vigente, especialmente no que tange ao disposto na Lei 8.666/93, no Decreto n. 5.450/2005 e no edital que regulamenta o certame. 3. Oportunizado à licitante, ora Agravante, o direito ao contraditório e à ampla defesa, mediante a apresentação de recurso administrativo, a decisão de desclassificação foi mantida, após análise do parecer elaborado pelo setor demandante e dos argumentos suscitados pela proponente em grau recursal. 4. Tendo o recurso administrativo sido devidamente analisado pelo pregoeiro, mesmo que suscintamente, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da liminar pleiteada em sede de Mandado de Segurança. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Habeas corpus preventivo. Cerceamento de defesa. Falta de amparo mínimo probatório. 1 - Inexiste cerceamento de defesa se a limitação de acesso aos autos do inquérito policial tem a finalidade de preservar a efetividade de diligências restritas, pendentes de cumprimento. 2 - Não há como examinar a legalidade da prisão ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória sem que a impetração esteja instruída com o mínimo de documentos que permita verificar se a paciente sofreu ou se encontra na iminência de sofrer constrangimento ilegal. 3 - Ordem denegada.