PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO A CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL PARCELADO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação monitória, que julgou procedente o pedido autoral para constituir de pleno direito o título executivo judicial (contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento) no valor de R$ 136. 854,55 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). 1.1. Na apelação, o autor busca a reforma da sentença para que seja realizada a revisão contratual com declaração de nulidade da cláusula sétima do Termo de Adesão ao contrato de crédito pessoal. 1.2.Alega a ilicitude da capitalização de juros com outros encargos. 1.3. Sustenta que segundo o STJ não se pode admitir a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. 1.4. Argumenta que é preciso a revisão do contrato firmado entre as partes a fim de proporcionar à lide solução mais justa e em consonância com os princípios gerais do direito. 2. O Termo de Adesão ao contrato de crédito pessoal foi firmado em 20/6/11 e, por isso, a demanda deve ser apreciada à luz da Medida Provisória 2.170-36/2001, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. 2.1. Ou seja, desde 31 de março de 2000, data da promulgação da Medida Provisória 1.963/2000, primeira edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, é lícita a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano. 2.2. Nesse mesmo sentido, o STJ, em sede de recurso repetitivo, alcançou a tese de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Tema 246 - Resp 973.827/RS, 1.046.768/RS e 1.003.530/RS). 2.3. Também em recurso repetitivo o STJ firmou a tese de que A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Tema 247 - Resp 973.827/RS e 1.046.768/RS). 3. Portanto, não se pode reconhecer a pretendida nulidade da cláusula sétima do Termo de Adesão ao contrato de crédito pessoal que prevê a capitalização mensal dos juros, na medida em que expressa a taxa mensal e a taxa anual do contrato. 3.1. Assim, verifica-se que agiu com acerto o juízo a quo ao constatar que não há qualquer abusividade a ser declarada, uma vez que a legislação pertinente à espécie não veda a sua aplicação, e, logo, não há qualquer ilegalidade em se capitalizar juros, pois as prestações são previamente contratadas em valores fixos e o contratante tem pleno conhecimento do valor da obrigação. 4. Cabe ressaltar que no tocante à possibilidade de cobrança de comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual se admite a cobrança de tal encargo no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada (AgRg no REsp 942.659/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 14/06/2011). 4.1. Logo, é válida a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou de natureza moratória, sob pena de incorrer em bis in idem. 4.2. Não se verifica, todavia, a previsão contratual de cobrança de comissão de permanência, observa-se apenas a previsão contratual de juros remuneratórios e juros moratórios. 5. Deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva para proteger a legítima confiança e expectativa das partes envolvidas no negócio jurídico. Assim, porquanto o ordenamento jurídico proíbe o comportamento contraditório (venire contra factum proprium) das partes contratantes, se o apelante firmou Termo de Adesão ao contrato de crédito com consignação em folha de pagamento e assumiu este compromisso de honrar a obrigação, não lhe socorre a afirmação de que há a necessidade de revisão do contrato, haja vista serem claras as cláusulas contratuais dos ônus da inadimplência. 6. Apelação improvida.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO. INÉPCIA. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. DEVER DE REPARAR. APELO DESPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedido indenizatório com base em atraso na entrega de imóvel negociado em promessa de compra e venda. 1.1. Sentença de procedência parcial, tendo a ré sido condenada ao pagamento de lucros cessantes, em valor a ser arbitrado em liquidação de sentença até a data da efetiva entrega do imóvel. 2. Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor. 2.1. O negócio jurídico objeto da demanda está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor e a ré enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedora (Súmula 543/STJ). 2.2 Precedente Turmário. (...) 2. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta aplicam-se as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, enquadra-se como fornecedora e o adquirente como destinatário final. (...). (20160111248118APC, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 01/08/2017) 3. Da preliminar de inépcia da inicial - Rejeição. 3.1. Segundo o art. 330 do Código de Processo Civil, considera-se inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Rejeito, portanto, a preliminar. 4. Da preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição. 4.1. A legitimidade passiva da apelante decorre da sua qualidade de proprietária do imóvel onde o empreendimento está localizado e decorre da relação jurídica, que, sendo de consumo, abrange todos os responsáveis pela causação do dano. 4.2. Esse é posicionamento prevalente nesta Corte: (...) O Código de Defesa do Consumidor (artigos 18, 25, §1º, e 34) consagra a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia econômica de consumo pelos danos causados no âmbito das relações consumeristas, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária das empresas integrantes do mesmo grupo econômico (art. 28, § 2º). (...). (20150310036099APC, Relator: Ana Maria Amarante 6ª Turma Cível, DJE: 07/02/2017). 5. Da preliminar de cerceamento de defesa - produção de prova quanto ao valor dos lucros cessantes - Rejeição. 5.1. Na hipótese, a produção da prova pericial era prescindível, na medida em que o valor dos lucros cessantes ficou para apuração em posterior liquidação de sentença (art. 509, I, CPC). 6.Da responsabilidade civil - dever de reparar - danos materiais - lucros cessantes - atraso na entrega - alegação de fortuito externo. 6.1. O atraso na expedição do habite-se faz parte dos riscos do negócio, e por isso não tem aptidão para a exclusão do nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos experimentados pelo autor. 6.2. Nesse norte é a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça: (...) 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. (...). (AgInt no AREsp 1059699/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 18/08/2017) 7.Da prescrição dos lucros cessantes - prazo trienal. 7.1. A prescrição, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, se limita às prestações que antecedem o ajuizamento da causa. 7.2. Pedido de indenização sujeito ao prazo prescricional de 3 anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil. 7.3. Assim, considerando que a prazo para a entrega do imóvel foi em 30/12/2010, já considerado o prazo de tolerância, e que a demanda foi proposta em 11/11/2014, que o apelante faz jus aos lucros cessantes pelos 3 anos anteriores, ou seja, desde 11/11/2011. 8.Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Execução de sentença arbitral extinta sem julgamento de mérito, mediante acolhimento da impugnação oferecida pelo executado, declarando a inexistência do título em virtude da nulidade do compromisso arbitral e da sentença arbitral. 1.1. Na apelação, o réu pede a concessão da gratuidade judiciária e requer a majoração dos honorários advocatícios, para que sejam fixados entre 10% e 20% do valor da causa. 2.Opagamento do preparo no ato da interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2.1 Aliás, não deve a parte se comportar de maneira contraditória, em razão do venire contra factum proprium, pois o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual. 3.Nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil, extinto o processo sem julgamento de mérito, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios referentes ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço e à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. 4.Honorários recursais majorados. 5. Recurso improvido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RETIRADA DO AR DE MENSAGEM PUBLICADA NO FACEBOOK. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE À CLASSE DOS DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Ação de obrigação de fazer pela qual a autora pretende identificar o autor da mensagem Carta à Sociedade contida na página do perfil Agentes Federais do Brasil, junto ao Facebook. Pediu, ainda, a retirada a mensagem da rede social. 1.1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a quebra do sigilo de dados cadastrais do autor da mensagem. 1.2. Na primeira apelação, a autora pleiteia a reforma da sentença, para que seja deferido o pedido de remoção do conteúdo. 1.3. Na segunda apelação, o réu pede que a autora suporte a totalidade dos ônus da sucumbência. 2.No caso, o conteúdo da mensagem, em princípio, não desrespeita a Polícia Federal. Antes, contém críticas, fundamentadas, que apontam deficiências na gestão do órgão. Logo, se houve exercício, sem abuso, do direito de liberdade de manifestação do pensamento, não há espaço para a interferência judicial no sentido de impedir a publicidade da carta. 2.1. Precedente (...) 1. Os incisos IV e IX do art. 5º da Constituição Federal dispõe que são livres a manifestação do pensamento e a expressão da atividade de comunicação. 2. O limite ao direito à livre manifestação de pensamento é o direito individual à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem que, quando depreciadas ou desvalorizadas por publicações inadequadas, sofrem violação contra a qual a própria Constituição assegura indenização pelo dano moral ou material (CF, art. 5º, X). 3. A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e o seu exercício deve ocorrer de forma responsável, não se admitindo o anonimato e a violação de direitos fundamentais da pessoa humana. 4. Ausente a conduta ilícita da requerida, uma vez que não é toda e qualquer ofensa, verbal ou escrita que é capaz de depreciar a moralidade e desvalorizar o indivíduo, a fim de sujeitá-la à reparação de indenização a título de danos morais (20130111541778APC, Relator: Josapha Francisco dos Santos, 5ª Turma Cível, DJE 03/08/2016). 3. Diante da sucumbência recíproca e equivalente, de inteira aplicação o art. 86 do Código de Processo Civil, segundo o qual se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 3.1. Mantida a sentença que determinou que cada uma das partes arque com a metade das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 4. Recursos improvidos.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO CUSTEIO DE TRATAMENTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. TUMOR DE CÉLULAS GIGANTES (CAMPANACCI III). MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO PROLIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 DO STJ. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TRATAMENTO NECESSÁRIO. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. 1. Aação de conhecimento na qual a operadora do plano de saúde e o hospital foram condenados a suportar os danos morais decorrentes da demora e posterior recusa de tratamento de tumor de células gigantes (Capanacci III), mediante a aplicação do quimioterápico Prolia. 1.1. Recurso do autor pela nulidade de clausula do contrato que exclui a cobertura de tratamentos experimentais e pela majoração dos danos morais. 1.2. Recurso dos réus suscitando preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pelo afastamento ou redução dos danos morais. 2. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2.1. O art. 370 do CPC prevê que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, enquanto verdadeiro corolário do artigo 139, do mesmo diploma processual, o qual impõe ao órgão judicial o dever de zelar pela rápida solução do litígio. 3. Reconhecida a inovação recursal quanto ao pedido de nulidade de cláusula contratual, formulado pelo autor. 4. Arelação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ahipótese dos autos não se reporta a tratamento experimental, pois o medicamento Prolia tem registro ativo junto à ANVISA sob o número 102440008 (Processo 25351-945184/2016-57). 6. O médico tem a possibilidade de acompanhar o caso concreto de perto e, com base no diagnóstico de cada caso, sugerir os melhores meios para o tratamento do paciente. 7.1. Assim, o plano de saúde pode especificar as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento a ser utilizado. 7. Ademora na resposta ao pedido autorização, provocada tanto pelo hospital como pela operadora do plano de saúde, causaram danos morais ao autor, diante da angústia na espera. Além disso, a delonga permitiu o crescimento anormal do tumor, fazendo com que a administração do Prolia tivesse baixa taxa de êxito. 6.1. Evidencia-se, portanto, a configuração do dano moral, seja de ordem objetiva, em razão da violação ao direito personalíssimo à integridade física (art. 12 do Código Civil), seja de ordem subjetiva, decorrente da sensação de angústia e aflição psicológica em situação de fragilidade já agravada pela doença. 8. O valor atribuído a título de compensação, em que pese a falta de critérios objetivos, deve fixado com base na proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a quantia definida, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido, deve ter caráter sancionatório e inibidor da conduta praticada. 9. Apelações improvidas.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO BIENAL. ALIMENTOS. ASCENDENTES E DESCENDENTES. PODER FAMILIAR. NÃO FLUÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em impugnação a cumprimento de sentença, movida por genitor em desfavor do seu filho, exequente. 1.1. Alegação de prescrição da pretensão de cobrança de parcela alimentar considerada vencida há mais de dois anos. 2. O direito aos alimentos é imprescritível, podendo ser reclamados a qualquer momento. 2.1. No entanto, prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem (art. 206, § 2º, CCB). 2.2. Em se tratando de execução de alimentos por parte de filho em desfavor do seu genitor, o aludido prazo bienal somente passa a correr com a maioridade do alimentando. 3. Jurisprudência: Rejeita-se a alegação de prescrição da pretensão de recebimento de pensão alimentícia, pois o prazo bienal previsto no artigo 206, § 2º, do Código Civil só inicia entre ascendentes e descendentes após a cessação do poder familiar (artigo 197, inciso II, do Código Civil) (20130111614075APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 07/04/2015). 4. Recurso improvido.

CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃOEM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO ENCARGO, DE 15% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, PARA 30%. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA AUMENTAR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA 18%, TAMBÉM DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. AUMENTO DAS DESPESAS DO ALIMENTADO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de revisão de alimentos que julgou procedente, em parte o pedido inicial, para aumentar a obrigação alimentar do menor para o percentual, de 15% (quinze por cento), para 18% (dezoito por cento) dos rendimentos brutos do requerido e julgou improcedente o pedido contraposto formulado pelo requerido, no qual pretendia redução do percentual da obrigação alimentar, para 10% (dez por cento). 2. Alimentos são prestações que objetivam atender às necessidades vitais e sociais básicas, tais como, saúde, educação, alimentação, vestuário, habitação, lazer, entre outras. 2.1. A respeito, dispõe o Código Civil, em seu art. 1.694, §1º, que Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 3. Aobrigação alimentar ora analisada resulta do dever de sustento. 4.1. Com efeito, traduz-se no dever de sustento do pai em relação ao seu filho menor. 4.1. Decorre do poder familiar, havendo posição doutrinária no sentido de que o referido dever é sempre exigível, seja dos próprios genitores ou, na impossibilidade destes, dos progenitores, tal como a lei faculta. 4. Considerando-se o incremento da capacidade financeira do requerido, bem como o aumento das despesas do alimentado com educação/instrução, correta a majoração do valor da prestação alimentícia fixada, devendo ser mantida a sentença que aumentou a obrigação alimentícia para o patamar de 18% (dezoito por cento) dos rendimentos brutos do requerido, deduzidos os compulsórios. 5. Recurso improvido.

CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. PRAZO ACORDADO POR SENTENÇA ANTERIOR. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÂO. PRECEDENTES STJ E TJDFT. ARTS. 1694 E 1695 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ADESIVO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Cronologia. Ação de alimentos ajuizada em 25 de maio de 2016. O requerido pagou alimentos à apelante até abril de 2015, por força de acordo estabelecido em audiência, que foi realizada no dia 18 de novembro de 2014. Fonte da obrigação: união estável mantida entre as partes de 15 de outubro de 2003 até o ano de 2012. 2.Ação de alimentos proposta pela ex-companheira objetivando o recebimento de verba alimentar no importe de 30% dos rendimentos brutos do ex-companheiro. 2.1. Acordo entabulado na ação de dissolução da sociedade conjugal anteriormente proposta em que a autora pactuou o pagamento de alimentos no montante de 10% dos rendimentos brutos de seu ex-companheiro e com termo final em abril de 2015. 2.2. Sentença de improcedência do pleito autoral. 2.3. Apelo da autora pela reforma da sentença para fixação da verba alimentar em 30% dos rendimentos brutos do apelado. 2.4. Apelo adesivo do réu impugnando a concessão da gratuidade de justiça concedida à autora. 3.De acordo com o art. 1694, a obrigação de prestar alimentos está condicionada ao vínculo de parentesco, conjugal ou convivencial e na proporção das necessidades do reclamante e recursos da pessoa obrigada. 3.1. Nos termos do art. 1.695 do CC, São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 4.Os alimentos se sujeitam à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser alterados na hipótese de alteração nas condições econômicas de quem presta ou de quem as recebe, nos termos do art. 1.699 do CC. 4.1. A apelante não logrou êxito em demonstrar alteração em suas necessidades financeiras nem incapacidade para o trabalho. 5.Segundo entendimento do STJ e desta e. Corte, o pensionamento entre ex-cônjuges/ex-conviventes é medida excepcional, que exige a comprovação dos sendo que, para o seu deferimento, é necessário que o alimentado comprove os requisitos pertinentes. 6.Precedente desta Corte: 6.1. (...) 1. Como vêm reiteradamente destacando esta e. Corte e o c. STJ, o pensionamento entre ex-consortes é medida excepcional, sendo que, para o seu deferimento, a necessidade do pretenso credor deverá restar efetivamente comprovada, principalmente, no tocante aos requisitos pertinentes (CC, arts. 1.695). Outrossim, em regra, possui caráter temporário, isto é, deve ser fixado por um período razoável para que o ex-cônjuge necessitado possa se reorganizar, financeira e profissionalmente, até que alcance sua independência. O julgador deve buscar os parâmetros necessários em cada caso concreto. (...) 3. De fato, o término do casamento não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges. Contudo, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da efetiva necessidade de quem os pleiteia, a qual no caso não resta mais verificada porquanto a ex-esposa possui formação profissional e capacidade para adentrar no mercado de trabalho. (20130110158466APC, Relator: Alfeu Machado, 1ª Turma Cível, DJE: 17/03/2017). 7.Nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tal presunção poderá ser desconstituída pelo juízo competente, desde que haja nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça (§ 2º). 7.1. É ônus da parte impugnante comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para o deferimento do pedido do benefício pleiteado pela parte impugnada. 8.Apelação da autora e recurso adesivo do réu improvidos.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. RECURSO IMPROVIDO. 1.Pretende o apelante a reforma da sentença proferida na ação de despejo e cobrança, que o condenou, de forma solidária aos demais réus, ao pagamento dos alugueis vencidos a partir de 14/1/2016 até a imissão na posse, acrescidos de multa moratória de 20% sobre o valor devido, bem como das despesas de consumo de água/esgoto, energia elétrica e IPTU/TLP do mesmo período. 1.1. O recorrente argumenta que não anuiu com a prorrogação do contrato de locação, portanto, a fiança prestada teria perdido efeito. 2.Segundo o art. 39 da Lei 8.245/91, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel. 3.Deve o fiador responder pelos débitos decorrentes da locação em período posterior à prorrogação automática do contrato tanto porque expressamente anuiu em assim proceder no contrato, como também em razão de não ter se valido da prerrogativa de que dispunha, no sentido de se exonerar da fiança, conforme lhe assegura o art. 835 do CC/2002. 4. Precedente: Existindo cláusula expressa prevendo a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, a garantia persiste no período de prorrogação do contrato de locação (AgInt nos EDcl no AREsp 534.789/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 6/06/2017). 5.Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE OUTRO ESTADO. DIFAL - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.Agravo de instrumento em ação de conhecimento proposta por empresa de pequeno porte, optante do Simples Nacional, pede a suspensão da cobrança da diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), para mercadorias provenientes de outra unidade da federação. 2.A aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo Simples Nacional é temaafetado para julgamento em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 517 - RE 970821 de relatoria do Ministro Edson Fachin). 2.1. A afetação para julgamento em repercussão geral não impede o julgamento do agravo de instrumento que se refere ao pedido de tutela provisória. 3.Pretensão recursal contrária ao artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea g, da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte). 3.1. Possibilidade de arrecadação do diferencial entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS, nas operações com mercadorias provenientes de outra unidade da federação. 4.Jurisprudência majoritária desta Corte, que, em reiterados julgados, tem decidido pela legalidade da cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS, para contribuintes optantes do Simples Nacional. 4.1.: (...) 2. A suspensão da eficácia da cláusula nona do Convênio CONFAZ 93/2015 pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de medida cautelar concedida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.464, não obsta o recolhimento do recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS previsto na Lei 5.558/15. Hipóteses de incidência tributária do ICMS distintas. 3. O diferencial de alíquota apenas garante ao Estado de destino a parcela que lhe cabe na partilha do ICMS sobre operações interestaduais. (...). (20160110148427APC, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira 7ª Turma Cível, DJE: 11/07/2017) 5. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ATENDIMENTO HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ATO OMISSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), incidindo juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA, a partir da sentença, em razão de suposta falha na prestação do serviço de saúde prestado ao autor. 2. Asaúde se encontra no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerente à própria existência humana e cuja relevância levou o Constituinte a alçá-la à categoria de Direito Constitucional, como forma de prestação positiva do Estado. 3. Tratando-se de suposto ato omissivo, consistente na ausência de medidas adequadas à preservação da integridade física do paciente, deve ser aplicada a responsabilidade subjetiva, na qual se exige a demonstração de dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência), segundo preceitua a Teoria da Culpa do Serviço. 4. Tendo o Distrito Federal se desincumbido do ônus de demonstrar que utilizou os recursos disponíveis para atender o paciente, não há se falar em responsabilidade civil do Estado e o conseqüente dever de indenizar. 5. Aobrigação do médico é, em regra, de meio, ou seja, o profissional da saúde deve prestar os serviços com diligência e prudência, não podendo a cura e o afastamento do evento mais danoso ser exigidos do médico ou do ente público responsável pelo serviço de saúde. 6.Com a reforma da sentença, necessária a inversão do ônus da sucumbência. 7. Recursos conhecidos. Provido o apelo do Distrito Federal. Prejudicado o da parte autora.

PROCESSO CIVIL. SEGURO-SAÚDE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. PSQUIATRIA E FONOAUDIOLOGIA. NÃO CABIMENTO. REEMBOLSO. RECUSA INDEVIDA. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADAS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRETA FIXAÇÃO. 1. Aquantidade de sessões prevista na Resolução Normativa nº 387 da Agência Nacional de Saúde (ANS) é meramente referencial, tratando-se de limite mínimo a ser custeado pelas prestadoras de seguro-saúde. 2. O inciso I do artigo 12 da Lei nº 9.656/98 prevê, entre as exigências mínimas aos seguros privados de assistência à saúde, a obrigatoriedade da cobertura de atendimento ambulatorial, incluídos os procedimentos indicados pelo médico assistente, não cabendo à prestadora limitar o tratamento adequado. 3. São consideradas válidas as cláusulas contratuais que limitam os riscos cobertos pela apólice de seguro-saúde, desde que se restrinjam ao rol de doenças admitidas, não podendo alcançar as formas de tratamento da enfermidade. Precedentes. 4. Afinalidade da multa fixada em face do descumprimento de determinação judicial é incentivar - ou mesmo forçar - a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta, devendo subsistir enquanto durar o descumprimento. 5. Amajoração do valor da multa será tão maior quanto for a desídia do obrigado, levando-se em conta, para sua fixação, a capacidade econômica e o porte da parte renitente, de modo que o montante não seja desproporcional ou excessivo - preservando-se seu caráter coercitivo -, e que não represente enriquecimento ilícito da outra parte. 6. Arecusa indevida de reembolso dos valores despendidos com o tratamento indicado pelo médico responsável não acarreta, por si só, dano moral indenizável, tratando-se, in casu, de mero inadimplemento contratual. 7. Consoante artigo 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para a execução. 8. Os honorários advocatícios decorrentes dos danos materiais devem ser fixados tendo como parâmetro o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Quanto àqueles decorrentes de obrigação de fazer, devem ser fixados por apreciação equitativa, por ser imensurável o proveito econômico, consoante §8º do mesmo dispositivo legal. 9. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. MAIORIDADE CIVL. APTIDÃO PARA O TRABALHO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA COMPROVADO. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, na ação de exoneração de alimentos, julgou procedente o pedido para decretar a exoneração da obrigação alimentícia do autor em benefício do apelante, no patamar de 1/3 (um terço) de 58% (cinqüenta e oito por cento) do salário mínimo. 2. Tendo o filho atingido a maioridade, cessa o dever do genitor de prestar alimentos com base no poder familiar, porém, persiste o encargo previsto nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, fundado no parentesco. 3. Caberá ao alimentando maior, que ainda precisar do benefício, o ônus de comprovar a sua necessidade, mas com fundamento no vínculo de parentesco. 4. No caso dos autos, restou demonstrado que o alimentando está matriculado em curso técnico à distância e se encontra exercendo atividade laboral remunerada. Assim, correta a sentença que considerou incabível a continuidade da obrigação alimentícia, diante da ausência de comprovação que justifique a manutenção do referido encargo. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CAESB. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. ILEGITMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO. CONSUMO NÃO COMPROVADO. OBSERVÂNCIA DA MÉDIA DE CONSUMO NOS MESES ANTERIORES. REAJUSTE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. NÃO CARACTERIZADO. DANO MATERIAL. COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de débito e condenar a ré ao pagamento de danos morais e materiais à autora. 2. Subsistindo manifestação judicial transitada em julgado sobre a distribuição do ônus da prova, não pode a recorrente, mais uma vez, suscitar pronunciamento judicial a respeito do tema, em virtude da preclusão, impondo-se o conhecimento parcial do recurso. 3. Mostra-se presente a legitimidade ativa ad causam para pleitear a declaração de inexistência dos débitos, bem como indenização pela interrupção do fornecimento, tendo em vista que a empresa autora é usuária do serviço prestado pela ré, mesmo não estão o respectivo contrato em seu nome. Precedentes. 4. Considerando a inversão do ônus probatório e não logrando a empresa comprovar o alegado vazamento de água na parte interna do imóvel ocupado pela autora, tem-se por ilegítimas as faturas impugnadas, máxime quando destoantes da média de consumo. Todavia, não se pode conceder isenção ao beneficiário do serviço de fornecimento de água e esgoto, mas sim a redução do débito à média apurada nos últimos seis meses. 5. Conforme enunciado aprovado no verbete sumular n. 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No entanto, a ofensa a ser reparada deve ficar restrita a honra objetiva, isto é, o bom nome , credibilidade, respeitabilidade, probidade comercial e a boa reputação perante a sociedade. Não prospera, pois, a pretensão da autora em ser indenizada pelos transtornos e angústias causados aos seus funcionários pela interrupção no fornecimento de água. 6. Demonstrada a ilegalidade da conduta da ré e o dano material efetivo sofrido pela autora, deve ser mantida a condenação ao ressarcimento do valor despendido pela autora pela contratação de empresa especializada em vazamentos. 7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Preliminar rejeitada.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA DO DF. DÉBITO IPTU/TLP. PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, objetivando indenização por danos morais e obrigação de fazer. 2. Considerando a situação do caso em apreço, em que o próprio autor deixou de adotar providencia tendente a resolver a questão, bem assim a certeza de que antes do ajuizamento da ação a parte requerida já havia efetivado o parcelamento do débito e, por conseguinte, retirando o nome do autor do rol dos inadimplentes perante o Fisco, o valor da indenização há que ser moderado, máxime em face de não ter ocorrido nenhum fato concreto a ensejar o abalo moral alegado, tratando-se a hipótese de mera presunção. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos embargantes e deu parcial provimento ao recurso da exequente para majorar os honorários advocatícios devidos para R$10.000,00 (dez mil reais). 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Diante da devolutividade do recurso de apelação, correta a análise da questão atinente ao excesso de execução, uma vez que foi suscitada na peça exordial, bem como trazida em embargos de declaração, não havendo se falar em omissão do julgado de primeiro grau, uma vez que decidiu a matéria de forma fundamentada, tampouco em inovação na causa de pedir ou no pedido por parte dos recorrentes. Portanto, tendo sido a matéria efetivamente discutida em primeiro grau e impugnada em sede de apelação, não há se falar em supressão de instância. 4. Adiscordância da parte quanto à fundamentação expendida no acórdão resistido deve ser deduzida por meio da via adequada, pois não se prestam os embargos declaratórios ao reexame da controvérsia. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO ENTRE OS PATRONOS DAS RÉS. LEGALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REDUÇÃO. PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC 1. Trata-se de apelações contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso VIII, do CPC, uma vez que o julgador homologou o pedido de desistência da ação formulado pelos autores. 2. Possuindo as rés advogados distintos, os honorários sucumbenciais devem ser divididos igualmente entre eles, não havendo que se falar em fixação dobrada. 3. De acordo com o art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem sempre ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 4. No caso dos autos, a causa é extremamente simples - restituição de comissão de corretagem - o serviço foi prestado nesta capital, onde os advogados estão estabelecidos, cujo trabalho se resumiu ao comparecimento à audiência de conciliação, confecção de resposta e anuência ao pedido de desistência. 5. Revelando-se os honorários de sucumbência exacerbados, impõe-se a sua redução, com base na equidade. 6. Recursos conhecidos. Desprovido o da parte ré e parcialmente provido o da parte autora.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao apelo e manteve a sentença condenatória de ressarcimento ao erário. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Se a parte discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo íntegra a sentença hostilizada. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 3. Adiscordância quanto aos argumentos expendidos no acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Se a parte discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.